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O ex-presidente do Legislativo itabunense, Ruy Machado, sofre representação ao Ministério Público e é multado em R$ 5 mil.

15 de março de 2013





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de quinta-feira (14/03), votou
pela procedência parcial do termo de ocorrência lavrado pela 4ª Inspetoria
Regional de Controle Externo – 4ªIRCE, contra o ex-presidente da Câmara
Municipal de Itabuna,
Ruy Miscócio Góis Machado, exercício de 2012.

O
relator do parecer, Conselheiro Raimundo Moreira, solicitou formulação de
representação ao Ministério Público e aplicou multa ao gestor, no valor de
R$ 5.000,00, por haver cometido a irregularidade da criação de cargos em
comissão para o exercício de funções que não se enquadram nas normas legais
pertinentes.

As
irregularidades constantes do termo foram tipificadas como pagamentos efetuados
a servidores lotados em diversos cargos, sem aprovação em concurso público e
com excesso de cargos comissionados, sendo violados notadamente os princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, economicidade e
razoabilidade.

A
folha de pagamento do Legislativo itabunense, relativa ao mês maio de 2012,
indica a existência de 11 cargos efetivos e 188 cargos comissionados, numa
desproporção de 0,6% dos efetivos contra 99,4 % dos comissionados.

Após
a sua análise, o relator argumenta que “ao que tudo indica, até porque
inexistem informações em contrário, os cargos a que se refere o presente
termo devem ter sido criados por lei, com as respectivas especificações
devidamente delineadas em instrumento próprio, em cumprimento às exigências
necessárias, recomendando-se, contudo, a redução dos cargos da espécie com
vista evitar-se tão gritante discrepância, bem como a transformação dos
cargos que não se enquadram nas características em cargos de provimento
permanente mediante nomeação por concurso público e atendidas as demais exigências
legais”.

O
gestor ainda pode recorrer da decisão.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência contra a Câmara de Itabuna.

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