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Além de irregularidades na abertura e contabilização de créditos adicionais suplementares, Clóvis Rocha Oliveira ultrapassou o limite imposto para gastos com pessoal.

20 de dezembro de 2011

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta terça-feira (20/12), rejeitou as
contas do prefeito de Castro
Alves
, Clóvis Rocha Oliveira,
relativas ao exercício de 2010, em virtude de irregularidades
na abertura e contabilização de créditos
adicionais suplementares.



O
relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, imputou uma multa no
valor de R$ 2.500,00, pelas falhas contidas no relatório, e
outra no importe de R$ 36 mil, equivalente a 30% dos subsídios
anuais do gestor, pelo
descumprimento
do limite de gastos com pessoal. Cabe recurso da decisão.



O
prefeito ainda deverá ressarcir ao erário municipal o
montante de R$ 16.696,57, com recursos pessoais, em razão de
despesas

com
pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações
junto ao INSS.



As
contas foram consideradas irregulares em razão da abertura de
créditos adicionais suplementares de
R$
7.084.612,25
por
anulação de dotações
,
acima
do legalmente autorizado e de
R$
1.117.346,64,
por
excesso de arrecadação, sem autorização
legislativa, em descumprimento ao art. 167, V, da Constituição
Federal.



O
Município de Castro Alves apresentou uma arrecadação
na ordem de
R$
28.169.937,20 e executou despesas no importe de R$ 28.103.103,49
,
resultando no
superávit
de execução orçamentária
de
R$
66.833,71
.



O
acompanhamento mensal, promovido pela 3ª Inspetoria Regional de
Controle Externo, apontou ausência de procedimento licitatório
em casos legalmente exigíveis com locação de
veículos (R$ 64.764,58) e gêneros alimentícios
(R$ 22.186,91), no montante total de
R$
86.951,49.



A
despesa com pessoal da Prefeitura, no valor global

de
R$
16.050.060,41,
correspondeu
a
65,55%
da
Receita Corrente Líquida de
R$
24.486.649,72
,
ultrapassando o limite definido no art. 20, da Lei Complementar nº
101/00 – LRF.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Castro Alves.



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