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Nº PROCESSO EMENTA
05234e22 CONCESSÃO DE DESCONTO, COM BASE EM LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O REFIS, PARA RESSARCIMENTO IMPUTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PELA IMPOSSIBILIDADE. 1- Não há previsão legal de remissão, anistia e isenção de débitos não tributários constituídos por força de decisão dos Tribunais de Contas, como multa e ressarcimentos, tendo em vista que são penalidades pecuniárias que se constituem como título executivo extrajudicial, consoante disposto no art. 71, inciso VIII, parágrafo 3º da Constituição Federal. 2- Em que pese ser responsabilidade dos gestores a cobrança e subsequente recebimento de tais créditos, tais penalidades se submetem às regras de cobrança (parcelamento e outros) estabelecidas por esta Corte de Contas através de instrumento normativo interno, sendo este a Resolução TCM/BA nº 1125/05, que disciplina o meio de cobrança de tal dívida não tributária, oriunda de decisões deste Tribunal de Contas.
07108e22 CONSULTA. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. a) O pagamento do décimo terceiro salário e do terço de férias, inclusive a possibilidade de indenização de férias não gozadas, a todos os Agentes Políticos está condicionado à edição de Lei no âmbito municipal, específica para a referida categoria, disciplinando a matéria, que deverá levar em consideração a realidade local e estar em consonância com as leis orçamentárias e fiscais, não havendo o que se falar também, em aplicação do princípio da anterioridade, na medida em que não se trata de fixação de subsídio, mas sim, de reconhecimento e instituição de direitos. b) Conforme disposto no Parecer Normativo nº 14/2017 deste Tribunal, é devido o adimplemento da parcela sob análise a partir da publicação da decisão do E. STF, 24.08.2017, para os Municípios que, em tal data, já possuíam previsão no seu arcabouço legislativo. No caso de inexistência de Lei local disciplinando a matéria, o marco temporal será o dia de publicação da mesma, se não for fixado outro termo para início da respectiva produção de efeitos.
07092e22 PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPACTO NA DESPESA COM PESSOAL. VIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 1- A adequação ao Piso Nacional do Magistério, por ser uma determinação legal, deve ser concedida, uma vez que está na exceção prevista no art. 22, parágrafo único, I, da LRF. 2 - As dificuldades reais que podem ser ocasionadas pela imposição nacional do percentual instituído pelo Executivo Federal, que manteve a parametrização já existente, aliada às queixas sobre a ineficácia e/ou inobservância da complementação da União aos municípios que comprovadamente não detêm condições financeiras para suportar o impacto nas finanças públicas, devem, em certa medida, ser solucionadas com ações de gestão e eficiência nos gastos públicos, e espera-se que sejam consideradas pelos órgãos de controles nas suas fiscalizações. 3 - A atualização prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 refere-se apenas aos vencimentos dos professores que estejam fixados em valor equivalente ao piso salarial, com o objetivo garantir o valor mínimo a ser pago ao nível inicial da carreira do magistério, não podendo ser usada como fundamento para a concessão de reajuste para toda a categoria, conforme já sedimentado no julgamento da ADI 4167/DF pelo STF e em pareceres da AJU exarados nos processos TCM nºs 14855e20 e 00695e21
06587e22 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. BENEFICIÁRIOS. ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA. Em conformidade com o artigo 208, VII, da Constituição Federal e com o artigo 3º da Lei nº 11.947/2009, os beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE são os alunos da educação básica pública, não abrangendo, portanto, os professores e o pessoal de apoio das escolas e creches municipais.
01599e22 CONSULTA. NOVO FUNDEB. LEI N° 14.113/20. COMPOSIÇÃO DO FUNDEB. RECURSOS QUE INTEGRAM O CÁLCULO DO PERCENTUAL DE 70%. CONSIDERAÇÕES. A Constituição Federal subscreve a aplicação mínima obrigatória dos impostos e transferências que deve ser direcionada à educação. Desse universo de recursos, o Fundeb representa uma subvinculação de parte do montante direcionada às ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Portanto, verifica-se que, a Lei nº 14.113/20 ao estabelecer a determinação contida do art. 26 indica apenas que o fundo será aquele definido no art. 1º, sendo sua composição financeira delimitada no art. 3º.
07109e22 SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. DEVER DE OBSERVÂNCIA À INICIATIVA PRIVATIVA. ÍNDICE A SER UTILIZADO. 1 - É assegurada a revisão anual do subsídio dos agentes políticos municipais (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores), visando a recomposição do poder aquisitivo face a inflação ocorrida no período anterior de 12 (doze) meses, mediante Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2 - A revisão do subsídio dos agentes políticos municipais somente poderá ocorrer no interregno de 1 (um) ano a contar da vigência da Lei Municipal que os fixou ou revisou (o que ocorrer por último), devendo ser utilizado índice oficial, geral, isonômico e anual, não superior ao da inflação do período.
05675e22 CONSULTA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. LEI Nº 14.133/2021. DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR. REGRAMENTO PREVISTO NO §3º, DO ART. 75 DA LEI. INTERPRETAÇÃO DO TERMO “PREFERENCIALMENTE”. a) As hipóteses de dispensa estão previstas no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, que trouxe, dentre outras novidades, particularidades como a destacada no parágrafo 3º. b) Em uma análise sistemática da Lei deve a Administração Pública observar os princípios estabelecidos no art. 5º, bem como os objetivos elencados no art. 11, destacando-se a transparência, a igualdade de tratamento aos interessados e o resultado de contratação mais vantajosa. c) À luz da norma disciplinada pelo §3º do art. 75 da nova Lei de Licitações, foi editada a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, a qual institui o Sistema de Dispensa Eletrônica na Administração Pública Federal, tornando obrigatória a publicização do aviso de contratação nos processos de dispensa. Essa Instrução não vincula os outros Entes Federados, mas assinala que a tendência é utilizar a dispensa de licitação eletrônica.
06460e22 AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CHEQUE ESPECIAL. USO DE LIMITE. ALTOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de juros resulta em danos ao erário, configurando-se em manifesto desperdício de recursos públicos, razão pela qual a Administração Pública não deve fazer uso do limite de crédito disponibilizado em sua conta-corrente, podendo, entretanto, contratar outras modalidades de operação de crédito, se atendidas as formalidades legais e orçamentárias.
04817e22 SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CF/88. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 19, ADCT. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CONSIDERAÇÕES.1) Permanece inalterado o posicionamento perfilhado por este Tribunal de que não estão incluídos no regime previsto no caput do art. 40 da CF/88, os servidores contemplados com a estabilidade extraordinária do art. 19, ADCT, como também aqueles que permaneceram na Administração Pública sem vínculo adequado. Trata-se de entendimento pacífico e assentado no E. STF; 2) A certidão de tempo de contribuição, quando solicitada adequadamente, deverá ser emitida pelo órgão gestor do Regime Próprio, obedecida a legislação de regência para confecção do registro oficial; 3) A capacidade de autotutela inerente à Administração Pública, nas situações que envolvem interesses de particulares contrários ao desfazimento do ato, vem sendo mitigada pela doutrina e pela jurisprudência, exceto em casos flagrantemente inconstitucionais, o que não retira a necessidade do devido processo legal; 4) Não cabe a este Tribunal de Contas, que possui competência constitucional e regimental para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal pormenorizar os desdobramentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários; 5) Em situações pontuais, havendo grande insatisfação na condução da matéria, caberá ao Judiciário a pacificação do tema, acaso seja provocado.
05085e22 SUBSÍDIO DE VEREADORES. REVISÃO GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES. OBSERVÂNCIA AO LIMITE MÁXIMO DE VALOR (ARTIGO 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. INICIATIVA DE PROJETO DE LEI. VEREADORES. FORMA DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. 1 - É assegurada a revisão anual do subsídio dos Vereadores, visando a recomposição do poder aquisitivo face a inflação ocorrida no período anterior de 12 (doze) meses, mediante Lei específica de iniciativa da Câmara, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2 - A revisão do subsídio dos Vereadores somente poderá ocorrer no interregno de 1 (um) ano a contar da vigência da Lei Municipal que os fixou ou revisou (o que ocorrer por último), devendo ser utilizado índice oficial, geral, isonômico e anual, não superior ao da inflação do período. 3 – Devem ser respeitados os balizamentos constitucionais, inclusive o limite de valor possível de ser praticado, ressaltando-se que, nos Municípios de até 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, conforme artigo 29, VI, “a”, da Constituição Federal, de modo que, no caso de o montante respectivo já corresponder a tal limite, não há que se falar em revisão geral anual. 4 - É do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de projeto de Lei reconhecendo o pagamento do terço de férias e do décimo terceiro salário ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. 5 - As parcelas referentes ao terço de férias e ao décimo terceiro salário dos Vereadores, consideradas individualmente, não podem exceder o valor do teto remuneratório correlato. Porém, não se somam com a remuneração do mês em que se der o pagamento para fins de incidência do mencionado teto.
06952e22 CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEÇÃO. REQUISITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL DO ÍNDICE DE GASTO COM PESSOAL DO PODER. APLICAÇÃO DAS VEDAÇÕES DISPOSTAS NO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 1 - Nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, o atendimento de necessidades permanentes da Administração deve ser prestado por pessoal integrante do quadro de servidores do Ente Municipal, admitidos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo ser esta forma a regra. Excepcionalmente, admite-se a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no artigo 37, IX, da CF, que estabelece os seguintes requisitos para que tal contratação seja efetivada, a saber: a) existir previsão legal dos casos; b) a contratação for feita por tempo determinado; c) tiver como função atender a necessidade temporária; e d) quando a necessidade temporária for de excepcional interesse público. 2 - Os valores despendidos com as admissões sob enfoque não estão isentos da prestação de contas a este Tribunal, devendo ser computados no índice de pessoal do Ente. Com esteio no artigo 22, parágrafo único, incisos II e IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, na hipótese de a despesa total com pessoal do Poder exceder o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto, o Gestor não deve criar cargo, emprego ou função, bem como efetuar o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
06545e22 AUSÊNCIA DE LEI FIXANDO OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA ATUAL LEGISLATURA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI ANTERIOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES DE CONTAS. Diante da ausência de lei que fixe os subsídios dos Agentes Políticos para a legislatura atual (2021-2024), a jurisprudência pátria das Cortes de Contas admite a utilização dos valores estabelecidos em lei municipal referente a legislatura anterior (2017-2020), atendendo, assim, aos princípios da anterioridade, moralidade e impessoalidade.
05122e22 REVISÃO GERAL ANUAL. CONCESSÃO RETROATIVA. PELA IMPOSSIBILIDADE. 1- Considerando o posicionamento do STF no bojo do RE nº 565.089/SP, a revisão geral anual não gera direito subjetivo à indenização, não podendo, assim ser concedida de forma retroativa. Além disso, em decorrência da decretação do estado de calamidade pública derivada da Covid-19, no exercício financeiro de 2020, a revisão geral anual encontrava-se obstada pelo advento da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, até 31/12/2021. 2- Com base na Instrução nº 001/04 deste Tribunal, o índice inflacionário utilizado para revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos não poderá estar dissociado daquele concedido aos servidores públicos municipais.
04589e22 PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPACTO NA DESPESA COM PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR 178/2021. VIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. 1- A adequação ao Piso Nacional do Magistério, por ser uma determinação legal, precisa ser concedida, uma vez que está na exceção prevista no art.22, parágrafo único, I, da LRF, já que tal instituto decorre de uma de determinação legal -, abrangendo tal possibilidade aos Entes que aderirem ao regime “especial” - LC nº 178/2021 –, ou aqueles que encontram-se atrelados aos ditames do quanto arguido no regime “geral” - LC nº 101/2000, para a recondução das despesas com pessoal; 2. As dificuldades reais que podem ser ocasionadas pela imposição nacional do percentual instituído pelo Executivo Federal, que manteve a parametrização já existente, aliada as queixas sobre a ineficácia e/ou inobservância da complementação da União aos municípios que comprovadamente não detêm condições financeiras para suportar o impacto nas finanças públicas, devem, em certa medida, serem solucionadas com ações de gestão e eficiência nos gastos públicos, e espera-se que sejam consideradas pelos órgãos de controles nas suas fiscalizações. 3. A atualização prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 refere-se apenas aos vencimentos dos professores que estejam fixados em valor equivalente ao piso salarial, com o objetivo garantir o valor mínimo a ser pago ao nível inicial da carreira do magistério, não podendo ser usada como fundamento para a concessão de reajuste para toda a categoria, conforme já sedimentado no julgamento da ADI 4167/DF pelo STF e em pareceres da AJU exarados nos processos TCM nºs 14855e20 e 00695e21.
06256e22 IMPLEMENTAÇÃO DE PARECER REFERENCIAL/NORMATIVO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE. Para a implementação do Parecer Normativo/Referencial, ferramenta de racionalização do trabalho consultivo das procuradorias municipais, envolvendo questões jurídicas idênticas ou recorrentes, havendo dispensa de uma análise individualizada pelo órgão jurídico, imprescindível se faz afirmar que sua regularização mediante ato normativo, pormenorizando os critérios essenciais para sua efetivação. No procedimento da implementação do Parecer Normativo/Referencial, obrigatório se faz uma análise pormenorizada do processo em questão de forma pontual, fundamentado em uma manifestação da área técnica, certificando que o caso concreto se amolda aos termos da manifestação jurídica referencial. Deste modo, não há que se falar, nos referidos moldes, de ausência de manifestação da área técnica.
05320e22 ARTS, 7º E 8º, DA LEI FEDERAL 14.133/21. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS OU EMPREGADOS PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE PARA ASSUMIREM A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO. REGRA GERAL. 1) Necessário se faz advertir que a mencionada regra não deve ser aplicada de forma irrestrita, devendo ser exigido a motivação/justificativa caso o órgão tenha que designar servidores comissionados para a função de agente de contratação, bem como deverá estar demonstrado que o designado possuiu atribuições compatíveis e qualificações atestadas para o desempenho de tais atribuições, havendo nesse ponto o necessário atestado por certificação profissional emitido pela escola de governo criada e mantida pelo poder público, quando existente. 2) A Nova Lei de Licitações estabeleceu como regra geral que os agentes públicos que serão designados para atuarem nas funções essenciais de licitações e contratos deverão, preferencialmente, ser servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente, inclusive os membros da comissão de contratação. Assim, se o órgão ou entidade não contar com servidores efetivos aptos a assumirem tais funções essenciais, como, por exemplo, de agente de contratação ou de membro de comissão de contratação, poderão, através de motivação, designar servidores comissionados para exercerem tais funções, desde que estes estejam qualificados para tanto.
05082e22 CONTRATAÇÃO DIRETA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ÊXITO. HONORÁRIOS. INSTRUÇÃO TCM Nº 01/2018. Tomando-se por base os conceitos e orientações contidos na Instrução nº 01/2018, o contrato de êxito apenas pode ser firmado, após apreciação e aprovação pelo Controle Interno do Município, nos casos em que a prática do mercado implicar na necessidade de adoção de tal modalidade contratual, devendo constar do ajuste o valor estimado dos honorários e a reserva de dotações orçamentárias para o correlato adimplemento. Deve o Gestor, se atentar para o fato de que não se admite a adoção de cláusulas contratuais que tragam incerteza quanto ao valor a ser empenhado, liquidado e pago pela contratante. A fixação do percentual e/ou do valor fixo sobre os montantes efetivamente recuperados ou auferidos, exceção prevista na citada Instrução nº 01/2018, deste TCM/Ba, deve ser estipulada pelas partes de forma clara e objetiva, não deixando margens para interpretações dúbias quanto ao pagamento. Não se permite a antecipação de valores pela Administração pelo ajuizamento de ação ou pela simples obtenção de tutela judicial provisória.
05331e22 CONSULTA. NOVO FUNDEB. LEI Nº 14.113/20. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.276/21. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 70%. Da análise dos contornos jurídicos a respeito da Lei nº 14.276/2021, publicada no Diário Oficial da União em 28/12/2021, que alterou a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), verifica-se que o novo conceito de profissionais da educação básica permite o pagamento de, no mínimo, 70% dos recursos do FUNDEB àqueles profissionais descritos no art. 26, §1º, II, desde que estejam em efetivo exercício nas redes de ensino, inexistindo a necessidade de diploma de graduação ou curso técnico para os profissionais de funções de apoio técnico. Por outro lado, autoriza o pagamento de psicólogos e assistentes sociais, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, com a parcela dos 30% do FUNDEB.
05273e22 CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. REQUISITOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO DEVIDAS E NÃO GOZADAS ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO CONTABILIZAÇÃO COMO GASTO DE PESSOAL. a) O preenchimento dos requisitos para concessão de licença prêmio a servidor municipal deve ser analisado à luz da legislação local. Atendidas as condições, o servidor em atividade que preencher os requisitos fixados na Lei de regência para concessão da licença prêmio, em regra, deve usufruir tal benefício, não fazendo jus à sua conversão em pecúnia. Por outro lado, com relação ao servidor aposentado que não gozou da licença prêmio a que tinha direito quando em atividade, é possível a sua conversão em pecúnia. Neste caso, deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do registro da aposentadoria na Corte de Contas. b) A despesa referente à conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada pelo servidor aposentado, tendo em vista a sua natureza indenizatória, pode ser excluída da contabilização do gasto total com pessoal, para fins de verificação dos limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
04056e22 REVISÃO GERAL ANUAL. CONCESSÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PELA IMPOSSIBILIDADE. 1- Considerando o posicionamento do STF no bojo do RE nº 565.089/SP, a revisão geral anual não gera direito subjetivo à indenização, não podendo, assim ser concedida de forma retroativa. Além disso, em decorrência da decretação do estado de calamidade pública derivada da Covid-19, no exercício financeiro de 2020, a revisão geral anual encontrava-se obstada pelo advento da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, até 31/12/2021. 2- Registre-se que a escolha do índice oficial mais adequado para a reposição da perda inflacionária em favor dos agentes públicos e políticos no restabelecimento de seu poder aquisitivo, considerando-se a autonomia municipal, está consubstanciada na discricionariedade que o Poder Público tem de aplicar o índice que entenda ser o mais adequado, contanto que a utilização do índice não esteja acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV, caput, do art. 7º da Constituição Federal. Caso contrário, restaria configurada a majoração da remuneração dos agentes políticos e servidores.
01553e22 PISO SALARIAL. NOVA LEI DO FUNDEB. ATUALIZAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 1. Conforme entendimento assentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4848, a fixação nacional do piso do magistério ocorre por intermédio de Portaria ministerial. Logo, é inconteste a força cogente de portaria ministerial que atualiza anualmente e uniformiza o piso salarial desta categoria. 2. A atualização prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 refere-se apenas aos vencimentos dos professores que estejam fixados em valor equivalente ao piso salarial, com o objetivo garantir o valor mínimo a ser pago ao nível inicial da carreira do magistério, não podendo ser usada como fundamento para a concessão de reajuste para toda a categoria, conforme já sedimentado no julgamento da ADI 4167/DF pelo STF e em pareceres da AJU exarados nos processos TCM nºs 14855e20 e 00695e21.
04639e22 CONSULTA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. REVISÃO GERAL ANUAL. LC 173. STF RE 1344400. AGENTES POLÍTICOS. Permanece inalterado, até o presente momento, o posicionamento perfilhado por este Tribunal, no sentido de que o princípio da anterioridade deve ser observado quanto à fixação de subsídios de agentes políticos. Tratando-se de revisão geral anual de subsídios de agentes políticos, é possível a sua efetivação dentro da legislatura, mediante a edição de Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, ainda que pendente o julgamento do mérito do RE 1344400. A aludida Lei poderá produzir efeitos a partir do dia da sua publicação oficial, desde que tal disposição conste expressamente do seu texto..
00495e22 CONSULTA. FUNDEB. PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. LEI Nº 14.113/20. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.276/21. a) No ano de 2021, não é possível o adimplemento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, nem mesmo com a finalidade de atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB, exceto no caso de existência de sentença judicial transitada em julgado ou de Lei autorizativa (vigente e compatível com o ordenamento jurídico pátrio) anterior a publicação da Lei Complementar nº 173/2020, aplicando-se tal entendimento na possibilidade da inscrição em restos a pagar processados, respaldados com o correspondente saldo financeiro. b) No caso de utilização de até 10% dos recursos do FUNDEB de um exercício financeiro para o outro, consoante disciplinado no art. 25, §3º da Lei nº 14.113/20, os respectivos valores serão incorporados no orçamento do exercício financeiro subsequente, aplicando-se, por consequência, a regra do empenho prevista na Lei nº 4.320/64. c) No ano de 2022, é possível o pagamento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício com os recursos anuais totais do Fundeb, incluindo os valores correspondentes aos 10% remanejados para o exercício subsequente, nos moldes dispostos na Lei nº 14.276/21. Para tanto, deve existir norma local disciplinando, de forma clara e objetiva, a rubrica, os correlatos valores e os requisitos a serem cumpridos para fins de percebimento da citada verba, observando-se os princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público e o objetivo primordial do Fundo, que é a efetiva valorização da carreira.
00676e22 CONSULTA. FUNDEB. LEI 14.113/20. LEI 14.276/21. LC 173/20. ABONO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. LEI DO PISO SALARIAL. DIVERSOS QUESTIONAMENTOS. 1. As vinculações de gastos dos Fundos mantêm-se em qualquer época da sua utilização, independente do período pandêmico excepcional experimentado em todo mundo; 2. A Lei nº 14.276/21, publicada no Diário Oficial da União em 28/12/2021, ampliou o conceito de profissionais de educação, consoante nova redação do artigo 26; 3. Nos recursos recebidos no Fundo no ano de 2021, salvo no caso de existência de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal, vigente e compatível com o ordenamento jurídico pátrio, anterior à publicação da Lei Complementar nº 173/2020, não há que se falar em possibilidade de pagamento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício; 4. Face ao disposto no art. 25, §3º da Lei nº 14.113/2020, bem como do quanto disciplinado pelo art. 15, p.u. da Resolução nº 1430/2021, os recursos oriundos do FUNDEB podem suportar pagamento de abono em 2022 com recursos reprogramados de 2021; 5. Os profissionais da educação básica contratados podem ser remunerados com o FUNDEB 70%, desde que regularmente contratados, em efetivo exercício nas redes públicas da educação básica e que não estejam em desvio de função; 6. No que tange aos terceirizados, constata-se que não há cabimento o pagamento da empresa contratada para prestação de serviços com recursos vinculados ao pagamento de profissionais da educação do FUNDEB; 7. Vale frisar que deve o Ente Municipal ser prudente na aplicação dos recursos em questão, estando atento a expedição das diretrizes e orientações técnicas emanadas pelos Órgãos competentes.
04230e22 CONSULTA. PRECATÓRIOS DO FUNDEF/FUNDEB. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021. EFEITO EX NUNC. VALORES RECEBIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 114/2021. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE RATEIO A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. 1) A regra do parágrafo único do art. 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021 tem efeitos ex nunc e restringe-se aos recursos pagos pela União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no FUNDEF/FUNDEB, a partir de 17 de dezembro de 2021, não se aplicando, portanto, aos precatórios já pagos antes da inauguração do novo regramento no ordenamento jurídico pátrio; 2) Atualmente, ainda não é possível a utilização de recursos de precatórios do FUNDEF/FUNDEB recebidos pelo Município em agosto de 2021, para fins de pagamento de rateio a profissionais do magistério, devendo, por consequência, serem utilizados apenas com as ações relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino básico, não incluindo a remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação, nos moldes do entendimento consolidado à época por esta Corte de Contas e pelo C. TCU; 3) O Projeto de Lei nº 556 de 2022, encaminhado para sanção presidencial, propõe alteração na Lei nº 14.113/20, para incluir a possibilidade de utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos educacionais, o que poderá ensejar uma alteração legislativa do tema.
02621e22 CONSULTA. PISO SALARIAL. NOVA LEI DO FUNDEB. ATUALIZAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 1. A remuneração dos profissionais da educação está adstrita ao princípio da reserva legal, mediante lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos, o que não conflita com a fixação nacional do piso do magistério através de Portaria ministerial, nos termos da ADI 4848 – STF; 2. Na mesma toada, é inconteste a força cogente da Portaria ministerial que atualiza anualmente e uniformiza o piso salarial desta categoria, como sacramentado pelo STF na ADI 4848; 3. A atualização prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 refere-se apenas aos vencimentos dos professores que estejam fixados em valor equivalente ao piso salarial, com o objetivo garantir o valor mínimo a ser pago ao nível inicial da carreira do magistério, não podendo ser usada como fundamento para a concessão de reajuste para toda a categoria do magistério, conforme já sedimentado na ADI 4167/DF pelo STF e em manifestações desta AJU.
01148e22 FUNDEB. LEI Nº 14.113/20. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.276/21. PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DOS PROFISSIONAIS ATINGIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB. PISO DO MAGISTÉRIO. 1)No ano de 2021, não é possível o adimplemento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, nem mesmo com a finalidade de atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB, exceto no caso de existência de sentença judicial transitada em julgado ou de Lei autorizativa (vigente e compatível com o ordenamento jurídico pátrio) anterior a publicação da Lei Complementar nº 173/2020, aplicando-se tal entendimento na possibilidade de inscrição em restos a pagar processados, respaldados com o correspondente saldo financeiro. 2) Com relação aos reflexos contábeis, tendo em vista o princípio da anualidade orçamentária, consoante disciplinado no artigo 34, da Lei nº 4.320/64 e a vigência do novo conceito de profissionais da educação básica no exercício financeiro de 2021, previsto na Lei nº 14.276/2021, entende esta Unidade Jurídica pela possibilidade da utilização do novo rol de profissionais da educação básica, para fins de reclassificação contábil e apuração dos índices legais, no âmbito desta Corte de Contas, tendo em vista que, no momento do encerramento dos registros das despesas e cômputo do cumprimento dos percentuais vigorava no ordenamento jurídico a definição trazida pela legislação publicada em 28 de dezembro de 2021. 4) A esta Corte de Contas não cabe impor outro índice de aumento para o piso salarial nacional dos profissionais da educação. Nestes casos, havendo grande discussão da matéria, caberá ao Judiciário a pacificação do tema, acaso seja provocado.
03521e22 AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS PARA A EDUCAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO (REGRA GERAL) OU MEDIANTE CONTRATAÇÃO DIRETA (EXCEÇÃO). LEIS Nºs 8.666/93 E 14.133/21. A regra é o procedimento da licitação. A contratação direta constitui-se uma exceção e deverá preencher integralmente os pressupostos legais autorizadores.
01164e22 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS MEDIANTE CREDENCIAMENTO. PELA POSSIBILIDADE. 1- Entende-se pela possibilidade, em caráter excepcional, da contratação de pessoas físicas para prestação de serviços de médicos, de forma complementar (não se trata de substituição de mão de obra), por intermédio do credenciamento, tanto fundamentada na Lei n° 8.666/93, quanto na Lei n° 14.133/21, desde que a Administração demonstre que será mais vantajosa a contratação de diversos particulares ao invés da seleção de um, através de licitação, bem assim que atenda a todas as regras estabelecidas na aludida Lei de Licitações e Contratos, sobretudo, garantindo a igualdade de condições entre todos os credenciados hábeis a contratar com a Prefeitura Municipal. 2- Tendo em vista as vedações previstas nos arts. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93, bem como no 9º, §1º, da Lei nº 14.133/21, o servidor público plantonista com carga horária de 40 horas encontra-se impedido de executar contrato administrativo com a respectiva municipalidade.
00990e22 CONSULTA. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONSÓRCIO PÚBLICO. LEI Nº 14133/21. CONSIDERAÇÕES. Não é possível que o município não participante da Ata de Registro de Preços (ARP) realize adesão à ARP que tenha como órgão gerenciador Consórcio Público intermunicipal. Conduta é vedada por lei, dado que o Consórcio Público deve observar as normas de direito público, o que engloba a Lei nº 14.133/2021, que proíbe expressamente esse tipo de adesão, nas linhas do § 3° do seu art. 86. Todavia, se permite a adesão de município a ARP elaborada por Consórcio Público Federal, Estadual ou Distrital, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação de regência e as balizas lançadas neste parecer.
21702e21 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. REALIZAÇÃO DE DESPESAS. NECESSIDADE DE NEXO COM AS FUNÇÕES DA EDILIDADE. Não é possível a Câmara de Vereadores realizar despesas referentes à distribuição de cestas natalinas e à confraternização de Natal entre vereadores e servidores, uma vez que o gasto público efetuado com atividades estranhas às funções da Edilidade (legislativa, de controle e fiscalização, de assessoramento e administrativa) não encontra guarida legal e vai de encontro aos princípios da moralidade e da economicidade.
03384e22 CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARIDADE PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DISPOSTOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL VIGENTE A ÉPOCA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Os servidores que ingressaram após o dia 16 de dezembro de 1998 e, que foram empossados até o dia 19 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional n° 41/2003, farão jus a garantia da paridade, desde que cumpridos os requisitos dispostos em seu art. 6º. 2. Os servidores efetivos que ingressaram no serviço público até de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da EC n° 20/98, encontram no art. 3º da EC 47/2005 norma especial de transição, que assegura paridade e integralidade na inativação e para a pensão decorrente (§único do art. 3º), porém, o servidor que desejar auferir o benefício deverá cumprir todos os pressupostos elencados nos seus dispositivos. 3. Tal garantia, entretanto, dependerá de previsão em legislação específica editada pela Administração Pública Municipal que, reproduzirá suas normas em observância do princípio do equilíbrio atuarial e financeiro, como impõem o caput do mesmo art. 40 e o § 1º do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 103/19.
02466e22 LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE DISPOSTOS NA LEI Nº 12.232/2010. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de publicidade tratados na Lei nº 12.232/2010 são específicos, têm natureza intelectual e envolvem complexidade que os incompatibilizam com a padronização necessária para a aplicação do Sistema de Registro de Preços – SRP, independentemente de ele ser efetivado com esteio nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 ou na nova Lei nº 14.133/2021. Não fosse isso, no SRP disposto na Lei nº 14.133/2021, utiliza-se como critérios de julgamento da licitação os tipos “menor preço” ou “maior desconto” (artigo 82, V). Todavia, a Lei nº 12.232/2010, em seu artigo 5º, estabelece como obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”, o que reforça a impossibilidade de utilização do SRP quando o objeto do certame envolver os serviços de publicidade da Lei nº 12.232/2010.
01115e22 CONSULTA. FUNDEB. LEI Nº 14.113/20. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.276/21. PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. ATINGIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB. 1) No ano de 2021, não é possível o adimplemento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, nem mesmo com a finalidade de atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB, exceto no caso de existência de sentença judicial transitada em julgado ou de Lei autorizativa (vigente e compatível com o ordenamento jurídico pátrio) anterior a publicação da Lei Complementar nº 173/2020. 2) No caso de utilização de até 10% dos recursos do FUNDEB de um exercício financeiro para o outro, consoante disciplinado no art. 25, §3º da Lei nº 14.113/2020, os respectivos valores serão incorporados no orçamento do exercício financeiro subsequente, aplicando-se, por consequência, a regra do empenho prevista na Lei nº 4.320/64.
00203e22 CONSULTA. FUNDEB. LEI 14.113/20. LEI 14.276/21. LC 173/20. ABONO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. LEI DO PISO SALARIAL. DIVERSOS QUESTIONAMENTOS. 1. Para atingir o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício pode-se proceder reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, devendo ser observadas a balizas lançadas neste parecer; 2. Os recursos do FUNDEB recebidos em 2021 são passíveis para adimplemento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, face ao disposto no art. 25, §3º da Lei nº 14.113/2020, bem como do quanto disciplinado pelo art. 15, p.u. da Resolução nº 1430/2021, nos termos deste opinativo; 3. A esta Corte de Contas não cabe impor outro índice de aumento para o piso salarial nacional dos profissionais da educação, como proposto pelo consulente. Nestes casos, havendo grande discussão da matéria, caberá ao Judiciário a pacificação do tema, acaso seja provocado; 4. Deve o Ente Municipal ser prudente na aplicação dos recursos em questão, estando atento a expedição das diretrizes e orientações técnicas emanadas pelos Órgãos competentes, dentre eles, Ministério da Educação, FNDE e INEP, com vistas a garantir a conformidade de sua atuação governamental com a nova Lei do FUNDEB.
02753e22 CONSULTA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA. LIMITES PREVISTOS NA LEI. SOMATÓRIO DE DESPESAS. OBSERVÂNCIA AO PLANEJAMENTO ANUAL. É possível que o Município realize dispensa de licitação, com base nos limites estabelecidos no art. 75, incisos I e II, da Lei 14.133/21, mesmo que já tenha realizado contratação direta por dispensa com base no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93, desde que se abata o valor da contratação direta já realizada para que o valor não ultrapasse o limite estabelecido pela Lei 14.133/21.
00278e22 CONSULTA. FUNDEB. LEI Nº 14.113/20. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.276/21. PAGAMENTO DE REAJUSTE SALARIAL SOB AS FORMAS PREVISTAS NO §2º, DO ART.26, DA LEI Nº 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. ATINGIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB. 1) No ano de 2021, não é possível o adimplemento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, nem mesmo com a finalidade de atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB, exceto no caso de existência de sentença judicial transitada em julgado ou de Lei autorizativa (vigente e compatível com o ordenamento jurídico pátrio) anterior a publicação da Lei Complementar nº 173/2020; 2) No ano de 2022, para fins de atingimento do percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB destinados ao pagamento de remuneração aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, é possível o pagamento de abono aos aludidos profissionais. Para tanto, deve existir norma local disciplinando, de forma clara e objetiva, a rubrica, os correlatos valores e os requisitos a serem cumpridos para fins de percebimento da citada verba, observando-se os princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público; 3) No caso de utilização de até 10% dos recursos do FUNDEB de um exercício financeiro para o outro, consoante disciplinado no art. 25, §3º da Lei nº 14.113/2020, os respectivos valores serão incorporados no orçamento do exercício financeiro subsequente, aplicando-se, por consequência, a regra do empenho prevista na Lei nº 4.320/64. Desse modo, não há que se falar na aplicação das vedações da Lei Complementar nº 173/2020 sobre esses valores, tendo em vista que a vigência das restrições abarcadas pelo art. 8º da LC findaram-se em 31 de dezembro de 2021.
01917e20 ESTABILIDADE ECONÔMICA. VANTAGEM PESSOAL. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL O SERVIDOR ESTEJA VINCULADO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROVOCADA PELA EC Nº 103/19. A partir da intelecção dos arts. 1º, 13º e 36º, inciso III, da EC nº 103/19, somado à Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, Ponto 101, do Ministério da Economia, a partir da data de 13.11.2019 (publicação da EC nº 101/19), por força do comando constitucional disposto no art. 39, §9º, é vedada a inserção de vantagens pessoais transitórias e as decorrentes do exercício de cargos comissionados e de funções de confiança, a exemplo da estabilidade econômica, à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivo. Todavia, fica resguardado o direito de incorporação daqueles servidores que antes do referido marco temporal, já reuniam todos os requisitos exigidos em lei local para a aferição da vantagem pessoal.
02865e22 CONSULTA. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. ARTI-GO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONS-TITUCIONAL Nº 114/2021. EFEITOS EX NUNC. VALORES RECEBIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 114/2021. IMPOSSIBILIDADE DE PA-GAMENTO DE RATEIO A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. 1) A regra do parágrafo único do artigo 5º da Emen-da Constitucional nº 114/2021 tem efeitos ex nunc e restringe-se aos recursos pagos pela União por for-ça de ações judiciais que tenham por objeto a com-plementação de parcela desta no FUNDEF, a partir de 17 de dezembro de 2021, não se aplicando, por-tanto, a precatórios já pagos antes de tal data. 2) Não é possível a utilização de recursos de preca-tórios do FUNDEF, recebidos pelo Município em ju-lho de 2021, para fins de pagamento de rateio a pro-fissionais do magistério, devendo, por consequên-cia, ser utilizados apenas com as ações relaciona-das à manutenção e desenvolvimento do ensino básico, não incluindo a remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação, nos moldes do entendimento consolidado por esta Corte de Contas e pelo C. TCU.
00127e22 CONSULTA. NOVO FUNDEB. LEI Nº 14.113/20. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.276/21. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 70%. Da análise dos contornos jurídicos a respeito da Lei nº 14.276/2021, publicada no Diário Oficial da União em 28/12/2021, que alterou a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), verifica-se que o novo conceito de profissionais da educação básica permite o pagamento de, no mínimo, 70% dos recursos do FUNDEB àqueles profissionais descritos no art. 26, §1º, II, desde que estejam em efetivo exercício nas redes de ensino. Por outro lado, autoriza o pagamento de psicólogos e assistentes sociais, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, com a parcela dos 30% do FUNDEB.
02623e22 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INA-TIVOS E PENSIONISTAS DA EDUCAÇÃO. REPASSES ENVOLVENDO FUNDOS ORIUNDOS DO FUNDEB. ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DOS RECURSOS. MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO EM CONTA ESPECIFICA A CRITÉRIO DO GESTOR. 1) A contratação de instituição financeira, inclusive pa-ra fins de prestação de serviço de pagamento de re-muneração de servidores ativos, inativos e pensio-nistas da Educação deverá seguir as orientações operacionais a serem observadas na escolha da ins-tituição bancária, dentre as definidas por Lei, como opção dada ao município para movimentação de verbas oriundas do FUNDEB. 2) À luz do art. 20 da Lei nº 14.133/20, a opção da movimentação dos fundos oriundos do FUNDEB entre as instituições bancárias definidas em Lei, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil pelo município será de responsabilidade - critério - do gestor dos recursos, necessitando para tanto a motivação de forma clara dos fundamentos para tal escolha. A Legislação Federal nº 14.133/20, precisamente em seu art. 21, dispõe que os repasses da verbas pertinentes ao FUNDEB serão feitos para contas únicas e específicas, vinculadas ao respectivo Fundo e instituídas para esse fim, devendo ser nelas executados, vedada a transferência para contas diversas.
00680e22 CONSULTA. FUNDEB. LEI Nº 14.113/20. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.276/21. PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. ATINGIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB. 1) No caso de utilização de até 10% dos recursos do FUNDEB de um exercício financeiro para o outro, consoante disciplinado no art. 25, §3º da Lei nº 14.113/20, os respectivos valores serão incorporados no orçamento do exercício financeiro subsequente, aplicando-se, por consequência, a regra do empenho prevista na Lei nº 4.320/64. 2) No ano de 2022, para fins de atingimento do percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB destinados ao pagamento de remuneração aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, é possível o pagamento de abono aos aludidos profissionais. Para tanto, deve existir norma local disciplinando, de forma clara e objetiva, a rubrica, os correlatos valores e os requisitos a serem cumpridos para fins de percebimento da citada verba, observando-se os princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público e o objetivo primordial do Fundo, que é a efetiva valorização da carreira. 3) Em outras palavras, a concessão do abono previsto na Lei nº 14.276/21, ainda que realizada no início do exercício financeiro, deverá revestir-se na forma de benefício ao servidor, adotando-se critérios objetivos para o seu recebimento, que visem a valorização da carreira, afastando-se, portanto, da hipótese de mera distribuição indiscriminada, sob a justificativa de “sobras de recursos”, na medida em que, em verdade, neste momento (início do exercício), sequer há que se falar em “sobras”.
