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TCM multa o presidente da Câmara, Bertolino de Jesus, em R$ 5 mil, por haver contratado empresas advocatícias quando o Legislativo já dispõe de Procuradoria Jurídica.

7 de agosto de 2012

















Nesta terça-feira
(07/08), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela
procedência do termo de ocorrência, lavrado pela 17ª
Inspetoria Regional de Controle Externo, em face de irregularidades
na contratação de assessoria e consultoria jurídica
pelo presidente da Câmara Municipal de Valença,
Bertolino de Jesus, no exercício de 2011.



A relatoria aplicou uma
multa de R$ 5.000,00, mas o gestor ainda pode recorrer da decisão.



Cuida
o termo do
exame
realizado no mês de janeiro/2011 pela 17ª Inspetoria, a
apresentação de três processos de Inexigibilidade
de Licitação, tendo como objeto a contratação
de empresas para prestação de serviços jurídicos
junto à Câmara Municipal de Valença, quais sejam,
Jones Couto Advogados Associados, Cabral Advocacia e Consultoria S/C,
e Magalhães Advocacia e Consultoria S/C, ao custo anual de
R$126.000,00.



Por sua vez, o gestor, no
uso de sua defesa, não justificou suficientemente as
contratações das empresas de assessoria jurídica,
por um valor que se revela bastante expressivo, considerando não
ter sido demonstrada necessidade dessas contratações,
sobretudo de três prestadores de serviços jurídicos
junto à Câmara Municipal de Valença, que dispõe
de Procuradoria Jurídica ocupada por servidora regularmente
admitida mediante concurso público.



Íntegra do voto
do relator do termo de ocorrência contra a Câmara de
Valença.











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