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Gestor comprovou o pagamento de multas e o TCM alterou o parecer inicial, que havia rejeitado as contas do exercício de 2009.

10 de fevereiro de 2011















O Tribunal de Contas dos Municípios
acatou, nesta quinta-feira (1002), o pedido de reconsideração
da Câmara de Santa Brígida e alterou o parecer inicial,
que era pela rejeição, para aprovação com
ressalvas da gestão de João Carlos Teixeira Lima,
no exercício de 2009.



O relator do processo, conselheiro
Fernando Vita, entendeu que o presidente da câmara comprovou o
pagamento de multas, o principal motivo na rejeição
inicial das contas.



No entanto, o relator manteve, por
outras irregularidades, a multa no valor de R$ 1.200


e o ressarcimento
aos cofres públicos municipais da importância de R$ 984,
devendo ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais,
referente a despesas fora das atribuições
do Legislativo.



Íntegra do voto do
relator.
(O voto ficará disponível no portal após
conferência).



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