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Tribunal dá provimento ao pedido de reconsideração dos gestores e reverte parecer inicial, que era pela rejeição das contas do exercício de 2008.

25 de março de 2010














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (25/03),
concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração
das contas do presidente da Câmara de
Laje,
Milton Viriato de Jesus Arsênio, relativas ao exercício
de 2008.


O
relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a
emissão de um novo decisório pela aprovação
com ressalvas das contas e reduziu a multa para R$ 300,00.


No
pedido de reconsideração, o gestor contestou
essencialmente os itens relativos ao descumprimento do artigo 29-A da
Constituição Federal, o encaminhamento fora do prazo de
informações que tratam as resoluções TCM
1.065/05 (SICOB) e 1.253/07 (SAPPE), a ausência do inventário
dos bens sob a responsabilidade da câmara e a ausência do
relatório conclusivo da comissão de transmissão
de governo.


A
nova análise do processo comprovou que a administração
legislativa no exercício de 2008 executou despesas no total de
R$ 620.370,32, montante inferior ao limite de R$ 841.740,46,
cumprindo o artigo 29-A da Constituição Federal.


O
gestor, na ocasião, apresentou o inventário e o
relatório conclusivo da comissão de transmissão
de governo, descaracterizando as irregularidades remanescentes no
parecer inicial.


Água
Fria

– Na mesma sessão, o pleno concedeu provimento ao pedido
de reconsideração das contas da Câmara de
Água
Fria
,
da responsabilidade de Renan Araújo Barros, relativas ao
exercício de 2008.


O
relator, conselheiro Paolo Marconi, emitiu novo parecer pela
aprovação com ressalvas e manteve a multa no valor de
R$ 500,00.


Em
relação ao descumprimento do artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o gestor alegou que o valor de R$ 12.879,00,
tido inicialmente como indisponibilidade de caixa, não se
refere a restos a pagar, mas sim à metade dos subsídios
de dezembro que deixou de ser pago tendo em vista o cancelamento de
empenho.


E
quanto à inobservância do artigo 29-A da Constituição
Federal foi argumentado que o Executivo repassou duodécimo a
menor no exercício, pois o referencial para a base de cálculo,
que são as receitas do ano anterior, teria sido de R$
8.194.863,01 e que 8% desse montante corresponde a R$ 655.589,04,
diferentemente do que foi apontado no pronunciamento técnico,
que indicou como limite máximo o valor de R$ 653.716,49.


Íntegra
do voto do relator
do pedido de reconsideração da
Câmara de Laje. (O voto ficará disponível no
portal após a conferência).


Íntegra
do voto do relator
do pedido de reconsideração da
Câmara de Água Fria. (O voto ficará disponível
no portal após a conferência).



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