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Câmara de Salvador tem contas aprovadas

19 de dezembro de 2018

Na sessão desta quarta-feira (19/12), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do presidente da Câmara de Salvador, vereador Leonardo Silva Prates, relativas do exercício de 2017. Por ter identificado apenas poucas ressalvas nessas contas, o relator, conselheiro Raimundo Moreira, não multou o gestor.

O acompanhamento técnico das contas voltou a questionar o número excessivo de cargos comissionados na Câmara de Salvador, já que, no mês de junho de 2017, dos 1.078 servidores vinculados ao órgão, 877 eram comissionados. O gestor, em sua defesa, afirmou que a entidade realizou concurso público, já homologado, não tendo ainda os aprovados sido nomeados em razão do presidente da Câmara ter concorrido nas eleições gerais de outubro de 2018, o que impossibilitou a nomeação.

A Câmara de Salvador recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$165.705.000,00 e promoveu despesas na quantia total de R$160.127.687,61. Não ultrapassou, assim, o limite máximo de 7% previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, foram suficientes para arcar com despesas inscritas em restos a pagar, contribuindo para o equilíbrio fiscal da entidade.

A despesa com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, foi de R$99.172.658,58, que corresponde 56,16% do total da receita do Poder Legislativo, mantendo-se abaixo do limite de 70%. Já a despesa total com pessoal foi realizada no montante de R$126.855.701,97, que equivale a 2,35% da receita corrente líquida do município, portanto, em percentual inferior ao limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

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