O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (instituição vinculada à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon) emitiu, nesta quarta-feira (24/02), nota em defesa da garantia constitucional de recursos mínimos a serem aplicados na área da educação. A retirada do percentual mínimo hoje exigido pela Constituição está prevista no parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019 (PEC Emergencial) no Senado.
De acordo com a nota do comitê, a previsão orçamentária para a educação, chamada de “gasto mínimo”, é imprescindível, inclusive, para a implementação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), cujo mecanismo de redistribuição dos valores entre os entes federativos, busca diminuir as desigualdades educacionais.
“Se as verbas hoje asseguradas já são insuficientes para garantir o acesso, a manutenção e a qualidade do ensino para todos os brasileiros, sem esse mínimo obrigatório a educação pública será seriamente comprometida, aumentando desigualdades e ampliando o ciclo de pobreza suportado pelos mais carentes”, ressalta a nota.
O CTE-IRB também destaca que a extinção desses percentuais não tem necessariamente relação com a continuidade do pagamento do auxílio emergencial, vez que este, embora imprescindível, tem natureza transitória, diferentemente dos compromissos com a saúde e a educação, que são permanentes e devem ser preservados.
Por fim, o Comitê do IRB defende “ampla, democrática e serena discussão” a respeito, e expressa sua posição contrária às medidas que possam impactar negativamente no financiamento educacional, que terão como consequência prejuízos irreparáveis para milhões de famílias.