00293e22 LEI Nº 14.276/2021. PAGAMENTO DE ABONO A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. ATINGIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB. EXERCÍCIO DE 2021. REQUISITOS. No ano de 2021, não é possível o adimplemento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, nem mesmo com a finalidade de atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB, exceto no caso de existência de sentença judicial transitada em julgado ou de Lei autorizativa (vigente e compatível com o ordenamento jurídico pátrio) anterior a publicação da Lei Complementar nº 173/2020.
22879e21 CONSULTA. ESTABILIDADE ECONÔMICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROVOCADA PELA EC Nº 103/19. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. VANTAGEM PESSOAL. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL O SERVIDOR ESTEJA VINCULADO. O instituto da estabilidade econômica, em regra, confere ao servidor público efetivo, após certo lapso temporal de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, o valor do vencimento correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por determinado tempo. É possível a concessão de estabilidade financeira aos servidores públicos municipais efetivos que desde que tal benefício seja expressamente instituído por Lei municipal, que deverá prever, inclusive, os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tal direito, sua forma de cálculo e reajuste.
00545e22 NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITES PREVISTOS NA LEI. UNIDADES GESTORAS. RECONHECIMENTO POR ATO NORMATIVO. 1) Caso não haja a descentralização administrativa, orçamentária e financeira, mediante ato normativo municipal, aplicam-se os limites previstos no art.75, I e II, da Nova Lei de Licitações e Contratos à Prefeitura como um todo, incluindo órgãos e secretarias. Assim, nessa hipótese, não poderá ser considerado o limite de contratação direta pra cada secretaria ou órgão especificamente, mas sim o somatório do que for despendido no exercício financeiro com objetos da mesma natureza pela respectiva unidade gestora, qual seja a Prefeitura. 2) Observa-se que não existe vedação legal às compras compartilhadas por Órgãos da Administração Pública. No entanto, faz-se necessário que toda a base normativa que rege a matéria licitatória seja respeitada, incluindo a esfera principiológica.
01658e22 MUNICÍPIO. FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INSTRUMENTO ADEQUADO PARA FORMALIZAÇÃO. TERMO DE FILIAÇÃO OU EQUIVALENTE. 1) São legítimas as filiações e respectivas contribuições dos Municípios para manutenção de associação que os representam, a qual deve ter finalidade consentânea com as funções do Executivo Municipal, previstas na Constituição Federal. Para tanto, deve existir Lei específica autorizando a filiação e disciplinando o instrumento adequado para que tal formalização ocorra. Além disso, as supracitadas despesas devem atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar previstas no orçamento ou em seus créditos adicionais. 2) O instrumento adequado à formalização da filiação em associação representativa de Municípios é o Termo de Filiação ou equivalente, o qual deve estabelecer, dentre outras cláusulas, os direitos e os deveres dos associados, o montante a ser adimplido sob a rubrica contribuição associativa, a periodicidade de cumprimento da obrigação, bem como outras disposições que se fizerem necessárias à preservação da relação associativa.
00746e22 PRECATÓRIOS DO FUNDEF. PARCELA DE, NO MÍNIMO, 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS RECURSOS. PAGAMENTO DE ABONO. BENEFICIÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021. É devido aos profissionais do magistério (ativos, inativos e pensionistas) o adimplemento do abono tratado no artigo 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021, com a utilização dos recursos pagos pela União, a partir de 17 de dezembro de 2021, por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Para tanto, deve existir norma local disciplinando, de forma clara e objetiva, a rubrica, os correlatos valores e os requisitos a serem cumpridos para fins de percebimento da citada verba, observando-se os princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público.
00770e22 CONSULTA. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A VEREADORES. RENÚNCIA DE SUBSÍDIOS. NECESSIDADE DE LEI LOCAL ESPECÍFICA DISCIPLINANDO A MATÉRIA. 1. Desde que preenchidos todos os requisitos legais e havendo dotação orçamentária suficiente, é possível o pagamento de 13° (décimo terceiro) salário no mesmo exercício financeiro da publicação legislativa para a sua concessão, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal autorizar, no momento apropriado, a quitação das verbas sob enfoque; 2. A lei específica que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos para legislatura seguinte, deverá estabelecer a possibilidade do pedido de renúncia destes, por intermédio de um requerimento expresso do interessado, vedada a modificação para a legislatura vigente.
00613e22 CONSULTA. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. REMANEJAMENTO DA QUANTIDADE DE ITENS PREVISTOS EM ATA. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste vedação ao remanejamento das quantidades de itens previstas na Ata de Registro de Preços à luz da Instrução Normativa SLTI nº 06/2014, bem como da Lei nº 14.133/2021 reforçando a impossibilidade da aplicação dos institutos dos reajustes, repactuações ou reequilíbrio econômico, temas estes que devem ser objeto de alteração no respectivo contrato administrativo; 2. As limitações percentuais para fins de remanejamento para os itens com preços registrados nas Atas de Registro de Preços no que pertine aos órgãos integrantes inexiste, contudo, há necessidade que tal quantitativo remanejado não ultrapasse o total dos itens registrados no SRP e descriminado no respectivo Edital, bem como haja a anuência de todos os envolvidos através do órgão gerenciado, inclusive do próprio fornecedor envolvido, havendo a necessidade da observância dos critérios inseridos no Decreto Federal nº 7.892/13, bem como na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes as limitações daqueles Órgãos e Entidades não participantes do respectivo procedimento licitatório.
21996e21 REVISÃO GERAL ANUAL. AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS. LEI ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DA MESMA DATA BASE E ÍNDICE APLICADO A TODOS OS AGENTES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA ATÉ 31/12/2021. A revisão geral anual, prevista na Constituição Federal, deverá ser deflagrada mediante projeto de lei, cuja iniciativa compete a cada Poder, incidindo sobre os seus agentes (públicos e políticos), um ano após a vigência da Lei que os fixou, sempre na mesma data e sem distinção dos percentuais que vierem a ser concedidos aos referidos agentes, respeitados os limites constitucionais, não podendo ser utilizado índice superior à inflação do período.
01308e22 SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROFESSOR. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CESSÃO. POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. ART. 38, II, DA CF/88. Sendo o Secretário Municipal um agente político, assim como o Prefeito, aplica-se, por analogia, o quanto disposto no art. 38, II, da CF/88, ou seja, o servidor público efetivo que nomeado para ocupar tal mister pode fazer a opção pela remuneração do cargo efetivo, oportunidade em que lhe serão assegurados todos os direitos e vantagens inerentes à categoria, assim como, o direito à percepção do décimo terceiro salário, férias, acrecidas do terço constitucional, na forma do quanto dispõe o §3º, do art. 39, da Constituição Federal. Ademais, necessário se faz advertir que a remuneração dos professores do magistério municipal é composta pelo salário e gratificações permanentes e transitórias, em consonância com seu respectivo Estatuto, dessa forma, não fará jus no presente caso, as vantagens privativas de ocupante de cargo de professor que estejam em efetivo exercício de regência em sala de aula, já que o servidor estará exercendo a função de Secretária Municipal.
00999e22 SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO DEVIDAS E NÃO GOZADAS ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Diante da existência de Lei municipal autorizando expressamente a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas por servidores aposentados, é possível o pagamento aos mesmos da indenização correspondente por intermédio da via administrativa, não existindo necessidade de ajuizamento de ação judicial para tanto.
00664e22 REPASSES ENVOLVENDO FUNDOS ORIUNDOS DO FUNDEB. ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DOS RECURSOS. MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO EM CONTA ESPECIFICA A CRITÉRIO DO GESTOR. À luz do art. 20 da Lei nº 14.133/20, a opção da movimentação dos fundos oriundos do FUNDEB entre as instituições bancárias definidas em Lei, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil pelo município será de responsabilidade – “critério” - do gestor dos recursos, necessitando para tanto a motivação de forma clara dos fundamentos para tal escolha. A Legislação Federal nº 14.133/20, precisamente em seu art. 21, dispõe que os repasses da verbas pertinentes ao FUNDEB serão feitos para contas únicas e específicas, vinculadas ao respectivo Fundo e instituídas para esse fim, devendo ser nelas executados, vedada a transferência para contas diversas.
00712e22 GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ORDENADOR DE DESPESA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS. Na hipótese do agente político se encontrar investido na função de ordenador de despesa, a responsabilidade sempre será direta. Todavia, admite-se a responsabilidade solidária daquele, mesmo que não seja ordenador de despesa, se na análise do caso concreto, ficar cabalmente demonstrada a culpa do agente público na irregularidade cometida.
00340e22 CONSULTA. PRECATÓRIOS DO FUNDEF/FUNDEB. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021. EFEITO EX NUNC. VALORES RECEBIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 114/2021. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE RATEIO A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. 1) A regra do parágrafo único do art. 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021 tem efeitos ex nunc e restringe-se aos recursos pagos pela União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no FUNDEF/FUNDEB, a partir de 17 de dezembro de 2021, não se aplicando, portanto, aos precatórios já pagos antes da inauguração do novo regramento no ordenamento jurídico pátrio. 2) Não é possível a utilização de recursos de precatórios do FUNDEF/FUNDEB recebidos pelo Município em 2019, para fins de pagamento de rateio a profissionais do magistério, devendo, por consequência, serem utilizados apenas com as ações relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino básico, não incluindo a remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação, nos moldes do entendimento consolidado à época por esta Corte de Contas e pelo C. TCU.
00352e22 SUBSÍDIO DE VEREADORES. REVISÃO GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES. OBSERVÂNCIA AO LIMITE MÁXIMO DE VALOR (ARTIGO 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). É assegurada a revisão anual do subsídio dos Vereadores, mediante Lei específica de iniciativa da Câmara, sempre na mesma data e sem distinção dos percentuais que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais, não podendo ser utilizado índice superior ao da inflação do período e devendo ser observado o limite máximo de valor possível de ser praticado. Isto é, no caso de o montante do subsídio dos Vereadores já corresponder ao limite disposto no artigo 29, VI, da CF, não há que se falar em revisão geral anual no período.
00377e22 CONSULTA. SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS. LC 173/20. VEDAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE PAGAMENTO DO PERÍODO DAS VEDAÇÕES. No ano de 2021, que compreendeu o primeiro ano da atual legislatura municipal 2021-2024, por conta da vedação trazida pelo art. 8° da LC 173/2020, não puderam ser concedidos novos subsídios em que se verificou alteração/majoração dos valores fixados aos agentes políticos municipais, não cabendo se falar em retroatividade de pagamento relativo ao período compreendido. Portanto, não é possível o pagamento retroativo dos novos subsídios aos agentes políticos relativos ao ano de 2021, acaso a lei municipal que fixou os subsídios para a atual legislatura municipal 2021-2024 tenha sido publicada após a vigência da LC 173, por força das vedações trazidas no art. 8º deste diploma legal.
00353e22 CONSULTA. CÂMARA DE VEREADORES. ELEIÇÃO MESA DIRETORA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. De acordo com a Instrução Cameral nº 001/2006 (1º-C) desta Corte de Contas, em consonância com os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 57, § 4º da Constituição Federal de 1988 não é de reprodução obrigatória pelos diplomas constitucionais dos Estados-Membros, nem tampouco dos Municípios. Logo, as questões relativas ao processo eleitoral da Mesa Diretora, em especial as hipóteses de eleição/reeleição de seus membros, dentro do mandato, deverão estar previstas nas respectivas Leis Orgânicas Municipais.
00583e22 CONSULTA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CREDENCIAMENTO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. 1. Em consonância com a Constituição Federal, o atendimento de necessidades permanentes da Administração deve ser prestado por pessoal integrante do quadro de servidores do Ente Municipal, admitidos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo admitido, caráter excepcional, a efetivação desses, por nomeação em cargo em comissão e através de contratação temporária, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. 2. Na mesma linha de excepcionalidade, permite-se a contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de médicos, de forma complementar (não se trata de substituição de mão de obra), por intermédio do credenciamento, tanto fundamentada na Lei n° 8.666/93, quanto na Lei n° 14.133/21, cabendo ao Gestor avaliar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos estabelecidos legalmente para tanto, consoante anteriormente explicitado, à luz do interesse público e com observância aos princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade, economicidade, eficiência e competitividade. 3.
00570e22 SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS. REVISÃO GERAL ANUAL DENTRO DA MESMA LEGISLATURA. RE 1344400 PENDENTE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO STF. POSICIONAMENTO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. Malgrado o E. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada nos autos do RE 1344400 (protocolado no dia 31 de agosto de 2021), no qual se discute, à luz do artigo 29, VI, da CF, a constitucionalidade de Lei municipal que prevê revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura, não foi determinado o sobrestamento de processos em que tal tema esteja sendo apreciado. Permanece inalterado, até o presente momento, o posicionamento perfilhado por este Tribunal, no sentido de que o princípio da anterioridade deve ser observado quanto à fixação de subsídios de agentes políticos. Tratando-se de revisão geral anual (de subsídios de agentes políticos), é possível a sua efetivação dentro da legislatura, mediante a edição de Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, ainda que pendente o julgamento do mérito do RE 1344400. A aludida Lei poderá produzir efeitos a partir do dia da sua publicação oficial, desde que tal disposição conste expressamente do seu texto.
00133e22 CONSULTA. NOVO FUNDEB. LEI Nº 14.113/20. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.276/21. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 70%. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DOS PROFISSIONAIS PARA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ÍNDICE CONSTITUCIONAL. 1) Da análise dos contornos jurídicos a respeito da Lei nº 14.276/2021, publicada no Diário Oficial da União em 28/12/2021, que alterou a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), verifica-se que o novo conceito de profissionais da educação básica permite o pagamento de, no mínimo, 70% dos recursos do FUNDEB àqueles profissionais descritos no art. 26, §1º, II, desde que estejam em efetivo exercício nas redes de ensino. Por outro lado, autoriza o pagamento de psicólogos e assistentes sociais, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, com a parcela dos 30% do FUNDEB. 2) Com relação aos reflexos contábeis, tendo em vista o princípio da anualidade orçamentária, consoante disciplinado no artigo 34, da Lei nº 4.320/64 e a vigência do novo conceito de profissionais da educação básica no exercício financeiro de 2021, previsto na Lei nº 14.276/2021, entende esta Unidade Jurídica pela possibilidade da utilização do novo rol de profissionais da educação básica, para fins de reclassificação contábil e apuração dos índices legais, no âmbito desta Corte de Contas, tendo em vista que, no momento do encerramento dos registros das despesas e cômputo do cumprimento dos percentuais vigorava no ordenamento jurídico a definição trazida pela legislação publicada em 28 de dezembro de 2021.
00200e22 CONSULTA. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021. EFEITOS EX NUNC. VALORES RECEBIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 114/2021. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE RATEIO A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. 1) A regra do parágrafo único do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021 tem efeitos ex nunc e restringe-se aos recursos pagos pela União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no FUNDEF, a partir de 17 de dezembro de 2021, não se aplicando, portanto, a precatórios já pagos antes de tal data. 2) Não é possível a utilização de recursos de precatórios do FUNDEF, recebidos pelo Município em julho de 2021, para fins de pagamento de rateio a profissionais do magistério, devendo, por consequência, ser utilizados apenas com as ações relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino básico, não incluindo a remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação, nos moldes do entendimento consolidado por esta Corte de Contas e pelo C. TCU.
22472e21 LEI Nº 13.019/2014. PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. CHAMAMENTO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE. APROVAÇÃO CONDICIONADA. LEI ESPECÍFICA. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. Reconhece-se a legalidade da formação de parcerias entre a Administração Pública e as entidades definidas como Organizações da Sociedade Civil, desde que sejam observados os termos dispostos na Lei nº 13.019/2014. A destinação dos recursos poderá ser feita via inexigibilidade de chamamento público caso seja devidamente autorizada por Lei específica do Ente Governamental, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar consignada na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais.
00148e22 PRECATÓRIOS DO FUNDEF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021. REPASSE DE NO MÍNIMO 60% AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA FORMA DE ABONO. EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA. 1) Com base no art.8º, da Emenda Constitucional nº 114/2021, bem como no art.6º, da Lei de Introdução das Normas de Direito Brasileiro, além da aludida Nota Técnica 01/2022 do CNM, a municipalidade somente deverá repassar no mínimo 60% dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, a partir da data da publicação da aludida Emenda nº 114/2021, qual seja 17/12/2021. 2) A regra do parágrafo único do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021 possui efeitos ex nunc e restringe-se aos recursos pagos pela União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no FUNDEF, a partir de 17 de dezembro de 2021. 3) Com base no Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª Edição, válido para o exercício financeiro de 2022, no item 04.01.02.01, intitulado Despesa com Pessoal, o abono provisório é considerado como despesa com pessoal.
00347e22 CONSULTA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR. ESCRITURAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO, CEDIDO OU DOADO PELO MUNICÍPIO. RESTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL AO ENTE DOADOR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PREVISTO EM LEI. 1. Para que a doação de bem imóvel público seja válida e eficaz, o Ente doador deverá cumprir as formalidades pertinentes, tais como o atendimento ao interesse público, devidamente motivado, avaliação do imóvel, autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade concorrência (se for o caso), bem como deverá obedecer a todos os requisitos dispostos na legislação que rege a matéria e, notadamente, atender a finalidade que lhe justifica. 2. No caso de descumprimento da finalidade e interesse público da doação, após o devido processo legal, o bem deve ser revertido ao patrimônio do Ente doador, sendo que eventuais contratos celebrados durante o lapso temporal abrangido pelo desvirtuamento da finalidade são destituídos de legalidade e nulos de pleno direito.
00125e22 CONSULTA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. EXAME DE TIPAGEM SANGUÍNEA. CONSIDERAÇÕES. A quota municipal da contribuição social do salário-educação tem por finalidade o financiamento de programas, projetos e ações voltadas para a educação básica, dentre os quais se incluem os programas suplementares de assistência à saúde referidos nos artigos 208, VII, e 212, § 4º, da CF. Via de regra, as quotas provenientes do recolhimento do salário educação podem ser destinadas a realização de exames quando necessários para que os alunos possam acompanhar adequadamente as aulas, uma vez que as demais ações de saúde devem ser custeadas com as fontes próprias de financiamento da saúde pública. Esta unidade jurídica inclina-se pela ausência de óbice legal para que gastos com exames necessários ao desempenho das atividades escolares sejam suportados pelo recurso do salário educação.
00255e22 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. REQUISITOS. NÃO CÔMPUTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS NO GASTO COM PESSOAL DO ENTE. INSTRUÇÃO Nº 02/2018 DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1) A terceirização só é admitida na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sem violar o núcleo essencial do princípio do concurso público, quando cumpridas cumulativamente as seguintes condições: a) tratar-se de atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias (atividades-meio); b) não constante do quadro de cargos, empregos e funções do órgão ou entidade (atividades permanentes); e c) inexistentes na relação os elementos da pessoalidade e subordinação direta (vínculo direto). 2) Além do preenchimento dos requisitos acima especificados, a terceirização não pode ocorrer com o único objetivo de fornecimento de mão de obra em substituição à obrigatória contratação de servidores públicos, sob pena de os valores dela decorrentes serem computados como “outras despesas de pessoal”, de acordo com o quanto disposto no artigo 18, § 1º, da LRF e no artigo 1º, § 1º, da Instrução nº 02/2018 desta Corte de Contas. 3) Quando do exame da Prestação de Contas, este Tribunal, por intermédio de seus Conselheiros e de seu corpo técnico, procederá à análise pormenorizada de todas as peculiaridades atinentes ao caso concreto, aplicando-se, se for o caso, as disposições do artigo 1º, “a”, da Instrução nº 02/2018; ou deixando de aplicá-las, na hipótese de terceirização indevida, o que impõe o cômputo das respectivas despesas geradas no gasto de pessoal do Ente, elevando o percentual.
00513e22 PRECATÓRIOS DO FUNDEF. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 14.057/2020. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021. EFEITOS EX NUNC. VALORES RECEBIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DE TAIS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE RATEIO A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. 1) O artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 14.057/2020 refere-se apenas a acordos firmados a partir de 26 de março de 2021 (data de publicação da parte vetada da Lei nº 14.057/2020), não se aplicando, portanto, a precatórios já pagos antes de tal data. Desse modo, não há que se falar na utilização dos valores auferidos pelo Município sob tal rubrica, até 25 de março de 2021, para fins de adimplemento de rateio a profissionais da educação, com esteio no quanto disposto no artigo 2º, I, da Resolução nº 1.346/2016, alterada pelas Resoluções nº 1.360/2017 e nº 1.387/2019, desta Corte. 2) A regra do parágrafo único do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021 também tem efeitos ex nunc e restringe-se aos recursos pagos pela União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no FUNDEF, a partir de 17 de dezembro de 2021. 3) Não é possível a utilização de recursos de precatórios do FUNDEF, recebidos pelo Município em abril de 2018, para fins de pagamento de rateio a profissionais da educação, devendo, por consequência, ser utilizados apenas com as ações relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino básico, não incluindo a remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação, nos moldes do entendimento consolidado por esta Corte de Contas e pelo C. TCU.
22655e21 CONSULTA. LICITAÇÃO. CARTA CONVITE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSTRUÇÃO Nº 001/2015. PREFERÊNCIA PELO PREGÃO. CONSIDERAÇÕES. Sob a égide da Lei º 8.666/93 e da Lei nº 10.520/02 deve-se dar preferência ao Pregão como opção licitatória, quando cabível, como meio de assegurar ampla competitividade, redução de custos aos participantes, celeridade procedimental, além de garantir a impessoalidade e transparência dos certames. Afastada a indicação pelo Pregão, parte-se para a análise de outra modalidade de licitação. Neste ponto, será imprescindível que a motivação esteja bem detalhada, com indicação das razões de fato e de direito que fundamentem e sustentem a opção escolhida pelo agente público.
21587e21 CONSULTA. PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO E EXECUÇÃO DE MULTAS ORIUNDAS DE PENALIDADE IMPOSTA POR ESTA CORTE DE CONTAS. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A Resolução TCM nº 1124/05, que regulamenta a espécie sancionatória é clara no sentido de que o recolhimento da multa pelo responsável deve ser dar em até 30 (trinta) dias da ocorrência do trânsito em julgado da decisão condenatória definitiva proferida por este Tribunal, cabendo seu pagamento ocorrer ou iniciar-se, no prazo estipulado; 2. Havendo a interposição de Recurso Ordinário pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo seu período inicial contado após a publicação em Diário Oficial, em face da decisão prolatada no qual consignou a imputação de multa, necessário se faz aguardar o seu resultado para assim proceder o lançamento da respectiva atribuição 4. Em interpretação aos ditames pertimentes a matéria, entende-se ser de responsabilidade do Ente Municipal todo trâmite para execução do mencionado débito, abrangendo inclusive a emissão do documento de arrecadação municipal para o cumprimento da penalidade imposta, desta maneira, após o lançamento e cientificação do responsavel da respectiva imputação, encerra-se o papel deste Tribunal de Contas na tramitação do respectivo processo.
21980e21 SUBSÍDIO DOS VEREADORES. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INSTRUÇÃO Nº 001/04 DESTE TRIBUNAL. Não é possível a fixação do subsídio dos Vereadores para produzir efeitos financeiros dentro da legislatura em curso, sob pena de violação do princípio da anterioridade, disposto no artigo 29, VI, da Constituição Federal e na Instrução nº 001/04 deste Tribunal.
21869e21 SUBSÍDIO DIFERENCIADO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARCELA ÚNICA. FIXAÇÃO POR INTERMÉDIO DE LEI. LIMITES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS. INSTRUÇÃO Nº 001/04 DESTE TRIBUNAL. Malgrado seja possível a fixação de subsídio diferenciado para o Vereador que ocupará o cargo de Presidente da Câmara, devem ser obedecidos os princípios da anterioridade e da razoabilidade, ser definido em parcela única (vedado o acréscimo de verba de representação ou quaisquer outras espécies remuneratórias), por Lei de iniciativa da Câmara Municipal (não se confunde com Regimento Interno), não podendo ser ultrapassados os limites remuneratórios estabelecidos constitucionalmente para os Edis do Município.
21618e21 CONSULTA. CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS. AUMENTO DO ÍNDICE DE DESPESAS COM PESSOAL. CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL DE 70%. NOVA LEI DO FUNDEB. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IX, DO ART. 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PELA IMPOSSIBILIDADE. Depreende-se que à luz da Lei Complementar nº 173/2020, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, haverá suspensão no cômputo do tempo de serviço relacionado a quinquênios e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o período de efetivo exercício, aposentadoria e quaisquer outros fins, ampliando-se tal impossibilidade aos profissionais do magistério.
21783e21 CONSULTA. PANDEMIA. COVID-19. LC N° 173/2020. ART. 8º, I. RESTRIÇÕES AFETAS ÀS DESPESAS NA ÁREA DE PESSOAL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CLAMIDADE PÚBLICA. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. Não obstante a Lei Complementar nº 173/2020 vedar os Municípios, em situação de calamidade pública decorrente da COVID-19, até 31 de dezembro de 2021, de criar ou majorar benefícios de qualquer natureza, em favor de servidores públicos, em geral, nada obsta, contudo, a concessão de tais benesses, se estas foram expressamente estabelecidas em determinação legal com data anterior à vigência da referida LC.
21451e21 LEI ALDIR BLANC. AUXÍLIO EMERGENCIAL CULTURAL. BENEFICIÁRIOS ELEGÍVEIS AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. CONSULTA AO BANCO DE DADOS. 1. Uma pessoa, seja física ou jurídica, será eleita beneficiária do Auxílio Emergencial Cultural, caso atenda aos pré-requisitos dispostos na Lei n° 14.017/2020 e no Decreto n° 10.464/2020. 2. É imprescindível a consulta prévia à base de dados local e federal (Sistema de Auxílio Emergencial da Cultura – Dataprev), bem como aos cadastros estaduais de cultura, quando necessários, a fim de que a Administração verifique as condições de elegibilidade de um possível beneficiário.
21704e21 CONSULTA. CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. PANDEMIA. COVID-19. LC N° 173/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ANTERIOR À LEI.1) À luz das disposições legais e regulamentares atinentes à matéria, bem como da jurisprudência pátria, o instituto da licença-prêmio, em regra, deve ser fruído pelo servidor em atividade, sendo que a possibilidade, ou não, de sua conversão em pecúnia deve ser perquirida à luz da legislação local. Havendo previsão legal municipal autorizativa, portanto, é possível o pagamento a servidores ativos do magistério municipal da verba decorrente da conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia com recursos do Novo FUNDEB, devido à sua natureza remuneratória. 2) Não obstante a Lei Complementar nº 173/2020 vedar os Municípios, em situação de calamidade pública decorrente da COVID-19, até 31 de dezembro de 2021, de criar ou majorar benefícios de qualquer natureza, em favor de servidores públicos, nada obsta, contudo, a implementação das licenças-prêmio, cujos períodos aquisitivos já tenham se cumprido em 27/05/2020. Do mesmo modo, desde que expressamente autorizado na legislação municipal correspondente, também é possível o pagamento a servidores do magistério municipal da verba decorrente da conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, se preenchidos todos os requisitos estabelecidos para tanto em data anterior à vigência da Lei Complementar nº 173/2020.
21846e21 AUMENTO DE SUBSÍDIO DE AGENTE POLÍTICO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. OBSERVÃNCIA AS VEDAÇÔES CONTIDAS NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/20. 1. É assegura a majoração do valor do subsídio dos Agentes Políticos, mediante Lei específica de inciativa da Câmara, um ano após a vigência da Lei que fixou os subsídios, com a necessária sanção do Executivo Municipal; 2. Em atenção ao Princípio da Anualidade, a revisão dos subsídios dos vereadores somente poderá ocorrer no interregno de 01 ano a contar da vigência da Lei Municipal que os fixou, respeitando-se a mesma data para os servidores públicos municipais e sem distinção dos percentuais; 3- Tendo em vista a recente decisão do STF das ADIs nºs 6447, 6450 e 6525, considerando que essa Suprema Corte é guardiã da Constituição e apresenta um papel fundamental na uniformização da hermenêutica, esta Assessoria Jurídica passa a adotar um novo posicionamento, embasado no citado entendimento do STF, de que o artigo 8º, inciso I, da LC nº 173/2020 suspendeu a concessão de revisão geral anual até a data de 31/12/2021 aos servidores públicos e agentes políticos. No mais, consoante Instrução Cameral nº 001/2019 deste TCM-BA, a revisão geral anual deve se referir apenas a atualização dos valores das remunerações dos agentes públicos ante a perda inflacionária ocorrida em exercício financeiro antecedente, vedada a retroação para efeito de pagamento de perdas inflacionárias;
21901e21 FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS COM UM TERÇO AOS AGENTES POLÍTICOS. VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. A fixação do pagamento de décimo terceiro e férias com um terço aos agentes políticos, são espécies de vantagens pecuniárias, assim, quaisquer atos que venham a ser praticados no sentido de concedê-las, criá-las ou majorá-las, respeitados os limites constitucionais e fiscais, têm validade, entretanto, a produção de seus efeitos fica sobrestada/postergada para o exercício de 2022, conforme diretrizes consignadas junto à LC nº 173/2020.
21984e21 CONSULTA. NOVO FUNDEB. LEI Nº 14.113/2020. PAGAMENTO DE ABONO A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. PANDEMIA. COVID-19. LC N° 173/2020. REGRA GERAL: VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO VI, DO ART. 8°, DA LEI. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR. EXCEÇÃO A ESTA REGRA. 1. De acordo com a mais recente cartilha de perguntas e respostas do novo FUNDEB, de Outubro/2021, extraído do site do FNDE, não existe qualquer previsão nas disposições constitucionais e legais para o pagamento de rateio/abono com recursos do Fundo para alcançar o percentual mínimo destinado aos profissionais do magistério, e embora esta tenha sido uma prática recorrente durante a vigência da Lei nº 9.424, de 1996, e da Lei nº 11.494, de 2007, com a entrada em vigor da Lei nº 14.113, de 2020, passou-se a exigir que seu caráter seja justificadamente pontual e momentâneo. 2. Tais rateios/abonos inserem-se no conceito de vantagens pecuniárias anunciadas no inciso VI, do art. 8°, da LC n° 173/2020, enquadrando-se, portanto, nas vedações impostas por esse dispositivo, salvo se houver determinação legal anterior à calamidade pública, e ainda vigente, que estabeleça os critérios e parâmetros para seu pagamento aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
21968e21 EMENTA: CONSULTA. PANDEMIA. COVID-19. GASTOS COM EDUCAÇÃO. ÍNDICES CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO MÍNIMA NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (FUNDEB). OBRIGATORIEDADE. PAGAMENTO DE ABONO/RATEIO A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO FIM DO EXERCÍCIO DE 2021. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO VI, DO ART. 8°, DA LC N° 173/2020. PREVISÃO LEGAL ANTERIOR. EXCEÇÃO A REGRA CONTIDA. 1. Consoante disposto pelo Ministério da Educação (Caderno Perguntas e Respostas: Novo FUNDEB; 2021), não existe qualquer previsão nas disposições constitucionais e legais do Fundeb, o eventual pagamento de abonos; de sorte que, torna-se imprescindível a previsão legal deste instituto em Lei Local, que deverá estabelecer o valor, a forma de pagamento e demais parâmetros considerados, além de observar o caráter provisório e excepcional do pagamento, destinados aos profissionais da educação básica em efetivo exercício; 2.Depreende-se, da manifestação do Ministério da Economia, proferido por meio da Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME, que, dentre as vantagens pecuniárias anunciadas no inciso VI, do art. 8°, da LC n° 173/2020, inserem-se os abonos, de sorte que, inegável, foram abarcadas pelas vedações ali impostas. Porém, caso haja previsão legal e ainda vigente (haja vista a introdução da nova Lei do Fundeb), que estabeleça os critérios e parâmetros para pagamento de abono, em caráter provisório e excepcional, destinados aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, antes da edição da LC nº 173/2020, pode ser implementada, por estar contida na exceção prevista no inciso VI do art. 8º da mencionada Lei Complementar (quando derivado de determinação legal anterior à calamidade pública).
14981e21 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DA QSE. AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. POSSIBILIDADE. As verbas do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Básico - FUNDEB poderão ser utilizadas para o transporte escolar, deduzida a remuneração dos profissionais da educação que estão em efetivo exercício na rede pública. As contribuições sociais, por seu turno, também poderão ser aplicadas nas despesas com transporte escolar de alunos do ensino médio.
12939e21 REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. LEGÍTIMA E COMPROVADA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. COMPATIBILIDADE COM A LC 173/20. POSSIBILIDADE. 1- A alternativa que se revela adequada ao Ordenamento Jurídico, no tocante à admissão de pessoal para prestação de serviços que compõem atividade-fim da Administração, consiste na contratação temporária fundamentada em legítima e comprovada situação de excepcional interesse público, estampada no artigo 37, IX, da Lei Fundamental, uma vez que esta modalidade de admissão do Poder Público não resta incompatível com as regras insertas na LC 173. Como podemos depreender da leitura do inciso IV, do art.8º, da Lei Complementar nº 173/2020, a norma fez uma ressalva, permitindo a contratação de pessoal com base no inciso IX, do caput, do art.37, Constituição Federal. 2 - Esta despesa será computada no índice de pessoal do ente contratante, conforme artigo 18, da Lei de Responsabilidade Fiscal e é objeto de prestação de contas a esta Corte de Contas, devendo ser lançada no elemento de despesa 04 – Contratação por Tempo Determinado , de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001.
19339e21 FORNECEDOR QUE POSSUI PATENTE DE EXCLUSIVIDADE DE ÂMBITO NACIONAL. CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE COM BASE NO ART.25, INCISO I, DA LEI Nº 8.666/93. 1) Não é suficiente que um fornecedor seja detentor da patente de um produto para configurar a exclusividade na sua comercialização, haja vista que tal particular pode celebrar negócios com outras empresas para comercializarem o aludido produto; 2) O fato do fornecedor ser detentor da patente de determinado serviço ou produto não é suficiente para a contratação por inexibilidade de um determinado objeto, com base no art. 25, inc. I, da Lei Federal nº 8.666/93, cabendo à Administração demonstrar de forma incontestável que aquele é o único particular que fornece aquele produto específico, sob pena de violação dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade.
20862e21 CONSULTA. FUNDEB. LEI Nº 14113/20. CONTA BANCÁRIA. CONSIDERAÇÕES. Nos termos do art. 21 c/c com art. 47 da Lei nº 14.113/20, os repasses e a movimentação dos recursos do Fundeb devem ocorrer por meio das contas únicas e específicas mantidas em uma das instituições financeiras delineadas art. 20, sendo expressamente vedada a sua transferência para outras contas.
21415e21 RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA CÂMARA. POSSIBILIDADE DE INGRESSO DIRETAMENTE NAS CONTAS DO LEGISLATIVO. CONTABILIZAÇÃO A PARTIR DA RUBRICA 1.9.0.0.00.0.0. 1) Como se trata apenas de devolução de valor, não há obrigatoriedade de depósito direto na conta do Tesouro, isto porque não se trata de receita originária decorrente de exploração do patrimônio público. Essa restituição não deverá ser feita na conta de duodécimo, e sim contabilizada, de acordo com o MCASP, como outras receitas correntes, a partir da rubrica 1.9.0.0.00.0.0 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos.
20939e21 CONSULTA. NOVO FUNDEB. PAGAMENTO DE ABONO A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO FIM DO EXERCÍCIO DE 2021. PANDEMIA. COVID-19. LC N° 173/2020. REGRA GERAL: VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO VI, DO ART. 8°, DA LEI. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR. EXCEÇÃO A ESTA REGRA. NECESSIDADE DE DESCONTO DE IR NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. De acordo com a mais recente cartilha de perguntas e respostas do novo FUNDEB, de Outubro/2021, extraído do site do FNDE, não existe qualquer previsão nas disposições constitucionais e legais para o pagamento de rateio/abono com recursos do Fundo para alcançar o percentual mínimo destinado aos profissionais do magistério, e embora esta tenha sido uma prática recorrente durante a vigência da Lei nº 9.424, de 1996, e da Lei nº 11.494, de 2007, com a entrada em vigor da Lei nº 14.113, de 2020, passou-se a exigir que seu caráter seja justificadamente pontual e momentâneo. 2. Tais rateios/abonos inserem-se no conceito de vantagens pecuniárias anunciadas no inciso VI, do art. 8°, da LC n° 173/2020, enquadrando-se, portanto, nas vedações impostas por esse dispositivo, salvo se houver determinação legal anterior à calamidade pública, e ainda vigente, que estabeleça os critérios e parâmetros para seu pagamento aos profissionais da educação básica em efetivo exercício. 3. Entende esta Assessoria Jurídica que o pagamento de abono/rateio aos profissionais da educação básica em efetivo exercício de 2021, por se revestir de natureza remuneratória, deve compor a base de cálculo, para efeito da incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária. No entanto, considera-se prudente levar tal questionamento ao conhecimento da Secretaria da Receita Federal, órgão que possui competência para apreciação da matéria.
17603e21 CONSULTA. PANDEMIA. COVID-19. FUNDEB. GASTOS COM EDUCAÇÃO. ÍNDICES CONSTITUCIONAIS. ABONO/RATEIO COM RECURSOS DO FUNDO. NATUREZA PONTUAL E MOMENTÂNEA. USO DOS RECURSOS NO ANO SUBSEQUENTE ÀQUELE DE INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. LEI MUNICIPAL SANCIONADA EM 2021 PARA PAGAMENTO DE RATEIO/ABONO EM 2022. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA DA DESPESA. VEDAÇÃO PELA LC173/2020. MEDIDAS ALTERNATIVAS DURANTE A PANDEMIA. 1. Ainda que a situação atual apresente uma dificuldade econômica, inclusive na prestação de serviços educacionais por conta da suspensão das aulas, no atual ordenamento jurídico, em tese, permanece, a nosso ver, obrigatória a observância quanto à exigência de destinação do mínimo de 70% dos recursos do Fundeb, para fins de pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, não cabendo a esta Assessoria Jurídica antever como se dará a condução do julgamento das prestações de contas, de modo a chancelar qualquer possibilidade de flexibilização dos casos concretos que serão apresentados ao Pleno, quando da análise das Contas de Governo do exercício financeiro de 2021. 2. Não existe qualquer previsão nas disposições constitucionais e legais do novo FUNDEB para o pagamento de rateio/abono com recursos do fundo, salvo se demonstrada sua natureza pontual e momentânea, prevista em lei, a qual deverá estabelecer o valor, a forma de pagamento e demais parâmetros considerados, além de observar o caráter provisório e excepcional do pagamento, destinados aos profissionais da educação básica em efetivo exercício. 3. Os recursos do FUNDEB, inclusive aqueles oriundos da Complementação da União, somente podem ser utilizados pelos Entes Federados, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em atenção ao princípio da anualidade, o qual se encontra presente em toda a dinâmica do fundo.
