Notícias

A+
A-

Ubaldo Suzart é multado em R$ 10 mil e advertido pelo TCM sobre a necessidade de rescindir um dos contratos firmados, pois fere os princípios da moralidade e economicidade.

12 de setembro de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira (12/09), julgou
parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o presidente da Câmara
de Eunápolis,
Ubaldo Suzart Gomes, face à contratação de empresas para prestação de serviços
de assessoria jurídica em valores acima dos praticados pelo mercado e
duplicidade na contratação de tais serviços na área de licitações e
contratos, no exercício de 2012.

O
relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou multa ao
gestor no valor de R$ 10 mil, que ainda pode recorrer da decisão.

A
26ª Inspetoria Regional de Controle Externo constatou a efetivação de
despesas nos valores de R$ 3 mil, R$ 12 mil e R$ 10 mil, totalizando R$ 25 mil
mensais, com serviços de consultorias, tendo como credores as empresas
“Assessoria e Serviços Administrativos GL Ltda.- Me”, “Nogueira Almeida
Consultoria e Assessoria Jurídica Ltda.” e “Passos e Santa Rosa Advogados
Associados”. Esses gastos superariam valores de mercado, constituindo-se em
agressão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, economicidade e razoabilidade.

A
relatoria constatou no teor do texto das avenças firmadas a ocorrência de
duplicidade na contratação de serviços de assessoria na área de licitações
e contratos da empresa “Assessoria e Serviços Administrativos GL Ltda.- Me”
e da “Nogueira Almeida Consultoria e Assessoria Jurídica Ltda.”.

Assim,
além da multa aplicada, a relatoria determinou ao gestor a rescisão de um dos
contratos firmados com as empresas “Assessoria e Serviços Administrativos GL
Ltda. – Me e Nogueira Almeida Consultoria e Assessoria Jurídica Ltda.”, uma
vez que ficou comprovada a coincidência entre os objetos das avenças e as
atribuições das áreas correspondentes.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Câmara de Eunápolis.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

29/11/2021
Ex-prefeito de Mairi sofre representação ao MPE
Na sessão desta terça-feira (30/11), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do...[leia mais]
25/11/2021
Nordeste apresenta índices preocupantes sobre evasão escolar
Estudo sobre a Educação durante a pandemia, evidenciou as desigualdades regionais que...[leia mais]
24/11/2021
Prefeita de Sento Sé sofre representação ao MPE
Na sessão desta quinta-feira (25/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
23/11/2021
Webinário analisa estudo sobre “Permanência Escolar na Pandemia”
O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), o Interdisciplinaridade e...[leia mais]