Na sessão desta terça-feira (23/02), realizada por meio eletrônico, os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram com ressalvas as contas da Câmara de Mortugaba, do exercício de 2019, da responsabilidade dos vereadores Aparício Martins Rocha (01/01 a 15/02) e Alberto Lázaro Brito Juiz (16/02 a 31/12). O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, destacou, como ressalva, apenas a necessidade de melhorias no portal de transparência.
A Câmara de Mortugaba recebeu, de duodécimos, o valor total de R$1.090.959,60, sendo realizadas despesas orçamentárias no montante de R$1.007.242,54, respeitando, assim, o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal alcançou a quantia de R$861.084,61, que correspondeu a 2,52% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$34.104.904,81, não ultrapassando o limite de 6% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A 2ª Câmara do TCM é composta, atualmente, pelo conselheiro José Alfredo Rocha Dias e pelos conselheiros substitutos Cláudio Ventin e Ronaldo Nascimento de Sant’Anna.
Cabe recurso da decisão.
