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A gestora excedeu o limite total de despesa da Câmara descumprindo o estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.

26 de outubro de 2011

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quarta-feira (26/10), votou pela rejeição
das contas da Câmara de Vereda, da responsabilidade de Jacy
Ferreira de Souza, relativas ao exercício de 2010.



O
conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, imputou multa de R$ 1
mil e determinou o ressarcimento aos cofres públicos de R$
800,00,
referentes
a despesas com publicidade sem comprovação da matéria
publicada. A gestora ainda pode recorrer da decisão.



As
contas foram consideradas irregulares em razão do
descumprimento do limite estabelecido no art. 29-A da Constituição
Federal, pois o total de despesa da Câmara no exercício
foi de
R$
447.014,13
,
de acordo com o demonstrativo da despesa de dezembro de 2010, quando
o máximo permitido seria de
R$
446.346,94.



O
relatório técnico também apontou a fragmentação
de despesa no montante de
R$
20.025,23
para
fugir ao procedimento com locação de veículos,
em inobservância a Lei nº 8.666/93, e a realização
de despesa de
R$
18.246,16
com
combustíveis, considerada excessiva, correspondente a 4,0% dos
duodécimos e 4,1% da despesa realizada no exercício.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Vereda.



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