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Conselheiros acatam recurso e aprovam contas de Itaquara

1 de julho de 2021

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram recurso ordinário apresentado pelo prefeito do município de Itaquara, Marco Aurélio Wanderley Cruz Costa, e alteraram o mérito do julgamento – de rejeição para aprovação com ressalvas – das contas relativas ao exercício de 2019. Isto porque, após a análise do pedido de reconsideração referente às contas de 2018 – que reduziu para 53,97% o percentual da despesa com pessoal no 3º quadrimestre daquele exercício – o gestor, em 2019, ainda se encontrava no prazo legal para recondução dos gastos. A despesa com pessoal foi a causa da rejeição no primeiro julgamento. Com a reforma da decisão foi excluída também a multa imputada no valor de R$50.400,00.

A decisão foi tomada pelo voto da maioria dos conselheiros presentes à sessão desta quinta-feira (01/07), realizada por meio eletrônico. Os conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita, votaram por negar provimento ao recurso, mantendo o mérito parecer do julgamento original, pela rejeição. Isto porque, eles não concordam com a aplicação da Instrução nº 03 do TCM – que permite a exclusão desses gastos do cômputo de pessoal –, o que reduziu as despesas em 2018. A maioria dos conselheiros, no entanto, seguiu o voto do relator do recurso, conselheiro Mário Negromonte.

A relatoria reduziu a multa imputada de R$6 mil para R$5 mil. Também foi excluída a formulação de representação ao Ministério Público Estadual.

No exercício de 2019, a despesa total com pessoal ultrapassou no 1º quadrimestre o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que foram aplicados 57,47% da RCL nesses gastos. Contudo, em razão do baixo crescimento econômico, a administração municipal ainda está no prazo de recondução desses gastos aos limites legais. Assim, o gestor dispõe de quatro quadrimestres para eliminação do excesso, sendo, pelo menos, 1/3 do percentual excedente no 3º quadrimestre do exercício de 2019, e o remanescente no 2º quadrimestre do exercício de 2020.

O prefeito também apresentou nova documentação, que permitiu alterar de 23,98% para 25,08% o percentual de recursos investidos na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo assim o mínimo de 25%. Também foi alterado de 58,01% para 61,74% os recursos do Fundeb aplicados no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo exigido de 60% e sanando a irregularidade.

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