20872e21 CONSULTA. PANDEMIA. COVID-19. GASTOS COM EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DE ABONO A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO FIM DO EXERCÍCIO DE 2021. PREVISÃO EM LEI LOCAL. LC N° 173/2020, REGRA GERAL: VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO VI, DO ART. 8°, DA LEI. PREVISÃO LEGAL ANTERIOR, EXCEÇÃO A REGRA CONTIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM RECURSOS DO FUNDEB. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 25 DA LEI Nº 14.113/2020 E ART. 15 DA RESOLUÇÃO TCM 1.430/2021. PELA INVIABILIDADE.
21197e21 ART.8º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 173/20. STF DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, DO ART.8º, DA LC 173/20. PELA NÃO CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. RETROATIVIDADE DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO. INSTRUÇÃO CAMERAL. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL PARA VIGORA NO ANO DE 2022. 1. Consoante Instrução Cameral nº 001/2019 deste TCM-BA, a revisão geral anual, quando legalmente autorizada, deve se referir apenas a atualização dos valores das remunerações dos agentes públicos ante a perda inflacionária ocorrida em exercício financeiro antecedente, vedada a retroação para efeito de pagamento de perdas inflacionárias; 2. A criação e trâmite de Projeto de Lei que verse sobre aumento de despesas concernentes a majoração, reajuste ou reposição salarial com tramitação na Casa Legislativa no exercício de 2021, mas que possui previsão expressa de que produzirá seus efeitos apenas a partir de janeiro de 2022, em tese, não conflitaria com as vedações disciplinadas na Lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo 8º, tendo em vista que a observância de suas restrições e proibições englobam até o momento, o período desde sua publicação (28/05/2020) até 31 de dezembro de 2021.
20948e21 CONSULTA. PANDEMIA. COVID-19. GASTOS COM EDUCAÇÃO. ÍNDICES CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO MÍNIMA NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (FUNDEB). OBRIGATORIEDADE. PAGAMENTO DE ABONO/RATEIO A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO FIM DO EXERCÍCIO DE 2021. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO VI, DO ART. 8°, DA LC N° 173/2020. PREVISÃO LEGAL ANTERIOR. EXCEÇÃO A REGRA CONTIDA. 1. Consoante disposto pelo Ministério da Educação (Caderno Perguntas e Respostas: Novo FUNDEB; 2021), não existe qualquer previsão nas disposições constitucionais e legais do Fundeb, o eventual pagamento de abonos; de sorte que, torna-se imprescindível a previsão legal deste instituto em Lei Local, que deverá estabelecer o valor, a forma de pagamento e demais parâmetros considerados, além de observar o caráter provisório e excepcional do pagamento, destinados aos profissionais da educação básica em efetivo exercício; 2.Depreende-se, da manifestação do Ministério da Economia, proferido por meio da Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME, que, dentre as vantagens pecuniárias anunciadas no inciso VI, do art. 8°, da LC n° 173/2020, inserem-se os abonos, de sorte que, inegável, foram abarcadas pelas vedações ali impostas. Porém, caso haja previsão legal e ainda vigente (haja vista a introdução da nova Lei do Fundeb), que estabeleça os critérios e parâmetros para pagamento de abono, em caráter provisório e excepcional, destinados aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, antes da edição da LC nº 173/2020, pode ser implementada, por estar contida na exceção prevista no inciso VI do art. 8º da mencionada Lei Complementar (quando derivado de determinação legal anterior à calamidade pública).
20727e21 GASTOS COM EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DE ABONO E RATEIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM AS SOBRAS DO FUNDEB PARA SE ATINGIR O PERCENTUAL MÍNIMO DE 70%. 1) Da intelecção das normas que regem a matéria, depreende-se que, qualquer aumento de despesa com pessoal a servidores públicos, à luz do art. 8°, da LC n° 173/2020, foram abarcadas pelas vedações ali impostas. PORÉM, caso haja previsão legal ANTES da edição da LC nº 173/2020, pode ser implementada, por estar contida na exceção prevista no inciso VI do art. 8º da mencionada Lei Complementar (quando derivado de determinação legal anterior à calamidade pública).
20730e21 PANDEMIA. COVID-19. GASTOS COM EDUCAÇÃO. ÍNDICES CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO MÍNIMA NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (FUNDEB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. OBRIGATORIEDADE. AUMENTO DE DESPESA COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO VI, DO ART. 8°, DA LC N° 173/2020. 1. No atual ordenamento jurídico, em tese, não há espaço para a flexibilização do comando inserto no art. 212-A, inc. XI, da Constitucional Federal e no art. 26 da Lei nº 14.133/2020; 2. Da intelecção das normas que regem a matéria, depreende-se que, qualquer aumento de despesa com pessoal a servidores públicos, à luz do art. 8°, da LC n° 173/2020, foram abarcadas pelas vedações ali impostas. PORÉM, caso haja previsão legal ANTES da edição da LC nº 173/2020, pode ser implementada, por estar contida na exceção prevista no inciso VI do art. 8º da mencionada Lei Complementar (quando derivado de determinação legal anterior à calamidade pública).
20458e21 EMENTA: SERVIÇO ESPECIALIZADO NA ÁREA DA SAÚDE. CREDENCIAMENTO.SERVIÇO ESPECIALIZADO. CONTRATAÇÃO DE PARENTE EM PRIMEIRO GRAU DE GESTOR MUNICIPAL. 1. Pode-se concluir que a Lei nº 8.666/93, especificamente no artigo 9º, III, expressamente não veda à participação de parente em primeiro grau de gestor muncipal em licitações, o que não afasta, na casuística, a análise de elementos que possam caracterizar privilégio e favorecimento da empresa, em violação aos princípios da isonomia, moralidade e da impessoalidade; 2. A nova Lei de Licitação n° 14.133/21, por sua vez, no seu art. 14, inciso IV, é mais precisa com relação a vedação da participação daquele que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização, ou na gestão do contrato.
18580e21 EMENTA: CONSULTA. PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO E EXECUÇÃO DE MULTAS ORIUNDA DE PENALIDADE IMPOSTA POR ESTA CORTE DE CONTAS. 1) De acordo com a Constituição Federal, as decisões do Tribunal de Contas que resultem em imputação de débito ou multa, possuem eficácia de título executivo e podem ser executadas diretamente em juízo como títulos executivos extrajudiciais sem a necessidade de amplo processo cognitivo. 2) Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1003433 - RJ – Tema 642 – de repercussão geral, no que se refere a capacidade postulatória para executar as decisões condenatórias das Cortes de Contas, tem-se que no caso de títulos executivos que resultem em multa, em razão de danos causados ao erário municipal, o legitimado para propor a ação de execução para a cobrança do ressarcimento de prejuízo causado ao erário é o ente público prejudicado. Portanto, resta claro que a pessoa jurídica que teve seu patrimônio lesado é quem detém a titularidade no referido crédito municipal. Em outras palavras, quanto às decisões condenatórias dos Tribunais de Contas Municipais, competirá a Procuradoria a cobrança em juízo. 3) As decisões condenatórias dos Tribunais de Contas constituem título executivo extrajudicial, podendo ser executadas em juízo, independentemente de qualquer providência, através do rito de execução comum, previsto pelo Código de Processo Civil. Por outro lado, pontua-se que não haveria óbice para a realização de proceder a inscrição em dívida ativa, possibilitando, dessa forma, a utilização do procedimento previsto na Lei de Execução Fiscal, na hipótese que se constitui um ente integrante da Fazenda Pública.
20237e21 NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITES PREVISTOS NA LEI. SECRETARIAS MUNICIPAIS. UNIDADES GESTORAS. RECONHECIMENTO POR ATO NORMATIVO. É possível que o Município realize dispensa de licitação, com base nos limites estabelecidos no art.75, incisos I e II, da Lei 14.133/21.Por sua vez, apenas os órgãos e entidades dotados, por lei, de autonomia financeira e orçamentária é que poderão ser reconhecidos como unidades gestoras para os fins de tais limites legais. Em caso de a execução orçamentária ser centralizada, aplicam-se os referidos limites à Prefeitura como um todo, incluindo órgãos e secretarias. Entende-se que a execução orçamentária e financeira da unidade gestora, definida por Ato Normativo, pressupõe a figura do ordenador de despesa. Nesta situação, em atendimento ao quanto determinado na Instrução Normativa RFB nº 1863/2018, torna-se necessário a inscrição dos órgãos Administrativos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
20297e21 CONSULTA. PANDEMIA. COVID-19. GASTOS COM EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DE ABONO A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO FIM DO EXERCÍCIO DE 2021. PREVISÃO EM LEI LOCAL. LC N° 173/2020, REGRA GERAL: VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO VI, DO ART. 8°, DA LEI. PREVISÃO LEGAL ANTERIOR, EXCEÇÃO A REGRA CONTIDA. 1. Consoante disposto pelo Ministério da Educação (Caderno Perguntas e Respostas: Novo FUNDEB; 2021), não existe qualquer previsão nas disposições constitucionais e legais do Fundeb, o eventual pagamento de abonos; de sorte que, torna-se imprescindível a previsão legal deste instituto em Lei Local, que deverá estabelecer o valor, a forma de pagamento e demais parâmetros considerados, além de observar o caráter provisório e excepcional do pagamento, destinados aos profissionais da educação básica em efetivo exercício. 2. Depreende-se, da manifestação do Ministério da Economia, proferido por meio da Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME, que, dentre as vantagens pecuniárias anunciadas no inciso VI, do art. 8°, da LC n° 173/2020, inserem-se os abonos, de sorte que, inegável, foram abarcadas pelas vedações ali impostas. Porém, caso haja previsão legal e ainda vigente (haja vista a introdução da nova Lei do Fundeb), que estabeleça os critérios e parâmetros para pagamento de abono, em caráter provisório e excepcional, destinados aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, antes da edição da LC nº 173/2020, pode ser implementada, por estar contida na exceção prevista no inciso VI do art. 8º da mencionada Lei Complementar (quando derivado de determinação legal anterior à calamidade pública).
20306e21 NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13 – STF. CARGOS DE CONFIANÇA E FUNÇÕES GRATIFICADAS. AFASTADA APLICABILIDADE AOS CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA. NOMEAÇÃO DE PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CARGO NATUREZA POLÍTICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA.. Em consonância ao posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a proibição da Súmula Vinculante nº 13 não se aplica para cargos públicos de natureza política. Sendo assim, em regra, a nomeação de parente de Chefe do Poder Executivo a cargo político para o exercício de atribuições de Secretário Municipal, ocupante de cargo do primeiro escalão, por exemplo, não configura, a princípio, nepotismo, situação que deverá ser analisada caso a caso, considerando-se as circunstâncias fáticas e as aptidões técnicas do agente politico que ensejaram a eventual nomeação.
19524e21 CONSULTA. VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB,PRECATÓRIOS DO FUNDEB, MDE – 25%, QSE – SALÁRIO EDUCAÇÃO. COMPRA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. ABSORVENTES PARA O ALUNADO FEMININO. 1- A possibilidade da compra de material de higiene pessoal – absorventes ao alunado feminino – com verbas oriundas do FUNDEB, precatórios do FUNDEB e MDE 25%, classifica-se como ilegal, haja vista que os recursos sob estudo não podem ser utilizados para o fim perseguido na presente Consulta, tendo em vista que tal ação não se amolda nas determinações contidas na Lei nº 9.394/96. Cumpre-se esclarecer que em interpretação ao inciso IV do art. 71 da Lei nº 9.394/1996, que especifica as despesas que NÃO podem ser efetuadas com recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, entende-se que a compra de absorventes enquadra-se como uma forma de assistência social, visando o apoio a certo grupo no enfrentamento de suas dificuldades, já que o cenário atinge em sua grande maioria, pessoas/mulheres em vulnerabilidade social, onde muitas vezes o acesso à higiene básica não é garantido, havendo a desvinculação, por consequência, do conjunto de ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
18666e21 CÂMARA DE VEREADORES. FIXAÇÃO CARGA HORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA VEREANÇA. Não há critério legalmente preestabelecido para o controle de carga horária de vereadores, visto que estes possuem peculiaridades no exercício de suas funções políticas, razão pela qual não se submetem à obrigatoriedade de cumprimento de jornada comum aos servidores públicos, por força da própria função que exercem.
19350e21 CONSULTA. ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIO.AUTARQUIA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ENTE PÚBLICO E INSTITUIÇÃO DE ENSINO BEM COMO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENTES DE INTEGRAÇÃO. 1. Entende-se que a regulamentação para contratação de estagiários no âmbito da Administração Pública encontra-se fundamentado na Lei nº 11.788/2008, contudo, poderão os entes, por força da competência que lhes foi conferida pela Constituição Federal, art. 30, inciso II, complementar a matéria através de lei local; 2. A oferta de estágio poderá ser efetivada por meio de contratos celebrados entre o Ente Público e Agentes de Integração ou mediante convênio instituido diretamente com a instituição de ensino, inexistindo a possibilidade de contratação direta do estudante – estagiário no âmbito da administração pública, em observância a um dos seus princípios basilares, a isonomia. 3. A referida Lei de Estagio é silente quanto a necessidade de processo seletivo para contratação de estagiários, cabendo a Entidade Pública a normatização de tal contratação; 4. A própria Lei nº 11.788/08 estabelece a possibilidade das Autarquias celebrarem convênios com entidades estudantis, contudo, devido as características peculiares da constituição de um órgão autárquico, imprescindível se faz uma análise pormenoriza do seu respectivo ato constitutivo, bem como das normas vigentes no ordenamento jurídico municipal sobre a matéria; 5. O estagiário não tem o direito subjetivo ao recebimento de um salário como contraprestação pelas atividades que executa, podendo perceber, contudo, uma retribuição chamada bolsa;
18332e21 EMENTA: CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR. NATUREZA CONTÍNUA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1) Conclui-se que é viável o enquadramento dos serviços de transporte escolar dentre aqueles a serem executados de forma contínua, ficando a prorrogação do respectivo contrato administrativo condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos, estando o mesmo tanto sob a égide da Lei 8.666/93 OU da Lei 14.133/21: 1) comprovação da vantajosidade de preços e condições para a Administração (art.106, I, da Lei 14.133/21 OU inciso II, do art.57, da Lei 8.666/93); 2) previsão expressa da hipótese de dilação de prazo contratual no instrumento convocatório da licitação e no respectivo ajuste entabulado entre as partes (Art. 105, Lei 14.133/21); 3) adoção da modalidade de licitação adequada, tendo em vista o valor total do pacto, computadas as possíveis prorrogações, respeitando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) meses previsto na Lei 8.666/93, ou de até 5 anos disposto na Lei 14.133/21; e 4) efetivação da prorrogação dentro do período de vigência do ajuste; 5) a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, (art.107, da Lei 14.133/21). 2) Seja à luz da Lei 8.666/93 ou da Lei 14.133/21, em tese, não há impedimento legal para a prorrogação de contrato de serviço de transporte escolar proveniente de licitação na modalidade Pregão, desde que a dilação de prazo do respectivo ajuste tenha sido prevista nos respectivos instrumento convocatório da licitação e no contrato, bem como seja comprovada a vantajosidade de preços e condições para a Administração, e que efetivação da prorrogação seja dentro do período de vigência do ajuste.
18375e21 CONSULTA. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE AUXILIO TECNOLÓGICO. VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB. DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO. 1 – A administração municipal somente pode utilizar os recursos do FUNDEB nas hipóteses previstas no art. 70 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional, observando o âmbito de atuação prioritária do município. Inteligência do art. 25 da Lei nº 14.113/20. Malgrado a relevância da ação pretendida, não há que se falar na utilização dos recursos sob exame para fins de quitação de parcelas indenizatórias a professores a título de auxílio tecnológico, haja vista a inexistência de autorização no citado artigo 70 da LDB neste sentido. 2 - Entende-se que a concessão de uso de equipamentos tecnológicos é uma opção razoável para a inclusão digital dos profissionais da educação, que, regulamentada, possibilitaria o controle de seu uso efetivo nos objetivos educacionais. Assim, este bem não seria retirado da propriedade do Estado, permitindo a utilização compartilhada no caso de licenças do servidor, dentre outras possibilidades.
19388e21 CONSULTA. LICITAÇÃO. REGRA GERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, XXVII, DA CRFB. AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO POSSUEM COMPETÊNCIA SUPLETIVA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MUNICÍPIO DE ATÉ 20 MIL HABITANTES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.133/2021. PERÍODO TRANSITÓRIO DE VIGÊNCIA DAS LEIS ANTIGAS E DA LEI NOVA. ESCOLHA POR LICITAR CONSOANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS NA LEI Nº 8.666/1993 OU PELA NOVA LEI. 1. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades (artigo 22, XXVII, da Constituição Federal). As unidades da federação só possuem competência supletiva. Não é correta a edição de normas concorrentes. Ao editar normas específicas, essas regras valem para aquele Ente federado; e caso não edite normas em seu âmbito, a legislação federal lhe será aplicável integramente. 2. Período transitório de vigência das Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/21. Opção em escolher uma delas, deixando claro no procedimento qual regramento está sendo seguido. 3. Se pela Lei nº 8.666/93, a alienação de bem imóvel deverá seguir as regras estabelecidas no art. 17, está subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, e precedida de avaliação; dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ou em alguns casos específicos por leilão (artigo 19, lei 8.666/93), ou dispensada nos casos também previstos na Lei. 3. Se pela Lei nº 14.133/21, a alienação de bem imóvel deverá seguir as regras estabelecidas no art. 76, estando subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, e precedida de avaliação; exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos previstos na Lei.
17885e21 LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2021.RETIRADA DO NOME DA LISTA DE CONTAS REJEITADAS ENCAMINHADA AO TRE POR ESTE TCM. PRESTAÇÕES DE CONTAS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016. PELA IMPOSSIBILIDADE. 1) Entendemos, salvo melhor pensar, a princípio, neste estudo preliminar sobre o tema, que a Lei Complementar nº 184/21 não pode retroagir para salvaguardar atos pretéritos que foram consumados sob a vigência da Lei anterior, que não previa a exclusão da incidência de inelegibilidade aos Gestores cuja contas foram rejeitas sem imputação de débito e aplicação somente de multa
19315e21 CONSULTA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES. CONTRATAÇÕES DIRETAS. IMPLANTAÇÃO DO PNCP. UTILIZAÇÃO DA LEI 14.133/2021. POSSIBILIDADE. PUBLICIDADE. LIMITE. SOMATÓRIO DE TODAS AS DESPESAS. OBSERVÂNCIA AO PLANEJAMENTO ANUAL. 1. De acordo com a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União - Acórdão 2458/2021/Plenário, é possível realizar as contratações diretas, por dispensa de licitação, em razão do valor, pelo regramento previsto na Lei nº 14.133/2021, em caráter transitório e excepcional, até que sejam concluídas as medidas necessárias ao efetivo acesso às funcionalidades do PNCP, cabendo ao Ente público priorizar as ações para a devida integração dos sistemas internos com o Portal. 2. No tocante a publicidade e transparência, nesse período transitório, pode ser suprida pelo sistema de publicidade oficial, no caso, no sítio eletrônico oficial. Observa-se, ainda, que conforme previsto no artigo 75, § 3º, da NLLC, as contratações diretas, pelo valor, serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. 3. Caso já tenha sido realizada dispensa com base na Lei Geral nº 8.666/93 (art. 24, incisos I e II), não há óbice em realizar um novo procedimento (alternância e não combinação) baseando-se nos critérios da Lei nº 14.133/21 (art. 75, incisos I e II), desde que o somatório de todas as despesas realizadas não ultrapasse o limite legal, bem como o planejamento anual. Registre-se que a motivação do ato de dispensar a licitação por conta do valor estimado com base na Lei nº 8.666/1993, não pode ser desconsiderada quando o órgão precisar realizar nova contratação no mesmo exercício, adotando a nova lei de licitações.
19696e21 REVISÃO GERAL ANUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO ENTENDIMENTO. 1) O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, apesar de não ter tratado especificamente sobre a possibilidade de concessão ou não da revisão geral anual, decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020. 2) Considerando todo o arcabouço jurídico utilizado pelo Supremo para embasar o mencionado julgado, compreende-se que, tendo em vista o artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020 ser de eficácia temporária, representando tão somente o congelamento dos gastos públicos com funcionalismo durante o período de calamidade pública, buscando-se, assim, o equilíbrio fiscal dos entes federativos, com vistas a se assegurar as medidas de enfrentamento à COVID-19, não há que se falar em violação à norma constitucional referente ao poder de compra, que se refere justamente à revisão geral anual assegurada pelo artigo 37, inciso X, da CF. 3) Tendo em vista a recente decisão do STF das ADIs nºs 6447, 6450 e 6525, considerando que essa Suprema Corte é guardiã da Constituição e apresenta um papel fundamental na uniformização da hermenêutica, esta Assessoria Jurídica passa a adotar um novo posicionamento, embasado no citado entendimento do STF, de que o artigo 8º, inciso I, da LC nº 173/2020 suspendeu a concessão de revisão geral anual até a data de 31/12/2021 aos servidores públicos e agentes políticos.
18447e21 CONSULTA. MULTA EM ATRASO. PARCELAMENTO. RESOLUÇÃO TCM Nº 1124/05. IMPOSSIBILIDADE. Não se aceita nesta Corte de Contas o parcelamento de gravames já vencidos, por ausência de previsão e afronta ao art. 5º da Resolução nº 1124/05, para fins de comprovação de cumprimento das sanções impostas por esta Corte; podendo tal situação inclusive comprometer o mérito do julgamento da Prestação de Contas de ente municipal sob a gestão do devedor.
19650e21 CONSULTA. RECEITAS ORIUNDAS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS. DESPESAS. LEI Nº 7990/89. Os recursos relativos à Compensação Financeira pela exploração de recursos minerais, nos termos da legislação específica, não constituem receita livre dos municípios, sendo vedada sua aplicação em pagamento de dívidas e no quadro permanente de pessoal, não se aplicando tais restrições quanto ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades, ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e à capitalização de fundos de previdência. Consoante sistemática da matéria, não há vedação para utilização das receitas da CFEM em despesas de capital.
19490e21 CONSULTA. DIREITO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. A excepcionalidade desse procedimento, para resguardar o direito do credor de boa fé, repousa exatamente na presunção de cumprimento, pelas autoridades administrativas competentes, das normas orçamentárias em vigor, para pagamento cor-reto e tempestivo das despesas decorrentes de lei ou de contratos regularmente celebrados pela Administração.
17397e21 CONSULTA. FUNDEB. AUXILIO TECNOLÓGICO. DEMAIS QUESTIONAMENTOS. CONSIDERAÇÕES. O gestor somente pode utilizar os recursos do FUNDEB nas hipóteses previstas no art. 70 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional, ob-servando o âmbito de atuação prioritária do muni-cípio. Inteligência do art. 25 da Lei nº 14.113/20. Malgrado a relevância da ação pretendida, não há que se falar na utilização dos recursos sob exame para fins de quitação de parcelas indenizatórias a professores a título de auxílio tecnológico, haja vista a inexistência de autorização no citado arti-go 70 da LDB neste sentido.
18631e21 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. UTILIZAÇÃO DA ATA POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE. INSTRUÇÃO CAMERAL Nº 001/2021-1ªC. SEÇÃO V DA LEI Nº 14.133/2021. ADESÃO POR PARTE DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS GERENCIADA POR ENTIDADE FEDERAL. POSSIBILIDADE. Não há vedação de adesão por parte de órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais de ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade federal e de outros Estados e do Distrito Federal; tanto na égide da Lei n° 8.666/1993 e da Lei n° 10.520/2002, quanto na Lei n° 14.133/2021, devendo a Administração Pública Municipal observar as regras contidas em cada uma delas. Importante observar que a nova Lei de Licitações não permite a “carona” de municípios em outros municípios, em face do que estabelece o art. 86 §3º da referida norma.
18793e21 EMENTA: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE TRANSPORTE ESCOLAR. 1) Admite-se, em tese, a contratação direta emergencial, com fulcro no art. 24 , inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a fim de preservar o atendimento no transporte escolar municipal, com a prévia instauração de processo administrativo de contratação direta, demonstrando que o negócio realizado satisfaz o interesse público, é economicamente vantajoso e não agride aos postulados da isonomia e da impessoalidade. 2) A configuração de emergência deve ser avaliada pelo Gestor, que, diante das especificidades atinentes ao caso concreto, deve investigar o preenchimento de TODOS os requisitos legalmente fixados para a efetivação da contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/1993.
18432e21 SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL CEDIDO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO EM SECRETARIA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO COM RECURSOS QUE COMPÕEM O FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. Os recursos que compõem o FUNDEB devem ser utilizados para o financiamento de programas e ações destinadas exclusivamente à área de educação. Nesse contexto, entende-se pela impossibilidade da utilização destes recursos para remuneração de servidores do magistério municipal que não estejam em efetivo exercício de regência em sala de aula
17193e21 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. RESTRIÇÕES AFETADAS ÁS DESPESAS NA ÁREA DE PESSOAL. ART. 8º, INCISOS I E IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. A concessão de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, concedida mediante edição de lei específica necessária à sua regulamentação, por tratar-se de direito resguardado pelo texto constitucional (art. 198, §5°, da CF), disposto nas Leis nº’s 11.350 e 12.994, aprovadas e vigentes no ordenamento jurídico desde os exercícios de 2006 e 2014, respectivamente, não encontra óbice na Lei Complementar nº 173/2020, uma vez que tal medida enquadra-se na exceção prevista no seu art. 8º, inciso I (decorre de determinação legal anterior à calamidade)
16920e21 APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO COM REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO. PELA IMPOSSIBILIDADE. a) Em relação aos servidores estatutários, a Emenda Constitucional 103/2019 não trouxe nenhuma inovação, uma vez que apenas reforçou que a aposentadoria dos mesmos gera a vacância do cargo, nos termos dos seus estatutos. b) O servidor público estatutário, por ter uma relação institucional que surge com o ato de nomeação e, posterior posse no cargo (com prévia aprovação em concurso público), quando aposenta, desliga-se do serviço público, ocorrendo a vacância do cargo anteriormente ocupado. c) O art.37, §10, da CF veda a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público estatutário com qualquer remuneração de cargo, emprego ou função da ativa.
17144e21 INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE ATRAVÉS DO ATUAÇÃO INDIRETA DO PODER PÚBLICO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ATRAVÉS DE INCENTIVOS FISCAIS. a) O Município, com o intuito de atrair para a localidade determinados empreendimentos econômicos que sejam relevantes para o atendimento do interesse de toda a coletividade, poderá atuar no domínio econômico, de maneira indireta, através de incentivos fiscais, ou seja, da redução ou isenção de tributos, mediante edição de lei específica, em conformidade ao quanto disposto no §6º, do art.150, da Constituição Federal; b) O interesse público é tão relevante que até mesmo para a Administração locar um imóvel para uso próprio sua demonstração se faz imprescindível. Nos termos em que a consulta foi formulada, não foi possível depreender qual o proveito para toda a coletividade no ato de transferir um bem locado pelo Poder Público para o uso por uma empresa. Cabe, assim, ao Gestor analisar todos os pormenores que envolvem a casuística, demonstrando o interesse público no referido ajuste.
17269e21 CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. POSSIBILIDADE. A Administração Pública poderá valer-se do credenciamento para convocação de entidades financeiras para a prestação do serviço de pagamento das tarifas de água e esgoto, desde que a Administração demonstre que será mais vantajosa a contratação de diversos particulares ao invés da seleção de um, através de licitação, bem como que tal pactuação atende a todas as regras legalmente estabelecidas, sobretudo garantindo a igualdade de condições entre todos os credenciados hábeis a serem contratados.
16959e21 CONSULTA. NOVO FUNDEB. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR. POSSIBILIDADE. O gestor somente pode utilizar os recursos do FUNDEB nas hipóteses previstas no art. 70 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional, observando o âmbito de atuação prioritária do município. Inteligência do art. 25 da Lei nº 14.113/20. É possível, desde que adotada as cautelas delimitadas neste opinativo, que o município empregue os recursos do FUNDEB na implantação do sistema de energia solar para atender as escolas municipais, na medida que encontra amparo no art. 70, inc. II da LDB, caracterizando-se como ação admitida como de manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE.
16757e21 REPASSE DE PRECATÓRIO EMANADO PELO PODER EXECUTIVO PARA O LEGISLATIVO EM FUNÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE DUODÉCIMO. CONTABILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE DESPESAS PELA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL CONTRATUALMENTE ACORDADO. VALORES COMPATÍVEIS COM O MERCADO. O Executivo deverá cumprir a determinação judicial, sendo legítimo o recebimento desse crédito (precatório) pelo Poder Legislativo. O repasse desse crédito deverá ser registrado em conta com código e descrição diferentes do repasse ordinário (duodécimo), ao passo que a contabilização dessa movimentação financeira deverá ser realizada mediante Transferências Financeiras Recebidas e Concedidas. O custeio das despesas realizadas pelo Legislativo deverão ser contabilizadas nos limites (percentuais) do ente previstos no art. 29-A da CRFB, bem como, consoante o princípio da anualidade, a utilização dos recursos deve estar previamente autorizada pela Lei Orçamentária Anual e alterações. A obrigação de pagar por objetos contratuais regularmente recebidos deverá se pautar no percentual contratualmente acordado entre o particular e o Legislativo Municipal, objetivando-se evitar o enriquecimento sem causa deste último, principalmente se os valores não se mostram desproporcionais em face daqueles praticados no mercado.
16871e21 CONSULTA. ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS NO SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ENTE PÚBLICO E INSTITUIÇÃO DE ENSINO BEM COMO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENTES DE INTEGRAÇÃO. ESTÁGIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA. FONTE 01. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA PRECEDÊNCIA DOS INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS. 1. A Administração Pública poderá oferecer estágios por meio de contratos celebrados com agentes de integração ou mediante convênio celebrado diretamente com as instituições de ensino. Em havendo a contratação mediante agentes de integração a Lei 11.788/2008 impõe necessidade de licitação prévia quando a contratação gerar dispêndio de recursos públicos, devendo observar a legislação que estabelece as normas gerais de licitação, hoje vigentes a lei nº 8.666/93 e 14.133/2021. 2. O estagiário que atua na educação básica, recebendo como contrapartida a bolsa-estágio, executará atividades voltadas para o adequado funcionamento da educação básica pública. Desta sorte, não há óbice na utilização de recursos da Fonte 01 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação 25%) para pagamento dessas bolsas-estágio. 3. É imprescindível que seja mantida a integridade do sistema de planejamento e orçamento. E em havendo remuneração, quando da contratação de estagiário, torna-se necessária a fixação de tal despesa orçamentária, respeitando-se o princípio da precedência dos instrumentos orçamentários. A classificação orçamentária da despesa, até modalidade de aplicação a ser utilizada pelo Legislativo seria: 3.3.90.XX.XX.
15092e21 CONSULTA. RECEITAS ORIUNDAS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS. DESPESAS. LEI Nº 7990/89. VEDAÇÃO DO ART. 8º. CONSIDERAÇÕES. Os recursos relativos à compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos, para geração de energia elétrica, nos termos das leis específicas, não constituem receita livre dos municípios, sendo vedada sua aplicação em pagamento de dívidas e no quadro permanente de pessoal, não se aplicando tais restrições quanto ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades, ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e à capitalização de fundos de previdência.
16207e21 CONTRATAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL. TRANSPORTE PÚBLICO. PELA POSSIBILIDADE. 1) Observados todos os aspectos aqui mencionados, entende-se ser possível contratação emergencial para serviço de transporte escolar municipal, até realização de licitação, com a maior brevidade possível, mediante processo administrativo formalizado, em que se assegure os princípios que regem a Administração Pública. 2) Admite-se, em tese, a contratação direta emergencial, com fulcro no art. 24 , inciso IV, da Lei nº 8.666/93 OU no art.75, VIII, da Lei nº 14.133/21, a fim de preservar o atendimento no transporte escolar municipal, com a prévia instauração de processo administrativo de contratação direta, demonstrando que o negócio realizado satisfaz o interesse público, é economicamente vantajoso e não agride aos postulados da isonomia e da impessoalidade.
16671e21 PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTOS NOS ESTATUTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. EXCEÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8° DESTA NORMA. As promoções e progressões funcionais, previstas legalmente nos planos de cargos e salários dos servidores públicos municipais, podem continuar sendo concedidas a tais servidores, uma vez que não se inserem, a príncipio, em nenhuma das vedações previstas na LC nº 173/2020. Inteligência do art. 8º, I, da referida Lei Complementar Federal.
15000e21 CREDENCIAMENTO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. PELA POSSIBILIDADE. 1) A Nova Lei autorizou, expressamente, a utilização do Credenciamento como procedimento prévio para a contratação, não só de prestação de serviços, como também de fornecimento de bens. 2) Considerando o quanto disposto no citado art. 6º, inc. XLIII, da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), é possível o Município valer-se do procedimento auxiliar do credenciamento para contratar empresas com vistas ao fornecimento de material de construção para a manutenção das escolas da rede pública municipal, desde que a Administração demonstre que será mais vantajosa a contratação de diversos particulares ao invés da seleção de um, através de licitação, bem assim que atenda a todas as regras estabelecidas na aludida Lei de Licitações e Contratos, sobretudo, garantindo-se a igualdade de condições entre todos os credenciados hábeis a contratar com a Prefeitura Municipal.
14817e21 FINANÇAS MUNICIPAIS. SOCORRO FINANCEIRO. FATO IMPREVISÍVEL. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL. INICIATIVA DA LEI AUTORIZADORA. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. É possível a transferência de recursos financeiros, diante da ocorrência de um fato imprevisível, por meio da abertura de crédito adicional especial. A competência para iniciar o processo legislativo em matéria orçamentária, é exclusiva do Executivo Municipal. Para tanto, a abertura do crédito especial, a ser materializada por meio de decreto do Poder Executivo Municipal, deverá ser precedida de exposição justificativa e de autorização legislativa. Por sua vez, o Projeto de Lei que abrir o crédito adicional deverá discriminar as despesas criadas (com sua respectiva indicação individual) e apontar a receita (necessária e suficiente) à sua cobertura.
15088e21 CONSELHEIRO TUTELAR. NATUREZA JURÍDICA. AGENTE HONORÍFICO. FUNÇÃO PÚBLICA RELEVANTE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO NAS DESPESAS COM PESSOAL DO MUNICÍPIO (ENTE MANTENEDOR). INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. 1 - A ausência de liame laboral específico não desnatura a característica de agente público dos Conselheiros Tutelares, no desempenho de função pública relevante em caráter transitório. Por sua vez, o vínculo entre os Conselheiros Tutelares e o Município deve ser disciplinado por lei. 2 - As despesas decorrentes da remuneração pelos serviços prestados pelos Conselheiros Tutelares devem ser incluídas nas despesas com pessoal diretamente do Poder Executivo, no elemento 11 (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil), com a devida e necessária indicação da fonte de custeio no orçamento, por onde correrá a despesa, sendo esta a forma como deverá ser informada no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA.
16409e21 CONSULTA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO MDE E DO FUNDEB. AQUISIÇÃO DE TESTE RÁPIDO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de custeio com testes rápidos (ensaios imunocromatográficos) para a Covid-19 não são consideradas típicas ou necessárias à consecução dos objetivos das instituições educacionais que oferecem a educação básica (art. 70 da LDB), embora seja dever do Estado efetivar os programas suplementares de assistência a saúde necessários a garantia de atendimento ao educando (art. 208, inc. VII, CRFB). Segundo dispositivo constitucional, §4º, do art. 212, esses programas suplementares serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários, fato que corrobora com as vedações contidas no art. 71, inc. IV, da LDB e no artigo 5º, inc. IV, da Resolução TCM nº 1276/08, os quais determinam que não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com programas suplementares de assistência médico-odontológica e farmacêutica.
11257e21 FUNDOS DE EDUCAÇÃO. GLOSAS DE DESPESAS. DESVIO DE FINALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO ÀS CONTAS VINCULADAS. DILATAÇÃO DE PRAZO. PARCELAMENTO. REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTO PLAUSÍVEL. POSSIBILIDADE. É inconteste que todo o arcabouço jurídico que rege a matéria protege os recursos do Fundef e/ou Fundeb sem a observância, por parte do Gestor, de suas regras específicas, de modo que qualquer aplicação dos valores em ações estranhas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino básico público será tida como desvio de finalidade. Por ser um recurso vinculado, é obrigatório o ressarcimento às contas específicas do FUNDEF e/ou FUNDEB, sob pena da incursão do Gestor nas sanções legais previstas, por desvio de finalidade. Esta devolução poderá ser feita através de parcelas mensais, iguais e sucessivas, com recursos municipais, devendo o Gestor empreender, no entanto, argumentos plausíveis quanto à dilatação de prazo pretendida, quando do requerimento junto a este Tribunal de Contas, como também comprovar o cumprimento da transação nas contas do exercício seguinte.
15441e21 SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ASSISTENTE SOCIAL. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL. CESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES NO TERMO DE CESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da Cessão é o meio cabível para o regular afastamento de um servidor público para exercer as funções em uma pasta da Secretária Municipal 2. A requisição do Município e o ato administrativo do órgão ou entidade cedente deverão contemplar as condições da disposição do servidor envolvido, indicando a finalidade pública, a responsabilidade pelo ônus da cessão propriamente dita, quais as parcelas que devem ser pagas, a opção pela remuneração do cedente ou do cessionário, como será feito o reembolso do cessionário ao cedente, se for o caso, sempre à luz dos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
14594e21 RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE PRECATÓRIOS. COBRANÇA DE DUODÉCIMO REPASSADO A MENOR PELO PODER EXECUTIVO PARA O LEGISLATIVO. CONTABILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE DESPESAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. Na hipótese de haver legítimo recebimento de valores pelo Poder Legislativo, a título de precatórios, o repasse do crédito deverá ser registrado em conta com código e descrição diferentes do repasse ordinário (duodécimo). A contabilização dessa movimentação financeira deverá ser realizada mediante Transferências Financeiras Recebidas e Concedidas. O custeio das despesas realizadas pelo Legislativo deverá ser contabilizado nos limites percentuais do ente, previsto no art. 29-A da CF. Consoante o princípio da anualidade, caso não haja determinação judicial que vincule o recurso proveniente desses precatórios às despesas específicas, a utilização é livre desde que previamente autorizada pela Lei Orçamentária Anual e alterações.
14980e21 CONSULTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS CONSTANTES NO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEAS “A” A “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TAXATIVAS. NÃO PODE SER INTERPRETADA AMPLIATIVAMENTE. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. NÃO DESCARACTERIZA O VÍNCULO JURÍDICO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA TCU 246. A concessão de qualquer licença, ainda que não remunerada, não descaracteriza o vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública. Desta sorte, mantém-se a impossibilidade de acumulação de cargos, empregos e funções, mesmo tendo sido concedida licença para o servidor, caso a hipótese de acumulação não se enquadre em nenhuma das hipóteses excepcionais constantes no art. 37, inciso XVI, alíneas “a” a “c”, da Carta Republicana.
