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Comitê de Jurisprudência do TCM faz sua 1ª reunião

20 de março de 2017

Foi realizada na tarde desta segunda-feira (20/03), a reunião de instalação do Comitê de Jurisprudência do Tribunal de Contas dos Municípios. O encontro contou com a participação do chefe da Assessoria Jurídica, Antônio Emanuel de Souza, do assessor jurídico, Alessandro Prazeres Macedo, do direito adjunto da Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, Antônio Dourado Vasconcelos, do secretário geral, Luiz Alberto Borges da Silva Júnior e da técnica da ATP, Cristina Borges do Santos.
Nessa primeira reunião foi feito um diagnóstico acerca das medidas já adotadas pelo Tribunal, como a publicação dos três informativos de jurisprudência e das duas notas técnicas da Assessoria Jurídica, e definidas as próximas metas do Comitê. Com o intuito de enriquecer ainda mais o material técnico ficou definido que, além dos pareceres da Assessoria Jurídica, o informativo também conterá os emitidos pela Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM. Ainda foi discutida a melhor forma para intensificar a adoção de ementas pelo corpo técnico do TCM, como forma de facilitar consultas e o acesso à informação.
Parte do projeto de jurisprudência do TCM/BA, o informativo tem por objetivo divulgar aos servidores, jurisdicionados e a sociedade decisões proferidas pelo Pleno desta Corte de Contas, que trazem em seu conteúdo vetores de orientação jurisprudenciais necessários para a adequada aplicação dos recursos públicos e aperfeiçoamento da administração pública municipal. O documento é elaborado através da seleção dos processos julgados pelo Pleno, em cada bimestre, tendo como foco as denúncias, termos de ocorrência e processo de contas, que abordem matéria constitucional e infraconstitucional, sobretudo os processos que tragam em sua essência decisória uma orientação a ser aplicada aos administradores públicos municipais em sua totalidade, ou seja, matéria com abrangência técnico-jurídica.

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