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O Tribunal de Contas dos Municípios informa que já está disponível e pode ser acessada em seu site na internet, no item “portal do gestor” e em um ícone na página principal, a tabela atualizada com os valores das transferências para o Poder Legislativo, a título de duodécimo, que devem ser realizadas no exercício de 2016 pelas prefeituras municipais. O Poder Executivo deve repassar até o dia 20 de cada mês os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, para o funcionamento das câmaras municipais.

Os valores são calculados com base nas receitas tributárias e transferências constitucionais recebidas pelos municípios no exercício anterior, no caso, de 2015, e seguem os índices definidos no art. 29-A da Constituição Federal, que variam de acordo com o número de habitantes. As receitas tributárias dos municípios – utilizadas no cálculo dos valores – estão sujeitas a alterações decorrentes de eventuais ajustes e lançamentos desde que justificadas pelo gestor e com a devida autorização para reabertura do sistema SIGA.

A tabela poderá ser visualizada no site do TCM, através do portal do gestor, ou pelo ícone disponibilizado na página principal.

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