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O gestor Ariosvaldo Sampaio Lyra foi penalizado com encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual e multado em R$ 5 mil por procedimento licitatório irregular.

3 de outubro de 2013

 

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (03/10), votaram pela procedência das irregularidades apontadas no termo de ocorrência lavrado contra o presidente da Câmara de Ruy Barbosa, Ariosvaldo Sampaio Lyra, durante o exercício de 2012.

O Conselheiro José Alfredo Dias Rocha, relator do parecer, solicitou encaminhamento de representação ao Ministério Público e aplicou multa de R$ 5 mil ao gestor. Ainda cabe recurso da decisão.

O presente termo de ocorrência, lavrado pela 12ª Inspetoria Regional de Controle Externo desta Corte de Contas, aponta falhas graves no procedimento licitatório realizado sob a modalidade Convite, de nº 06/2012, objetivando a aquisição de automóvel.

A 12ª IRCE informa que o gestor fora notificado em face da não apresentação oportuna do procedimento, apenas registrando-o no SIGA, sendo detectados os seguintes ilícitos: não atendimento do disposto em vários artigos do Estatuto das Licitações; certidão negativa de débitos da empresa apontada como vencedora, a Reconvel Recôncavo Veículos Ltda., vencida desde 08/10/12; inexistência de comprovação de atuação no ramo específico das supostas licitantes e indícios “fortes” de simulação do processo licitatório.

Conquanto tenha a Inspetoria do TCM examinado a licitação, em original que lhe foi tardiamente remetido na defesa com apresentação de documentos novos, não contidos no processo original, as justificativas não conseguiram explicar, de modo satisfatório, por qual razão não os encaminhou anteriormente, destacando, que os mesmos não tramitaram na IRCE, não possuindo a correspondente e devida autenticação.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência contra a Câmara de Ruy Barbosa.

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