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No recurso, Lafaiete Dourado descaracterizou a principal irregularidade contida no relatório inicial.

7 de fevereiro de 2013





Na sessão de quarta

Na
sessão de quarta-feira (06/02), o Tribunal de Contas dos Municípios conferiu
provimento ao pedido de reconsideração relativo às contas da Câmara de Livramento
de Nossa Senhora
, da responsabilidade de Lafaiete Nunes Dourado, referentes
ao exercício de 2011.

O
relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou que fosse emitido novo
decisório, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas, reduzindo a
multa anteriormente imposta de R$ 1.000,00 para R$ 800,00.

Somente
no pedido de reconsideração que o gestor encaminhou os Decretos nºs 06 e 28
abrindo suplementações de R$ 75.700,00 e de R$ 60.000,00 e contendo a
assinatura do prefeito Carlos Roberto Souto Batista, suprimindo assim a ausência
dos atos executivos anotados no Parecer Prévio e descaracterizando o fato
principal que motivou a rejeição inicial.

Também
ficou demonstrada a regularidade da abertura de créditos suplementares no total
de R$ 399.342,02, em favor da Câmara no exercício, constatando-se ainda a sua
contabilização nos Demonstrativos da Despesa de dezembro.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Câmara de Livramento de Nossa Senhora.

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