Notícias

A+
A-

O Pleno concedeu provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo gestor José do Nascimento, que descaracterizou as irregularidades motivadoras da rejeição.

6 de fevereiro de 2014

Nesta quinta-feira (06/02), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pelo provimento do pedido de reconsideração referente às contas da Câmara de Santana, da responsabilidade de José do Nascimento, relativas ao exercício de 2012.

Desta forma, o relator, Conselheiro Paolo Marconi, emitiu novo voto pela aprovação com ressalvas das contas, reduzindo a multa imposta de R$ 1.500,00 para R$ 800,00, mantendo, contudo, o ressarcimento de R$ 203,86, decorrente do atraso no adimplemento de obrigações da Câmara.

Na fase recursal, o gestor enfrentou a questão relacionada ao descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das causas ensejadora da rejeição, alegando que ao final do exercício de 2012 o Legislativo dispunha de recursos para quitar as Despesas de Exercícios Anteriores, no valor de R$ 903,12, porquanto, teria sido devolvido no dia 28/12/2012 à Prefeitura R$ 146.675,11, anexando os comprovantes dessa devolução, descaracterizando a irregularidade.

Quanto a não apresentação dos processos administrativos de dispensa e/ou inexigibilidade, cujos recursos totalizam R$ 149.900,00, alegou o recorrente que os processos teriam sido encaminhados à Inspetoria Regional junto com a documentação do mês de março de 2012, mas que estaria enviando cópia mesmo sem autenticação, em razão dos originais ainda se encontrarem na IRCE para análise, comprovando a legalidade da matéria.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Câmara de Santana.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

29/11/2021
Ex-prefeito de Mairi sofre representação ao MPE
Na sessão desta terça-feira (30/11), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do...[leia mais]
25/11/2021
Nordeste apresenta índices preocupantes sobre evasão escolar
Estudo sobre a Educação durante a pandemia, evidenciou as desigualdades regionais que...[leia mais]
24/11/2021
Prefeita de Sento Sé sofre representação ao MPE
Na sessão desta quinta-feira (25/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
23/11/2021
Webinário analisa estudo sobre “Permanência Escolar na Pandemia”
O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), o Interdisciplinaridade e...[leia mais]