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Conselheiros acatam recurso sobre repasse em Santo Antônio

8 de setembro de 2021

Na sessão desta quarta-feira (08/09), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram pedido de reconsideração apresentado pelo ex-prefeito de Santo Antônio de Jesus, Humberto Soares Leite, para alterar o mérito do parecer – de irregular para regular com ressalvas – referente aos recursos repassados ao Centro Social Santa Madalena, no exercício de 2016. O gestor comprovou, no recurso, a regularidade das despesas no montante de R$15 mil, referentes à 4ª parcela do convênio.

Desta forma, o conselheiro Raimundo Moreira, relator do recurso, reduziu – de R$20.026,65 para R$5.026,65 – o ressarcimento solidário imputado tanto ao ex-prefeito quanto à dirigente da entidade, Isabel Cristina Batista. Esse valor é relativo a despesas incompatíveis com o convênio (R$2.812,67) e decorrente do saldo não aplicado e não comprovado a sua destinação (R$2.213,98). Foi mantida, no entanto, a multa de R$2,5 mil aplicada ao gestor pelas ressalvas indicadas no parecer.

O ex-prefeito não se manifestou sobre as demais irregularidades indicadas no relatório técnico, permanecendo, assim, as ressalvas referentes à extrapolação do prazo de 60 dias para a prestação de contas; à ausência de encaminhamento do original do processo de pagamento que autorizou o repasse; ausência de encaminhamento da cópia da Lei de autorização específica (apresentação de lei genérica); ausência da demonstração de que o cálculo da subvenção social foi elaborado conforme o que dispõe o parágrafo único do art. 16 da LRF; comprovação de que a entidade tenha sido considerada em condições de funcionamento satisfatórias; e informação percentual da participação dos recursos públicos na manutenção da entidade.

O Ministério Público de Contas também se manifestou pelo provimento parcial do pedido de reconsideração, sugerindo a redução de R$15 mil no ressarcimento ao erário imputado, com consequente alteração do mérito das contas no sentido de irregular para regular com ressalvas.

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