Notícias

A+
A-

Câmara de Valente tem contas rejeitadas

13 de dezembro de 2021

Em sessão extra realizada nesta segunda-feira (13/12), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitaram as contas do presidente da Câmara de Valente, vereador Antônio Cézar Oliveira Rios, relativas ao exercício de 2020. Elas foram consideradas irregulares em razão da inexistência de saldo de caixa suficiente para cobrir as despesas com restos a pagar no último ano do mandato, no valor de R$1.219,28, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$1,5 mil pelas ressalvas indicadas no relatório. A Câmara de Valente recebeu, a título de duodécimos, a quantia de R$2.190.154,66. As despesas foram realizadas em igual valor, atendendo ao que determina o artigo 29-A da Constituição Federal.

Os gastos com pessoal alcançaram o montante de R$1.822.369,54, que correspondeu a 3,07% da Receita Corrente Líquida do município, não ultrapassando o limite de 6% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A 1ª Câmara do TCM, que realizou o julgamento destas contas, é atualmente composta pelos conselheiros José Alfredo Rocha Dias (presidente), Francisco Netto e Nelson Pellegrino; pelos auditores Alex Aleluia e Ronaldo Sant’Anna.

Cabe recurso da decisão. (Processo nº 10575e21).

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

13/01/2022
Diretoria do TCM divulga novo estudo sobre a lei de licitações
A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
10/01/2022
TCM passa a exigir comprovante de vacinação para acesso às suas dependências
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia passará a exigir, a partir do dia 17 de janeiro, a...[leia mais]
06/01/2022
Suspensão do prazo para remessa das contas mensais se encerra hoje
Se encerra nesta sexta-feira (07/01) a suspensão do prazo em função do recesso provocado pelas...[leia mais]
04/01/2022
Marcus Presídio toma posse como presidente do TCE/BA
O conselheiro Marcus Presídio tomou posse como presidente do Tribunal de Contas do Estado da...[leia mais]