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Ex-presidente do Legislativo, Gelson José de Almeida, é multado em R$ 5 mil por contratação direta de empresa de assessoria, no exercício de 2009.

9 de fevereiro de 2012

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta quinta-feira (09/02), votou
pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra o
ex-presidente da Câmara de Guaratinga, Gelson José de
Almeida, por irregularidade na contratação direta de
empresa de assessoria, no exercício de 2009.



O
relator, conselheiro Fernando Vita, imputou ao gestor uma multa de R$
5 mil, em razão da contratação direta da empresa
Nova Fonte Consultoria e Pesquisas de Opinião Ltda, para
prestação de
serviços
de consultoria e assessoria no processo legislativo e assessoria de
comunicação e imprensa, através de
inexigibilidade de licitação. Ainda cabe recurso.



O gestor teve amplo
direito de defesa, não conseguindo descaracterizar as
impropriedades, já que apresentou apenas a justificativa de
que os valores foram compatíveis com o mercado e das
necessidades da Câmara, mas a ausência de justificativa e
documentação probatória no processo
administrativo para a inexigibilidade em exame, contraria o
dispositivo legal.



Cabia, portanto, ao
ex-presidente o ônus de demonstrar nos autos do processo de
inexigibilidade, de modo explícito, quais características
especiais e incomuns do serviço contratado inviabilizaram a
escolha da sua prestadora através de uma competição
entre os profissionais e empresas do ramo existentes no mercado,
obrigando ao contratante, como única hipótese, a
contratação direta de empresas ou profissionais,
conforme determina o art. 26 da Lei de Licitações.



Íntegra do voto do
termo de ocorrência lavrado na Câmara de Guaratinga.







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