14191e21 SERVIDOR EFETIVO AFASTADO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. 1) O servidor efetivo, vinculado ao Regime Próprio da Previdência, que se afasta do cargo para exercer o mandato eletivo de Vereador, deverá se manter vinculado ao regime do seu cargo de origem, consoante podemos depreender do quanto disciplinado pelo art.13, da Orientação Normativa MPS/SPS nº 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social ligada ao Ministério da Previdência Social; 2) Recolhendo para o Regime Próprio, a alíquota deve ser em cima do salário do cargo efetivo de que o servidor for titular; 3) O RPPS somente poderá realizar a restituição de contribuições recolhidas indevidamente após concluir, em sede de processo administrativo regularmente formalizado, que o total das aplicações de recursos de que tratam o art. 7º e o art. 8º da Resolução CMN nº 3.922, de 2010, considerado na última avaliação atuarial, era superior às provisões matemáticas dos benefícios concedidos aí registradas; 4) O servidor vinculado ao RPPS, investido no mandato de Vereador, que exerça, ao mesmo tempo, o cargo efetivo e o mandato deverá se filiar ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo, consoante disposto no § 2º, da aludida Orientação Normativa MPS/SPS nº 02/2009.
14753e21 CONSULTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. VEREADOR E SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO LOTADO NA CÂMARA MUNICIPAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Observado na prática que o requisito da compatibilidade de horários foi devidamente obedecido, permite-se a acumulação de cargo de servidor público efetivo com o de vereador, conforme determina o art. 38, III, da CF/88. 2. Constatada a regularidade na acumulação, deverá ser analisado a carga horária de cada vínculo, podendo ultrapassar o limite de 60 horas semanais de labor no exercício das funções em conjunto, desde que se verifique a compatibilidade de horários. 3. Não havendo compatibilidade de horários, o Vereador terá que se afastar do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações.
12787e21 CONSULTA. PROGRAMA HABITACIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. BENEFÍCIO PARA COPRA DE IMÓVEIS. CONSIDERAÇÕES. 1. Mostra-se necessário fortalecer o planejamento estratégico das políticas públicas de habitação, com o objetivo de nortear a atuação da Administração Municipal, inclusive de forma descentralizada, mediante ações planejadas que busquem otimizar investimentos voltados para a habitação. 2. Entende-se que programas habitacionais devem ser instituídos por lei municipal e regulamentados por decretos, consoante previsão na Lei Orgânica Municipal, além da observância das leis orçamentárias, prudência fiscal e cumprimento da regra licitatória nas contratações públicas.
14770e21 CONSULTA. COVID-19. LC Nº 173/2020. RESTRIÇÕES AFETAS ÀS DESPESAS NA ÁREA DE PESSOAL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. INDENIZAÇÕES. DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, INC. VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. 1) As diárias inserem-se no conceito de vantagens pecuniárias anunciadas no inciso VI, do art. 8°, da LC n° 173/2020. 2) O reajuste de diárias se enquadra na vedação disposta no art. 8º, inc. VI da LC 173/2020, de modo a obstar a pretensão do Consulente, a menos que se esteja diante de uma das hipóteses excepcionadas pelo próprio diploma legal.
11366e21 CONTRATAÇÃO DIRETA, VIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO. A contratação direta dos serviços de advogados, por inexigibilidade de licitação, deve pautar-se nos critérios estabelecidos na legislação de regência, competindo ao Gestor observar as seguintes premissas: 1. Demonstração da inadequação da execução do serviço pelos servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder Público, a fim de se viabilizar a contratação externa do serviço advocatício mediante licitação ou, diretamente, via inexigibilidade. 2. Se para atender a necessidade Pública, ficar devidamente justificado que a execução do objeto se dê por intermédio de um profissional ou empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, será o caso de realizar a contratação direta. 3. A comprovação da notoriedade do especialista no seu campo de atuação, do conceito que ele possui entre os seus pares, do reconhecimento profissional que possui no âmbito do local da contratação, ou seja, da subsunção do fato à norma, é encargo que incumbe ao Gestor realizar, pautado nos requisitos legais, a fim de se evitar que as razões da escolha do contratado recaiam sobre a preferência do contratante, como acontece entre nas contratações entre particulares. 4. Garantia da pertinência temática entre a notória especialização do profissional ou da empresa com o objeto a ser contratado. 5. Validação da razoabilidade dos gastos empreendidos, mediante a pesquisa de contratos com órgãos públicos, com objetos similares em que o notório figurou como contratado.
14655e21 CONSULTA. RECURSOS DE ROYALTIES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA DA DESPESA “OUTRAS DESPESAS CORRENTES” – ELEMENTO 35. 1. Os recursos provenientes de Royalties não poderão ser utilizados para pagamento de dívida e do quadro permanente de pessoal, não se aplicando essas vedações ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades, custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública e capitalização de fundos de previdência. Portanto, essa restrição não alcança a contratação de serviços de consultoria, desde que essa não se trate de substituição de servidores, burla inequívoca ao art. 8º, caput, da Lei nº 7.990/89. 2. As despesas com empresas de consultoria, devem ser, em geral, classificadas no grupo de natureza da despesa “Outras Despesas Correntes” – elemento 35 “Serviços de Consultoria”. No entanto, a contratação de empresas de consultoria que embutem a contratação de pessoal que substitui servidor ou empregado público, deverá ser registrada no elemento de despesa 34 – Outras Despesas de Pessoal, não podendo utilizar-se dos recursos do Royalties, conforme vedação trazida expressamente no art. 8º, caput, da Lei nº 7.990/89.
12976e21 CONSULTA. LICITAÇÃO E CONTRATOS. EMPRESA INDIVIDUAL. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. RECEITA BRUTA ANUAL. CONTRATAÇÃO COM VALOR SUPERIOR QUE O RESPECTIVO ENQUADRAMENTO. LEI Nº 8.666/03. LEI Nº 14.133/21. CONSIDERAÇÕES. 1. Na licitação realizada à luz da Lei n° 8.666/93, deve ser analisada a atual condição de enquadramento em que a empresa é contratada, podendo fruir do direito assegurado pela Lei n° 123/06 e participar certames com valor superior ao limite de faturamento do seu porte empresarial, desde que preenchidos os requisitos para participação na disputa licitatória. Ultrapassando o limite da receita bruta em razão do contrato firmado com a Administração Pública, não poderá se valer das condições de benefício diferenciado em um novo processo licitatório, nem tampouco buscar posteriormente o reequilíbrio econômico do contrato celebrado. 2. Ao seu turno, a Nova Lei de Licitações expressamente proibiu a aplicação do benefício do tratamento diferenciado em licitações cujo valor supere seu enquadramento empresarial, admitindo-se que a microempresa e empresa de pequeno porte participarem de certames vultuosos, desde que preencham os requisitos do edital e não se favoreçam do regime previsto na LC n° 123/2006.
14584e21 LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LIMITAÇÃO AO PISO NACIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. É permitido o reajuste salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemia, limitado ao valor da atualização anual do piso nacional, haja vista se tratar de exceção abarcada pela Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, inciso I, considerando que tal medida decorre de determinações legais anteriores à decretação de calamidade, instituídas pela Lei nº 13.708/2018.
14048e21 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REPASSE DE RECURSOS. POSSIBILIDADE MESMO NO ÂMBITO DAS TRANSFORMAÇÕES PROVOCADAS PELA PANDEMIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO QUANTO DISPOSTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E NAS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA 2ª EDIÇÃO DA NOTA TÉCNICA DA ASSESSORIA JURÍDICA – TCM/BA. Inobstante as transformações provocadas pela pandemia nas relações jurídicas, em nada mudou as regras sobre a legalidade da formação de parcerias, com o consequente repasse de recursos, entre a Administração Pública e Liga Desportiva, observados todos os requisitos legais, bem como as orientações do TCM-BA.
13282e21 FOLHA DE PAGAMENTO DA CÂMARA. MÊS DE DEZEMBRO. a) A orientação que temos aqui neste Tribunal é a de que a obrigação de alimentar o sistema do eSocial com as informações de cada servidor não interfere na data definida pela Câmara Municipal para efetuar o pagamento da sua Folha de Pagamento. b) Caso o pagamento da Folha seja agendado para o dia 30/12, porém creditado apenas no dia 02/01 por força do recesso bancário, e provado saldo financeiro para honrar o compromisso, ele deverá ser considerado como do exercício em que ocorreu a ordem bancária. c) Se o agendamento foi programado para o exercício subsequente, fora de sua gestão, a despesa será contabilizada como Restos a Pagar do exercício. Sendo que será considerado Restos a Pagar processados, se a despesa já tiver sido liquidada, ou Restos a Pagar Não processados, se ainda não tiver sido liquidada. d) Nessa última hipótese, deve-se lembrar que, se o Presidente da Câmara agendar a quitação da Folha para o exercício subsequente, ele deverá resguardar esse valor do saldo que tiver em caixa para tal finalidade, tendo que devolver aos cofres municipais o restante que sobrar.
14455e21 CONSULTA. VEDAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DESPESA COM PESSOAL. PROGRESSÃO. LICENÇA PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. INSTITUTOS QUE APRESENTAM REGRAMENTOS SINGULARES, A SEREM ANALISADOS A DEPENDER DO DIREITO A QUE SE REFEREM. ENTENDIMENTO JÁ MANIFESTADO NA NOTA TÉCNICA SEI Nº 20581/2020/ME. 1. Da leitura atenta das proposições do art. 8°, da LC n° 173/2020, inclusive do inciso IX, extrai-se que as progressões e promoções previstas nos planos de cargos e salários dos servidores, que se pautam nos critérios alternados de antiguidade e merecimento, não foram abarcadas pelas vedações ali dispostas, não havendo, a princípio, óbice na lei para que o Gestor as conceda de acordo com as normas de regência. 2. A vedação trazida pela LC nº 173/2020 no que diz respeito a licença-prêmio está correlacionada aos requisitos temporais para aquisição do direito. Portanto, a restrição refere-se a contagem de tempo para aquisição da licença-prêmio no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, suspendendo-a nesse lapso temporal, sendo retomado a partir de 01/01/2022. Porém, nada obsta a implementação da licença-prêmio, que já tinha seu período completado até 27/05/2020. 3. Os benefícios remuneratórios já previstos em lei anterior à calamidade pública (exceção estabelecida nos incisos I e VII do art. 8° da LC n° 173/2020) que tem como critério para sua concessão à comprovação de certificação ou titulação ou, ainda, ao cumprimento de requisitos técnico funcionais, acadêmicos e organizacionais, a exemplo da gratificação por qualificação ou incentivo a qualificação, podem ser concedidos, pois trata-se apenas da implantação de despesa prevista em Lei anterior à calamidade, e não de sua criação, ainda que impliquem aumento de despesa com pessoal.
13790e21 NOVA LEI DE LICITAÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PELA POSSIBILIDADE. a) Em regra, não há necessidade de se revogar lei municipal específica que trata sobre licitação para que as normas gerais insertas na Lei nº 14.133/21 sejam aplicadas pelo Município, uma vez que as normas específicas se inserem no rol de competência dos municípios. Porém, o Gestor deve estar atento para o fato de que não é prudente que a lei específica municipal esteja em dissonância com as regras gerais estabelecidas pela Lei 14.133/21, uma vez que tal incompatibilidade pode gerar controvérsias e dúvidas para a Administração. b) É recomendável que o Gestor, dentro deste tempo de adaptação de 2 anos previsto pelo aludido art.191, da Lei 14.133/21, faça uma análise dos dispositivos da lei específica municipal, verificando se os mesmos estão em consonância com a Nova Lei, sendo aconselhável que se readeque os que não tiverem em conformidade com ela, evitando-se possíveis conflitos. c) Diversos dispositivos da Lei nº 14.133/21 são autoaplicáveis, tais como as disciplinas sobre a instrução do processo licitatório e sobre a contratação direta, estas últimas desde que sejam aplicadas na integralidade do procedimento de contratação. Há, no entanto, outras matérias previstas pela Lei 14.133/21, que dependem da edição de normas regulamentares.
13248e21 SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL CEDIDO PARA EXERCER CARGO DE SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. REMUNERAÇÃO COM RECURSOS QUE COMPÕEM O FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. Os recursos que compõem o FUNDEB devem ser utilizados para o financiamento de programas e ações destinadas exclusivamente à área de educação. Nesse contexto, entende-se pela impossibilidade da utilização destes recursos para pagamento do subsídio do Secretário de Educação, mesmo que seja ele servidor público do magistério municipal.
14194e21 CONSULTA. LEI COMPLEMENTAR 178/2021. ARTS. 15 E 16. REGIME TEMPORÁRIO DE ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS DE PESSOAL E ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EXPLICITANDO REGRAS SOBRE O CÔMPUTO DA DESPESA COM PESSOAL. OBSERVÂNCIA A NOTA TÉCNICA SEI Nº 30805/2021/ME E AO ANEXO I – DESPESA COM PESSOAL DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, CONTIDOS NO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS (MDF). IMPLICAÇÕES NA ANÁLISE DAS CONTAS ANUAIS POR DESCUMPRIMENTO A NORMA. 1. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), após discussões técnicas do Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Fiscais, no âmbito do Acordo de Cooperação junto aos Tribunais de Contas (GT 1 do ACT nº 1/2018), ao qual este Tribunal faz parte, divulgou a Nota Técnica SEI nº 30805/2021/ME, com o fito de esclarecimento acerca da aplicação do disposto nos artigos 15 e 16 da LC nº 178/2021. 2. Entende esta Unidade Jurídica que as regras e orientações estabelecidas pela STN, através da Nota Técnica SEI nº 30805/2021/ME, devam ser seguidas, assim como as regras sobre o cômputo da despesa com pessoal constantes no Anexo I – Despesa com Pessoal do RGF, contidos no Manual de Demonstrativos Fiscais. 3. Em regra, a não observância quanto a apuração e limite da despesa com pessoal é motivo ensejador para a rejeição de Contas no seio deste Tribunal e que em sede de consulta, não cabe a esta Assessoria Jurídica antever como se dará a condução do julgamento das prestações de contas, de modo a chancelar qualquer possibilidade de flexibilização dos casos concretos que serão apresentados ao Pleno, quando da análise das Contas de Governo.
13566e21 , NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. VIGÊNCIA IMEDIATA. APLICABILIDADE DA REGRA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PREVISTA PELA NOVA LEI. POSSIBILIDADE. a) A Administração poderá aplicar a Lei nº 14.133/21 para realizar uma contratação direta por dispensa, desde que verificada a integralidade da disciplina desta Lei nº 14.133/21 sobre todo o processo de contratação, inclusive desde a etapa preparatória. b)É possível que o Município realize dispensa de licitação, com base nos limites estabelecidos no art.75, incisos I e II, da Lei 14.133/21, mesmo que já tenha realizado contratação direta por dispensa com base no art.24, incisos I e II, da Lei 8.666/93, desde que se abata o valor da contratação direta já realizada para que o valor não ultrapasse o limite estabelecido pela Lei 14.133/21.
10787e21 REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1) O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, apesar de não ter tratado especificamente sobre a possibilidade de concessão ou não da revisão geral anual, decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020. 2) Considerando todo o arcabouço jurídico utilizado pelo Supremo para embasar o mencionado julgado, compreende-se que, tendo em vista o artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020 ser de eficácia temporária, representando tão somente o congelamento dos gastos públicos com funcionalismo durante o período de calamidade pública, buscando-se, assim, o equilíbrio fiscal dos entes federativos, com vistas a se assegurar as medidas de enfrentamento à COVID-19, não há que se falar em violação à norma constitucional referente ao poder de compra, que se refere justamente à revisão geral anual assegurada pelo artigo 37, inciso X, da CF. 3) Tendo em vista a recente decisão do STF das ADIs nºs 6447, 6450 e 6525, considerando que essa Suprema Corte é guardiã da Constituição e apresenta um papel fundamental na uniformização da hermenêutica, esta Assessoria Jurídica passa a adotar um novo posicionamento, embasado no citado entendimento do STF, de que o artigo 8º, inciso I, da LC nº 173/2020 suspendeu a concessão de revisão geral anual até a data de 31/12/2021 aos servidores públicos e agentes políticos.
10825e21 REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO ENTENDIMENTO. 1) O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, apesar de não ter tratado especificamente sobre a possibilidade de concessão ou não da revisão geral anual, decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020. 2) Considerando todo o arcabouço jurídico utilizado pelo Supremo para embasar o mencionado julgado, compreende-se que, tendo em vista o artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020 ser de eficácia temporária, representando tão somente o congelamento dos gastos públicos com funcionalismo durante o período de calamidade pública, buscando-se, assim, o equilíbrio fiscal dos entes federativos, com vistas a se assegurar as medidas de enfrentamento à COVID-19, não há que se falar em violação à norma constitucional referente ao poder de compra, que se refere justamente à revisão geral anual assegurada pelo artigo 37, inciso X, da CF. 3) Tendo em vista a recente decisão do STF das ADIs nºs 6447, 6450 e 6525, considerando que essa Suprema Corte é guardiã da Constituição e apresenta um papel fundamental na uniformização da hermenêutica, esta Assessoria Jurídica passa a adotar um novo posicionamento, embasado no citado entendimento do STF, de que o artigo 8º, inciso I, da LC nº 173/2020 suspendeu a concessão de revisão geral anual até a data de 31/12/2021 aos servidores públicos e agentes políticos.
10799e21 ART.8º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 173/20. STF DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, DO ART.8º, DA LC 173/20. PELA NÃO CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. 1) O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, apesar de não ter tratado especificamente sobre a possibilidade de concessão ou não da revisão geral anual, decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020; 2) Considerando todo o arcabouço jurídico utilizado pelo Supremo para embasar o mencionado julgado, compreende-se que, tendo em vista o art.8º, da Lei Complementar 173/2020 ser de eficácia temporária, representando tão somente o congelamento dos gastos públicos com funcionalismo durante o período de calamidade pública, buscando-se, assim, o equilíbrio fiscal dos entes federativos, com vistas a se assegurar as medidas de enfrentamento à COVID-19, não há que se falar em violação à norma constitucional referente ao poder de compra, que se refere justamente à revisão geral anual assegurada pelo art.37, inciso X, da CF; 3) Desta sorte, tendo em vista a recente decisão do STF das ADIs nºs 6447, 6450 e 6525, considerando que essa Suprema Corte é guardiã da Constituição e apresenta um papel fundamental na uniformização da hermenêutica, esta Assessoria Jurídica passa a adotar um novo posicionamento, embasado no citado entendimento do STF, de que o art.8º, inciso I, da LC 173/20 suspendeu a concessão de revisão geral anual até a data de 31/12/2021 aos servidores públicos e agentes políticos;
12472e21 REVISÃO GERAL ANUAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PELA NÃO CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. 1 - A revisão geral anual não poderá ser concedida, em decorrência da decretação do estado de calamidade pública derivada da Covid-19, devendo o Gestor observar o comando inserido no inciso I, do art.8º, da LC nº 173/2020. 2 - Tal dispositivo, ao proibir temporariamente (até 31/12/2021) a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública, não excepcionou a revisão geral anual. 3 - É este o novel entendimento desta Corte de Contas, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, que, apesar de não ter tratado especificamente sobre a possibilidade de concessão ou não da revisão geral anual, manifestou-se a respeito da matéria, em recente julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, decidindo pela constitucionalidade do artigo 8° da LC 173/2020.
10633e21 REVISÃO GERAL ANUAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PELA NÃO CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. 1 - A revisão geral anual não poderá ser concedida, em decorrência da decretação do estado de calamidade pública derivada da Covid-19, devendo o Gestor observar o comando inserido no inciso I, do art.8º, da LC nº 173/2020. 2 - Tal dispositivo, ao proibir temporariamente (até 31/12/2021) a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública, não excepcionou a revisão geral anual. 3 - É este o novel entendimento desta Corte de Contas, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, que, apesar de não ter tratado especificamente sobre a possibilidade de concessão ou não da revisão geral anual, manifestou-se a respeito da matéria, em recente julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, decidindo pela constitucionalidade do artigo 8° da LC 173/2020.
12921e21 CONSULTA. LICITAÇÃO. LEI 14.133/2021. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. REGRAMENTO PREVISTO NOS §§3º E 4º DO ART. 75 DA LEI. INTERPRETAÇÃO DO TERMO “PREFERENCIALMENTE”. 1. As hipóteses de dispensa estão previstas no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, que trouxe, dentre outras novidades, particularidades como as destacadas nos parágrafos 3º e 4º. 2. Em uma análise sistemática da Lei deve a Administração Pública observar os princípios estabelecidos no art. 5º, bem como os propósitos elencados no art. 11, destacando-se a transparência, a igualdade de tratamento aos interessados e o resultado de contratação mais vantajosa. 3. À luz da norma disciplinada pelo §3º do art. 75 da nova Lei de Licitações, foi editada a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, a qual institui o Sistema de Dispensa Eletrônica na Administração Pública Federal, tornando obrigatória a publicização do aviso de contratação nos processos de dispensa. Essa Instrução não vincula os outros Entes Federados, mas assinala que a tendência é utilizar a dispensa de licitação eletrônica. 4. Face a competência suplementar dos municípios para disporem sobre normas específicas acerca da matéria licitações e contratos, têm-se que o regramento introduzido pelo §4º do art. 75 da nova Lei, que estipula uma norma de pagamento (por intermédio de cartão de pagamento), não se julga como uma obrigatoriedade, mas uma prioridade, haja vista não se tratar de norma de caráter geral, podendo os demais entes, então, disciplinar a questão de modo diverso, em face de suas peculiaridades.
12666e21 CONSULTA. CÂMARA DE VEREADORES. CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. LIMITAÇÕES. Não é possível a Câmara de Vereadores de Jacobina realizar gastos referentes à contratação direta, em específico, de serviços de ensino a distância destinado a jovens e adultos em estado de vulnerabilidade, tendo em vista que as despesas relativas a tal contratação não se relacionam às funções da Edilidade (legislativa, de controle e fiscalização, de assessoramento e administrativa) e, por isso mesmo, se realizadas, importariam em violação ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal. Por outro lado, é possível a contratação direta que visa ao treinamento, aperfeiçoamento, desenvolvimento, capacitação ou ensino dos servidores e agentes políticos desta Casa Legislativa.
11603e21 CONSULTA. PREGÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. MARCHA PARA JESUS. PATROCÍNIO MUNICIPAL. CONSIDERAÇÕES. 1. A Administração Pública, desde que, analisada a realidade fática da situação posta e verificada a ocorrência de fatores que demonstrem de forma inequívoca a inviabilidade técnica e/ou a desvantagem da opção eletrônica, poderá optar pelo Pregão Presencial, sendo imprescindível munir o processo administrativo correspondente com adequada justificativa. 2. Há possibilidade da destinação de verbas municipais para custeio de eventos comemorativos, destinados a quaisquer pessoas, independente do credo ou religião, desde que demonstrado o interesse público envolvido no festejo, bem como constatada a predominância do caráter cultural sobre o religioso, ou seja, quando o intuito do festejo for a promoção de eventos culturais na municipalidade.
11270e21 POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS. PROGRAMAS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. PROGRAMAS FEDERAIS. Não se pode fornecer uma única solução para a questão, devendo o Administrador Público fazer um planejamento de gestão do seu quadro de pessoal, para que seja garantida a lisura na contratação de servidores para as políticas públicas sociais, que muitas vezes são viabilizadas com aportes de recursos federais, transferidos de modo regular e automático. Será exigido do gestor municipal o atendimento às instruções e legislações de cada um dos programas e serviços ora analisados, optando sempre por uma alternativa de contratação que se revele aderente a todo o ordenamento jurídico pátrio.
12160e21 LEI COMPLEMENTAR 178/2021 INSTITUI REGIME TEMPORÁRIO DE ENQUADRAMENTO. 1) O art.15, da LC 178/21 concedeu um prazo de 10 anos para reenquadramento do Executivo ao limite estabelecido pelo art. 20 da LRF, com redução do excedente em 10% a cada ano, a partir do exercício de 2023. Assim, a referida Lei Complementar, em verdade, previu uma concessão de um regime temporário de enquadramento. 2) Considerando o quanto estabelecido na Nota Técnica SEI nº 30805/2021/ME, a suspensão das contagens dos prazos e das disposições do art.23, da LRF, como dito acima, somente se aplica aos Municípios que tiverem excedido o limite da despesa com pessoal no final do exercício de 2021. 3) No que se refere à aplicação de multa ao Município que ultrapassar o índice de pessoal no final do exercício de 2021, caberá ao Conselheiro Relator a análise do seu cabimento ou não, ao analisar o caso concreto.
12534e21 CONSULTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO EXERCÍCIO DE VEREANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEREADOR. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO ACRÉSCIMO DE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA AO REGIME DE SUBSÍDIO. 1. O direito a hora extra não será permitido ao servidor público no desempenho das atividades como vereador, devido à especificidade que a função comporta, assim como pela expressa vedação do acréscimo ao subsídio estabelecido no art. 39, §4° da CF. 2. Impossibilidade da concessão de horas extras quando o Edil for convocado para prestar serviços em sessão extraordinária pelo Legislativo Municipal, vez que estas não são consideradas situações extraordinárias, em razão da manifesta determinação constitucional compreendida no artigo 57, § 7º, da Carta Magna.
11922e21 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA. DISTINÇÃO. OBRA PÚBLICA CONCLUÍDA DENTRO DO PRAZO DE EXECUÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 – Nos contratos administrativos o prazo de execução não pode ser confundido com o prazo de vigência. O prazo de vigência é o período de duração do contrato que não pode ultrapassar o respectivo crédito orçamentário, exceto em casos especiais previstos na Lei (incisos do art. 57 da Lei nº 8.666/93), enquanto que o prazo de execução é o tempo que o particular tem para executar o objeto e está, portanto, englobado no prazo de vigência. 2 - Diante da execução do serviço dentro do prazo, o pagamento deverá ser feito mesmo depois de expirada a vigência contratual, a título indenizatório, por meio de processo administrativo específico, ante à ausência de formalização de devido termo aditivo, em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, locupletamento e prejuízo ao particular.
11047e21 CONSULTA. COVID-19. LC Nº 173/2020. RESTRIÇÕES AFETAS ÀS DESPESAS NA ÁREA DE PESSOAL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. INDENIZAÇÕES. DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, INC. VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. 1) As diárias inserem-se no conceito de vantagens pecuniárias anunciadas no inciso VI, do art. 8°, da LC n° 173/2020. 2) O reajuste de diárias se enquadra na vedação disposta no art. 8º, inc. VI da LC 173/2020, de modo a obstar a pretensão do Consulente, a menos que se esteja diante de uma das hipóteses excepcionadas pelo próprio diploma legal.
11770e21 CONSULTA. UTILIZAÇÃO DA LEI 14.133/21.NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PREGOEIRO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. FUNÇÕES ESSENCIAIS. DEFINIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. 1. Em interpretação ao art. 7º da Lei nº 14.333/21, o legislador não definiu de maneira taxativa ser apenas servidor efetivo ou empregado público os habilitados para o exercício das funções pertinentes a execução da referida Norma, haja vista a utilização da expressão “preferencialmente” Assim, quis o legislador definir uma diretriz para ser seguida pela administração pública dentro da realidade específica de cada organização, entretanto, a mencionada regra não deve ser aplicada de forma irrestrita, devendo ser exigido a motivação/justificativa caso o órgão opte, a exemplo, por servidores comissionados; 2. A expressão descrita no caput do art. 7º da Lei nº 14.133/21, qual seja “ funções essenciais”, deve abarcar todas as atribuições necessárias para a efetivação de uma contratação no âmbito administrativo, elencando inclusive “ Agente de Contratação, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio”, cabendo pontuar que o texto da Nova Lei de Licitações orienta no sentido da prática da segregação de funções pela Administração Pública, evitando o acúmulo de atribuições incompatíveis ao mesmo Agente Público.
11833e21 . EMENTA: O. ART.165, INCISO II, DA CF, DEFINE A COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO DA LDO. 1)Tendo em vista a jurisprudência do STF, bem assim o quanto disposto pelo art.165, inciso II, da CF, e o princípio da separação dos poderes, o Poder Legislativo não possui autonomia para elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, em caso de omissão do Chefe do Poder executivo. 2) No caso de não encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, recomenda-se que, imediatamente, sejam tomadas as devidas providências para que, com a urgência que a situação requer, seja regularizada a situação, sob pena, inclusive, de responsabilização dos agentes porventura envolvidos na omissão.
10922e21 PANDEMIA. COVID. EXCEÇÃO POSTA NO § 5º, ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. SERVIDORES COMISSIONADOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 1.À luz do que dispõe o art. 8º, §5º da LC 173/2020, a concessão ou majoração de gratificações aos servidores ocupantes de cargo em comissão, lotados na Secretaria de Saúde, deve abranger somente aqueles que no exercício profissional estejam envolvidos diretamente e presencialmente no combate a calamidade da Covid-19, ainda que implique em aumento de despesa com pessoal. 2.Tal medida está adstrita a duração da vigência do Decreto Legislativo que reconhece o estado de calamidade, no caso em apreço, Decreto Legislativo nº 2.468/21, cujos efeitos perduram até 31.12.2021, sempre em consonância com Lei Municipal regulamentadora, contemplando a situação de cada servidor.
10992e21 CONTRATAÇÃO DE CESSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE PROJETO ARQUITETÔNICO/EXECUTIVO/COMPLEMENTAR JÁ EXECUTADO POR OUTRO ENTE PÚBLICO. DIREITO AUTORAL DOS AUTORES DO PROJETO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. 1. Os projetos executivos e complementares, trazem como referencial técnico o projeto arquitetônico, possuindo como característica a independência na sua elaboração, por consequência, poderá ser desenvolvido por outro profissional habilitado e em consonância com as diretrizes preestabelecidas pelo arquiteto responsável, inexistindo assim, em tese, características de uma contratação direta, haja vista que a princípio, qualquer profissional habilitado poderá desenvolver os respectivos projetos, desde que exista o projeto arquitetônico definitivo; 2. No que pertine ao projeto arquitetônico já existente, só deverá ser replicado e alterado quando o autor, detentor do direito autoral, assim autorizar. Neste caso, qualquer outro profissional poderá adaptar o respectivo projeto, não havendo que se falar em características de uma contratação direta. 3. Nas situações em que não existir de forma expressa tal autorização, caberá apenas ao autor do projeto alterá-lo, com base na Resolução nº 67/2013, o que atrairia uma possível contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos moldes esculpidos no art. 25, caput ou no inciso II da Lei nº 8.666/93.
09621e21 CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. Diante da necessidade, no bojo do consórcio público, de contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e art. 4º e incisos da Resolução TCM nº167/90, devem ser observados os termos dispostos no estatuto do consórcio. Na hipótese de não existir previsão neste sentido, recomenda-se convocação de Assembleia Geral, para eventual alteração estatutária e obediência aos ditames legais.
11728e21 CONSULTA. NOVO FUNDEB. LEI Nº 14.113/2020. PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO. CONCEITUAÇÃO LEGAL. VALOR ALUNO/ANO TOTAL - VAAT. NOVA MODALIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. PARTICULARIDADES. VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021. 1. Todos os profissionais arrolados no art. 61 da LDB e no art. 1º da Lei nº 13.935/2019 compõem o grupo de profissionais da educação básica indicados no art. 26 da nova Lei do Fundeb; 2. Caberá o Ente Municipal aplicar pelo menos 15% da complementação-VAAT em despesas de capital, consoante art. 27 da Lei nº 14.113/20, dentro do âmbito de atuação prioritária municipal (educação infantil e ensino fundamental), podendo optar entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento da sua rede de ensino, com vistas a cumprir a finalidade da norma; 3. A Lei do Novo Fundeb previu os efeitos práticos da sua vigência no efetivo funcionamento dos Fundos a partir de 1º de janeiro de 2021, ressalvadas as disposições transitórias destacadas nos arts. 41 a 47 da Lei. 4. Deve o Ente Municipal ser prudente na aplicação dos recursos em questão, estando atento a expedição das diretrizes e orientações técnicas emanadas pelos Órgãos competentes, dentre eles, Ministério da Educação, FNDE e INEP, com vistas a garantir a conformidade de sua atuação governamental com a nova Lei do Fundeb, sob pena de diversas consequências sancionatórias.
07121e21 CONSULTA. PANDEMIA. COVID-19. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CRIAÇÃO DA VANTAGEM POR LEI NOVA. AUMENTO DE DESPESA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REQUISITOS. LC 173/20. CONSIDERAÇÕES. O pagamento do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde envolvidos diretamente e presencialmente no combate a calamidade da covid-19, ainda que implique em aumento de despesa com pessoal, mostra-se possível, em face da exceção contida no art. 8º, § 5º da LC 173/2020, tendo em vista a possibilidade do enquadramento da referida categoria como profissional de saúde, adstrito a duração da vigência do Decreto Legislativo que reconhece o estado de calamidade, desde que exista ou edite-se lei municipal regulamentadora para a sua concessão e que o percentual, devidamente justificado, seja respaldado em laudo pericial específico, que contemple a situação de cada servidor e seu ambiente de trabalho.
07974e21 CONSULTA. EC 103/2019. REFORMA PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS. 1 - A EC 103//2019, acrescentou o parágrafo 14 no artigo 37 da Constituição Federal. Após a vigência desse dispositivo, aquele servidor ocupante de cargo, emprego ou função pública que preencher os requisitos de aposentadoria por tempo de contribuição, ao começar a gozar desse benefício terá seu vínculo com a Administração Pública extinto. Desta sorte, não é possível a permanência do vínculo funcional àquele que tenha se aposentado com a utilização do tempo de contribuição após a vigência da EC 103/2019. 2- Por força do regramento expressamente previsto pelo artigo 6º da EC 103/19, é possível a permanência (vínculo público ativo) dos servidores públicos celetistas no emprego ou função pública caso a aposentação pelo Regime Geral (RGPS) tenha sido concedida até a data da vigência dessa alteração constitucional. 3 - A regra de transição esculpida pelo artigo 6º da EC 103/19, vem sendo interpretado pelos doutrinadores do direito de forma estendida, não somente as aposentadorias que já houvessem sido concedidas, mas também àquelas requeridas até 12/11/2019. Ao requerer a aposentadoria supõe-se que o empregado o faça considerando a legislação previdenciária em vigor ao tempo do requerimento, amparo na Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 3.048/99. 4 - Para os servidores vinculados ao RGPS que já possuíam condições para requerer a aposentadoria junto ao INSS antes da EC nº 103, mas que não o fizeram, aplica-se o disposto pelo §14 do artigo 37 da CRFB, rompendo-se o vínculo com a administração pública a partir da concessão do benefício. Entende-se que inexiste o direito adquirido a regime jurídico no que concerne ao direito à manutenção do vínculo após concessão da aposentadoria voluntária.
08765e21 TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA. VIABILIDADE. RENÚNCIA DE RECEITA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. 1) A viabilidade de conceder imunidade de tributos uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, é possível, desde que atendidos os requisitos fixados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. 2) A isenção de tributos municipais à associações ou entidades sem fins lucrativos declaradas por lei como sendo de utilidade pública no Município consulente, deverá ser formalizada nos termos do art. 176 do Código Tributário Nacional, ou seja, através de lei devidamente aprovada pelo Poder Legislativo local, na qual deverá ficar especificado, dentre outras disposições, as condições e requisitos exigidos para sua concessão, o tributo em que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. 3) A renúncia de receita pode ocorrer em consonância com o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, c/c art. 179, do Código Tributário Nacional.
11167e21 SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROFESSOR. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CESSÃO. POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. ART. 38, II, DA CF/88. Sendo o Secretário Municipal um agente político, assim como o Prefeito, aplica-se, por analogia, o quanto disposto no art. 38, II, da CF/88, ou seja, o servidor público efetivo que nomeado para ocupar tal mister pode fazer a opção pela remuneração do cargo efetivo, oportunidade em que lhe serão assegurados todos os direitos e vantagens inerentes à categoria, assim como, o direito à percepção do décimo terceiro salário, férias, acrecidas do terço constitucional, na forma do quanto dispõe o §3º, do art. 39, da Constituição Federal.
09448e21 EXTINÇÃO DE AUTARQUIA E CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE 1) Não há impedimento legal para extinção de uma autarquia e criação de uma empresa pública com a mesma finalidade da autarquia extinta, desde que atendidos os mandamentos constitucionais dispostos, especialmente, nos arts.37, XIX, e 173. 2) Vale chamar atenção para o fato de que, assim como para a criação da autarquia faz-se necessária a edição de lei específica, a sua extinção também dependerá de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 3) Diferente das autarquias que são criadas diretamente pela lei e têm personalidade de direito público, as empresas públicas têm sua criação autorizada por lei, através da qual são conferidas suas diretrizes gerais de estrutura e de finalidade, e nascem com o registro público de seus estatutos.
09483e21 SALDO REMANESCENTE DE RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM EXERCÍCIO FINANCEIRO DIVERSO. SUPERAVIT FINANCEIRO. CREDITO SUPLEMENTAR. Entende-se pela possibilidade da utilização em exercício posterior de créditos provenientes de saldo remanescente de recursos oriundos da Lei Complementar nº 173/20, vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, já que tais verbas podem ser classificadas como Superavit Financeiro, para tanto, necessário se faz a sua conversão em créditos suplementares, com autorização do legislativo e sempre verificando se há repercussão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e no PPA – Plano Plurianual para tal utilização, pontuando-se por fim, a obrigatoriedade do manejamento de tais verbas sempre vinculadas a fonte específica, conforme preceito contido na Lei Complementar nº 101/00 e Resolução TCM nº 1268/08.
09492e21 CONSULTA. NOMEAÇÃO DE PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE PARA CARGO POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. SUBSECRETÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13, DO STF. NEPOTISMO. 1) A proibição da Súmula Vinculante nº 13 não se aplica para cargos públicos de natureza política. Em outras palavras, em regra, a nomeação de parente de Chefe do Poder Executivo a cargo político – para o exercício de atribuições de Secretário Municipal, ocupante de cargo do primeiro escalão, por exemplo, não configura, a priori, nepotismo, situação que deverá ser analisada caso a caso, considerando as circunstâncias fáticas e as aptidões técnicas do agente politico que ensejaram a eventual nomeação. 2) A inaplicabilidade da SV 13 não se estende para a hipótese de nomeação de parente de autoridade nomeante para ocupar cargo de Subsecretário, tendo em vista enquadrar-se na categoria de servidores públicos, cujas funções revestem-se de natureza administrativa, possuindo tal cargo, habitualmente, dentre outras atribuições, a de auxiliar o Secretário Municipal, autoridade máxima da repartição, na execução das obrigações da referida pasta, submetendo-se, por essa razão, à vedação da prática de nepotismo prevista na aludida Súmula Vinculante.
