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O presidente Fabrício Quintela dos Santos extrapolou o limite estabelecido para a despesa total do Legislativo.

16 de setembro de 2014


AS CONTAS DE 2013 DA CÂMARA DE INHAMBUPE, NA GESTÃO DE FABRÍCIO QUINTELA DOS SANTOS, FORAM REPROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, NA SESSÃO DESTA TERÇA-FEIRA (16/09), EM RAZÃO DE TER EXTRAPOLADO O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O LEGISLATIVO NÃO PODERIA ULTRAPASSAR O MONTANTE DE R$1.661.101,35, MAS A DESPESA ORÇAMENTÁRIA EMPENHADA ALCANÇOU O MONTANTE DE R$1.707.245,35, EXTRAPOLANDO EM R$46.144,00, COMPROMETENDO, IRREMEDIAVELMENTE, O MÉRITO DAS CONTAS.



O RELATOR DO PARECER, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE, IMPUTOU MULTA DE R$19.080,00 AOS GESTOR, EQUIVALENTE A 30% DE SEUS VENCIMENTOS ANUAIS, PELO ATRASO NA DIVULGAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, E DE R$5 MIL PELAS FALHAS CONTIDAS NO RELATÓRIO.



CABE RECURSO DA DECISÃO.



ÍNTEGRA DO VOTO DO RELATOR DAS CONTAS DA CÂMARA DE INHAMBUPE. 

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