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O ex-presidente Messias da Silva não apresentou qualquer justificativa para a irregularidade apresentada na denúncia, sendo determinada a formulação de representação ao MP e multa de R$ 6 mil.

26 de junho de 2013

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (26/06), julgou procedente a denúncia formulada contra o ex-presidente da Câmara de São Francisco do Conde, Messias Araújo Santos da Silva, em razão de irregularidade resultante da Dispensa de Licitação nº 04/2012, tendo como objeto a prestação de serviços de digitalização de documentos referente aos anos de 2011 e 2012 com ações na arrumação e organização do arquivo e desempenho de diversos processos organizacionais no arquivo, promovida no exercício de 2012.

A relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e imputou multa de R$ 6 mil, mas ainda cabe recurso da decisão.

Analisado o processo, em vista dos elementos probatórios constantes dos autos e diante da não apresentação de qualquer justificativa por parte do responsável, foi comprovada a ocorrência de irregularidade resultante da contratação da empresa Fundação ADM sem licitação, utilizando-se, de forma indevida, da Dispensa de Licitação nº 04/2012, em contrariedade ao estabelecido no art. 24, e no inciso XXI, do art. 37, da Lei Federal nº 8.666/93.

íntegra do voto do relator da denúncia formulada na Câmara de São Francisco do Conde.

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