09346e21 CONSULTA. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A VEREADORES. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. 1) O pagamento do décimo terceiro salário e do terço de férias a todos os Agentes Políticos está condicionado à edição de Lei no âmbito municipal, disciplinando a matéria, que deverá levar em consideração a realidade local e estar em consonância com as leis orçamentárias e fiscais, não havendo o que se falar também, em aplicação do princípio da anterioridade, na medida em que não se trata de fixação de subsídio, mas sim, de reconhecimento e instituição de direitos. 2) Conforme disposto no Parecer Normativo nº 14/2017 deste Tribunal, é devido o adimplemento da parcela sob análise a partir da publicação da decisão do E. STF, 24.08.2017, para os Municípios que, em tal data, já possuíam previsão no seu arcabouço legislativo. No caso de inexistência de Lei local disciplinando a matéria, o marco temporal será o dia de publicação da mesma, se não for fixado outro termo para início da respectiva produção de efeitos. 3) Eventual aprovação de Lei local disciplinando a criação e concessão do décimo terceiro salário e abono de férias para Vereadores no exercício de 2021, estará impedida de produzir os seus efeitos no exercício corrente, tendo em vista as proibições disciplinadas pelo artigo 8º, da LC nº 173/2020, sendo, por outro lado, passíveis de serem implementadas a partir de 01 de janeiro de 2022.
09221e21 CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO. A contratação direta dos serviços de advogados, por inexigibilidade de licitação, deve pautar-se nos critérios estabelecidos na legislação de regência, competindo ao Gestor observar as seguintes premissas: 1. Demonstração da inadequação da execução do serviço pelos servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder Público, a fim de se viabilizar a contratação externa do serviço advocatício mediante licitação ou, diretamente, via inexigibilidade. 2. Se para atender a necessidade Pública, ficar devidamente justificado que a execução do objeto se dê por intermédio de um profissional ou empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, será o caso de realizar a contratação direta. 3. A comprovação da notoriedade do especialista no seu campo de atuação, do conceito que ele possui entre os seus pares, do reconhecimento profissional que possui no âmbito do local da contratação, ou seja, da subsunção do fato à norma, é encargo que incumbe ao Gestor realizar, pautado nos requisitos legais, a fim de se evitar que as razões da escolha do contratado recaiam sobre a preferência do contratante, como acontece entre nas contratações entre particulares.
09105e21 NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. VIGÊNCIA IMEDIATA. APLICABILIDADE DA REGRA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PREVISTA PELA NOVA LEI. POSSIBILIDADE. a) A Administração poderá aplicar a Lei nº 14.133/21 para realizar uma contratação direta por dispensa, desde que verificada a integralidade da disciplina desta Lei nº 14.133/21 sobre todo o processo de contratação, inclusive desde a etapa preparatória. b)É possível que o Município realize dispensa de licitação, com base nos limites estabelecidos no art.75, incisos I e II, da Lei 14.133/21, mesmo que já tenha realizado contratação direta por dispensa com base no art.24, incisos I e II, da Lei 8.666/93, desde que se abata o valor da contratação direta já realizada para que o valor não ultrapasse o limite estabelecido pela Lei 14.133/21. c) Há matérias previstas pela Lei 14.133/21, que dependem da edição de normas regulamentares. Muitos dispositivos, inclusive, preveem expressamente a necessidade de edição de regulamentos, sem os quais será difícil considerar a autoaplicabilidade das respectivas regras. d) Importante ressaltar que os assuntos disciplinados por normas não autoaplicáveis continuarão sendo orientados pela legislação pretérita, que se encontrará em vigor até 04.04.2023.
09153e21 CONSULTA. POSTERIOR NOMEAÇÃO COMO SERVIDOR, DE SÓCIO DE EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.666/93 OU DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021. VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, DIRIGENTE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. 1. Tanto a Lei nº 8.666/93, especificamente no artigo 9º, III, como a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 9º, § 1º, preveem expresso impedimento à participação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade em licitações e, consequentemente, a contratação de empresas, cuja propriedade seja dos referidos agentes públicos, mandamentos estes de caráter proibitivo, que conferem concretude aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativas, os quais devem nortear toda a conduta administrativa. 2. Em tese, baseando-se no arcabouço legal que rege a matéria objeto dos questionamentos do Consulente e sem levar em consideração a realidade fática vivenciada pela municipalidade, não haveria óbice para a nomeação como servidor da municipalidade, de pessoa física, sócio de empresa vencedora de procedimento licitatório realizado pelo Município, em momento posterior a realização do certame.
08603e21 CONSULTA. CONSÓRCIOS PÚBLICOS. COMPRAS COMPARTILHADAS. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. CONSIDERAÇÕES. A publicidade das ações governamentais não é obrigatória, cabendo ao Poder Público examinar a conveniência e a oportunidade de tal divulgação, atentando-se para que a mesma não sirva de veículo para a promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, que, por consequência, terão grande exposição na mídia. Tal cuidado é necessário, a fim de não transformar a contratação em um instrumento de marketing político ou mesmo em licitação fraudulenta, muitas vezes na prática destinada a desvios de recursos públicos. Tratando-se de licitação para fins de contratação do conjunto de atividades a serem realizadas de forma integrada, envolvendo, dentre outros, o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção e a criação de determinada ação publicitária por intermédio de agências de propaganda, devem ser aplicadas as disposições contidas na Lei nº 12.232/2010. Em contrapartida, se o Ente Público não pretende contratar todo o conjunto dos serviços, mas apenas algum deles, é cabível o procedimento licitatório disciplinado na Lei nº 8.666/1993. Desde que previsto no contrato de consórcio público como finalidade, é possível que a Entidade realize licitações compartilhadas para realização de publicidade institucional, atuando como órgão gerenciador, sendo imprescindível a comprovação da vantajosidade da medida, traduzida em otimização de procedimentos burocráticos e economia de recursos para os Entes consorciados.
09122e21 CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA REALIZAÇÃO DE LIVES PARA FESTEJOS JUNINOS. PANDEMIA. FUNDOS DE CULTURA. PAPEL DO CONTROLE INTERNO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
09671e21 CONSULTA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIDA A PETIÇÃO. ALTERAÇÃO QUE NÃO AFETA A FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS. DESNECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO. NÃO CONFIGURA AFRONTA AO ART. 21, § 4º, DA LEI Nº 8.666/1993, BEM COMO DO DISPOSTO PELO ART. 55, §1º, DA LEI Nº 14.133/2021. Ao acolher a petição contra ato convocatório e decidir pela sua modificação, será necessária a republicação do edital e a reabertura do prazo de publicidade, no prazo inicialmente estabelecido, exceto quando as modificações promovidas no instrumento convocatório não comprometer a formulação das propostas. Aplicação subsidiária da Lei Geral de Licitações nos casos omissos da norma específica do pregão.
09177e21 CONSULTA. COVID-19. LC Nº 173/2020. RESTRIÇÕES AFETAS ÀS DESPESAS NA ÁREA DE PESSOAL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. 1) As vantagens pecuniárias (acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório por diversas causas), anunciadas nos incisos I e VI, do art. 8°, da LC n° 173/2020, não se confundem com as progressões funcionais previstas nos estatutos dos servidores públicos. 2) Da leitura atenta das proposições do art. 8°, da LC n° 173/2020, inclusive do inciso IX, que dispõe sobre as vantagens pecuniárias que envolvem para a sua concessão o requisito da contagem de tempo de serviço, à exemplo, do anuênio, quinquênio, triênio e licença-prêmio, extrai-se que as progressões e promoções previstas nos planos de cargos e salários dos servidores, que se pautam nos critérios alternados de antiguidade e merecimento, não foram abarcadas pelas vedações ali dispostas, não havendo, a princípio, óbice na lei para que o Gestor as conceda de acordo com as normas de regência.
08171e21 CONSULTA. PRECATÓRIOS DO FUN-DEF/FUNDEB. LEI FEDERAL Nº 14.057/2020. EFEITOS EX NUNC DA NORMA. DETERMINAÇÃO DO TCU. CONSIDERAÇÕES. 1) A aplicabilidade da Lei nº 14.057/20 está adstrita somente à hipótese de o município ter sido agraciado com os precatórios após o marco inicial da sua vigência, datada de 11/09/2020. 2) Na hipótese do Ente Público ter recebido recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF em data anterior a publicação da Lei nº 14.057/20, haja vista não possuir tal norma característica de retroatividade em ações julgadas antes da sua vigência, compreende-se que tais verbas não se encontram abraçadas pelas possibilidades constantes na Lei nº 14.057/20, logo, não poderão ser rateadas pelos profissionais do magistério do respectivo município, devendo por consequência, serem direcionadas apenas as ações relacionadas diretamente a manutenção e desenvolvimento do ensino básico, consoante disposto na Resolução TCM nº 1.346/2016, alterada pelas Resoluções nº 1.360/2017 e nº 1.387/2019. 3) À luz da recente decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 1.039/2021-Plenário), importa alertar aos Entes Municipais, que tenham a cautela necessária com relação a aplicação da Lei nº 14.057/20, recomendando, na oportunidade, que os Gestores observem a determinação emitida em caráter nacional pelo TCU, aguardando o seu pronunciamento e decisão sobre a matéria.
08780e21 CONSULTA. EC 103/2019. REFORMA PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS. 1 - A EC 103//2019, acrescentou o parágrafo 14 no artigo 37 da Constituição Federal. Após a vigência desse dispositivo, aquele servidor ocupante de cargo, emprego ou função pública que preencher os requisitos de aposentadoria por tempo de contribuição, ao começar a gozar desse benefício terá seu vínculo com a Administração Pública extinto. Desta sorte, não é possível a permanência do vínculo funcional àquele que tenha se aposentado com a utilização do tempo de contribuição após a vigência da EC 103/2019. 2- Por força do regramento expressamente previsto pelo artigo 6º da EC 103/19, é possível a permanência (vínculo público ativo) dos servidores públicos celetistas no emprego ou função pública caso a aposentação pelo Regime Geral (RGPS) tenha sido concedida até a data da vigência dessa alteração constitucional. 3 - A regra de transição esculpida pelo artigo 6º da EC 103/19, vem sendo interpretado pelos doutrinadores do direito de forma estendida, não somente as aposentadorias que já houvessem sido concedidas, mas também àquelas requeridas até 12/11/2019. Ao requerer a aposentadoria supõe-se que o empregado o faça considerando a legislação previdenciária em vigor ao tempo do requerimento, amparo na Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 3.048/99. 4 - Para os servidores vinculados ao RGPS que já possuíam condições para requerer a aposentadoria junto ao INSS antes da EC nº 103, mas que não o fizeram, aplica-se o disposto pelo §14 do artigo 37 da CRFB, rompendo-se o vínculo com a administração pública a partir da concessão do benefício. Entende-se que inexiste o direito adquirido a regime jurídico no que concerne ao direito à manutenção do vínculo após concessão da aposentadoria voluntária.
09031e21 CONSULTA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES. UTILIZAÇÃO DA LEI 14.133/21 ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PNCP. APLICAÇÃO IMEDIATA PARA OS MUNICÍPIOS COM ATÉ 20 MIL HABITANTES. OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 176 DA LEI. 1. O problema quanto a ausência de implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas inexiste em relação os municípios com até 20 mil habitantes. Isto porque, de acordo com o dispositivo previsto pelo art. 176 da Lei nº 14.133/2021, esses Entes federados possuem prazo de seis anos, contados a partir de 01 de abril de 2021, para adotar o PNCP. 2. Enquanto o Portal Nacional de Contratações Públicas não for adotado, os municípios com até 20 mil habitantes, consoante dispositivo legal trazidos pela nova Lei de Licitações, deverão necessariamente: a) publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato (parágrafo único, inc. I, art. 176); e b) disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica. (parágrafo único, inc. II, art. 176).
09094e21 CONSULTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA. DIRETOR ADMINISTRATIVO. GERENTE DE ARQUIVO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESES TAXATIVAS. A regra geral é a proibição da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, tanto assim que o artigo 37, XVI, da CF, a veda, autorizando-a apenas excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto remuneratório, nas seguintes hipóteses: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
08992e21 ementa
08501e21 EMENTA: LEI FEDERAL Nº 14.151/2021. NÃO APLICAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. 1) Com base nos arts. 23, II, e 198, I, da Constituição Federal, bem como na decisão do STF, a Lei Federal nº 14.151/21 não se aplica ao serviço público municipal, uma vez que, além de se referir especificamente à empregada gestante, o Município possui competência administrativa própria para adotar as medidas necessárias ao combate à epidemia do Coronavírus; 2) Considerando que a Lei Complementar nº 173/20 permite a contratação por tempo determinado, caberá ao Gestor, diante da realidade fática do seu Município e da situação excepcional porventura existente, avaliar e decidir acerca da real necessidade de contratações temporárias, observando as hipóteses e os requisitos constantes na Lei local que disciplina a referida situação, destacando que a realização de contratações temporárias deverá ser precedida de justificativa fundamentada e da comprovação fática da situação excepcional invocada e deverá persistir pelo tempo estritamente necessário à cessação da causa que motivou a contratação;
03544e21 EMENTA: CONTRATAÇÃO DIRETA, VIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. INOVAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO. A contratação direta dos serviços de advogados e contadores, por inexigibilidade de licitação, devem pautar-se nos critérios estabelecidos na legislação de regência, competindo ao Gestor observar as seguintes premissas: 1. Demonstração da inadequação da execução do serviço pelos servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder Público, a fim de se viabilizar a contratação externa do serviço advocatício e contábil mediante licitação ou, excepcionalmente, diretamente, via inexigibilidade. 2. Se para atender a necessidade Pública, ficar devidamente justificado que a execução do objeto se dê por intermédio de um profissional ou empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, será o caso de realizar a contratação direta. 3. A comprovação da notoriedade do especialista no seu campo de atuação, do conceito que ele possui entre os seus pares, do reconhecimento profissional que possui no âmbito do local da contratação, ou seja, da subsunção do fato à norma, é encargo que incumbe ao Gestor realizar, pautado nos requisitos legais, a fim de se evitar que as razões da escolha do contratado recaiam sobre a preferência do contratante, como acontece entre nas contratações entre particulares. 4. Garantia da pertinência temática entre a notória especialização do profissional ou da empresa com o objeto a ser contratado. 5. Validação da razoabilidade dos gastos empreendidos, mediante a pesquisa de contratos com órgãos públicos, com objetos similares em que o notório figurou como contratado.
08499e21 CONSULTA. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. LEGISLAÇÃO QUE CRIA O SISTEMA DE TRANSMISSÃO AO VIVO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. PODER DE SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. PELA POSSIBILIDADE. Não se vislumbra óbice a inclusão, mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo, de nova forma de divulgação dos atos do Poder Público, qual seja: transmissão ao vivo dos procedimentos licitatórios, cuja a intenção da norma seja de ampliar o grau de publicidade e transparência dos atos administrativos, aprimorando, inclusive, os mecanismos de fiscalização do Poder Legislativo e Social. Isto porque: a) não se legislou sobre regramento geral de contratos administrativos, mas sobre a publicidade de atos administrativos, portanto não há ofensa ao art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal; b) embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos, portanto não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal, bem como do art. 77 da Constituição do Estado da Bahia).
08315e21 CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE RISCO PURO. INSTRUÇÃO TCM Nº 01/2018. 1. É juridicamente admissível a contratação de escritório advocatício para consultoria tributária através de inexigibilidade de licitação, por meio de celebração de contrato de risco puro, nos moldes da Lei nº 8.666/93 e da Instrução TCM-BA nº 01/2018; 2. No contrato de risco puro a remuneração do escritório de advogados contratado é inteiramente suportada pelos honorários sucumbenciais fixados pelo Poder Judiciário e pagos pela parte vencida na demanda, nos termos do art. 2º, inc. IV da mencionada Instrução, não podendo sob qualquer argumento incidir sobre o valor que será apurado pelo Município se vitorioso, sob pena de desvirtuamento do instituto.
07890e21 EMENTA
08225e21 EMENTA: CONSULTA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. LEI FEDERAL Nº 14.057/2020. EFEITOS EX NUNC DA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM RECURSOS ADVINDOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF, SOMENTE AOS MUNICÍPIOS QUE RECEBERAM TAIS VERBAS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI. DETERMINAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1) A aplicabilidade da Lei nº 14.057/20 está adstrita somente à hipótese de o município ter sido agraciado com os precatórios após o marco inicial da vigência da aludida norma, com a efetivação de acordo entre as partes envolvidas, em consonância com os trâmites esculpidos nos arts. 2º e 3º da mencionada Lei, englobado apenas os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas. 2) Na hipótese do Ente Público ter recebido recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF em data anterior a publicação da Lei nº 14.057/20, haja vista não possuir tal norma característica de retroatividade em ações julgadas antes da sua vigência, compreende-se que tais verbas não se encontram abraçadas pelas possibilidades constantes na Lei nº 14.057/20, logo, não poderão ser rateadas pelos profissionais do magistério do respectivo município, devendo por consequência, ser direcionadas apenas as ações relacionadas diretamente a manutenção e desenvolvimento do ensino básico, consoante disposto na Resolução TCM nº 1.346/2016, alterada pelas Resoluções nº 1.360/2017 e nº 1.387/2019. 3) Por fim, importa alertar aos Entes Municipais, que tenham a cautela necessária com relação a aplicação da Lei nº 14.057/20, recomendando, na oportunidade, obediência a determinação emitida na recente decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 1.039/2021-Plenário), aguardando a deliberação e decisão sobre a temática, acerca da aplicação dos recursos provenientes de precatórios do extinto FUNDEF.
08036e21 CONSULTA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. LEI FEDERAL Nº 14.057/2020. EFEITOS EX NUNC DA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM RECURSOS ADVINDOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF, SOMENTE AOS MUNICÍPIOS QUE RECEBERAM TAIS VERBAS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI. DETERMINAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1) A aplicabilidade da Lei nº 14.057/20 está adstrita somente à hipótese de o município ter sido agraciado com os precatórios após o marco inicial da vigência da aludida norma, com a efetivação de acordo entre as partes envolvidas, em consonância com os trâmites esculpidos nos arts. 2º e 3º da mencionada Lei, englobado apenas os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas. 2) Na hipótese do Ente Público ter recebido recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF em data anterior a publicação da Lei nº 14.057/20, haja vista não possuir tal norma característica de retroatividade em ações julgadas antes da sua vigência, compreende-se que tais verbas não se encontram abraçadas pelas possibilidades constantes na Lei nº 14.057/20, logo, não poderão ser rateadas pelos profissionais do magistério do respectivo município, devendo por consequência, ser direcionadas apenas as ações relacionadas diretamente a manutenção e desenvolvimento do ensino básico, consoante disposto na Resolução TCM nº 1.346/2016, alterada pelas Resoluções nº 1.360/2017 e nº 1.387/2019. 3) Por fim, importa alertar aos Entes Municipais, que tenham a cautela necessária com relação a aplicação da Lei nº 14.057/20, recomendando, na oportunidade, obediência a determinação emitida na recente decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 1.039/2021-Plenário), aguardando a deliberação e decisão sobre a temática, acerca da aplicação dos recursos provenientes de precatórios do extinto FUNDEF.
06154e21 DECRETO Nº 10.024/19. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÕES QUE UTILIZEM RECURSOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. a) Uma vez classificadas como recursos oriundos de transferências obrigatórias, o FUNDEB, FNS, FNDE e FNAS, por se encontrarem embasados no texto da Constituição Federal e em normas infraconstitucionais, as contratações decorrentes das utilizações de tais recursos não atraem o cumprimento do quanto determinado no Decreto Federal nº 10.024/19, tendo em vista que este trata apenas sobre as transferências voluntárias. b) Uma vez classificada como transferências voluntárias, entende-se que a natureza jurídica dos recursos das emendas impositivas executados através de transferências especiais atrai para as contratações decorrentes das utilizações de tais recursos o cumprimento do quanto determinado no Decreto Federal n° 10.024/19. c) Ao se realizar contratações de bens e serviços comuns com recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF, deve-se dar preferência ao pregão eletrônico, quando cabível, a fim de assegurar ampla competitividade, redução de custos aos participantes, além de garantir a impessoalidade e transparência dos certames.
07792e21 ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. A antecipação do pagamento da gratificação natalina aos servidores deve obedecer às regras impostas pela legislação local, que necessariamente não podem se afastar dos ditames constitucionais.
08602e21 CONSULTA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES. UTILIZAÇÃO DA LEI 14.133/21 ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PNCP. APLICAÇÃO IMEDIATA PARA OS MUNICÍPIOS COM ATÉ 20 MIL HABITANTES. OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 176 DA LEI. 1. O problema quanto a ausência de implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas inexiste em relação os municípios com até 20 mil habitantes. Isto porque, de acordo com o dispositivo previsto pelo art. 176 da Lei nº 14.133/2021, esses Entes federados possuem prazo de seis anos, contados a partir de 01 de abril de 2021, para adotar o PNCP. 2. Enquanto o Portal Nacional de Contratações Públicas não for adotado, os municípios com até 20 mil habitantes, consoante dispositivo legal trazidos pela nova Lei de Licitações, deverão necessariamente: a) publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato (parágrafo único, inc. I, art. 176); e b) disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica. (parágrafo único, inc. II, art. 176).
08641e21 CONSULTA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES. UTILIZAÇÃO DA LEI 14.133/21 ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PNCP. CONTRATAÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA PARA OS MUNICÍPIOS COM ATÉ 20 MIL HABITANTES. OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 176 DA LEI. 1. É possível realizar a contratação direta à luz dos dispositivos da novel legislação. Contudo, essa opção deve ser identificada expressamente no instrumento de contratação, sendo vedada a combinação das leis. Essa modalidade de contratação nos moldes da Lei nº 14.133/2021, consignou estabelecida a divulgação e manutenção dos extratos no Portal Nacional de Contratações Públicas. 2. O problema quanto a ausência de implementação do PNCP inexiste em relação os municípios com até 20 mil habitantes. Isto porque, de acordo com o dispositivo previsto pelo art. 176 da Lei nº 14.133/2021, esses Entes federados possuem prazo de seis anos, contados a partir de 01 de abril de 2021, para adotar o Portal Nacional de Contratações Públicas. 3. Enquanto o PNCP não for adotado, os municípios com até 20 mil habitantes, consoante dispositivo legal trazidos pela nova Lei de Licitações, deverão: a) publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato (parágrafo único, inc. I, art. 176); e b) disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica. (parágrafo único, inc. II, art. 176).
04552e21 CONTRAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. INOVAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO. A contratação direta dos serviços de advogados e de contadores, por inexigibilidade de licitação, deve pautar-se nos critérios estabelecidos na legislação de regência, competindo ao Gestor observar as seguintes premissas: 1. Demonstração da inadequação da execução do serviço pelos servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder Público, a fim de se viabilizar a contratação externa do serviço advocatício mediante licitação ou, excepcionalmente, diretamente, via inexigibilidade. 2. Se para atender a necessidade Pública, ficar devidamente justificado que a execução do objeto se dê por intermédio de um profissional ou empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, será o caso de realizar a contratação direta. 3. A comprovação da notoriedade do especialista no seu campo de atuação, do conceito que ele possui entre os seus pares, do reconhecimento profissional que possui no âmbito do local da contratação, ou seja, da subsunção do fato à norma, é encargo que incumbe ao Gestor realizar, pautado nos requisitos legais, a fim de se evitar que as razões da escolha do contratado recaiam sobre a preferência do contratante, como acontece entre nas contratações entre particulares. 4. Garantia da pertinência temática entre a notória especialização do profissional ou da empresa com o objeto a ser contratado. 5. Validação da razoabilidade dos gastos empreendidos, mediante a pesquisa de contratos com órgãos públicos, com objetos similares em que o notório figurou como contratado.
07451e21 CONSULTA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA MANTENDO OS ESTIPÊNDIOS. AUMENTO INDIRETO NO VENCIMENTO DO SERVIDOR EM RAZÃO DO SALÁRIO/HORA TRABALHADA. CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO ATÉ 31/12/21. PROIBIÇÃO. ART. 8º, I, DA LC 173/2020. 1) Os servidores públicos são submetidos ao regime jurídico delimitado pelo Ente Público a que fazem parte, estatuto local, que, por sua vez, é regido de acordo com o interesse, a discricionariedade e a conveniência da Administração. 2) Somente por lei podem ser reduzidos o tempo de labor. A alteração do regime jurídico deve ocorrer dentro do mesmo cargo, não podendo ser enquadrada em uma outra jornada de servidor para qual não foi prestado o concurso público. 3) Acaso seja do interesse e exista legislação local que autorize a alteração do regime jurídico, não vislumbramos, em princípio, óbice legal, ao fato de o Poder Público proceder à redução da carga horária de uma categoria específica, desde que, não haja violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial; 4) Em recente decisão do STF, julgamento da ADI 2238/DF, bem como no âmbito do Tema 514 da sistemática da repercussão geral, entendeu a Suprema Corte que a redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária é medida inconstitucional. Ou seja, havendo alteração no regime jurídico por diminuição da carga horária trabalhada, o valor nominal deve ser mantido. 5) Em sendo mantido o valor nominal e reduzida a carga horária trabalhada, indubitavelmente houve aumento indireto no vencimento do servidor em razão do valor da hora trabalhada. E a concessão de qualquer aumento, reajuste ou adequação de remuneração estão proibidos até 31/12/2021, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.
04632e21 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. LEI FEDERAL Nº 14.057/2020. DERRUBADA DE VETO PRESIDENCIAL Nº 48/2020. PREVALÊNCIA DE DETERMINAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.7º. POSSIBILIDADE DE RATEIO DE TAIS VERBAS. EFEITO EX NUNC. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 1.360/2017 E Nº 1.387/2019, DESTE TCM/BA. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. 1. O comando institutido pela Lei 14.057/2020, no qual destina 60% dos valores oriundos do FUNDEF para profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas na forma de abono, não possui efeito retroativo a precatórios já pagos, assim o referido dispositivo refere-se apenas a acordos firmados a partir da sua vigência, ou seja, 11 de setembro de 2020, data da sua publicação; 2. Entendendo o gestor, dentro da sua discricionariedade, pela possibilidade do rateio de tais verbas, algo que ora refutamos, sugere-se ao consulente o encaminhamento de consulta ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, já que as referidas instituições possuem entendimento pacificado pela impossibilidade de tal destinação, em consonância aos ditames contidos na Constituição Federal; 3. Entende-se pela prevalência dos termos postos na Resolução nº 1.346/2016, alterada pelas Resoluções nº 1.360/2017 e nº 1.387/2019, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (à exceção de remuneração do pessoal docente e demais profissionais da educação). 4. À luz das orientações traçadas no art. 2º, da aludida Resolução, não é permitida a utilização da aludida verba para o pagamento de rateio aos profissionais da educação;.
06592e21 EMENTA: CONSULTA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. VIGÊNCIA IMEDIATA. 1) A Lei nº 14.113/2020, por força do quanto disposto no artigo 174, encontra-se vigente e deve, portanto, operar, regularmente, seus efeitos no mundo jurídico, em que pese necessite, para alcançar sua plena aplicabilidade, da regulamentação de alguns de seus institutos e resolução de questões operacionais, como ocorre com a implementação do PNCP. ; 2) Filia-se esta Unidade Jurídica à corrente que entende no sentido de que, enquanto não for criado o PNCP, a publicidade dos atos e contratos dar-se-á por intermédio dos veículos oficiais de publicação e sítios eletrônicos dos entes e órgãos da Administração Pública. 3) Ressalta-se que esse entendimento não é uníssono (existe uma corrente que entende que a ausência do PNCP impede a utilização imediata da lei), assim como não houve, até o momento, manifestações oficiais das Cortes de Contas sobre a matéria, fato que deve ser considerado pelo Gestor na hora da escolha. Desse modo, levando-se em consideração o cenário atual de incertezas, é recomendável ao administrador público lançar mão do dever de cautela em suas tomadas de decisão. Não à toa, o legislador ordinário optou por conceder um período de convivência de 2 (dois) anos entre o novo regime e o sistema tradicional, possibilitando assim uma melhor adaptação, por parte dos aplicadores do Direito e demais destinatários da norma, aos novos conceitos e institutos trazidos pela Lei nº 14.133/2020.
07696e21 CONSULTA. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º. SALÁRIO MÍNIMO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. Não há impeditivo na LC 173 para o reajuste do novo salário mínimo ao funcionalismo público, desde que em sintonia com novo valor determinado pela norma autorizadora e apenas aos servidores que façam jus, para cumprimento do mandamento constitucional.
06149e21 CONSULTA. CONTRATO DE CONCESSÃO (PPP). AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. DESNECESSIDADE. VÍCIOS DE LEGALIDADE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 35, V DA LEI 8.987/95, ACASO CONSTATADO VÍCIO DE LEGALIDADE INSANÁVEL. 1. O Gestor Municipal possui a faculdade de celebrar contrato de concessão de serviços públicos com entes privados, mesmo na hipótese de inexistência de lei municipal disciplinando tal matéria, desde que estritamente observadas as disposições gerais impostas pela Lei nº 8.987/95. O mesmo há de se concluir em relação às parceiras público-privadas - PPP, modalidades especiais de concessão de serviços públicos (patrocinada e administrativa), surgidas com a superveniência da Lei nº 11.079/2004, que “institui normas gerais para licitação e contratação de PPP’s, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, consoante preconiza o artigo 1º da aludida norma. 2. A convalidação de um ato administrativo e, via de consequência de um determinado contrato administrativo, eivados de ilegalidade, consoante dispõe o artigo 55 da Lei 9.784/99, pressupõe a possibilidade de saneamento do defeito, sem que haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, como ocorre na hipótese publicação de termos aditivos fora do prazo legal, que consistiria defeito passível de convalidação, haja vista a publicação constituir condição de eficácia do ato, e não de validade, dos contratos e respectivos aditamentos, sendo esse o entendimento do Tribunal de Contas da União sobre a matéria.
05949e21 CONSULTA. DÚVIDA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM RECURSOS DO FUNDEB. VEDAÇÃO IMPOSTA PELOS ARTIGOS 25 e 29, I, DA LEI Nº 14.113/2020. RESOLUÇÃO TCM 1.276. PELA INVIABILIDADE. 1. Face ao quanto disposto no art. 25 e 29, I, da Lei nº 14.113/2020, os recursos oriundos da complementação da União (FUNDEB) só poderão ser utilizados para fazer frente a despesas, com manutenção e desenvolvimento do ensino, concernentes ao exercício financeiro em que lhes forem creditados, não podendo, via de consequência, tais recursos serem destinados ao adimplemento de Despesas de Exercícios Anteriores. 2. Ante a demonstrada inviabilidade jurídica da utilização de recursos oriundos do FUNDEB para pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, não há se falar, logicamente, em consideração de tais valores para efeito de cálculo dos índices determinados constitucionais para a Educação no exercício de 2021. Em verdade, para fazer frente a tais despesas, a Gestora deverá lançar mão de recursos próprios do Município e tal gasto deverá ser lançada no cômputo de despesas com educação do ano de 2020, haja vista ser este o parâmetro a ser considerado contabilmente, qual seja, o exercício de competência da dívida e não o de seu respectivo pagamento.
06609e21 CONSULTA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. VIGÊNCIA IMEDIATA. 1) A nova lei de licitações editada recentemente, encontra-se vigente em que pese carecer de algumas regulamentações normativas e operacionais; 2) Nos filiamos a corrente que entende que, enquanto não for criado o PNCP, a publicidade dos atos e contratos se dará por intermédio dos veículos oficiais de publicação e sítios eletrônicos dos entes e órgãos da Administração Pública; 3)Mais uma vez ressaltamos que esse entendimento não é uníssono (existe uma corrente que entende que a ausência do PNCP impede a utilização imediata da lei), nem houve manifestações oficiais das Cortes de Contas sobre a matéria, fato que deve ser considerado pelo Gestor na hora da escolha. No cenário atual e recente cabe o dever de cautela por parte do administrador, tanto assim, que o legislador deu um período de convivência de 2 (dois) anos entre o novo regime e o sistema tradicional.
07115e21 CONSULTA. COVID-19. VEDAÇÕES DO ART. 8º DA LC 173/2020. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL E DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS E CONTÁBEIS. NATUREZA TEMPORÁRIA. NÃO SE ENQUADRAM COMO DESPESAS DE PESSOAL. POSSIBILIDADE. 1. A contratação de serviço técnico especializado de assessoria e consultoria jurídica e contábil, a priori, tem natureza temporária e não prestam a substituir os servidores do quadro de pessoal. Desta sorte, não possuem correlação direta com as proibições trazidas pelo art. 8º da LC nº 173/2020. 2. Não deve o Gestor descuidar da obrigatoriedade disciplinada pelo art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de se preservar o equilíbrio inerentes aos orçamentos anuais, bem como observar se realmente há a necessidade de contratar ou majorar esses serviços técnicos profissionais especializados, sob pena de incorrer em irregularidade.
06574e21 CONSULTA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES. DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIGÊNCIA IMEDIATA. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE O NOVO REGIME E O SISTEMA TRADICIONAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO NÃO UNÍSSONO. INDICAÇÃO EXPRESSA DO REGRAMENTO ELEITO. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO COMBINADA ENTRE AS LEIS. 1. É possível alternar os regimes em processos licitatórios distintos. No período de convivência de dois anos, ao optar deflagrar o certame pela lei antiga (ou pela lei nova), o processo deverá seguir até o fim nos ditames trazidos pela norma escolhida, devendo o edital ou o instrumento contratual indicar qual o regramento eleito pelo gestor para a contratação, não sendo possível combinar dispositivos dos dois diplomas legais em um mesmo procedimento. 2. É possível realizar a contratação direta por dispensa de licitação de forma imediata à luz dos dispositivos da novel legislação. Contudo, essa opção deve ser identificada expressamente no instrumento de contratação, sendo vedada a combinação das leis; enquanto não for criado o Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), a publicidade dos atos e contratos se dará por intermédio dos veículos oficiais de publicação e sítios eletrônicos dos entes e órgãos da Administração Pública; a instrução do processo de contratação direta pela Lei nº 14.133/2021 deve seguir ao quanto determinado em seu art. 72. 3. Esse entendimento não é uníssono. Como qualquer norma que se insere no ordenamento jurídico, é preciso aguardar certo tempo para que a comunidade acadêmica e os operadores do Direito absorvam os novos institutos e conceitos. Registra-se que as matérias que envolvem a nova Lei de Licitação reclamarão maiores estudos, de modo que nosso opinativo não pretende esgotar a matéria.
06273e21 INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE ATRAVÉS DO ATUAÇÃO INDIRETA DO PODER PÚBLICO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ATRAVÉS DE INCENTIVOS FISCAIS. a) O custeio pelo Município de mão de obra para desmonte de uma unidade fabril, bem como do transporte e serviço de guincho e da perda de faturamento no período do desmonte, transporte e montagem da fábrica permitiriam a atuação direta do Poder Público no domínio econômico de uma atividade particular, em desacordo com o disposto no texto constitucional. Ao Estado não é concedido o livre arbítrio para intervir no domínio econômico de forma direta, mas tão somente quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, consoante disposto no art.173, da CF. b) O Município, com o intuito de atrair para a localidade determinados empreendimentos econômicos que sejam relevantes para o atendimento do interesse de toda a coletividade, poderá atuar no domínio econômico, de maneira indireta, através de incentivos fiscais, ou seja, da redução ou isenção de tributos, mediante edição de lei específica, em conformidade ao quanto disposto no §6º, do art.150, da Constituição Federal; c) O interesse público é tão relevante que até mesmo para a Administração locar um imóvel para uso próprio sua demonstração se faz imprescindível. Nos termos em que a consulta foi formulada, não foi possível depreender qual o proveito para toda a coletividade no ato de transferir um bem locado pelo Poder Público para o uso por uma indústria.
06012e21 CONSULTA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES. VIGÊNCIA IMEDIATA. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE O NOVO REGIME E O SISTEMA TRADICIONAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO NÃO UNÍSSONO. INDICAÇÃO EXPRESSA DO REGRAMENTO ELEITO. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO COMBINADA ENTRE AS LEIS. 1. É possível alternar os regimes em processos licitatórios distintos. No período de convivência de dois anos, ao optar deflagrar o certame pela lei antiga (ou pela lei nova), o processo deverá seguir até o fim nos ditames trazidos pela norma escolhida, devendo o edital ou o instrumento contratual indicar qual o regramento eleito pelo gestor para a contratação, não sendo possível combinar dispositivos dos dois diplomas legais em um mesmo procedimento. 2. É possível realizar a contratação direta à luz dos dispositivos da novel legislação. Contudo, essa opção deve ser identificada expressamente no instrumento de contratação, sendo vedada a combinação das leis; enquanto não for criado o Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), a publicidade dos atos e contratos se dará por intermédio dos veículos oficiais de publicação e sítios eletrônicos dos entes e órgãos da Administração Pública; a instrução do processo de contratação direta pela Lei nº 14.133/2021 deve seguir ao quanto determinado em seu art. 72. 3. Esse entendimento não é uníssono. Como qualquer norma que se insere no ordenamento jurídico, é preciso aguardar certo tempo para que a comunidade acadêmica e os operadores do Direito absorvam os novos institutos e conceitos. Registra-se que as matérias que envolvem a nova Lei de Licitação reclamarão maiores estudos, de modo que nosso opinativo não pretende esgotar a matéria.
06445e21 CONSULTA. ORÇAMENTO PÚBLICO. DESPESAS COM PESSOAL. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA. POSSIBILIDADE. 1. As obrigações de despesas com servidores contratados não constituem compromissos isolados do responsável pela sua contratação, mas da Entidade da Federação, sendo obrigatório, portanto, o regular pagamento de todos os compromissos assumidos, mesmos que decorram de fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores. 2. Quando se tratar de despesas cujo fato gerador tenha ocorrido em exercícios anteriores, sem registro na contabilidade, deve-se utilizar o elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores (DEA); 3. Mesmo que efetivado como DEA, o adimplemento da folha salarial atrasada, tendo em vista sua natureza remuneratória (inteligência do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), deve ser acrescido às demais despesas ordinárias com pessoal, tomando-se por base o exercício de competência da dívida, para fins de cumprimento dos limites de gastos fixados na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
05421e21 CONSULTA. APLICABILIDADE DO ART. 7º, § ÚNICO DA LEI Nº 14.057. EFEITOS EX NUNC DA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM RECURSOS ADVINDOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF, SOMENTE AOS MUNICÍPIOS QUE RECEBERAM TAIS VERBAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. CÔMPUTO NO CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF. ENTENDIMENTO PELA NECESSIDADE DE DESCONTO DE IR NA FONTE. RECOMENDAÇÃO DE EDIÇÃO DE LEI DISCIPLINADORA DO PAGAMENTO DO ABONO. a) Conclui-se pela aplicabilidade da Lei nº 14.057/20, somente à hipótese de o município ter sido agraciado com os precatórios após o marco inicial da vigência da aludida norma, caso contrário, haja vista não possuir tal norma característica de retroatividade em ações julgadas antes da sua vigência datada de 11/09/2020, bem como entende esta Unidade Jurídica pela prevalência até o momento, do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas da União sobre a vinculação das referidas verbas apenas em ações de desenvolvimento da educação básica, concluindo-se por fim, a eficácia dos termos postos na Resolução nº 1.346/2016, alterada pelas Resoluções nº 1.360/2017 e nº 1.387/2019, deste TCM. b) Tendo em vista tratar-se, o abono a ser destinado aos profissionais do magistério público, em virtude do quanto disposto no artigo 7º, § único, da Lei nº 14.057/2020, de parcela de caráter remuneratório, tal montante deve ser incluído no cálculo do limite de despesas com pessoal previsto na LRF c) Entende esta Assessoria Jurídica que o pagamento do abono previsto no artigo 7º, §º único, da Lei nº 14057/2020, por se revestir de natureza remuneratória, deve compor a base de cálculo, para efeito da incidência de Imposto de Renda. No entanto, considera-se prudente levar tal questionamento ao conhecimento da Secretaria da Receita Federal, órgão que possui competência para apreciação da matéria.
