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Nailton Lantyer Cordeiro de Araújo Filho foi punido em R$ 1 mil por falhas e reincidências cometidas durante a gestão.

30 de agosto de 2013

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de quarta-feira (28/08), aprovou, porém com ressalvas, as contas da Companhia de Governança Eletrônica do Salvador-COGEL, vinculada à Prefeitura do Salvador, sob a responsabilidade de Nailton Lantyer Cordeiro de Araújo Filho, relativas ao exercício financeiro de 2012.

Mesmo com a aprovação das contas, o Conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, aplicou uma multa de R$ 1 mil, e pontuou falhas e reincidências cometidas pela gestão.

A receita estimada para COGEL foi de R$3.313.000,00, enquanto houve um dispêndio da ordem de R$2.141.000,00.

A 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, durante o exame das contas, identificou que a Companhia não cumpriu as normas do TCM 1.282/09, devido a inserção de dados incompletos ou incorretos no SIGA.

Restou identificado também que os técnicos da Corte tiveram seu trabalho dificultado no que tange à análise dos procedimentos licitatórios, sem contar na reincidência em despesas com juros e multas por atrasos nos pagamentos de obrigações previdenciárias, tributárias, trabalhistas, como também junto a concessionárias de serviços públicos (telefonia), além da indisponibilidade financeira para o cumprimento das obrigações de curto prazo.

O gestor no seu amplo e devido direito de resposta, informou

 

que a

 

empresa por ser uma estatal, fica dependente dos repasses da Prefeitura.

Nailton Lantyer alega, também, que não tem condições de assumir o controle direto sobre o pagamento de seus débitos, que ficam a cargo da SEFAZ – Secretária da Fazenda Municipal.

A administração informa ainda, que o titular da referida pasta à época dos fatos, é que deve responder por tal procedimento.

A relatoria diante dos esclarecimentos do gestor, determinou a Câmara de Controle Externo-CCE, a lavratura de Termo de Ocorrência, a fim de apurar de quem de fato tem a responsabilidade pelo pagamento de multas e juros do elevado montante de R$407.378,34, relativo a pagamentos de multas e juros das obrigações Constitucionais.

Íntegra do voto do relator das contas da Companhia de Governança Eletrônica do Salvador-COGEL.

 

 

 

 

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