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Os técnicos do TCM realizaram a tomada das contas, vez que os responsáveis Marinaldo Muniz Barreto e Jilvério Almeida Silva não as prestaram regularmente.

22 de maio de 2013

 

Nesta quarta-feira (22/05), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Câmara de Marcionílio Souza, relativas ao exercício de 2008, sob administração de Marinaldo Muniz Barreto (período de 01/01/2008 a 07/09/2008) e Jilvério Almeida Silva (de 08/09/2008 a 31/12/2008).

O relator do processo, Conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os dois gestores, sendo imputada ao primeiro multas de R$ 2.000,00, pelas irregularidades contidas no parecer, e de R$ 8.491,25, em virtude da não publicação dos relatórios de gestão fiscal, e o ressarcimento aos cofres municipais de R$39.277,00, com recursos pessoais, decorrentes da ausência de comprovação de despesa. Ao segundo gestor foram imputadas as sanções de R$ 5.000,00, por falhas remanescentes, e R$ 8.491,25, pela não publicação dos relatórios de gestão fiscal, além da devolução R$ 144.708,00, com recursos próprios, em razão da não comprovação de despesa.

As contas da Câmara de Marcionílio Souza foram tomadas pelo TCM mediante Ato nº 71/11 da Presidência por não ter sido elas regularmente prestadas, em flagrante violação do quanto disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e art. 33 da Lei Complementar nº 6/91.

O exame mensal da execução orçamentária referente ao período de janeiro a julho esteve à cargo da 12ª Inspetoria Regional, em cujos relatórios acham-se consignadas ocorrências acerca da ausência de documentos exigidos na Resolução TCM nº 1060/05, falhas formais no processamento da despesa e da ausência de comprovação de despesa, no importe de R$ 3.160,00, ocorrência esta identificada no mês de abril/2008.

Com relação à execução orçamentária referente ao período de agosto a dezembro, cuja documentação não foi regularmente encaminhada a este Tribunal e nem encontrada pelos servidores designados para proceder a tomada de contas, apenas foi possível apurar, com base nos extratos bancários do Legislativo, transferências de duodécimos no período no importe de R$ 180.885,00.

Em decorrência disso restaram prejudicadas as apurações acerca do atendimento aos limites constitucionais e legais para as despesas do Poder Legislativo, com folha de pagamento, com pessoal e com subsídios dos vereadores. De igual modo não foi possível apurar se a Câmara deixou restos a pagar com disponibilidade financeira suficiente para sua cobertura, conforme exigência contida no art. 42 da Lei Complementar nº101/00.

Adicionalmente, não se tem notícia da publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, conforme exigidos na Lei Complementar nº 101/00, nem de que as contas da Câmara ficaram em disponibilidade pública nos termos do prescrito no art. 54 da Lei Complementar nº 6/91.

Nenhum dos gestores apresentou qualquer justificativa para os fatos apontados no parecer. Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator da Tomada de Contas da Câmara de Marcionílio Souza.

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