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Vereador Osvaldo Rodrigues Cotrim foi advertido que permanece pendente a regularização de multas e ressarcimentos.

15 de setembro de 2010












As contas da Câmara de Mortugaba
relativas ao exercício de 2009, de responsabilidade de Osvaldo Rodrigues Cotrim,
foram aprovadas com ressalvas, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em
sessão realizada nesta terça-feira (14/09).


O relator do parecer,
conselheiro Raimundo Moreira, salientou a não comprovação, mediante documentação
hábil, da publicidade conferida ao procedimento da disponibilidade pública das
prestações de contas do Executivo e Legislativo e do recolhimento e
contabilização da multa decorrente do processo TCM nº 06142-06 bem como da
execução fiscal do débito oriundo do processo TCM nº 08541-07.


Permanece pendente a regularização
de multas e ressarcimentos.


o que
concerne à multa
, o gestor apresentou cópia do Documento de Arrecadação
Municipal – DAM, do cheque nº 850.853 e declaração do secretário de finanças do
município de sua quitação.


Quanto ao ressarcimento, Osvaldo Rodrigues Cotrim limita-se a
asseverar que está respondendo judicialmente ação de cobrança promovida pelo
Executivo Municipal.


A relatoria concluiu então que a
documentação apresentada não foi suficiente para comprovar o alegado, já que não
consta o comprovante de depósito na conta da prefeitura nem a contabilização da
multa.


Com relação à publicidade
conferida ao procedimento da disponibilidade pública, o gestor, e
m
sua defesa,
apresentou declaração firmada por ele, pelo vice-presidente e
pela 1ª secretária da câmara, de que as contas da mesa diretora ficaram em
disponibilidade pública durante o período de 31/03/10 a
31/05/10.


Porém a relatoria advertiu de que não está
sendo questionada a disponibilidade pública das contas, mas sim a publicidade
conferida ao procedimento por meio de diário oficial, ainda que eletrônico,
jornal ou até mesmo mural.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal após
conferência).







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