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Em virtude de não ter comprovado a regularidade da convocação de um suplente em substituição a um vereador eleito, o tribunal imputou ao gestor Noel Rodrigues dos Reis o ressarcimento ao erário dos subsídios correspondentes, no valor de R$ 7.552,00, além de aplicar multa de R$ 1 mil.

29 de setembro de 2009














Em
sessão realizada nesta terça-feira (29/09), o Tribunal
de Contas dos Municípios opinou pela rejeição
das contas do presidente da Câmara de Itagimirim, Noel
Rodrigues dos Reis, relativas ao exercício de 2008.


Em
virtude de não ter comprovado a regularidade da convocação
do suplente Reinaldo Batista Queiroz, em substituição
ao vereador Rogério Andrade de Oliveira, a relatoria imputou
ao gestor o ressarcimento ao erário dos subsídios
correspondentes, no valor de R$ 7.552,00, além de aplicar
multa de R$ 1 mil. Cabe recurso da decisão.


A Lei
Orçamentária consignou ao Poder Legislativo dotações
no montante de R$ 431.387,00 e, conforme registrado no Demonstrativo
de Despesa do mês de dezembro, foram regularmente abertos e
contabilizados créditos adicionais suplementares no montante
de R$ 161.000,00.


O
acompanhamento da execução da receita e da despesa foi
realizado pela 26ª Inspetoria Regional de Controle Externo,
sediada em Eunápolis, que ao longo do exercício
notificou o gestor e dele recebeu esclarecimentos, justificativas e
documentação complementar.


Contudo,
destacam-se como principais irregularidades remanescentes: a
sonegação de documentos ao exame da IRCE, ausência
de identificação do servidor responsável pela
liquidação das despesas, fragmentação de
despesas de caráter continuado na locação de
veículos, ausência de realização do
procedimento licitatório ou realização com
imperfeições e apresentação de processos
de pagamento sem conter notas fiscais eletrônicas.


O
subsídio mensal dos vereadores foram fixados no valor de R$
1.930,68, sendo despendido o montante anual de R$ 206.592,00,
observado os limites de 5% da receita e o percentual correspondente
ao município.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível após
a conferência na sessõa seguinte a que foi relatado).







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