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O presidente do Legislativo em 2012, Raimundo Andrade, conseguiu descaracterizar as irregularidades com Restos a Pagar (art. 42 da LRF) e comprova publicação legal de matérias institucionais.

21 de fevereiro de 2014

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, na quinta-feira (20/02), concedeu provimento ao pedido de reconsideração interposto pelo ordenador das despesas da Câmara de Jaguaquara, Raimundo Louzado Andrade, que teve as contas de 2012 rejeitadas no primeiro opinativo.

O relator do parecer, Conselheiro Francisco Netto, revogou o parecer prévio, para que outro seja expedido, no sentido da aprovação com ressalvas, determinando a redução do

ressarcimento imposto de R$ 21.620,79 para R$ 395,79 e a manutenção da multa aplicada no importe de R$ 2.000,00.

As contas do Legislativo de Jaguaquara haviam sido reprovadas especificamente pelas irregularidades relacionadas à existência de despesas de exercícios anteriores – DEA's no valor de R$ 222,09 sem o saldo correspondente em caixa/banco, em inobservância ao estabelecido no art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a não comprovação da publicação de matérias/informes institucionais pagos, em razão da qual se imputou ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 21.225,00.

Na peça recursal, o gestor conseguiu provar que cumpriu com o art. 42 da LRF, liquidando a pendência e enviou o áudio de todas as sessões realizadas pela Câmara durante o ano de 2012 e os resumos de sessões ordinárias e extraordinárias regularmente divulgados semanalmente pelas emissoras contratadas, ficando assim descaracterizadas as irregularidades inicialmente apontadas.

Íntegra do voto do pedido de reconsideração da Câmara de Jaguaquara. (O voto estará disponível após conferência).

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