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No recurso, o gestor João Carlos conseguiu comprovar o cumprimento ao disposto no art. 42 da LRF, descaracterizando o motivo que provocou a reprovação inicial das contas.

19 de fevereiro de 2014

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (19/02), conferiu provimento ao pedido de reconsideração das contas da Câmara de Teofilândia, na gestão de João Carlos Oliveira dos Anjos, relativas ao exercício de 2012.

O relator do parecer, Conselheiro Francisco Netto, emitiu novo decisório, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas, reduzindo a multa imposta de R$ 4.000,00 para R$ 3.000,00 e mantendo o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 1.306,87, com recursos pessoais.

No pedido, o recorrente conseguiu descaracterizar a irregularidade relacionada ao descumprimento do disposto no art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, causa motivadora da reprovação inicial das contas.

Mesmo sem comprometer o mérito da prestação, ainda estão pendentes de esclarecimento as seguintes falhas: não comprovação da publicação do ato de disponibilidade pública das contas, à ausência de remessa pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal, à realização de despesas imoderadas com a contratação de empresas de assessoria e/ou consultoria, à realização de despesas imoderadas com a aquisição de combustíveis, à realização de despesas ilegítimas com refeições, à realização de despesas ilegítimas com a aquisição de gêneros alimentícios, à realização de gastos excessivos com a prestação de serviços de “implantação de digitação de documentos com gravação de mídia digital e publicação”, à existência de incorreções nas alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD e à existência de incorreções no relatório anual de controle interno.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Câmara de Teofilândia.

 

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