05302e21 ACORDO PARA PAGAMENTO RETROATIVO DE ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO, RECONHECIDO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOI FIRMADO. PELA POSSIBILIDADE. 1) Reconhecido, pelo Poder Executivo Municipal, acordo, firmado entre o ex-Prefeito e servidores, para pagamento retroativo de abono constitucional de férias e décimo terceiro, após o encerramento do exercício financeiro em que foi firmado, deverá ser a respectiva despesa, primeiramente, empenhada e liquidada, através da comprovação, por documentos hábeis, da efetiva execução dos serviços contratados, sendo motivada, em processo administrativo específico, a causa da inexistência do empenho, no elemento próprio, à conta do orçamento vigente à época. Após cumpridas as fases de empenho e liquidação, a aludia despesa deverá ser paga à conta de dotação específica, sob a rubrica “Despesas de Exercícios Anteriores”, consignada no orçamento da entidade devedora e discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica; 2) Os valores da despesa com pessoal referente a despesas de exercícios anteriores, da competência de período anterior ao da apuração, deverão ser deduzidas para fins de cálculo para verificação do cumprimento do limite; 3) Se a despesa inscrita em “Restos a Pagar”, deixada pelo ex-Gestor, se incluir na classificação de “Restos a Pagar processado”, ou seja, foi devidamente empenhada e liquidada, com suficiente disponibilidade de caixa para seu cumprimento, gera para o Poder Público o compromisso de se efetuar o seu pagamento.
06142e21 CONSULTA. COVID-19. VEDAÇÕES DO ART. 8º DA LC 173/2020. ASSISTÊNCIA SOCIAL. NATUREZA EVENTUAL E CONTÍNUA. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADAS AS RESSALVAS TRAZIDAS PELOS §§1º E 2º DO MENCIONADO DISPOSITIVO. 1. Em regra, as ações governamentais que impliquem na criação, no aumento ou na majoração das despesas públicas, sujeita-se à disciplina legal dos arts. 16, 17 e 24 da LRF. A exigência dispensada pela ADI 6357 MC/DF refere-se a gastos ou benefícios fiscais destinados especificamente às despesas emergenciais decorrentes da pandemia de COVID-19. (Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME). 2. Os serviços de acolhimento em famílias acolhedoras são reconhecidos como serviços essenciais, e caso esse benefício não esteja previsto na legislação local, recomenda-se a sua inclusão (Nota Técnica nº 7/2020 da Secretaria Nacional de Assistência Social). A criação de despesa obrigatória de caráter continuado, pode ser realizada no ano corrente, período de calamidade pública, caso exista prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, conforme disposto pelo §2º do art. 8º da LC nº 173/2020, com o fito de buscar o equilíbrio das contas públicas, fim almejado pela LRF e pela novel legislação. 3. O Município, dentro da sua competência e desde que haja previsão orçamentária para tanto, pode instituir, por meio de lei, a concessão de benefícios eventuais como medida socioassistencial, a fim de minimizar os danos causados na população mais vulnerável da sociedade, provocados pela pandemia derivada da rápida, ampla e assustadora disseminação do COVID-19. As proibições quanto ao aumento de despesa trazidas pelo art. 8º da LC nº 173/2020, não se aplicam a medidas de combate à calamidade pública, exceção prevista no §1º, cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração (natureza eventual).
05790e21 CONSULTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUMENTO DE DESPESA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. 1. A LC 173/2020 não suspendeu a possibilidade de pagamento de atividade extra jornada ao funcionalismo público, desde que fundada em determinação legal anterior a calamidade pública ou determinada por sentença judicial transitada em julgado, preenchidos os demais regramentos que regem a matéria e a execução de despesas públicas; 2. As concessões de vantagens derivadas de determinação legal anterior à calamidade pública, desde que não seja alcançada pelos demais incisos do art. 8º, podem ser implantadas com a devida prudência fiscal, ainda que impliquem aumento de despesa com pessoal.
05895e21 PODER LEGISLATIVO. ADESÃO AO PROJETO COMEÇAR DE NOVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO CNJ 96/2009. PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES PÚBLICAS. ÓRGÃO DELIBERATIVO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA. PELA IMPOSSIBILIDADE DE ADERIR AO TERMO SEM A CELEBRAÇÃO DA COOPERAÇÃO FIRMADA PELO MUNICÍPIO. 1 - A Resolução CNJ nº 96/2009, estatuiu em seu art. 2º, §1º, poderá ser integrante do Projeto: todos os órgãos do Poder Judiciário, entidades públicas, entidades privadas, incluindo-se Patronatos, Conselhos da Comunidade, universidades e instituições de ensino. A Câmara Municipal não se encontra nesse rol, já que não é uma entidade pública e sim um órgão da Administração Direta Municipal. Entende-se por entidade a unidade de atuação com personalidade jurídica. 2 - Os Entes da Administração Direta são os próprios Entes Federados (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios). A Constituição Federal de 1988 elevou os municípios a categoria de entidade autônoma da Federação Brasileira. Portanto, o Município é o Ente público da Administração Direta. Já os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) são órgãos dessa Administração Direta. 3 - Caso o Município tenha interesse em participar como integrante do projeto Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça, esse deve ser firmado pelo Ente Federado, representado pelo Prefeito. Somente caberia adesão ao Termo por parte da Câmara Municipal após a celebração da cooperação institucional firmada pelo Município.
05997e21 RESTRIÇÕES AFETAS ÀS DESPESAS NA ÁREA DE PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. APLICABILIDADE EM TODO O EXERCÍCO DE 2021. A criação e trâmite de Projeto de Lei que verse sobre aumento de despesas mediante majoração, reajuste ou recomposição salarial de servidores Municipais com tramitação na Casa Legislativa no exercício de 2021, mas que possui previsão expressa de que produzirá seus efeitos apenas a partir de janeiro de 2022, em tese, não conflitaria com as vedações disciplinadas na Lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo 8º, tendo em vista que a observância de suas restrições e proibições englobam, como já dito, o período desde sua publicação (28/05/2020) até 31 de dezembro de 2021.
04425e21 CONSÓCIO PÚBLICO MUNICIPAL. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM. INSTRUÇÕES CONTIDAS EM NOTA TÉCNICA Nº 38/20 DA LAVRA DO CONFEREDAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS. 1. A inspeção/fiscalização dos produtos de origem aninal deve ser exercida por Fiscal Agropecuário veterinário integrante da equipe do serviço de inspeção municipal, havendo a sua necessária descrição nos termos da implementação de SIM vinculado ao respectivo consórcio público. Os técnicos vinculados ao serviço de inspeção deverão ser concursados, por consequência, a nomeação de cargos em comissão para essas funções não é permitida, possuindo os mesmos, como alhures demonstrado, a prerrogativa do poder de polícia; 2. Os técnicos contratados para a função de inspeção pelo Consórcio público, devem ser revestidos de personalidade jurídica de direito público, possuindo vínculo de natureza celetista, pelo que assumem a figura jurídica de empregado público (art. 4º, inciso IX da Lei nº 11.107/2005), cuja admissão deverá ser precedida de processo seletivo, tal qual como previsto no art. 37, II da Carta da República; 3. A Secretaria de Agricultura é a pasta responsável para gerir todo serviço de fiscalização nos estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal, conforme determinado pela Lei 7.889/89, cabendo aos municípios, após a adesão ao SIM, reger por legislação própria (lei, decreto, portaria, resolução etc) a competência/vinculação para lançamento, arrecadação, controle e fiscalização das taxas oriundas do Serviço de Inspeção.
04608e21 COVID-19. FIM DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.979/20. CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, IV, DA LEI N° 8.666/93. ART. 75, VIII, DA LEI Nº 14.133/2021. AVENÇAS VINCULADAS À CAMPANHA DE VACINAÇÃO DEVEM OBSERVAR OS DITAMES DA LEI N° 14.124/21. 1) Após 31.12.2020 (data final da vigência do Decreto Legislativo nº 06/2020), as contratações por dispensas de licitação visando o atendimento de emergências decorrentes do enfrentamento da pandemia não poderão mais ocorrer com base no art. 4º e seguintes da Lei nº 13.979/20, devendo observar, para tanto, a regra contida no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 ou no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. 2) A configuração de emergência deve ser avaliada pelo Gestor, que, diante das especificidades atinentes ao caso concreto, deve investigar o preenchimento de TODOS os requisitos legalmente fixados para a efetivação da contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento nos artigos citados acima.3) Nas situações emergenciais que envolvam contratações relacionadas à campanha de vacinação contra a Covid-19, a Administração Pública pode se valer do rito diferenciado e excepcional previsto na Lei nº 14.124/21.
05892e21 ART. 8º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº173/2020. REVISÃO GERAL ANUAL.POSSIBILIDADE. A revisão geral anual asseguradaconstitucionalmente para os subsídios dosagentes políticos e para a remuneração dosservidores públicos pode ser concedida, mediantea edição de lei específica e previsãoorçamentária, no período apontado no art. 8º, daLC nº 173/2020 (28 de maio de 2020 a 31 dedezembro de 2021). Para tanto, a medidaadotada não pode importar num percentual queesteja “acima da variação da inflação medida peloÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA), observada a preservação do poderaquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7ºda Constituição Federal
05128e21 EMENTA: CONSULTA. CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO DE PROPRIEDADE DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.232/2010. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.666/93 OU DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (14.133/2021). VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE DIRIGENTE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. PELA INVIABILIDADE I. Não merece prosperar o argumento de ser o veículo de comunicação local, de propriedade do agente político municipal, o único a preencher os requisitos da Lei nº 12.232/10, seja em virtude de não se tratar a pretensa empresa de agência de propaganda, conforme preconiza o artigo 1º do aludido diploma, seja pelo fato deste regramento não se aplicar à hipótese de contratação narrada, em razão da natureza do objeto que difere do quanto previsto no caput do artigo 2º. II. Tanto a Lei nº 8.666/93, especificamente no artigo 9º, III, como a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 9º, § 1º, preveem expresso impedimento à participação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade em licitações e, consequentemente, a contratação de empresas, cuja propriedade seja dos referidos agentes públicos, mandamentos estes de caráter proibitivo, que conferem concretude aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativas. III. A priori, não há se falar em hipótese de inexigibilidade de licitação, inserta no artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93 e reproduzida no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, haja vista a existência de outros veículos de comunicação, tão ou mais eficazes do que o proposto pelo Consulente, tais como rádios locais, portal da prefeitura, redes sociais oficiais, carros de som, alguns destes os quais não implicariam em despesas adicionais à municipalidade.
05105e21 CONSULTA. NOVO FUNDEB. LEI Nº 14.113/20. PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO. CONCEITUAÇÃO LEGAL. VALOR ALUNO/ANO TOTAL - VAAT. NOVA MODALIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. PARTICULARIDADES. 1. Todos os profissionais arrolados no art. 61 da LDB e no art. 1º da Lei nº 13.935/2019 compõem o grupo de profissionais da educação básica indicados no art. 26 da nova Lei do FUNDEB; 2. Poderá o Ente Municipal alocar a parcela de recursos do VAAT destinados as despesas de capital, estabelecida em 15%, consoante art. 27 da Lei nº 14.113/20, dentro do âmbito de atuação prioritária municipal (educação infantil e ensino fundamental), podendo optar entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento da sua rede de ensino, com vistas a cumprir a finalidade da norma; 3. De acordo com o Decreto nº 10.656/21, competirá aos órgãos federais, estabelecerem a regra a ser seguida pelos entes municipais para aplicação da complementação VAAT, de modo que se atinja a proporção especificada no caput do art. 28 da Lei nº 14.113/20; 4. Deve o Ente Municipal ser prudente na aplicação dos recursos em questão, estando atento a expedição das diretrizes e orientações técnicas emanadas pelos Órgãos competentes, dentre eles, Ministério da Educação, FNDE e INEP, com vistas a garantir a conformidade de sua atuação governamental com a nova Lei do FUNDEB.
05079e21 REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO À LUZ DOS DITAMES CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/20. PELA POSSIBILIDADE. A alternativa que se revela adequada ao Ordenamento Jurídico, no tocante à admissão de pessoal para prestação de serviços que compõem atividade-fim da Administração, consiste na contratação temporária fundamentada em legítima e comprovada situação de excepcional interesse público, estampada no artigo 37, IX, da Lei Fundamental, uma vez que esta modalidade de admissão do Poder Público não resta incompatível com as regras insertas na LC 173. Como se pode depreender da leitura do inciso IV, do art.8º, da Lei Complementar nº 173/2020, a norma fez uma ressalva, permitindo a contratação de pessoal com base no inciso IX, do caput, do art.37, Constituição Federal.
05078e21 REVISÃO GERAL ANUAL E PROGRESSÃO FUNCIONAL. RESTRIÇÕES AFETAS ÀS DESPESAS NA ÁREA DE PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, DA LC N° 173/2020. EXTRAPOLAÇÃO DO ÍNDICE DE PESSOAL. ART. 22, DA LRF. 1. A revisão geral anual assegurada constitucionalmente para os subsídios dos agentes políticos e para a remuneração dos servidores públicos pode ser concedida, mediante a edição de lei específica e previsão orçamentária, no período apontado no art. 8º, da LC nº 173/2020 (28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021). Para tanto, a medida adotada não pode importar num percentual que esteja “acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal”. 2. O Gestor Público deve conceder a revisão geral anual até mesmo quando o limite máximo de gastos com pessoal disposto nos arts. 19 e 20, da LRF for alcançado, uma vez que tal medida decorre do próprio texto inserido no parágrafo único, inciso I, do art. 22, da LRF. 3. As promoções e progressões funcionais inseridas em processo que considera critérios alternados de antiguidade e merecimento, previstas nos planos de cargos e salários dos servidores, podem continuar acontecendo, uma vez que não se inserem, à príncipio, em nenhuma das vedações previstas na LC nº 173/2020.
04981e21 CONSULTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. REVISÃO GERAL ANUAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA REVISÃO GERAL ANUAL. INSTRUÇÃO CAMERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A LC 173 não suspendeu o exercício do direito constitucionalmente assegurado ao funcionalismo público de ter assegurado a revisão da remuneração e do subsídio, ele apenas asseverou no art. 8º, inc. VIII, que a medida adotada não pode importar num percentual que esteja acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal . 2. Consoante Instrução Cameral nº 001/2019 deste TCM-BA, a revisão geral anual deve se referir apenas a atualização dos valores das remunerações dos agentes públicos ante a perda inflacionária ocorrida em exercício financeiro antecedente, vedada a retroação para efeito de pagamento de perdas inflacionárias.
05018e21 TILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. LEI FEDERAL Nº 14.057/2020. DERRUBADA DE VETO PRESIDENCIAL Nº 48/2020. PREVALÊNCIA DE DETERMINAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.7º. POSSIBILIDADE DE RATEIO DE TAIS VERBAS. EFEITO EX NUNC. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 1.360/2017 E Nº 1.387/2019, DESTE TCM/BA. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. 1. O comando institutido pela Lei 14.057/2020, no qual destina 60% dos valores oriundos do FUNDEF para profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas na forma de abono, não possui efeito retroativo a precatórios já pagos, assim o referido dispositivo refere-se apenas a acordos firmados a partir da sua vigência, ou seja, 11 de setembro de 2020, data da sua publicação; 2. Entendendo o gestor, dentro da sua discricionariedade, pela possibilidade do rateio de tais verbas, algo que ora refutamos, sugere-se ao consulente o encaminhamento de consulta ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, já que as referidas instituições possuem entendimento pacificado pela impossibilidade de tal destinação, em consonância aos ditames contidos na Constituição Federal; 3. Entende-se pela prevalência dos termos postos na Resolução nº 1.346/2016, alterada pelas Resoluções nº 1.360/2017 e nº 1.387/2019, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (à exceção de remuneração do pessoal docente e demais profissionais da educação). 4. À luz das orientações traçadas no art. 2º, da aludida Resolução, não é permitida a utilização da aludida verba para o pagamento de rateio aos profissionais da educação;.
04583e21 CONSULTA. COVID-19. VEDAÇÕES DO ART. 8º DA LC 173/2020. CONCESSÃO DE VANTAGEM PREVISTA EM LEI ANTERIOR. GRATIFICAÇÕES POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). POSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO. 1. As gratificações por condições especiais de trabalho (CET) são parcelas recebidas pelo servidor pela realização de serviços ou encargos extraordinários ou pelo exercício de determinadas atribuições. Devem, necessariamente, estar prevista em lei local. De acordo com a Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME (item 8), caso a previsão legal tenha sua vigência anterior a edição da Lei Complementar 173, publicada em 28 de maio de 2020, podem ser concedidas na vigência do estado de calamidade, “pois trata-se apenas da implantação de despesa prevista em Lei anterior à calamidade, e não de sua criação”. 2. Em face do quanto disposto nos inciso VIII do art. 8º, da LC nº 173/2020, durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2020 é permitida a concessão da revisão geral anual, desde que a medida adotada não importe em um percentual que esteja “acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal”.
03936e21 CONSULTA. POSSIBILIDADE OU NÃO DA DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% PARA A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE APOIO Á EDUCAÇÃO. INEXISTENTE ALEGADA CONTRADIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO PARA TAL FIM DOS 30% DO FUNDEB. 1. O artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação dispõe que a remuneração e aperfeiçoamento, tanto dos profissionais mais intimamente relacionados ao magistério público do ensino básico, como daqueles relacionados às atividades de apoio são considerados finalidades inerentes à MDE. 2. O artigo 26 impõe a destinação de, no mínimo 70% dos recursos repassados pelo FUNDEB à remuneração dos servidores, da educação básica, ligados, intrinsecamente, à docência (atividades-fim), discriminados nos incisos do artigo 61 da LDB, bem como dos profissionais prestadores de serviços de psicologia e serviços sociais, previstos no artigo 1º da Lei nº 13.395/2019. 3. No tocante aos demais servidores, os quais exercem atribuições tidas como atividades-meio ou de apoio à prestação de serviços de educação básica, tais como auxiliar de serviços gerais, auxiliar de administração, secretário da escola, bibliotecário, nutricionista, vigilante, merendeira, porteiro, etc., deve o ordenador de despesas lançar mão, para fins de remuneração dos mesmos, dos restantes 30% dos recursos repassados pelo FUNDEB.
04002e21 CONSULTA. ORÇAMENTO PÚBLICO. DESPESAS COM PESSOAL. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA. POSSIBILIDADE. 1. As obrigações de despesas com servidores contratados não constituem compromissos isolados do responsável pela sua contratação, mas da Entidade da Federação, sendo obrigatório, portanto, o regular pagamento de todos os compromissos assumidos, mesmos que decorram de fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores. 2. Quando se tratar de despesas cujo fato gerador tenha ocorrido em exercícios anteriores, sem registro na contabilidade, deve-se utilizar o elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores (DEA); 3. Mesmo que efetivado como DEA, o adimplemento da folha salarial atrasada, tendo em vista sua natureza remuneratória (inteligência do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), deve ser acrescido às demais despesas ordinárias com pessoal, tomando-se por base o exercício de competência da dívida, para fins de cumprimento dos limites de gastos fixados na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
03398e21 PERMUTA DE VEÍCULOS USADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA A COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS. PELA POSSIBILIDADE. Considerando que não há vedação expressa para a realização de permuta pela Administração na Lei Federal nº 8.666/93, bem como o quanto disposto no citado art.15, inciso III, da mesma norma, poderá o Município oferecer veículo usado como parte do pagamento na aquisição de um veículo novo, desde que seja precedida de certame licitatório, também que essa permuta seja uma prática utilizada no mercado privado de veículos, bem assim que conste de forma explícita no edital, constando o valor dos bens inservíveis que serão entregues como parte do pagamento.
03972e21 CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CERTAME. PREGÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020 PARA O EXERCÍCIO DE 2021. a) O pregão não é a modalidade de licitação adequada para a seleção de instituição para prestação de serviços de organização e realização de concurso público, uma vez que estes, por envolverem atividade predominantemente intelectual, não podem ser considerados como comuns. b) No exercício financeiro de 2021 a admissão de pessoal por intermédio da realização de concurso público só será possível na hipótese de reposição dos cargos efetivos ou vitalícios, por decorrência das respectivas vacâncias definitivas – o que ocorre, por exemplo em caso de aposentadoria ou falecimento, consoante depreende-se do quanto disposto no art. 8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 173/2020.
03964e21 CONSULTA. CONCESSÃO DE DIÁRIAS. VEREADOR. RECESSO PARLAMENTAR. 1) As diárias, assim entendidas como verba pecuniária atribuída aos vereadores no desempenho de suas funções quando tiverem que ausentar-se do Município, constituem espécie do gênero parcela indenizatória, cuja instituição é plenamente viável, desde que sejam disciplinadas em Lei e regulamentadas por Resolução, com regras para a prestação de contas, critérios de comprovação do cumprimento do objetivo da representação e forma de liberação, devendo, ainda, possuir dotação orçamentária específica. 2) No que se refere especificamente às despesas com diárias realizadas durante o recesso parlamentar, por se tratar de período em que não há expediente na Câmara Municipal, não exercendo o Poder Legislativo suas funções típicas, em princípio, revela-se como irregular, na linha de intelecção utilizada pelo STJ. Na análise do caso concreto, incumbe o ordenador justificar a finalidade pública das verbas gastas neste período excepcional. O que não podemos antever em sede de consulta a plausibilidade desses gastos, mesmo estando o Município em estado de calamidade pública em decorrência da pandemia ocasionada pela Covid-19.
03627e21 ementa: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DE CREDENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de empresa de material de construção por credenciamento não pode ser classificada como regular, tendo em vista a ausência de características essenciais, quais sejam: (i) inexistência de inviabilidade de competição, haja vista ausência de fundamento para a necessária contratação de todos os que satisfaçam às condições exigidas / possibilidade de escolha mais vantajosa para a administração; (ii) ausência de impessoalidade na definição da demanda, ou seja, possibilidade da administração determinar quem prestará qual serviço, mensuração do objeto; (iii) demanda com caracteristicas do fornecimento de materiais de forma quantificada, com prazo de conclusão previamente estabelecido.
03521e21 CONSULTA. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM LEI. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR BENEFICIÁRIO. CONVÊNIO COM ENTIDADE DE CLASSE E/OU SINDICATO. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra óbice das entidades sindicais e/ou de classes serem destinatárias de consignações relativas às mensalidades instituídas para custeio de convênio (planos de saúde) disponibilizados aos servidores associados, desde que: o instituto da consignação esteja previsto em lei e regulamentado no âmbito da circunscrição do município; as consignações facultativas sejam permitidas; as entidades de classe representativas estejam no rol das consignatárias; não exista distinção entre os servidores beneficiados; exista autorização expressa do servidor para realização do desconto em folha; possibilidade do consignado retirar-se a qualquer tempo da relação convenial; esteja estabelecida na lei local a margem consignável igual ou menor que o limite de 35%, limite máximo estabelecido pela Lei Federal nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015. Registre-se que do limite máximo de 35%, cinco por cento (5%) são exclusivamente destinados para descontos relativos às operações com cartões de crédito.
03788e21 CONSULTA. POSSIBILIDADE OU NÃO DE UTILIZAÇÃO DO REPASSE DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB PARA COBERTURA DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO ANTERIOR. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 25 DA LEI Nº 14.113/2020. RESOLUÇÃO TCM 1.276. PELA INVIABILIDADE JURÍDICA. 1. Os recursos públicos provenientes do FUNDEB – complementação da União -, ingressados no exercício seguinte, mesmo que legalmente previstos, líquidos e certos, só serão considerados como disponibilidade de caixa no momento do recebimento. Portanto, para efeito do que estabelecem os o arts. 5º e 23 da Resolução TCM nº 1276/08, os restos a pagar, inscritos sem disponibilidade de caixa, mesmo que pagos com recursos ingressados no exercício seguinte, não serão consideradas como ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. 2. Outrossim, face ao quanto disposto no art. 25 da Lei nº 14.113/2020, os recursos oriundos da complementação da União (FUNDEB) só poderão ser utilizados para fazer frente a despesas, com manutenção e desenvolvimento do ensino, concernentes ao exercício financeiro em que lhes forem creditados, sendo vedada, via de consequência, a destinação tais recursos ao adimplemento de restos a pagar, sem a correspondente disponibilidade financeira, concernentes ao exercício anterior. Desse modo, o pagamento de tais despesas, decorrentes da incidência do gestor público na irregularidade prevista no artigo 42 da LRF, deve ocorrer por meio da utilização de recursos próprios do município.
03243e21 CONSULTA. DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA. PANDEMIA. JUSTIFICATIVA DE INTERESSE SOCIAL. LEI DE LICITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A doação de bens móveis da Administração Pública depende da existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia do bem, atendimento do interesse social na finalidade e no seu uso e que tal medida só ocorra após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica com relação a outras formas de alienação. 2. A doação com dispensa de licitação, com fulcro no art.17, inciso II, alínea a , da Lei nº 8.666/93, deve destinar-se exclusivamente para fins e uso de interesse social, obedecidos todos os requisitos delineados no respectivo comando legal, não sendo possível sua utilização para proveito de particulares.
03518e21 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÁS ENDEMIAS. ADEQUAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL. DIREITOS E VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO. RESTRIÇÕES AFETAS ÀS DESPESAS NA ÁREA DE PESSOAL. ART. 8°, INCISOS I E IX, DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. a) A concessão da adequação anual do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, concedida mediante edição de lei específica necessária à sua regulamentação, por tratar-se de direito resguardado pelo texto constitucional (art. 198, §5°, da CF), disposto nas Leis nº’s 11.350 e 13.708, aprovadas e vigentes no ordenamento jurídico desde os exercícios de 2006 e 2018, respectivamente, não encontra óbice na Lei Complementar nº 173/2020, uma vez que tal medida enquadra-se na exceção prevista no seu art. 8º, inciso I (decorre de determinação legal anterior à calamidade); b) À luz do quanto disposto no inciso IX, do art. 8°, da LC n° 173/2020, os direitos e vantagens que tenham como requisito, exclusivamente, a contagem de tempo, estão suspensos a partir da data da edição da referida LC n° 173/2020 (28.05.2020) e terão a contagem retomada a partir de 1º de janeiro de 2022. Os servidores que completaram o período aquisitivo para a concessão de tais parcelas até 27.05.2020, terão assegurados os seus efeitos financeiros nas respectivas remunerações.
03165e21 SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. 1. O instituto da Cessão é o meio cabível para o regular afastamento de um servidor público vinculado ao magistério municipal para exercer as funções em uma pasta da Secretária Municipal, havendo para tanto, por força do art. 39, §3º, da CF, a possibilidade de se fazer a opção pela remuneração do cargo efetivo, lhe sendo assegurado todos os direitos e vantagens inerentes à categoria; 2. A função gratificada, se refere ao desempenho/exercício por um servidor efetivo de forma transitória da função de direção, chefia ou assessoramento, havendo o necessário exercício de tais funções para se fazer jus a esta vantagem pecuniária; 3. O servidor optando em escolher sua remuneração na folha do seu respectivo cargo efetivo e o mesmo assumindo as funções Secretário Municipal, não poderá perceber função gratificada, haja vista, tratar-se de funções atribuídas a um agente político, que não estará exercendo qualquer função que justifique o recebimento de tal gratificação à luz do art. 37, V da Constituição Federal.
02899e21 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LEI DAS TERCEIRIZAÇÕES. JURISPRUDÊNCIA DO STF E TCU. REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. 1) A terceirização só é admitida na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sem violar o núcleo essencial do princípio do concurso público, quando cumpridas cumulativamente as seguintes condições: a) tratar-se de atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias (atividades-meio); b) não constante do quadro de cargos, empregos e funções do órgão ou entidade (atividades permanentes); e, c) inexistentes na relação os elementos da pessoalidade e subordinação direta (vínculo direto). 2) Acaso as contratações de mão de obra referiram-se à substituição de servidores e empregados públicos, os valores delas decorrentes devem ser computados como “outras despesas de pessoal”, de acordo com o quanto disposto no §1º, do art. 18, da LRF. 3) O gestor municipal deve atentar-se para a INSTRUÇÃO TCM nº 02/2018, que traz orientações quanto à terceirização de mão de obra para efeito do cálculo das despesas com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. 4) A necessidade de autorização normativa da execução indireta dos serviços públicos municipais por intermédio de terceiros, a exemplo da terceirização, via processo licitatório (Lei n° 8.666/93, art. 2°), depende de previsão na Lei Orgânica de cada Município.
02281e21 CONSULTA. CONCESSÃO DE DIÁRIAS. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1) Diárias são pagamentos feitos ao agente público, administrativo ou político, que se desloca, eventualmente e a serviço, da localidade onde tem exercício para outra e objetiva indenizá-lo das despesas extraordinárias de locomoção, alimentação e hospedagem. Tanto a instituição da parcela em comento quanto a atualização dos seus valores devem ser feitas por Lei específica, devendo-se observar sempre os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. 2) A concessão da diária depende de autorização do Gestor do Poder, de deslocamento para local diverso da sede do Município por interesse público e da comprovação, por meio documental, do efetivo deslocamento. 3) Sendo o fato gerador da parcela sob enfoque as despesas decorrentes do deslocamento a serviço, quando do seu pagamento, deve-se levar em consideração a natureza das atividades realizadas na viagem e a respectiva unidade orçamentária favorecida pelos aludidos serviços.
02869e21 CONSULTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO EXTRAORÇAMENTÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL. VALORES NÃO RETIDOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. 1. O município é mero depositário das contribuições descontadas dos contracheques de seus servidores, as quais pertencem ao Banco (verba particular). Assim, os valores retidos não pertencem ao Ente da Federação (recursos extraorçamentários). Portanto, em tese, não cabe ao município pagar o saldo devedor dos servidores públicos, que não foram retidos em folha, com recursos orçamentários da municipalidade. 2. O servidor ficou em débito porque não teve seu salário pago em dia, portanto não teve a responsabilidade direta pelo descumprimento contratual. 3. O município deve oficiar à Instituição financeira, relatando o fato e propondo a realização de um Acordo Extrajudicial, com o fim de se resolver pacificamente esta demanda. 4. A obrigação de pagar os salários devidos é do Ente federado. A insuficiência de recursos não o isenta da responsabilidade de pagamento da despesa, devendo o Gestor diante da sua realidade financeira, programar o pagamento das despesas pendentes, respeitada a cronologia. Paga a folha salarial devida, deve-se descontar a parcela do empréstimo consignado e repassar esse recurso para a instituição financeira.
02097e21 ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PELA POSSIBILIDADE. É possível a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, desde que reste comprovada a compatibilidade de horários, ou seja, que o horário de um cargo não se sobreponha ou interfira no do outro, bem como se respeite o teto remuneratório fixado na Constituição Federal.
01890e21 ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. É viável o adimplemento das horas extraordinárias prestadas pelos servidores públicos efetivos estatutários, desde que observadas as disposições constantes do respectivo Estatuto. Este, por sua vez, deve ser editado à luz dos preceitos contidos na Carta Magna também no que concerne à carga horária de trabalho do servidor, possibilidade de prestação de horas extras, limite e percentual a ser adimplido. Por outro lado, no caso de acumulação de cargos públicos, caberá o pagamento das horas extraordinárias, desde que reste comprovada a compatibilidade de horário, ou seja, que o horário de um cargo não se sobreponha e nem interfira no horário do outro. Desta forma, se a realização dos serviços extraordinários num cargo interferir no horário do outro, a acumulação não estará em conformidade à referida regra estabelecida pelo art.37, XVI, Constituição Federal, já que não estará preenchido o requisito essencial da compatibilidade de horários.
02268e21 CONSULTA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO APOSENTADO PELO RGPS AO CARGO DE ORIGEM. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO CARGO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BURLA AO CONCURSO (ARTIGO 37, II, DA CF) PÚBLICO. PELA INVIABILIDADE JURÍDICA. 1. O único meio legítimo de investidura em cargo público de provimento efetivo é aquele decorrente da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, consoante preconiza o artigo 37, II, da Constituição Federal. Decorre disso, a interpretação de que a reintegração de servidor ao cargo em que foi aposentado, representa burla ao concurso público, haja vista que a aposentadoria acarreta a vacância do cargo público anteriormente ocupado pelo servidor que fez jus a tal benefício, se nesse sentido dispuser o estatuto de servidores do município. 2. Uma vez constatada a existência de servidores públicos estatutários aposentado pelo RGPS e reintegrados em seu cargo de origem, nos quadros da Administração Pública Municipal de Queimadas, recomenda-se ao Gestor Público instaurar processo administrativo, visando anular tais atos eivados de vício de legalidade, por meio do qual viabilize, previamente, o exercício das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa ao servidor porventura reintegrado irregularmente, antes de decretar a anulação dos atos de reintegração. 3. De outro giro, na hipótese de reintegração em face de decisão judicial, ao invés de o gestor público municipal adotar, de ofício, qualquer medida que vá de encontro à mesma, orienta-se, casuisticamente, por intermédio da procuradoria jurídica, a ingressar ou interpor o remédio jurídico cabível, demonstrando-se em juízo as razões de fato e de direito, no sentido de tentar reformar a decisão supostamente infundada que determinou a reintegração do servidor.
02296e21 SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL NOMEADO PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO DE TURISMO. POSSIBILIDADE. CESSÃO. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. NECESSÁRIA DEFINIÇÃO ENTRE O CEDENTE E CESSIONÁRIO QUANTO AO ÔNUS. POSSIBILIDADE DE RE EMBOLSO. 1. O instituto da Cessão é o meio cabível para o regular afastamento de um servidor público vinculado ao magistério municipal para exercer as funções em uma pasta da Secretária Municipal, havendo para tanto, por força do art. 39, §3º, da CF, a possibilidade de se fazer a opção pela remuneração do cargo efetivo, lhe sendo assegurado todos os direitos e vantagens inerentes à categoria; 2. Necessário se faz a definição de quem ficará com o ônus da mencionada cessão, o cedente ou cessionário, caso o servidor venha a optar em continuar recebendo seu salário pelo órgão de origem, o ônus da cessão recairá para o cessionário, este deverá reembolsar o cedente em todas as parcelas devidas ao servidor cedido, devendo ser efetivado através do elemento de despesa “96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado” da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001; 3. Observância a necessária desvinculação do seu recebimento pelo FUNDEB, bem como, não fará jus as vantagens privativas de ocupante de cargo de professor que estejam em efetivo exercício de regência em sala de aula.
02115e21 VICE-PREFEITO. EXERCÍCIO DE CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. OPÇÃO REMUNERATÓRIA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE. 1. O vice-prefeito, havendo previsão na legislação municipal, pode ser nomeado para o cargo de secretário municipal, desde que faça sua opção remuneratória entre o subsídio do mandato eletivo ou a remuneração do secretariado. 2. Na situação em apreço, a escolha entre o subsídio do mandato eletivo de vice-prefeito ou a remuneração do cargo de secretário, via de regra, determinará o órgão municipal que suportará as despesas, utilizando-se a fonte de recurso indicada para financiamento dessa despesa no orçamento municipal. 3. Uma vez no cargo de secretário municipal, o vice-prefeito assumirá todas as atribuições do cargo que lhe for designado, nos termos da Lei Orgânica do Município e dos atos normativos municipais correlatos, responsabilizando-se, inclusive, perante os Órgãos de Controle por atos de sua responsabilidade praticados em desacordo com as legislações vigentes.
02780e21 COVID-19. RESTRIÇÕES AFETAS ÀS DESPESAS NA ÁREA DE PESSOAL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020.1) As vantagens pecuniárias (acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório por diversas causas), anunciadas nos incisos I e VI, do art. 8°, da LC n° 173/2020, não se confundem com as progressões funcionais previstas nos estatutos dos servidores públicos. 2) Da leitura atenta das proposições do art. 8°, da LC n° 173/2020, inclusive do inciso IX, que dispõe sobre as vantagens pecuniárias que envolvem para a sua concessão o requisito da contagem de tempo de serviço, à exemplo, do anuênio, quinquênio, triênio e licença-prêmio, extrai-se que as progressões e promoções previstas nos planos de cargos e salários dos servidores, que se pautam nos critérios alternados de antiguidade e merecimento, não foram abarcadas pelas vedações ali dispostas, não havendo, a príncipio, óbice na lei para que o Gestor as conceda de acordo com as normais de regência.
01740e21 COVID-19. RESTRIÇÕES AFETAS ÀS DESPESAS NA ÁREA DE PESSOAL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, INCISOS I E IX, DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020.Em face do quanto disposto nos incisos I e IX do art. 8º, da LC nº 173/2020, durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2020: a) permanece o pagamento das vantagens pecuniárias, definidas em lei municipal de regência, para os servidores que a elas fazem jus, assim como, admite-se a implementação para aqueles que apenas venham a preencher os requisitos autorizadores para a concessão de tais vantagens depois do reconhecimento do Estado de Calamidade, se existir no âmbito municipal determinaçao legal anterior à sua declaração (nos moldes do caput, do art. 65, da LRF) ou na hipótese de sentença judicial transitada em julgado; b) Haverá suspensão no cômputo do tempo de serviço relacionado à anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o período de efetivo exercício, aposentadoria e quaisquer outros fins. c) As promoções e progressões funcionais inseridas em processo que considera critérios alternados de antiguidade e merecimento podem continuar acontecendo, uma vez que não se inserem em nenhuma das vedações previstas na LC nº 173/2020.
02374e21 CONSULTA. REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC 103/2019. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS. 1 - A Emenda Constitucional nº 103, promulgada em 13 de novembro de 2019, acrescentou o parágrafo 14 no artigo 37 da Constituição Federal. Após a vigência desse dispositivo, aquele servidor ocupante de cargo, emprego ou função pública que preencher os requisitos de aposentadoria por tempo de contribuição, ao começar a gozar desse benefício terá seu vínculo com a Administração Pública extinto. Desta sorte, não é possível a permanência do vínculo funcional àquele que tenha se aposentado com a utilização do tempo de contribuição após a vigência da EC 103/2019. 2- Por força do direito adquirido expressamente previsto pelo artigo 6º da EC 103/19, é possível a permanência (vínculo público ativo) dos servidores públicos celetistas no emprego ou função pública caso a aposentação pelo Regime Geral (RGPS) tenha sido concedida até a data da vigência dessa alteração constitucional.
