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A presidente do Legislativo não conseguiu descaracterizar as irregularidades contidas no termo de ocorrência e foi multada em R$ 3 mil.

16 de agosto de 2011


















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
terça-feira (16/08), considerou parcialmente procedente o
termo de ocorrência lavrado na Câmara de Teixeira de
Freitas
, da responsabilidade de Marta Helena Leal,
pelas
irregularidades verificadas na contratação por
inexigibilidade da empresa Trevian – Assessoria, Controle e Gestão
Empresarial Ltda,
no
exercício de 2009.



O relator, conselheiro
Paolo Marconi, imputou multa no valor de R$ 3 mil à gestora,
que pode recorrer da decisão.



O
Processo de Inexigibilidade nº 007/2009 teve por objeto a
contratação
de serviços de assessoria, consultoria, orientação
e assistência em matéria de filmagem, gravação
de vídeos e veiculação de matérias
”,
junto à empresas Trevian – Assessoria, Controle e Gestão
Empresarial Ltda, no valor de
R$
59.400
.



De acordo com o termo de
ocorrência, lavrado pela 15ª Inspetoria Regional de
Controle Externo, a empresa não atendia aos pressupostos
legais para a contratação direta, porque não
ficou configurado se tratar de serviços técnicos
especializados, não se demonstrou a natureza singular do
serviço prestado nem a notória especialização
do prestador, elementos fundamentais para caracterizar a
inviabilidade de competição.



A empresa contratada foi
constituída legalmente apenas quatro meses antes da celebração
do contrato com a Câmara, sem que estivesse ainda estabelecida
no mercado midiático, constatando-se inclusive que suas
primeiras notas fiscais foram emitidas exatamente para este ente
público, não se ajustando ao conceito de notoriedade.



Também foram
destacadas as seguintes irregularidades: Ausência de publicação
da inexigibilidade em cinco dias, conforme art. 26, da Lei nº
8.666/93; a
usência
de comprovação de que os serviços foram
realmente
realizados,
em descumprimento do próprio contrato, bem como de
dispositivos da Lei nº 4.320/64, no que se referem às
fases da despesa; ausência das certidões do INSS e FGTS
da empresa contratada nos processos de pagamento de despesas mensais,
contrariando o § 3º, do art. 195, da Constituição
Federal.



Em sua defesa, a gestora
conseguiu comprovar apenas que os serviços contratados foram
efetivamente prestados, sendo apresentados quatro CDs contendo
gravações de sessões legislativas ordinárias
realizadas de abril a dezembro de 2009, com informações
sobre os projetos deliberados e aprovados, proposições
e moções dos parlamentares, discussões e, enfim,
o registro das atividades próprias da Câmara de
Vereadores.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Câmara de
Teixeira de Freitas.







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