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O presidente, José Jailmo Gomes, ultrapassou o limite de despesa total do Legislativo, comprometendo o mérito das contas.

13 de setembro de 2012

















O Tribunal de Contas dos Municípios,
na sessão desta quinta-feira (13/09), rejeitou as contas da
Câmara de Conceição do Coité, da
responsabilidade de José Jailmo Pereira Gomes, relativas ao
exercício de 2011, por ter ultrapassado o limite de despesa
total do Legislativo.



O relator, conselheiro substituto
Antônio Emanuel Andrade de Souza, imputou multa no valor R$
800,00 ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.



A
Prefeitura de Conceição do Coité repassou à
Câmara o valor correspondente a R$ 1.986.104,16, a título
de duodécimos,
atendendo
ao limite constitucionalmente imposto pelo art. 29-A da Constituição
Federal. Contudo, a
despesa
total, incluindo os subsídios dos vereadores e excluindo os
gastos com inativos, extrapolou o montante de R$ 1.964.504,13, tendo
a despesa orçamentária realizada (Empenhada) alcançado
o importe de R$ 2.048.118,13,
em
descumprimento ao limite estabelecido, comprometendo o mérito
das contas.



O
relatório técnico identificou ainda a ocorrência
de irregularidades em processos licitatórios e contratos,
gastos
com diárias sem a devida comprovação do
interesse público e o pagamento com atraso de contas de
consumo.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Conceição do
Coité.











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