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Ex-gestor recorreu da decisão inicial do TCM, que acatou pedido de reconsideração e reverteu a rejeição

28 de abril de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento ao
pedido de reconsideração do ex-presidente da Câmara
de Macarani José Filho Santos Brito, e aprovou, porém
com ressalvas, as contas do exercício de 2007.


Inconformado com a decisão inicial do TCM, que optou pela rejeição
das contas, o ex-gestor entrou com o pedido de reconsideração
do parecer prévio e encaminhou novos documentos, tornando as
contas aptas à aprovação, porém com
ressalvas. Somente nesta fase foram apresentados os comprovantes de
pagamentos das duas multas aplicadas ao gestor, o relatório
anual de controle interno e o relatório de gestão
fiscal.


Sendo
assim, o relator, conselheiro Otto Alencar, determinou a revogação
do parecer prévio nº750/08 e a Deliberação
de Imputação de Débito TCM nº 742/08,
emitindo-se novo decisório pela aprovação com
ressalvas das contas,

 

mas mantendo-se a multa aplicada no valor
de R$2.000,00, em razão das demais irregularidades não
terem sido descaracterizadas.


Íntegra
do voto
do relator sobre as contas da Câmara de Macarani.



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