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Comitê de Educação do IRB divulga nota técnica sobre “Novo Fundeb”

16 de dezembro de 2020

Desde a tramitação da PEC 15/2015, que resultou na Emenda Constitucional 108/2020, o Comitê Técnico de Educação – CTE-IRB tem acompanhado os debates e participado das discussões relativas ao “Novo Fundeb”. Para o conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), presidente do CTE-IRB, trata-se de uma tarefa complexa, considerando os muitos aspectos a serem detalhados.

Para contribuir, o Comitê da Educação do IRB apresentou ao relator, Deputado Felipe Rigoni, sugestões relacionadas, sobretudo, aos temas do controle e da transparência. Além do CTE-IRB, inúmeras pessoas e organizações vêm se manifestando a respeito. O Comitê expôs a sua posição por meio de uma Nota Técnica – NT 08/2020. De acordo com Cezar Miola, a manifestação tem sintonia com os dispositivos constitucionais, “sobretudo aqueles recentemente aprovados quase à unanimidade, pelo próprio Congresso, na citada EC 108” e atenta aos dois grandes diplomas legais aplicáveis: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional de Educação.

O conselheiro Cezar Miola considera importante a mobilização da sociedade para evitar, dentre outros prováveis desvios de finalidade e consequentes danos à sociedade, que os municípios mais pobres percam os já escassos recursos públicos destinados à educação. O Fundeb visa a diminuir as desigualdades na educação pública e essa parte da regulamentação, indevidamente, pode comprometer o que já restou afirmado na EC 108.

Nota Técnica CTE-IRB nº 08/2020

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