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Vereadores ganharam quase R$ 200 mil a mais como subsídios indiretos, já o prefeito José Luiz Maciel Rocha teve as contas aprovadas com ressalvas e foi condenado a pagar multa de R$ 3 mil.

9 de setembro de 2010













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quinta-feira (09/09), rejeitou as contas da Câmara de Seabra, da responsabilidade de Edemir de Souza Pires,
relativas ao exercício de 2009, especialmente pelo gasto excessivo com
diárias.


Em razão das irregularidades
remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Raimundo Moreira, imputou multa
no valor de R$ 2 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.


O principal motivo para a rejeição das contas foi a
reincidência nos excessivos gastos com diárias concedidas ao vereadores, no
total de R$ 199.486, correspondente a 49,7%
dos seus subsídios, caracterizando o
pagamento de subsídios indiretos, sendo que o gestor não apresentou qualquer
justificativa para o fato.


Vale registrar, a
propósito, que este fato também foi constatado nas contas desta câmara,
pertinentes ao exercício de 2008, o que denota, pelo menos, negligência do atual
presidente em relação à matéria.


De acordo com o balancete de dezembro, foram arrecadadas receitas orçamentárias, provenientes de
transferência de duodécimos, no importe de R$1.583.791 e realizadas despesas no
mesmo valor, não remanescendo restos a pagar.


O total
da despesa do Legislativo, no importe de R$1.583.791, manteve-se dentro do limite máximo de 8%
incidente sobre o somatório da receita tributária e das transferências, conforme
estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.


A despesa com folha de
pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, no importe de R$ 835.641,
correspondeu a 52,8% do total da receita da câmara, mantendo-se dentro do limite
de 70% prescrito no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.


A despesa
total com pessoal, no importe de R$1.109.864, correspondeu a 3,6% da Receita
Corrente Líquida do Município, no montante de R$
30.696.220, portanto, em percentual inferior ao limite de 6%
prescrito no artigo 20 da Lei Complementar 101/00.


O valor total dos
subsídios pagos aos vereadores, no importe de R$
401.220, manteve-se dentro do limite de 5% de que trata o
artigo 29, da Constituição Federal, estando seu valor mensal em conformidade com
o fixado em lei municipal.


Prefeitura – Na mesma sessão, o Tribunal
aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Seabra, José Luiz Maciel Rocha, relativas ao exercício de
2009.


A relatoria imputou
multa no valor de R$ 3 mil ao gestor pelos senões remanescentes no parecer e não
descaracterizados oportunamente. Cabe recurso da decisão.


O resultado da
execução orçamentária do município importou em déficit de R$ 1.962.908,
porquanto foram arrecadadas receitas de R$ 30.837.745 e realizadas despesas de
R$ 32.800.654.


Mediante decretos do
executivo, foram abertos e contabilizados créditos adicionais suplementares no
montante de R$ 14.125.475, utilizando-se como fonte de recursos a anulação
parcial ou total de dotações, nos limites autorizados em lei.


O exame mensal da
execução orçamentária destacou as seguintes ocorrências: ausência de processo
licitatório no valor de R$ 9.720, burla à modalidade licitatória mediante o
fracionamento da contratação com vista à reforma de duas escolas no valor total
de R$ 262.361, ausência de processo licitatório mediante fracionamento da
despesa com a aquisição de serviços médicos e laboratoriais e gastos irrazoáveis
com locação de veículos no importe de R$ 1.830.990, correspondentes a 5,9% da
receita orçamentária arrecadada pelo Município.


Foram aplicados na
manutenção e desenvolvimento do ensino recursos no montante de R$ 13.817.718,
correspondentes a 30,6% da receita resultante impostos, compreendida a
proveniente de transferências, portanto, em percentual superior ao mínimo de 25%
estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.


Dos recursos
disponíveis no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica –
FUNDEB, no importe de R$ 9.860.955, foram aplicados na remuneração dos
profissionais em efetivo exercício do magistério do ensino básico o montante de
R$ 7.810.892, correspondentes a 79% daqueles recursos ante ao mínimo de 60%
estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07.


Em ações e serviços e
serviços públicos de saúde foram aplicados recursos no montante de R$ 3.365.871,
correspondentes 18,7% do produto da arrecadação dos impostos, em percentual
superior ao mínimo de 15% definido no artigo 77, III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Seabra. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Seabra. (O voto ficará disponível após
conferência).



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