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Clóvis Rocha Oliveira foi multado em R$ 3 mil por não apresentar os elementos legalmente exigidos para a efetivação de “Cancelamentos Diversos”.

21 de junho de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quinta-feira (21/06), decidiu
pela procedência parcial do termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de
Castro
Alves
, tendo como responsável Clóvis Rocha Oliveira, devido à ausência
de documentação da prestação de contas referente ao INSS, durante o exercício
de 2009.

O
Conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, aplicou uma multa de R$ 3
mil a ser recolhida aos cofres municipais com recursos próprios do gestor. Cabe
recurso da decisão.

A
1ª Divisão de Controle Externo deste Tribunal, durante suas inspeções,
identificou ausência de lastro documental que comprovasse os elementos
legalmente exigidos para a efetivação de “Cancelamentos Diversos”
referente ao INSS, no montante total de R$ 2.718.742,44.

O
gestor, no seu amplo direito de contestação, apresentou seus esclarecimentos
que foram acatados em parte pela relatoria, no que concerne à devolução ao erário
com recursos próprios da quantia de R$ 1.347,30, atinente a emissão de cheques
sem fundos, também atestou a devolução da quantia de R$ 1.206,00, em referência
ao pagamento a maior da servidora da Secretaria de Educação, contudo, as
demais impropriedades apontadas em relatório não foram descaracterizadas.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Castro
Alves.

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