02088e21 CONSULTA. GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENTES FEDERATIVOS. MUNICÍPIOS. IMPLANTAÇÃO DE UMA “CASA DE APOIO”. INSTRUMENTO JURÍDICO. CONSÓRCIO PÚBLICO REVESTIDO NAS FORMAS E CONDIÇÕES DA LEI Nº 11.107/05. ÁREA DE ATUAÇÃO RESTRITA A SOMA DOS TERRITÓRIOS DOS MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS. EXTRAPOLAÇÃO. PELA IMPOSSIBILIDADE. O instrumento jurídico adequado para uma gestão associativa entre dois municípios, que tem como objeto a implantação de uma “Casa de Apoio” destinada a prestar serviço de assistência social, é a formação de um consórcio público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, consoante previsto pelo art. 241 da CRFB. Ocorre que, nos termos do art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 11.107/05, a área de atuação do consórcio está restrita a soma dos territórios dos municípios envolvidos, não sendo permitida sua atuação em território que extrapole essa área delimitada.
02014e21 APLICABILIDADE DO REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. MAJORAÇÃO DE PREÇO EM CONTRATO. VALORES REGISTRADOS EM ATA. NECESSÁRIA OBSERVÃNCIA CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 19 DO DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013. 1. Em análise ao art. 19 do Decreto Federal nº 7.892/2013, entende-se a necessária interpretação dos seus ditames à luz do art. 65, inc. II, alínea d , da Lei nº 8.666/93, havendo assim, a possibilidade da revisão dos preços ser efetivada em contrato com valores especificados em ata de registro de preços, seja para majoração ou diminuição; 2. A revisão dos preços registrados deve se dar antes da solicitação do fornecimento do objeto pelo respectivo órgão. ( inc. I do art. 19 do Decreto Federal nº 7.892/13); 3. Necessário se faz a convocação de todos os fornecedores integrantes do cadastro de reserva, no sentido de demonstrar o seu consentimento ou não em manter o preço inicial registrado na respectiva ata, valor constante no contrato, haja vista que somente irão compor o cadastro de reserva aqueles que aceitarem fornecer o preço do vencedor, na hipótese de este ter seu registro cancelado, em atendimento a igualdade de negociação de todos os envolvidos ( inc. II do art. 19 do Decreto Federal nº 7.892/13); 4. Na inexistência de cadastro de reserva ou na negativa dos seus integrantes em aceitarem a vigência do valor original, poderá o órgão gerenciador acatar a revisão dos preços a quem pleiteou, majorando os preços registrados ou liberando o requerente, sem aplicação de penalidades, por revogação da ata. ( Parágrafo Único do Decreto Federal nº 7.892/13).
01621e21 CONSULTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MÉDICO NA INICIATIVA PRIVADA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. A análise da possibilidade do exercício da medicina na iniciativa privada paralelamente ao exercício de Chefe do Poder Executivo Municipal, em horário divergente daquele em que estará disponível para a municipalidade, perpassa pela minuciosa avaliação do quanto disposto na Lei Orgânica Municipal acerca das incompatibilidades e proibições no exercício do mandato, devendo ainda ser observado, no caso concreto, o pleno atendimento da compatibilidade de horários para o exercício de ambas atribuições e os princípios que regem a administração Pública. O agente político em tela possui atribuições de administração e representação do município que somente se esgotam com o término do mandato. A condição de administrador até pode ser interrompida ao final do expediente ou no final de semana, mas não a de representante, que se concretiza em qualquer dia, horário e local. Assim, na hipótese do exercício concomitante do cargo político com a atividade da medicina na iniciativa privada, ainda que haja compatibilidade de horários entre o trabalho e o mandato político, deve-se observar que a atividade exercida na iniciativa privada não poderá, em hipótese alguma, macular as atribuições do cargo de Chefe do Executivo, cujo exercício deve ser posto como prioridade máxima por aquele investido no mandato.
01720e21 CONSULTA. DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NOS REGIMES DE EMPREITADA PARCIAL E INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. 1. Tanto para o regime de empreitada integral, como pra o de empreitada parcial, por não caracterizarem contrato de cessão de mão de obra, a responsabilidade primária pela retenção e repasse das contribuições sociais decorrentes de sua folha de empregados é da empresa contratada, ou seja, a empreiteira que efetivamente presta os serviços de engenharia ao Ente Público contratante. 2, Por outro lado, em conformidade com o entendimento do TST sobre a matéria, cristalizada na Súmula 331, o Ente Público contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, acaso constatada a conduta culposa, ou seja, negligência do Poder Público no seu dever de fiscalizar o contrato, exigindo a apresentação de certidões que atestem o cumprimento dessas obrigações. O mesmo raciocínio, portanto, é aplicado na seara trabalhista, com relação a eventual descumprimento, por parte da contratada, das obrigações previdenciárias e FGTS dos empregados.
01804e21 EMENTA: CONSULTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. REFORMA ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO DE UMA NOVA SECRETARIA. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. PELA POSSIBILIDADE. 1 - A criação de uma nova secretaria trata-se de questão da esfera discricionária do gestor, amparada pela conveniência e oportunidade. É possível desde que sejam cumpridos os trâmites processuais concernentes as peculiaridades que permeiam tal objeto, observando-se o quanto delimitado na respectiva Lei Orgânica municipal e a correlação da atividade a ser desempenhada pela Unidade em relação a atuação municipal (sendo respeitadas as competências específicas da União, dos Estados e do Distrito Federal). 2 - É possível considerar que as restrições à ampliação da estrutura administrativa no serviço público no novo regramento fiscal da LC 173/2020, em regra, não impedem reformulações, desde que haja prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, com o fito de buscar o equilíbrio das contas públicas, fim almejado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela novel legislação.
01537e21 CONSULTA. COVID-19. PORTARIA Nº 2.358, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020. INCENTIVO DE CUSTEIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CONTATOS DE CASOS DE COVID-19. PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE CADASTRADOS. ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA. EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO. LEI Nº 4.320/1964. A execução da despesa pública requer obediência às três etapas previstas na Lei nº 4.320/64, quais sejam: empenho, liquidação e pagamento. Logo, havendo o cumprimento dos aludidos estágios, no caso, em tese, tendo sido realizada as ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19, por profissional de saúde cadastrado, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, atendendo integralmente o quanto disciplinado na Portaria nº 2.358, de 02 de setembro de 2020, não haveria óbice para realização do pagamento, podendo as despesas oriundas destas ações serem custeadas com os valores transferidos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, nos moldes da Portaria em destaque. Por outro lado, relevante destacar, que o não cumprimento das referidas ações implicaria na devolução dos recursos financeiros recebidos, situação que acarretaria na impossibilidade de realizar qualquer pagamento.
01541e21 REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E AS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELO ART.8º, DA LC 173/20. PELA POSSIBILIDADE. 1- A alternativa que se revela adequada ao Ordenamento Jurídico, no tocante à admissão de pessoal para prestação de serviços que compõem atividade-fim da Administração, consiste na contratação temporária fundamentada em legítima e comprovada situação de excepcional interesse público, estampada no artigo 37, IX, da Lei Fundamental, uma vez que esta modalidade de admissão do Poder Público não resta incompatível com as regras insertas na LC 173. Como podemos depreender da leitura do inciso IV, do art.8º, da Lei Complementar nº 173/2020, a norma fez uma ressalva, permitindo a contratação de pessoal com base no inciso IX, do caput, do art.37, Constituição Federal. 2- Esta despesa será computada no índice de pessoal do ente contratante, conforme artigo 18, da Lei de Responsabilidade Fiscal e é objeto de prestação de contas a esta Corte de Contas, devendo ser lançada no elemento de despesa 04 – Contratação por Tempo Determinado , de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001.
01552e21 PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ANO ELEITORAL. LEI Nº 9.504/1997. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. 1. De acordo com o artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997, resta claro que nos 3 (três) meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, é vedado à Administração Pública, dentre outros, praticar atos que acarretem readaptação de vantagens do servidor. Nesse contexto, a alteração da jornada de trabalho do professor não se configura como sendo uma conduta que ensejaria readaptação de vantagens do servidor, tanto no âmbito funcional, quanto remuneratório, não havendo que se falar em conduta que infringe os termos da Lei 9.504/1997 - Lei das Eleições. No mais, para que seja possível a majoração da carga horária de um professor municipal, necessário se faz a observância dos seguintes requisitos: (i) interesse público; (ii) autorização por Lei específica; (iii) majoração salarial e (iii) existência de vagas. 2. O ato de ampliação de carga horária ou enquadramento dos profissionais do magistério, concedida mediante lei específica, não estaria enquadrado nas vedações e período disciplinados no artigo 21 da LRF (180 dias antes do final do mandato), se tal direito fora assegurado por norma legal vigente e anterior ao período da vedação. 3. De igual modo, a majoração de carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica, só se enquadra na exceção abarcada pela Lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo 8º, inciso I, se tal medida decorrer de determinação legal anterior à calamidade.
01744e21 LEI ALDIR BLANC. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS AOS PROFISSIONAIS DA CULTURA. OMISSÃO EM QUESTÕES QUE ENVOLVEM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DOS CONTRATOS. DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR EM LEGISLAR. OBSERVANCIA DAS LEGISLAÇÕES AFETAS A MATÉRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 106/20. EMPENHO REALIZADO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. (I) cabe ao gestor municipal, dentro de sua discricionariedade, legislar sob matéria em que a Lei nº 14.017/20 – Lei Aldir Blanc- encontra-se omissa, levando em consideração as legislações afetas à matéria, em especial a Lei nº 8.666/93, que cita em seu art. 29, o rol das documentações cabíveis à comprovação da regularidade fiscal de um contrato; (II) por força da EC nº 106/20, com sua vigência até a data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, qual seria 31.12.2020, encontravam-se dentro dos documentos desnecessários para sua apresentação, a comprovação da regularidade pertinente a seguridade social, prevalecendo a comprovação das demais certidões explicitadas no citado art. 29 da Lei nº 8.666/93; (III) As certidões negativas previstas na Lei nº 8.666/93, deverão ser apresentadas não só na fase inicial do processo administrativo, e sim em toda a vigência do contratual, não havendo que se falar em retenção do pagamento devido/empenhado na ausência de tais documentos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, e violação ao princípio da legalidade, uma vez que tal sanção não faz parte do rol disposto no citado artigo 87 da Lei nº 8.666/1993.
01667e21 CONSULTA. RECURSOS PRECATÓRIO FUNDEF/FUNDEB. UTILIZAÇÃO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESTINAÇÃO VINCULADA. PLANO DE APLICAÇÃO. AJUSTE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS PLANOS JÁ APROVADOS. 1 - A utilização dos saldos dos recursos dos precatórios do Fundef/Fundeb provenientes de aplicação financeira, terão sua destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino básico. 2 - O Plano de Aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef/Fundeb já aprovados poderão ser adequados, desde que sejam compatíveis com as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como com com as metas e estratégias do PNE e respectivos planos de educação, além de ser realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
01551e21 ATUALIZAÇÃO DE VALORES PERTINENTES AO TRIBUTO DE IPTU. DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DO ÍNDICE DA BASE DE CÁLCULO PARA REAJUSTE. NECESSIDADE DE LEI ESPECIFICA EM CASO DE REAJUSTE COM VALORES SUPERIORES AOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS ANUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização de valores de determinado tributo, tem como objetivo principal a correção de distorções da moeda deteriorada pelo fenômeno inflacionário, competindo a cada município a instituição/escolha do índice de majoração cabível, contudo, quando houver a opção da atualização do mencionado tributo por índice superior ao oficial, que seria o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, necessário se faz que tal majoração se faça por Lei específica
00923e21 CONSULTA. REPASSE DE DUODÉCIMOS PARA O LEGISLATIVO. OBRIGATORIEDADE. NÃO CUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DE DESPESAS EM RESTOS A PAGAR. ACORDO COM O EXECUTIVO MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA OU POR AÇÃO JUDICIAL. 1 – Se confirmado que o repasse de duodécimo foi enviado a menor em relação à proporção fixada na LOA, sem superação do limite estabelecido no art. 29-A da CRFB, e não justificado, deverá o Presidente do Legislativo requerer do Poder Executivo o repasse de eventual passivo, por meio de acordo entre as partes ou por ação judicial, tendo como limite o valor das despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, que deverão estar devidamente registradas em Restos a Pagar. 2 – Na hipótese de inexistência de sobra de caixa da Câmara ao final do exercício, poderá o Poder Executivo, nos primeiros meses do exercício seguinte, ou até quando for necessário, restituir ao Legislativo sob a forma de compensação, da diferença complementativa detectada para liquidar este passivo (limite do que foi lançado em Restos a Pagar), frente as normas que regem as finanças públicas. 3 - O repasse desse crédito efetuado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo deve ser registrado, em conta com código e descrição diferentes do repasse ordinário (duodécimo), de modo a identificar a transação. A contabilização dessa movimentação financeira deverá ser realizada mediante “Transferências Financeiras Recebidas e Concedidas”, conforme orientação contida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
01160e21 REALIZAÇÃO DE UM CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO. PELA IMPOSSIBILIDADE. 1- Pela inviabilidade jurídica da celebração de qualquer espécie de modalidade de licitação cujo objeto consista, essencialmente, no fornecimento de mão-de-obra voltada às atividades-fim da Administração Pública, em substituição a servidores efetivos que deveriam estar exercendo tais atribuições , por constituir afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, ou seja, burla à exigência de prévio concurso de provas, ou de provas e títulos, para provimento de cargos públicos. 2- A alternativa que se revela mais adequada ao Ordenamento Jurídico, no tocante à admissão de pessoal para prestação de serviços que compõem atividade-fim da Administração, consiste na contratação temporária fundamentada em legítima e comprovada situação de excepcional interesse público, estampada no artigo 37, IX, da Lei Fundamental, uma vez que essa modalidade não se mostra incompatível com as regras insertas na mencionada LC 173. 3- Quanto à possibilidade de utilização dos recursos do Fundeb para pagamento desses serviços mediante o índice de 70% de valorização do magistério, cumpre frisar que, caso seja viável a realização da mencionada contratação temporária de profissionais da educação pelo Município, nos moldes determinados pelo art.37, inciso IX, da Constituição Federal, entendemos que não há impedimento para que se utilize a referida verba do Fundeb.
01286e21 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PAGAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO, QUE REALIZE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NOS RECEBIMENTOS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. É possível a contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de fornecimento de pagamento por meio eletrônico, que realize captura, roteamento, transmissão e processamento de transações financeiras nos recebimentos por cartão de crédito e de débito para aquisição de medicamentos, desde que o Gestor Público, diante do caso concreto apresentado, avaliar o preenchimento de todos os requisitos fixados na Constituição Federal, na legislação de regência e a observância aos princípios da motivação, da razoabilidade, da economicidade, da supremacia do interesse público, bem como a conveniência e a oportunidade da referida contratação.
01219e21 CESSÃO GRATUITA DE USO. BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DO PARTICULAR EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cessão de uso de bem imóvel é um ato de colaboração entre entes, órgãos ou entidades da Administração, não sendo admitida, portanto, tal transferência temporária de posse quando o bem móvel a ser cedido em favor da Administração é de titularidade do particular. 2. Acaso não exista vedação expressa na Lei Orgânica ou em outro ato normativo local, a princípio, é possível o recebimento de bem imóvel de particulares pelo Município mediante o instituto da doação.
01405e21 LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. A concessão da atualização anual do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias amoldam-se na exceção abarcada pela Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, inciso I, tendo em vista que tais medidas decorrem de determinações legais anteriores à decretação de calamidade, instituídas pela Lei nº 13.708/2018.
01128e21 CONSULTA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO RGPS AO CARGO DE ORIGEM. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO CARGO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BURLA AO CONCURSO (ARTIGO 37, II, DA CF) PÚBLICO. PELA INVIABILIDADE JURÍDICA. 1. O único meio legítimo de investidura em cargo público de provimento efetivo é aquele decorrente da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, consoante preconiza o artigo 37, II, da Constituição Federal. Decorre disso, a interpretação de que a reintegração de servidor ao cargo em que foi aposentado, representa burla ao concurso público, haja vista que a aposentadoria acarreta a vacância do cargo público anteriormente ocupado pelo servidor que fez jus a tal benefício, se nesse sentido dispuser o estatuto de servidores do município. 2. Não obstante, nada impede que o servidor, uma vez aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, venha a lograr êxito em novo concurso público e perceba cumulativamente a remuneração decorrente do cargo com os proventos de aposentadoria, o mesmo ocorrendo no caso de nomeação do mesmo para cargo em comissão.
00858e21 CONSULTA. CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEÇÃO. ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra geral para admissão de pessoal no serviço público é através de concurso público. Permite-se, contudo, excepcionalmente, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a qual deve ser breve e autorizada por LEI, que, por sua vez, estabelecerá, dentre outros, os casos em que se aplica, o prazo máximo de contratação, possibilidade (ou não) de prorrogação do contrato, remuneração, direitos e deveres, reserva de percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência e definição de critérios de sua admissão, bem como os parâmetros objetivos e impessoais de recrutamento dos contratados temporariamente, a exemplo, de processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, observada a dotação orçamentária específica.
00550e21 CONSULTA. FUNDOS ESPECIAIS. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. FUNDEB. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. UNIFICAÇÃO DE PASTAS DISTINTAS. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação – FME, bem como os relativos ao FUNDEB e/ou PRECATÓRIOS DO FUNDEF, devem ser utilizados para o financiamento de programas e ações destinadas exclusivamente a área de educação. Nesse contexto, entende-se pela impossibilidade da utilização dos referidos recursos para pagamento do subsídio do Secretário de Educação, Esporte e Cultura, bem como para eventual construção de unidade administrativa que abrigará a Secretaria de Educação, Esporte e Cultura, na medida em que, depreende-se pela nomenclatura do cargo e da secretaria, que, devido a aparente unificação de pastas distintas, sua atuação englobaria ações e programas relativos também a cultura e esporte, e não exclusivamente a educação.
00946e21 PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N° 11.738/2008. RESTRIÇÕES AFETAS ÀS DESPESAS NA ÁREA DE PESSOAL. ART. 8°, INCISOS I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020.1. A Administração Municipal não está obrigada a conceder o percentual proposto para o ano de 2020 acaso o salário base dos professores já esteja em patamar acima do piso salarial para a carreira inicial do magistério, por não se tratar de reajuste da categoria e sim de atualização anual do valor mínimo aceitável para o vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica. 2. A atualização prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 refere-se apenas aos vencimentos dos professores que estejam fixados em valor equivalente ao piso salarial, não podendo ser usada como fundamento para a concessão de reajuste para toda a categoria do magistério. 3. A concessão da atualização anual do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, mediante edição de lei específica necessária à sua regulamentação, amolda-se na exceção abarcada pela Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, inciso I, tendo em vista que tal medida decorre de determinação legal anterior à decretação de calamidade, instituída pela Lei nº 11.738, aprovada e vigente no ordenamento jurídico desde o exercício de 2008.
01087e21 CONSULTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2015. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO POR UMA DAS REMUNERAÇÕES. Nos termos da Instrução Normativa nº 002/2015, deste Tribunal de Contas, e levando em consideração as características peculiares do cargo, é incompatível a acumulação do cargo de Presidente da Câmara Municipal com outro cargo público, independente da compatibilidade de horários, devendo o Vereador afastar-se do cargo efetivo e optar por uma das remunerações, ou seja, a do cargo efetivo ou a de Presidente do Legislativo Municipal.
01102e21 SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS. VEDAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A MESMA LEGISLATURA. OBRIGATORIEDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ARTIGO 29, INCISOS V E VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. ARTIGO 8° DA LC 173/2020. 1. A Lei Municipal para fixação dos subsídios dos Agentes Políticos deverá obedecer ao princípio da anterioridade. Portanto, deverá ser promulgada na legislatura anterior, para surtir efeitos apenas na subsequente. 2. O artigo 8°, inciso I, da LC n° 173 de 2020 proibiu a concessão de reajuste até dezembro de 2021, ressalvados os casos previstos na Lei. Ocorre que, o ano de 2021 será o primeiro ano da legislatura, mas por conta da vedação trazida pelo citado dispositivo, caso haja alteração/majoração dos subsídios dos Agentes Políticos, mesmo que dentro do limite legal, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município e os tetos remuneratórios, não poderão ser concedidos até 31 de dezembro de 2021, sendo seus efeitos produzidos somente a partir de 01 de janeiro de 2022.
00846e21 CONSULTA. SUBSÍDIO DOS VEREADORES. VEDAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A MESMA LEGISLATURA. OBRIGATORIEDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ARTIGO 29, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 8° DA LC 173/2020. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE ATÉ DEZEMBRO DE 2021, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NA LEI. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. 1. Por força do quanto previsto no artigo 29, VI da Constituição Federal, o valor do subsídio dos Vereadores deverá ser fixado na legislatura anterior para surtir efeitos na subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. 2. O artigo 8°, inciso I, da LC n° 173 de 2020 proibiu a concessão de reajuste até dezembro de 2021, ressalvados os casos previstos na Lei. A concessão do reajuste dos subsídios dos Vereadores, regulamentado mediante Lei Municipal promulgada em data anterior a decretação da calamidade pública, por tratar-se, em tese, de um direito assegurado por norma legal vigente no ordenamento jurídico e anterior ao período da vedação, não encontra óbice na Lei Complementar nº 173/2020, uma vez que se enquadra na exceção prevista no artigo 8º, inciso I (tal medida decorre de determinação legal anterior à calamidade).
00591e21 SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS. VEDAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A MESMA LEGISLATURA. OBRIGATORIEDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ARTIGO 29, INCISOS V E VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. ARTIGO 8° DA LC 173/2020. 1. A Lei Municipal para fixação dos subsídios dos Agentes Políticos deverá obedecer ao princípio da anterioridade. Portanto, deverá ser promulgada na legislatura anterior, para surtir efeitos apenas na subsequente. 2. O artigo 8°, inciso I, da LC n° 173 de 2020 proibiu a concessão de reajuste até dezembro de 2021, ressalvados os casos previstos na Lei. Ocorre que, o ano de 2021 será o primeiro ano da legislatura, mas por conta da vedação trazida pelo citado dispositivo, caso haja alteração/majoração dos subsídios dos Agentes Políticos, mesmo que dentro do limite legal, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município e os tetos remuneratórios, não poderão ser concedidos até 31 de dezembro de 2021, sendo seus efeitos produzidos somente a partir de 01 de janeiro de 2022.
00855e21 CONSULTA. SUBSÍDIO DOS VEREADORES. VEDAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A MESMA LEGISLATURA. OBRIGATORIEDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ARTIGO 29, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 8° DA LC 173/2020. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE ATÉ DEZEMBRO DE 2021, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NA LEI. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. 1. Por força do quanto previsto no artigo 29, VI da Constituição Federal, o valor do subsídio dos Vereadores deverá ser fixado na legislatura anterior para surtir efeitos na subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. 2. O artigo 8°, inciso I, da LC n° 173 de 2020 proibiu a concessão de reajuste até dezembro de 2021, ressalvados os casos previstos na Lei. A concessão do reajuste dos subsídios dos Vereadores, regulamentado mediante Lei Municipal promulgada em data anterior a decretação da calamidade pública, por tratar-se, em tese, de um direito assegurado por norma legal vigente no ordenamento jurídico e anterior ao período da vedação, não encontra óbice na Lei Complementar nº 173/2020, uma vez que se enquadra na exceção prevista no artigo 8º, inciso I (tal medida decorre de determinação legal anterior à calamidade).
00695e21 CONSULTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SALÁRIO MÍNIMO. PISO SALARIAL. REVISÃO GERAL ANUAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. 1. Não há impeditivo na LC 173 para o reajuste do novo salário mínimo ao funcionalismo público, desde que em sintonia com novo valor determinado pela norma autorizadora e apenas aos servidores que façam jus, para cumprimento do mandamento constitucional. 2. A concessão da atualização anual do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias amoldam-se na exceção abarcada pela Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, inciso I, tendo em vista que tais medidas decorrem de determinações legais anteriores à decretação de calamidade, instituídas pela Lei nº 11.738/2008 e pela Lei nº 11.350/2006, respectivamente. 3. A LC 173 não suspendeu o exercício do direito constitucionalmente assegurado ao funcionalismo público de ter assegurado a revisão da remuneração e do subsídio, ele apenas asseverou no art. 8º, inc. VIII, que a medida adotada não pode importar num percentual que esteja acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal .
00761e21 CONSULTA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DE CESSÃO ONEROSA DE VOLUMES EXCEDENTES DO PRÉ-SAL. DESTINAÇÃO PARA OBRA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DESPESA COM OBRA DEVE SER ENQUADRADA COMO INVESTIMENTO PARA SER CONSIDERADA LEGAL. 1. As despesas atinentes à aplicação dos recursos provenientes do contrato de cessão onerosa do pré-sal, devem estar autorizadas na lei orçamentária anual do município. Se assim não o for, haveria a possibilidade de abertura de créditos adicionais na modalidade suplementar ou especial, indicando-se como fonte o excesso de arrecadação ou o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a depender do exercício financeiro em que os recursos ingressaram nos cofres do município. 2. Ademais, faz-se imprescindível determinar, à luz das particularidades do caso concreto, se a obra pública para a qual foram destinados recursos provenientes do contrato de cessão onerosa do pré-sal no Município de Muniz Ferreira, pode ou não ser enquadrada como despesa de capital na modalidade investimento, para, desse modo poder se chegar a uma conclusão sobre a legalidade da aludida despesa.
00702e21 LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. REFORMA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. PELA POSSIBILIDADE. As vedações constantes no art. 8º da LC 173/20 não atingem, em tese, as ações governamentais que tenham por essência a reestruturação administrativa com o objetivo de realocação e extinção de cargos em comissão, desde quando tal conduta não implique aumento de despesa para o respectivo ente.
00584e21 ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2015. Impossibilidade do acúmulo entre o cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara com outro efetivo, haja vista ao quanto determinado pela Instrução Normativa nº 002/2015, desta Corte de Contas, levando em consideração as características peculiares do cargo ora evidenciado, havendo a necessidade de se optar por uma das respectivas remunerações, caso o gestor já ocupe função pública.
00453e21 CONSULTA. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI INSTITUIDORA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS NA MESMA LEGISLATURA. CONDUTA VEDADA POR FORÇA DO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE DE LEGISLATURA. PELA INVIABILIDADE JURÍDICA. 1. Por força do quanto previsto no artigo 29, IV da CRFB/1988, o valor do subsídio dos Edis deverá ser fixado na legislatura anterior para surtir efeitos na subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. Assim sendo, na hipótese de inobservância de tal exigência constitucional por parte do Poder Legislativo Municipal, constitui entendimento deste Tribunal de Contas que o Presidente da Câmara deve continuar a realizar os pagamentos referentes à remuneração dos Edis, tendo como parâmetro o valor fixado em lei para a legislatura anterior. 2. Não obstante, é assegurada a revisão anual do valor do subsídio dos Vereadores, mediante Lei específica de inciativa da Câmara, sempre na mesma data e sem distinção dos percentuais que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados o limites constitucionais, não podendo ser superior à inflação do período.
00537e21 CONSULTA. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE ATÉ DEZEMBRO DE 2021. ARTIGO 8°, INCISO I, DA LC N° 173/2020. 1. A Lei Municipal para fixação dos subsídios dos Agentes Políticos deverá obedecer ao princípio da anterioridade. Portanto, deverá ser promulgada na legislatura anterior, para surtir efeitos apenas na subsequente. 2. O artigo 8°, inciso I, da LC n° 173 de 2020 proibiu a concessão de reajuste até dezembro de 2021, ressalvados os casos previstos na Lei. Ocorre que, o ano de 2021 será o primeiro ano da legislatura, mas por conta da vedação trazida pelo citado dispositivo, caso haja alteração/majoração dos subsídios dos Agentes Políticos, mesmo que dentro do limite legal, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município e os tetos remuneratórios, não poderão ser concedidos até 31 de dezembro de 2021, sendo seus efeitos produzidos somente a partir de 01 de janeiro de 2022.
18840e20 CONSULTA. PARCERIA. LEI Nº 13.019/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR. SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. 1) Nos termos da Lei nº 13.019/14, a realização de parceria entre a Administração Pública e Organização da Sociedade Civil para execução de atividades ou projetos constantes nas políticas públicas voltadas a área da saúde devem ser dissociadas do regime da participação complementar da iniciativa privada no âmbito do SUS, que possuem tratamento constitucional e legal próprios. 2) Para o desempenho das atividades complementares específicas ao SUS, não se aplica a Lei das Parcerias, uma vez que o regime jurídico de complementariedade do SUS desenhado pela Constituição e legislação específica estabelecem arranjos próprios que devem obrigatoriamente serem seguidos. 3) Uma vez observada a especificidade do objeto na celebração das parcerias na área da saúde pública regidas pelo MROSC, caberá ao gestor o papel de definir quais áreas e instalações físicas necessitam do fomento do Poder Público, diante da análise do caso concreto e da realidade local. 4) Acaso fique demonstrado na análise fática por esta Corte de Contas que as parcerias travadas entre a administração pública e as aludidas organizações, mediante os instrumentos de parceria admitidos no MROSC, foram desvirtuadas e em verdade, constituem contratação de mão de obra em substituição de servidores e empregados públicos, haverá implicações no cálculo de pessoal (§1º, do art. 18, da LRF e Resolução TCM nº 02/2018), com reflexos negativos nas Prestações de Contas do Ente Municipal, sem prejuízo de responsabilização dos agentes envolvidos.
17873e20 ACUMULAÇÃO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO COM MANDATO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 25, §2º, DA LEI Nº 8.935/1994. Nos termos do quanto disposto no art. 25, §2º, da Lei nº 8.935/1994, o titular dos serviços notarias e de registro público, assim como, os respectivos substitutos designados, ao serem eleitos, inclusive para o cargo de Vice-Prefeito, deverão afastar-se das suas atividades para exercerem o mandato. Do contrário, ou seja, admitir-se a licitude da acumulação da aludida função pública com o exercício do cargo político, implicaria na violação do princípio da legalidade que, por sua vez, deve nortear todos atos praticados pela Administração Pública.
17454e20 COVID-19. AMPLIAÇÃO DO LIMITE DO VALOR DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 1º, DA LEI Nº 14.065/20. APLICAÇÃO AOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS.Da leitura do art. 1º, da Lei n° 14.065/20, depreende-se que aos consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público, são aplicáveis as normas dispostas nesta legislação, em especial, as que fixam um novo limite de valor para as dispensas de licitação durante a pandemia, na medida em que, por força do quanto disposto no §1°, do art. 6°, da Lei n° 11.107/2005, eles integrarem a administração indireta dos entes consorciados.
16303e20 CONSULTA. PANDEMIA. COVID-19. MERENDA ESCOLAR. KITS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. PNAE. POSSIBILIDADE. 1. Em conformidade com os artigos 208, VII, e 212, §§ 4º e 5º, da CF, bem como artigo 9º, II, do Decreto nº 6.003/2006, é possível a utilização da quota municipal da contribuição social do salário-educação para fins de pagamento de despesas realizadas com o fornecimento de alimentação escolar aos educandos do ensino básico, inclusive no período de suspensão de aulas ocasionada pela pandemia, devendo o gestor se atentar a todas as balizas lançadas neste parecer e nas publicações desta Corte de Contas para o momento atual. 2.A distribuição de kits de merenda escolar aos educandos com recursos do PNAE está autorizada desde a edição da Lei Federal n° 13.987/20, em caráter excepcional, por conta da suspensão das aulas letivas ocasionada pela pandemia. 3. A elaboração dos kits de merenda escolar deve seguir as determinações do FNDE, órgão responsável pelo repasse e pela execução de ações e programas de educação básica no País.
16298e20 COVID-19. RESTRIÇÕES AFETAS ÀS DESPESAS NA ÁREA DE PESSOAL. VIABILIDADE DE REVISÃO GERAL ANUAL. OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, INCISO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. Em face do quanto disposto nos inciso VIII do art. 8º, da LC nº 173/2020, durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2020 é permitida a concessão da revisão deral anual, desde que a medida adotada não importe em um percentual que esteja “acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal”.
16304e20 CONSULTA. PANDEMIA. COVID-19. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. GASTOS COM EDUCAÇÃO. ART. 212 DA CRFB. OBRIGATORIEDADE. 1. No atual ordenamento jurídico, em tese, não há espaço para a flexibilização do comando inserto no art. 212, caput, da Constitucional Federal, que, expressamente fixa para os Municípios o percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para o custeio de despesas vinculadas às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. 2. Não cabe a esta Assessoria Jurídica antever como se dará a condução do julgamento das prestações de contas, de modo a chancelar qualquer possibilidade de flexibilização dos casos concretos que serão apresentados ao Pleno, quando da análise das Contas de Governo do exercício financeiro de 2020.
16065e20 COVID-19. DECLARAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELOS ENTES FEDERADOS. AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DOS LIMITES FISCAIS (INTELIGÊNCIA DO ART. 65, DA LRF) . 1) Uma vez atendidos os critérios de urgência e imprevisibilidade e estando diante de uma situação local de guerra, calamidade pública ou comoção interna, o Prefeito, mediante decreto, está autorizado por lei a abrir crédito extraordinário, não necessitando de prévia autorização da Assembleia Legislativa. 2) À luz das alterações legislativas provocadas no ordenamento jurídico pela LC n° 173/2020, conclui-se que o Município, situado no território nacional abarcado por decreto federal, aprovado pelo Congresso Nacional, que reconhece o estado de calamidade pública, está amparado pelas flexibilidades fiscais previstas no art. 65, §1°, da LRF, não podendo, desta forma, ser penalizado pelos Órgãos de Controle, tampouco tais irregularidades poderão influir no mérito das respectivas contas, acaso, conforme estabelece o citado diploma legal, os recursos tiverem sido aplicados em finalidades diretamente ou indiretamente relacionadas ao combate dos efeitos provocados pelo COVID-19.
15874e20 CONSULTA. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL ANUAL. LEI Nº 11.738/2008. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI DAS ELEIÇÕES. 1. A adequação ao piso salarial nos termos definidos da Lei n° 11.738/2008, por decorrer de autorização legal preexistente, não importa em violação ao quanto disposto no art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n° 101/00, tão pouco ao art. 73, da Lei n° 9.504/97, desde que, conforme fixado nessa peça opinativa, observados os requisitos legais autorizadores para tanto. 2. A Administração Municipal não está obrigada a conceder o percentual proposto para o ano de 2020 acaso o salário base dos professores já esteja em patamar acima do piso salarial para a carreira inicial do magistério, por não se tratar de reajuste da categoria e sim de atualização anual do valor mínimo aceitável para o vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica. 3. A atualização prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 refere-se apenas aos vencimentos dos professores que estejam fixados em valor equivalente ao piso salarial, não podendo ser usada como fundamento para a concessão de reajuste para toda a categoria do magistério. 4. A concessão da atualização anual do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, mediante edição de lei específica necessária à sua regulamentação, amolda-se na exceção abarcada pela Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, inciso I, tendo em vista que tal medida decorre de determinação legal anterior à decretação de calamidade, instituída pela Lei nº 11.738, aprovada e vigente no ordenamento jurídico desde o exercício de 2008.
15961e20 CONSULTA. SUBSÍDIO DOS VEREADORES. VEDAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A MESMA LEGISLATURA. OBRIGATORIEDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ARTIGO 29, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE ATÉ DEZEMBRO DE 2021. ARTIGO 8° DA LC 173/2020. 1. A Lei Municipal que fixará os subsídios dos vereadores deverá obedecer o princípio da anterioridade. Por tanto, deverá ser promulgada ainda no exercício corrente (último ano de legislatura), para surtir efeitos apenas na subsequente. Salientamos que, de acordo com o artigo 44, parágrafo único, da Constituição Federal, “Cada legislatura terá a duração de quatro anos”. A construção legal disposta no art. 29, VI, da CF/88 impede a possibilidade de ocorrer autoconcessão de majoração dos próprios subsídios pelos Edis, já que a Câmara somente majorá os subsídios dos Vereadores que venham a compor a legislatura subsequente àquela que os majorou. 2. O artigo 8°, inciso I, da LC n° 173 de 2020 proibiu a concessão de reajuste até dezembro de 2021, ressalvados os casos previstos na Lei. Ocorre que, o ano de 2021 será o primeiro ano da legislatura, mas por conta da vedação trazida pelo citado dispositivo, caso haja alteração/majoração dos subsídios dos vereadores, mesmo que dentro do limite legal, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município e os tetos remuneratórios, não poderão ser concedidos até 31 de dezembro de 2021, tendo seus efeitos produzidos somente a partir de 01 de janeiro de 2022.
15394e20 COVID-19. PROFESSORES TEMPORÁRIOS. CONTRATOS SUSPENSOS. AUXÍLIO EMERGENCIAL. RECURSOS FEDERAIS PREVISTOS NA PORTARIA MC N° 369/2020. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO.1) O Município, dentro da sua competência e desde que haja previsão orçamentária para tanto, pode instituir, por meio de lei, a concessão de auxílio emergencial como medida socioassistencial, a fim de minimizar os danos causados na população mais vulnerável da sociedade, provocados pela pandemia derivada da rápida, ampla e assustadora disseminação do COVID-19.2) A escolha dos critérios objetivos para a concessão do aludido benefício de cunho assistencial, a exemplo do rol de beneficiários, valores e etc, devem ser demarcados pelo Gestor de forma fundamentada e respeitando o princípio da igualdade, com o auxílio do Conselho Municipal de Assistência Social (inteligência do art. 15, inciso I, da Lei n° 8.742/93).3) Os recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais deverão ser aplicados, de acordo com o que dispõe o art. 8º, da Portaria MC nº 369/2020 e o art. 3º, da Portaria MDS nº 90/2013, não podendo ser confundido com Benefícios Eventuais (auxílio emergencial).4)Prorrogação de contrato temporário depende de previsão legal. 5) Acaso o Gestor, em razão da confiança depositada em determinado servidor temporário, decida, dentro da sua discricionariedade, nomeá-lo para ocupar um cargo comissionado de direção, chefia ou assessoramento, sugere-se o rompimento do vínculo precário anterior, uma vez que os motivos que ensejaram a contratação temporária não mais subsistirão na nova designação.
