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Humberto Cachoeira conseguiu descaracterizar a irregularidade motivadora da rejeição inicial e a relatoria emitiu novo voto pela aprovação com ressalvas.

26 de junho de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (26/06),
concedeu provimento ao pedido de revisão referente às contas da Câmara de
Santa Cruz Cabrália
, na gestão de Humberto Botelho Cachoeira, relativas ao
exercício de 2010.

O
relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, emitiu novo decisório pela
aprovação com ressalvas das contas, reduzindo a multa imposta de R$ 1.200,00
para R$ 800,00.

As
contas foram rejeitadas inicialmente em razão da extrapolação do limite de
despesa do Poder Legislativo, considerando nos cálculos, no período de
setembro a dezembro de 2010, uma decisão liminar judicial que determinava a
alteração da alíquota de repasse de duodécimo de 7% para 8% do somatório da
receita tributária e de transferências efetivamente arrecadadas no exercício
anterior, conforme prevê o art. 29-A da Constituição Federal.

O
gestor solicitou uma reanálise deste Tribunal, apresentando a decisão do
julgamento do mérito do mandado segurança, transitado e julgado em 14/06/2012,
em que o Juízo de Direito da Comarca do mesmo Município, defere o quanto
pleiteado, determinando cabalmente que o repasse dos duodécimos previstos no
art. 29-A da Constituição Federal, referente ao exercício de 2010, seja
realizado com base no percentual de 8% das receitas.

Considerando
este novo documento apresentado, a relatoria acolhe a decisão judicial que
modificou o percentual de repasse de duodécimo, resultando no aumento do limite
de despesa da Câmara de R$ 1.190.624,23 para R$ 1.360.713,40, e
consequentemente, no atendimento desse limite constitucional, tendo em vista que
as despesas realizadas importaram em R$ 1.268.573,38.

Íntegra
do voto
do relator do pedido de revisão referente às contas da Câmara de
Santa Cruz Cabrália.

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