15068e20 UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB PARA AQUISIÇÃO DE GARRAFAS PARA CONSUMO DE ÁGUA E PARA A CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL PARA REALIZAÇÃO DE AULAS REMOTAS. PELA POSSIBILIDADE. TAIS DESPESAS, CONSEQUENTEMENTE, FARÃO PARTE DO CÔMPUTO DO PERCENTUAL 25% DESTINADO À EDUCAÇÃO. 1-Com vistas a se resguardar o direito fundamental à saúde e considerando o rápido contágio da Covid-19, entendemos que se faz essencial a flexibilização da norma, buscando possibilitar a aplicação de recursos da Educação para a aquisição de materiais que auxiliem na prevenção à disseminação do referido vírus dentro do ambiente escolar. Desta sorte, pelo fato das garrafas de consumo de água, no atual contexto de pandemia, garantirem um funcionamento seguro da atividade escolar, elas poderão ser adquiridas com recursos do FUNDEB, baseando-se numa interpretação extensiva do art.4º, inciso V, da Resolução TCM nº 1276/08, consequentemente entrando no cômputo dos 25% da Educação. 2- Considerando a finalidade precípua do FUNDEB, a contratação de plataforma digital com vistas à realização de aulas remotas na rede municipal de ensino tem-se como o único instrumento seguro para o desenvolvimento e manutenção das etapas da Educação Básica, neste atual cenário excepcional no qual as aulas presenciais estão suspensas pelas autoridades públicas. 3- Por se tratar de uma situação excepcional, em que os direitos fundamentais à saúde, à vida e à integridade física devem ser resguardados, a aquisição de garrafas de consumo de água dentro das escolas e a contratação de plataforma digital para realização de aulas remotas poderão ser realizadas com recursos oriundos do FUNDEB.
15052e20 CONSULTA. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A VEREADORES. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. ADIANTAMENTO. 1. O adimplemento de décimo terceiro salário a Vereadores é compatível com o quanto disposto no artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tal parcela. 2. Cada Ente deve fixar os requisitos para pagamento da gratificação natalina, através de normativo próprio, sem afastar-se dos mandamentos constitucionais sobre o tema. Preenchidos todos os requisitos legais e havendo dotação orçamentária suficiente, cabe ao Gestor autorizar, no momento apropriado, a quitação da aludida verba. 3. A antecipação do pagamento da gratificação natalina deve obedecer às regras impostas pela legislação local, devendo o Gestor se atentar a todas as balizas lançadas no Parecer Normativo TCM nº 14/2017, na Constituição Federal, na Lei das Eleições e na Lei de Responsabilidade Fiscal
14855e20 PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N° 11.738/2008. RESTRIÇÕES AFETAS ÀS DESPESAS NA ÁREA DE PESSOAL. ART. 8°, INCISOS I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. LEI DA ELEIÇÕES.1) A concessão da adequação anual do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, concedida mediante edição de lei específica necessária à sua regulamentação, por tratar-se de direito resguardado pelo texto constitucional, disposto na Lei nº 11.738, aprovada e vigente no ordenamento jurídico desde o exercício de 2008, não encontra óbice na Lei Complementar nº 173/2020, uma vez que se enquadra na exceção prevista no seu art. 8º, inciso I (tal medida decorre de determinação legal anterior à calamidade);2) A concessão de reajuste para os professores que possuem remuneração acima do piso salarial nacional só será possível se houver norma local com vigência anterior à calamidade determinando tal adequação ou se derivado de sentença judicial transitada em julgado neste sentido (inteligência do inciso I, do art. 8º, da LC nº 173/2020).3) A adequação ao piso salarial nos termos definidos na Lei n° 11.738/2008, por decorrer de autorização legal preexistente, não importa em violação ao quanto disposto no art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n° 101/00, tão pouco ao art. 73, da Lei n° 9.504/97, desde que observados os requisitos legais autorizadores para tanto.
14517e20 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ATRAVÉS DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não cabe a realização de pregão eletrônico para contratação de recuperação de pavimentação de vias públicas, tendo em vista que a Lei 10.520/2002 não contempla a possibilidade de utilização do pregão para contratação de obras de engenharia, mas tão somente para bens e serviços comuns. Além disso, o Decreto nº 5.450/05 veda expressamente a utilização do pregão eletrônico para contratação de obras de engenharia. 2) Não é possível a realização de Sistema de Registro de Preços através de pregão eletrônico para a contratação de recuperação de pavimentação de via urbana, haja vista que o Decreto nº 5450/05 veda expressamente a realização de pregão eletrônico para a contratação de obra de engenharia, bem assim o sistema de registro de preços mostra-se incompatível também com a contratação de obra de engenharia.
14325e20 EMENTA: CONSULTA. VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO DE CARGA HORÁRIA, PREVISTA NA LEI DO PISO DO MAGISTÉRIO, PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO, NOS MOLDES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E MUNICÍPIO DE SALVADOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA EM FACE DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SAÚDE. 1. Revela-se indevido o pagamento da gratificação de estímulo por atividade extraclasse aos professores do ensino básico, acaso o Município já disponibilize carga horária de 1/3 ou mais da jornada de trabalho, para o desempenho de tais atribuições complementares, vez que a mencionada vantagem pecuniária teria o condão de compensar os profissionais do magistério expostos a condições extraordinárias de labor. 2. Não só é possível, como se traduz em exigência inserta no artigo 2º, § 4º da Lei nº 11.738/2008, a destinação de ao menos um terço da jornada de trabalho dos professores do ensino básico, para a realização de atividades extraclasse, o que conforme foi esclarecido, incompatibiliza-se com o pagamento da gratificação, nos moldes previstos na legislação tomada como parâmetro. 3. Por força do quanto disposto no artigo 2º, § 4º da Lei nº 11.738/2008, constitui obrigação e não mera faculdade do ente público a concessão de carga horária destinada a consecução de atividades extraclasse aos professores do ensino fundamental, o que, conforme foi salientado, incompatibiliza-se com o pagamento da gratificação aos aludidos profissionais.
14482e20 VEREADOR. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IMPESSOALIDADE. VALORES ABSOLUTOS. INSTRUÇÃO N° 001/04, DESTE TCM/BA. Quando da fixação dos subsídios dos Edis, a Câmara Municipal, pautada nos princípios da anterioridade e impessoalidade, deverá observar as seguintes premissas, dentre outras: a) o valor do subsídio do agente político deverá ser absoluto, certo, determinado e fixado em moeda corrente nacional; b) não será admitida qualquer vinculação expressa em percentual ou em outro fator condicionante ao subsídio dos Deputados ou em relação à receita arrecada pelo Município que, por conseguinte, impactará no valor repassado a título de duodécimo. c) obediência aos limites legais (arts. 29, VI, alíneas “a” a “f”, e VII; 29-A da CF/88); d) não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito (art. 37, XI, CF).
13959e20 LEI ALDIR BLANC. PAGAMENTO DE SUBSÍDIO MENSAL. ESPAÇO CULTURAL. BENEFICIÁRIOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. CONSULTA AO BANCO DE DADOS. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM DESPESAS INERENTES À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE CULTURAL. 1. Uma entidade será eleita beneficiária dos subsídios mensais para a manutenção dos espaços culturais, acaso atenda aos pré-requisitos dispostos na Lei n° 14.017/2020 e no Decreto n° 10.464/2020. 2. É imprescindível a consulta prévia à base de dados local e federal, essa disponibilizada pelo Ministério do Turismo (Sistema de Auxílio Emergencial da Cultura – Dataprev), bem como, aos cadastros estaduais de cultura, quando necessários, a fim de que a Administração verifique as condições de elegibilidade de um possível beneficiário. 3.Os recursos destinados aos subsídios mensais devem ser utilizados com despesas afetas à manutenção da atividade cultural do beneficiário, ou seja, que tenham relação com os custos indiretos, básicos, mínimos de desenvolvimento da atividade cultural.
13499e20 CONSULTA. MODALIDADE LICITATÓRIA. ESTIMATIVA DE CUSTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. 1 - As alterações contratuais de acréscimo qualitativo ou quantitativo do objeto realizadas no curso da execução do contrato, não estão adstritas à observância do teto da modalidade licitatória inicialmente adotada, desde que seja devidamente demonstrado e justificado, no caso concreto, através de uma descrição pormenorizada da situação excepcional, que a alteração contratual decorreu de um fato totalmente imprevisível, que não podia ser previsto à época da escolha da modalidade licitatória. 2 - Adverte-se, que não sendo adequadamente demonstrada a imprevisibilidade, mas constatando-se que as alterações realizadas foram provenientes de uma falha de planejamento da Administração ou fato ordinário e previsível à época da escolha da modalidade licitatória, poderá restar configurado desvio de finalidade por ter sido adotada modalidade licitatória mais restrita, para posteriormente realizar-se acréscimos através de alterações contratuais, sujeitando-se o responsável as devidas sanções cabíveis.
13872e20 CONSULTA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE CONSÓRCIO PÚBLICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESE PREVISTA NA LEI Nº 11.107/2005 E NA LEI Nº 8.666/1993. É possível o Município contratar Consórcio Intermunicipal como prestador de serviços se as atividades contratadas forem desenvolvidas pelo Ente contratado, e desde que haja previsão legal entre os municípios cooperados, bem como presentes os instrumentos jurídicos: contrato de cooperação (ou contrato de consórcio público) e o contrato programa. Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, por dispensa de licitação, do Consórcio, desde que para o cumprimento dos seus objetivos (relacionados à prestação de serviços públicos) sejam observadas as demais condições fixadas na legislação de regência. Deve ser instaurado processo administrativo prévio em que fique devidamente justificado o motivo da dispensa, bem como os requisitos dispostos no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. Além disso, o Gestor Público, pautado no cumprimento do princípio da economicidade, deve apurar se o dispêndio de recursos públicos é compatível com os valores praticados no mercado, a fim de evitar superfaturamentos nas contratações com terceiros.
13723e20 REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 PREVÊ QUE OS AFASTAMENTOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO E O SALÁRIO-MATERNIDADE SERÃO PAGOS DIRETAMENTE PELO ENTE FEDERATIVO E NÃO CORRERÃO POR CONTA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL PARA REGULAMENTAR. 1- A edição de lei municipal é fundamental para disciplinar a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão do Regime Próprio para o respectivo ente federativo, com vistas a se alcançar uma gestão fiscal responsável.
12850e20 CÂMARA MUNICIPAL. SALDO DE DUODÉCIMO. EXISTÊNCIA DE RESTOS A PAGAR APÓS DEVOLUÇÃO À CONTA DO TESOURO. a) Na hipótese de ao final do exercício financeiro remanescer saldo que não se vincule ao adimplemento de “restos a pagar” ou de obrigações compromissadas, o mesmo (saldo) deverá ser devolvido à conta do Tesouro, através de cheque nominativo, ordem bancária ou transferência eletrônica; b) O Legislativo Municipal tem por obrigação de efetuar o pagamento/recolhimento dos valores passivos, já que o duodécimo serve para a cobertura das obrigações a pagar, e compõe os cálculos para atendimento do art. 42 da LRF. Se por ventura, findo exercício, a Câmara tenha transferido o saldo em caixa na sua totalidade, sem descontar o valor das obrigações compromissadas, deve o Gestor procurar junto ao Executivo a quitação dessas despesas, uma vez que o saldo financeiro foi devolvido aos cofres municipais. Caso não haja a possibilidade de uma resolução da situação posta, caberá o ingresso nas vias judiciais, requerendo a quitação de eventual passivo existente, observado o limite das despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro cujo saldo financeiro tenha sido recolhido ao Tesouro Municipal. c) Portanto, em regra, os restos a pagar não devem ser cancelados, tendo em vista que houve a realização da respectiva obrigação contratual, daí porque a Administração Municipal não poderá deixar de cumprir a sua obrigação de pagar, salvo quando constatado irregularidade não percebida no momento da liquidação ou mesmo outra situação incompatível com o pagamento, devidamente motivada e chancelada em minucioso procedimento formal, no qual se detalhe o acontecido, observado todo o regramento dado ao cancelamento por esta Corte de Contas, por meio da Instrução Cameral TCM nº 001/2016-1ªC.
12434e20 CONSULTA. PANDEMIA. COVID-19. GASTOS COM EDUCAÇÃO. ÍNDICES CONSTITUCIONAIS. ART. 212 DA CF E ART. 60, XII, ADCT. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. OBRIGATORIEDADE. No atual ordenamento jurídico, em tese, não há espaço para a flexibilização do comando inserto no art. 212, caput, da Constitucional Federal e no art. 60, inc. XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Não cabe a esta Assessoria Jurídica antever como se dará a condução do julgamento das prestações de contas, de modo a chancelar qualquer possibilidade de flexibilização dos casos concretos que serão apresentados ao Pleno, quando da análise das Contas de Governo do exercício financeiro de 2020.
12356e20 PISO SALARIAL NACIONAL DOSPROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.LEI Nº 173/2020. 1-Se o referido piso salarial foi determinado apósa publicação da Lei Complementar 173, esta queentrara em vigor na data de 27 de maio de 2020,a sua concessão restará vedada pela referida LeiComplementar. 2-Em face da fixação do piso nacional profissional para o magistério público não se constituir apena snuma atualização dos valores dos vencimentosdos profissionais do magistério público daeducação básica, a sua concessão, mediante leiespecífica, se encontra entre as vedaçõesdisciplinadas no citado art. 21, da LRF, na medida em que ela se caracteriza como “norma legal contendo plano de alteração, reajuste ereestruturação de carreiras do setor público”,prevista no inciso IV, deste mesmo artigo .3- O mencionado reajuste não poderá serestendido aos demais servidores do magistériointegrantes de outros níveis, uma vez que a Lei nº11.738/08 se refere a vencimento inicial dacarreira vigente.
12060e20 EMENTA: CONSULTA. DÚVIDAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 8º, VIII, DA LC Nº 173/2020 PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. O artigo 8º, VIII, da Lei Complementar nº 173/2020 impõe vedação à adoção de medida que acarrete reajuste de despesa obrigatória, hipótese esta que se amolda com perfeição ao ato de reajuste salarial perquirido pelo gestor consulente, não deixando qualquer margem de dúvida quanto à inviabilidade jurídica de tal medida. Entretanto, a vedação imposta pelo artigo 8º, VIII, da LC nº 173/2020, não atinge a revisão salarial anual, por força da ressalva à recomposição, limitada às perdas inflacionárias, assegurada pelo próprio dispositivo em testilha. Demais disso, pensar de modo diferente, implicaria em ofensa direta à garantia prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal.
11861e20 CONSULTA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL APURAR A EXISTÊNCIA, VALIDADE E CONFORMIDADE DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS RECEBIDAS. DANFE SEM DEVIDA VERIFICAÇÃO NÃO POSSUI VALIDADE JURÍDICA. 1) O DANFE, embora possua um layout acessível contendo o resumo das informações presentes na NFe, não substitui e não se confunde com a Nota Fiscal Eletrônica. 2) Cabe a Administração Pública Municipal destinatária da NFe proceder as verificações necessárias para garantir a validade jurídica da NFe e do DANFE correspondente. 3) Apenas com a adequada consulta da existência, autoria, concessão de autorização de uso e validade da NFe, o DANFE poderá ser utilizado como documento hábil para a comprovação documental junto à auditoria do Tribunal de Contas, em substituição às Notas Fiscais em papel modelos 1 ou 1A.
11681e20 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COM RECURSOS DO FUNDEB 40%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI. PAGAMENTO DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DURANTE A PANDEMIA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ESTÁ CONDICIONADA À OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA. 1)Todavia, vale reiterar que não há a previsão expressa na norma de que a aquisição de EPIs para os profissionais da educação seja considerada uma ação de manutenção e desenvolvimento da educação básica, embora, no nosso entendimento, ela seja necessária ao funcionamento do ensino, durante a pandemia, já que a ausência de tais equipamentos impedirá o exercício seguro das atividades de tais profissionais. 2) Salvo disposição legal em contrário, uma vez cessadas as condições ou a atividade que dão ensejo ao recebimento dos adicionais de caráter temporário, que pela sua própria natureza, em regra, não são incorporados aos vencimentos dos servidores do magistério de forma definitiva, o Gestor poderá suspender o seu pagamento até que o serviço voltasse a ser efetivamente prestado. Contudo, em relação às vantagens incorporáveis aos vencimentos, elas não poderão ser retiradas, devendo manter o seu pagamento. 3) O trabalho em home office não gera automaticamente a manutenção do pagamento de horas extras, caso o serviço esteja sendo executado dentro da jornada de trabalho comum. Todavia, sendo requisitado pela Administração a prestação de serviços extraordinários, além da jornada de trabalho, validamente executados e atestados por quem cabia, haveria a possibilidade do pagamento das horas adicionais.
12065e20 REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. A concessão de reajuste dos subsídios aos vereadores deve ter respaldo em Lei, previsão orçamentária, obedecer aos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, se acarretar aumento da despesa com pessoal, deve, também, atender à temporaneidade fixada no artigo 21, parágrafo único, da LRF, não deixando de observar os ditames estabelecidos pela LC 173, que, na esteira de precedentes exarados por esta Unidade Jurídica do TCM/BA, inclusive consoante pareceres da douta Procuradoria Geral do Estado da Bahia – PGE, considera-se legal a concessão de benefícios em geral cuja determinação legal seja proferida entre o decreto de calamidade e a publicação da LC 173, esta que entrara em vigor na data de 27 de maio de 2020, sob pena de reconhecimento da nulidade do ato praticado.
11685e20 CONSULTA. DÚVIDAS ACERCA DA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA E CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINAL DE MANDATO. ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PELA VIABILIDADE JURÍDICA COM A OBSERVÂNCIA A DETERMINADOS REQUISITOS. 1. A prorrogação do contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da vantajosidade de preços e condições para a Administração, bem como existência de orçamento para fazer frente à despesa; b) previsão expressa da hipótese de dilação de prazo contratual no instrumento convocatório da licitação e no respectivo ajuste entabulado entre as partes; c) adoção da modalidade de licitação adequada, tendo em vista o valor total do pacto, computadas as possíveis prorrogações, respeitando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) meses previsto na Lei; d) justificativa por escrito e prévia autorização da autoridade competente para celebrar o contrato; e e) efetivação da prorrogação dentro do período de vigência do ajuste. 2. O artigo 42 da LRF não proíbe a celebração de contratos ou as suas prorrogações no final do mandato, mesmo que venham a exceder o exercício financeiro. No caso de a despesa se estender por mais de um exercício, tratando-se de serviços contínuos, com fulcro no artigo 57, II, da Lei de Licitações, deverá constar do Plano Plurianual e estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, relativamente a cada exercício pelos quais a mesma se prolongue. Deve o Administrador Público executar, a cada exercício, a parcela correspondente do Plano Plurianual.
11378e20 CONSULTA. PANDEMIA. COVID-19. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. REQUISITOS. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES. POSSIBILIDADE. Esta Assessoria Jurídica, em tese e sem se debruçar sobre a realidade fática do Município Consulente, entende que o pagamento do percentual em grau máximo aos profissionais da Saúde envolvidos diretamente no combate à covid-19 mostra-se legítimo para municípios que tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia, adstrito a duração do período pandêmico, desde que exista lei municipal regulamentadora para a sua concessão e que o percentual, devidamente justificado, seja respaldado em laudo pericial específico, que contemple a situação de cada servidor e seu ambiente de trabalho.
11522e20 CONSULTA. CONTRATOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA PELO COVID 19. TRANSPORTE ESCOLAR. DÚVIDA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO Á LUZ DO ART. 78, INCISO XIV DA LEI Nº 8.666/93. PELA POSSIBILIDADE. Diante da desnecessidade temporária de determinados serviços contratados e da incerteza em torno do momento em que será preciso retomá-los, vê-se como uma alternativa pertinente a suspensão da execução do contrato de prestação de serviços mediante negociação referente aos custos que serão suportados pelas partes, à luz dos preceitos contidos no art. 78, inciso XIV da Lei nº 8.666/93. Contudo, imprescindível se faz a implementação de alternativas condizentes com os princípios da economicidade e da finalidade, assegurando a redução de gastos sem prejudicar a viabilidade da retomada imediata dos serviços e, tanto quanto possível, a preservação das relações de emprego.
11295e20 DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE VALORES PECUNIÁRIOS DA INICIATIVA PRIVADA PARA O MUNICÍPIO. REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA PÚBLICA. 1. Acaso não exista vedação expressa na Lei Orgânica ou em outro ato normativo local, a princípio, é possível o recebimento de doações sem encargos de valores pecuniários de particulares pelo Município, como auxílio nas medidas de combate à ampla disseminação do COVID-19. 2. Na doação simples e pura não há necessidade de lei autorizativa no âmbito municipal. Todavia, recomenda-se que seja instaurado procedimento administrativo transparente, finalisticamente motivado, com a publicação de um edital ou algo do gênero, que contenha as características, regras e condições aplicáveis à doação almejada pela Administração Pública, inclusive com a indicação da forma em que a transação ocorrerá, se via emissão de boleto bancário ou por transferência, oportunidade em que os dados bancários deverão ser devidamente divulgados. 3. As doações não-onerosas podem ser formalizadas por intermédio do termo de doação e não há obrigatoriedade da criação de uma conta bancária específica para o recebimento de tais valores. 4. Os recursos oriundos das aludidas doações são receitas orçamentárias, podendo ser classificadas como receitas correntes, oriundas de transferências realizadas por pessoa de direito privado, destinada a atender gastos classificáveis como Despesas Correntes (Transferências Correntes). 5. Na prestação de contas relacionada a tais recursos, o Gestor devera observar as normas já editadas por esta Corte de Contas (Resolução n° 1.060/2005 e posteriores alterações) a respeito da matéria.
11368e20 CONSULTA. DÚVIDAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DE ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE TRABALHAM EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM FACE DA PANDEMIA PELO COVID-19. PELA VIABILIDADE JURÍDICA. QUESTIONAMENTO GENÉRICO ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E PAGAMENTO DE VANTAGENS AOS RESPECTIVOS SERVIDORES. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A APRECIAÇÃO. DA MATÉRIA. 1. O contexto fático delineado na presente consulta não se amolda a nenhuma das hipóteses proibitivas previstas no artigo 73, V, da Lei nº 9.504/97, vez que, segundo fora descrito pelo consulente, o processo de contratação temporária dos professores já havia sido concluso e os contratos encontrariam-se, portanto, vigentes, embora com sua execução suspensa em virtude do surgimento de situação excepcional e anômala, não havendo, portanto, se falar em novo ato de contratação, o qual, por sua vez, seria vedado pelo indigitado inciso. 2. Conclui-se que eventual ato de reversão da suspensão dos contratos temporários, por excepcional interesse público, celebrados com professores, uma vez constatada a imprescindibilidade de tais profissionais, na hipótese de retorno às aulas dos alunos da rede pública de ensino, constitui medida que não encontra óbice na legislação eleitoral, tampouco na Lei Complementar nº 173/2020.
11032e20 CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. A concessão de vantagem a servidores deve ter respaldo em Lei, previsão orçamentária, obedecer aos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, se acarretar aumento da despesa com pessoal, deve, também, atender à temporaneidade fixada no artigo 21, parágrafo único, da LRF, sob pena de reconhecimento da nulidade do ato praticado, não deixando de observar os ditames estabelecidos pela LC 173, sob pena de reconhecimento danulidade do ato praticado.
11139e20 CONSULTA. PANDEMIA. COVID-19. GASTOS COM EDUCAÇÃO. ART. 212 DA CF. OBRIGATORIEDADE. No atual ordenamento jurídico, em tese, não há espaço para a flexibilização do comando inserto no art. 212, caput, da Constitucional Federal, que, expressamente fixa para os Municípios o percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para o custeio de despesas vinculadas às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
10900e20 CONSULTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. REFORMA ADMINISTRATIVA. DESPESAS COM PESSOAL. AUMENTO DE DESPESA. PERÍODO ELEITORAL. 1) O novo regramento fiscal estruturado para enfrentar as dificuldades impostas pela pandemia permite concluir pela possibilidade de instituir medidas que criem cargo, emprego ou função, ou ainda alterem estrutura de carreira, desde que não acarretem aumento de despesa. 2) As vedações constantes no art. 8º da LC 173 não atingem, em tese, as ações governamentais que tenham por essência a redução imediata de despesas com pessoal, concretizadas por meio de reestruturação das carreiras no serviço público, devidamente comprovadas por meio das necessárias compensações de caráter permanente. 3) O Poder Público, antes de adotar providências com vistas à eventual reforma administrativa no ano de 2020, deve se atentar-se ao regramento do período eleitoral, a fim de não incidir nas vedações sobre o assunto constantes na Lei das Eleições e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
10898e20 CONSULTA. DÚVIDAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DE ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE TRABALHAM EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM FACE DA PANDEMIA PELO COVID-19. PELA VIABILIDADE JURÍDICA. QUESTIONAMENTO GENÉRICO ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E PAGAMENTO DE VANTAGENS AOS RESPECTIVOS SERVIDORES. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A APRECIAÇÃO. DA MATÉRIA. 1. O artigo 8º, VIII, da Lei Complementar nº 173/2020, conquanto estabeleça vedação à adoção de medida que acarrete reajuste de despesa obrigatória, já o faz com a ressalva de assegurar a recomposição inflacionária auferida através do índice IPCA, fazendo valer, inclusive, a garantia de preservação do poder aquisitivo do salário mínimo, inserta no artigo 7º, IV, da nossa Carta Magna de Direitos. 2. Uma interpretação harmônica dos dispositivos em cotejo – artigo 21, II, da LRF com o art. 8º, § 5º da LC nº 173/2020, permite concluir no sentido de que é compatível com o Ordenamento Jurídico, o pagamento de retribuição pecuniária, dirigida, de forma restrita, aos profissionais da área da saúde e assistência social, que estejam exercendo suas atribuições em condições excepcionais de trabalho relacionadas às medidas de combate ao novo Coronavírus e desde que tal despesa seja previamente autorizada por lei específica, mesmo que a citada despesa impacte no índice de pessoal previsto no artigo 20 da LRF, em que pese não haja disposição expressa afastando a incidência do citado artigo 21, II, da LRF 3. Com relação ao terceiro e último questionamento formulado na presente consulta, faltam elementos para uma análise mais embasada acerca da viabilidade jurídica da medida pretendida pelo Gestor.
10684e20 PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 173/2020. 1. O Legislador, ao elencar medidas restritivas no período atual de calamidade pública em decorrência da ampla disseminação do Covid-19,face a iminente crise na saúde e na economia que desembocam, entre outros fatores, na perda expressiva da arrecadação dos Entes Federativos, vedou, até o dia 31 de dezembro de2021, a concessão a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste, ou adequação de remuneração, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública, sendo que é possível, na esteira de precedentes exarados por esta Unidade Jurídica do TCM/BA, inclusive consoante pareceres da douta Procuradoria Geral do Estado da Bahia – PGE, considerar legal a concessão de benefícios em geral cuja determinação legal seja proferida entre o decreto de calamidade e a publicação da LC173, esta que entrara em vigor na data de 27 de maio de 2020 2.Caso seja possível a concessão do mencionado reajuste, ele não poderá ser estendido aos demais servidores do magistério integrantes dos níveis II, III e IV, uma vez que a Lei nº 11.738/08 se refere a vencimento inicial da carreira vigente. Reitera-se que não há qualquer previsão na aludida norma no sentido de estender o índice de atualização aplicado aos demais vencimentos que estejam fixados em valor acima do piso. 3. De acordo com o art. 37, inciso X, da CF/88, a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos apenas poderão ser fixados ou alterados mediante lei específica.
10745e20 CONSULTA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCURSO PARA PREMIAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS. 1) Existe previsão legal (expressamente disposto no art. 22, §4°, da Lei 8666/93) que autoriza a realização pelo poder público de processo licitatório na modalidade concurso para premiação de trabalhos técnicos, culturais e artísticos, desde que estejam estabelecidas previamente no Edital as regras, inclusive o valor do prêmio a ser pago. Não há óbice que o tema do projeto seja “a redução dos impactos causados pela Pandemia do Covid-19”; 2) Em regra é vedado ao poder público incluir no Edital cláusulas que restrinjam o caráter competitivo, estabelecendo preferências aos artistas da localidade.
10468e20 CONSULTA. LICITAÇÃO. PREÇO INEXEQUÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. CORREÇÃO DE PREÇO. ERROS SANÁVEIS. VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSIDERAÇÕES. 1) Consoante entendimento sumulado pelo TCU, uma empresa participante de licitação não pode ser sumariamente desclassificada por alegação de preço inexequível, sem que antes lhe seja dada oportunidade de defesa. 2) Nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93, é permitido realização de diligências para sanar falhas formais encontradas no curso do processo licitatório. 3) A jurisprudência mais recente do TCU inclina-se pela possibilidade de ajuste da planilha de preço unitário, mediante devida justificativa, que preserve o valor global da proposta e que seja comprovadamente suficiente para arcar com os custos da contratação. 4) Compete à Administração Pública disciplinar os critérios para julgamento já no ato convocatório, com disposições claras e parâmetros objetivos, que se traduzirão nas balizas necessárias para a condução, aferição e saneamento das propostas que lhe forem apresentadas durante o processo licitatório. 5) Qualquer movimentação do Ente Municipal no sentido de relativizar, sem qualquer justificativa e sem devida publicidade, as falhas encontradas nas propostas dos licitantes podem ser compreendidas como descumprimentos ao princípio da vinculação ao edital e ao princípio da isonomia, pondo em risco o julgamento objetivo das propostas.
10605e20 CONSULTA. DÚVIDA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE MATERIAL DIDÁTICO, POR MEIO DE CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR, NECESSÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES REMOTAS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PELA VIABILIDADE JURÍDICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB PARA TANTO. 1. Em que pese o objeto do contrato de prestação de serviço de transporte escolar, vise, em tempos de normalidade, precipuamente, o transporte de alunos da rede pública de ensino, de suas residências até as respectivas unidades escolares e dessas de volta para seus lares, levando em consideração a situação grave e excepcional de calamidade pública vivenciada pelo Município, com paralisação das aulas e consequente perigo iminente de lesão ao direito fundamental à educação, desapegando-se do legalismo e formalismo exacerbados, para homenagear os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, entende-se viável juridicamente o aproveitamento da licitação já concluída para cumprir a finalidade de entrega de materiais didáticos, ou mesmo, equipamentos de informática, se for o caso, os quais permitam a continuidade das atividades escolares, por meio da adoção da modalidade de ensino à distância. 2. Acaso a autoridade responsável constate a inviabilidade do aproveitamento do contrato de transporte escolar, ou se a adoção de tal medida, no caso concreto, não se revelar vantajosa, do ponto de vista da economicidade, não haveria óbice, prima facie, à eventual opção, por parte do Gestor, pela contratação de empresa para realização do serviço de transporte dos materiais necessários à implantação do ensino à distância voltado aos estudantes da rede pública municipal, por meio da realização dos procedimentos excepcionais previstos na Lei nº 13.979/2020
10565e20 LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. REDE CREDENCIADA DE POSTOS. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO EM ÚLTIMO ANO DE MANDATO. VIGÊNCIA. IMPLICAÇÕES DISPOSTAS NO ARTIGO 42, DA LRF. 1.Reveste-se de legalidade o modelo de contratação firmado entre a Administração Pública e o particular para a prestação de serviço de gerenciamento de abastecimento de combustíveis da sua frota oficial, por meio de rede credenciada de postos. Para tanto, deve ser observada a regra da licitação, assim como, é imprescindível a fiscalização do contrato. 2.Compete ao Gestor motivar a sua escolha nos autos do processo administrativo, demonstrando através de estudos técnicos e econômicos a viabilidade da medida. 3. Recorre-se a Administração da licitação na modalidade pregão, preferencialmente eletrônico, podendo ser utilizado como critérios de julgamento das propostas: valor da taxa de administração; maior percentual de desconto e; a combinação dos dois métodos anteriormente citados.4.O art. 42, da LRF não proíbe a celebração de contratos ou as suas prorrogações no final do mandato, mesmo que venham a exceder o exercício financeiro. No caso de a despesa se estender por mais de um exercício, deverá constar do Plano Plurianual e estar prevista na LDO e na LOA, relativas a cada exercício pelos quais a mesma se prolongue. Deve o Administrador Público executar, a cada exercício, a parcela correspondente do Plano Plurianual. A despesa que vai ser gerada no exercício seguinte terá o suporte financeiro de tal exercício. Não se tratando, portanto, de restos a pagar.
10636e20 CONSULTA. QUOTA MUNICIPAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS COM A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. ENSINO BÁSICO. POSSIBILIDADE. 1. Em conformidade com os artigos 208, VII, e 212, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, bem como o artigo 9º, II, do Decreto nº 6.003/2006, é possível a utilização da quota municipal da contribuição social do salário-educação para fins de pagamento de despesas realizadas com o fornecimento de alimentação escolar aos educandos do ensino básico. 2. Não é permitida a utilização dos aludidos gastos no cômputo do índice constitucional da educação, que, nos termos do artigo 212, caput, da CF, destina-se à manutenção e desenvolvimento do ensino e incide sobre a receita resultante de impostos (que não se confundem com contribuições sociais).
10304e20 CONSULTA. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ANO ELEITORAL. LEI Nº 9.504/1997. 1. A jornada de trabalho do servidor é prevista no regime jurídico ao qual ele se encontra vinculado, e, pode ser alterada de acordo com o interesse público, observada a irredutibilidade dos vencimentos. De tal sorte, para que seja possível a majoração da carga horária de um professor municipal, necessário se faz a observância dos seguintes requisitos: interesse público, autorização por Lei específica, majoração salarial e existência de vagas. 2. De acordo com o artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997, resta claro que nos 3 (três) meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, é vedado à Administração Pública, dentre outros, praticar atos que acarretem readaptação de vantagens do servidor. Nesse contexto, durante o lapso temporal em relevo, entende-se pela impossibilidade da ampliação de jornada de trabalho de professor integrante do quadro de pessoal da Administração, na medida em que tal conduta, ensejaria uma readaptação de vantagens, tanto no sentido funcional, quanto remuneratório.
10382e20 CONSULTA. REMUNERAÇÃO DE AGENTE POLÍTICO. 13º SALÁRIO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. ADIANTAMENTO. ANO ELEITORAL. 1. Cada Ente deve fixar os requisitos para pagamento da gratificação natalina, através de normativo próprio, sem afastar-se dos mandamentos constitucionais sobre o tema. A antecipação do pagamento da gratificação natalina aos secretários municipais deve obedecer às regras impostas pela legislação local, devendo o gestor se atentar a todas as balizas lançadas no Parecer Normativo TCM nº 14/2017, na Constituição Federal, na Lei das Eleições e na Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Optando o gestor municipal, ancorado por legislação autorizativa local, em proceder a antecipação integral do pagamento do 13º aos secretários municipais, será necessário efetuar a devolução dos valores antecipados correspondentes ao período sem o efetivo exercício, caso ocorra a liberação da pasta municipal por algum secretário.
10230e20 FIXAÇÃO DE QUANTITATIVOS MÍNIMOS PARA COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL, EM LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. VEDAÇÃO PELO § 1º, INCISO I, DO ART.30, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. 1-Frise-se que, é vedada pelo §1º, inciso I, do art. 30, da Lei de Licitações e Contratos, a fixação de quantitativos mínimos para a demonstração de capacidade técnico-profissional. 2-De forma excepcional, com base na jurisprudência do TCU e do STJ, assim como na doutrina, é possível a fixação de quantidades mínimas para obras e serviços de engenharia, relativas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto licitado, desde que a Administração registre expressa e publicamente os motivos dessa exigência e demonstre, tecnicamente, com base em estudos, que os parâmetros fixados são adequados, necessários, suficientes e pertinentes para a melhor satisfação do interesse público.
10461e20 CONSULTA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 1.360/2017 E Nº 1.387/2019, DESTE TCM. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO E ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. 1. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pelas Resoluções nº 1.360/2017 e nº 1.387/2019, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, à exceção de remuneração do pessoal docente e demais profissionais da educação. 2. À luz das orientações traçadas no art. 2º, da aludida Resolução, não é permitida a utilização da aludida verba para o pagamento de remuneração aos profissionais da educação, tampouco aos demais servidores municipais, hipótese esta última que nenhuma relação possuem com as finalidades concernentes à manutenção e desenvolvimento do ensino, previstas na Lei 9.394/1996.
10430e20 CONSULTA. DESPESAS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL. DETERMINAÇÃO LEGAL. LEI N. 11.738/2008. A adequação anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica deve ser concedida mediante edição de lei específica, necessária à sua regulamentação, e enquadra-se na hipótese excepcional abarcada pela Lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo 8º, inciso I, tendo em vista que tal medida decorre de determinação legal anterior à calamidade, tratando-se, portanto, de um direito resguardado, decorrente da Lei Federal nº 11.738, aprovada e vigente no ordenamento jurídico desde o exercício de 2008. Por fim, o ato de adequação do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, concedida mediante lei específica, não estaria enquadrado nas vedações e período disciplinados no artigo 21 da LRF (180 dias antes do final do mandato), na medida em que trata-se de um direito assegurado por norma legal vigente e anterior ao período da vedação.
10424e20 COVID-19. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MÍNIMO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO PREVISTO NO CAPUT, DO ART. 212, DA CF. DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 70 E 71 DA LDB E DO §4°, DO ART. 212, DA CF. 1. Em que pese a situação oriunda da pandemia do novo coronavírus seja absolutamente extraordinária e implique para sua contenção na adoção de ações restritivas de locomoção consubstanciadas no distanciamento social (quarentena e isolamento), aliada à suspensão de várias atividades ditas não essenciais, medidas essas que certamente impactam negativamente a economia do Ente Federado, alcançando a sua arrecadação tributária e a execução orçamentária previamente planejada, do estudo das Emendas Constitucionais aprovadas ate então, não é possível depreender qualquer proposta que tenha como escopo a flexibilização do comando inserto no art. 212, caput, da Constitucional Federal, que, expressamente fixa para os Municípios o percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para o custeio de despesas vinculadas às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. 2. Com fulcro no quanto disposto nos arts. 70 e 71, da LDB e o §4°, do art. 212, da CF, apura-se que os recursos utilizados nos programas suplementares de alimentação, a exemplo, da distribuição de cestas básicas e kit alimentação aos alunos no período da pandemia, não são considerados como ação de manutenção e desenvolvimento ao ensino, não devendo, desta forma, serem computados para os fins definidos no caput, do art. 212, da CF.
10238e20 CONSULTA. CONTRATOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA PELO COVID 19. DÚVIDA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS AOS CONTRATADOS PARA CUSTEAR FOLHA DE PAGAMENTO. AFRONTA AOS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI Nº 4.320/64. PELA INVIABILIDADE JURÍDICA. 1. A regra para a Administração Pública, no tocante às despesas contraídas por força da celebração de contratos administrativos, é a efetuação do pagamento somente após a efetiva entrega do bem ou prestação do serviço objeto do contrato, ou melhor, após concluídas as demais fases inerentes à despesa, quais sejam, empenho e liquidação, consoante determinam os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64. 2. Para que a Administração Pública esteja autorizada, com fulcro na MPV nº 961/2020, a realizar o pagamento antecipado ao particular contratado, devem estar presentes uma das duas hipóteses específicas e pontuais, quais sejam, que tal antecipação dos valores represente condição indispensável para se obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou propicie significativa economia de recursos públicos. Destarte, nenhuma das duas condições parecem restar configuradas, ao menos, da intelecção do contexto fático delineado na presente consulta, onde infere-se que a justificativa para a antecipação da contraprestação pecuniária seria ofertar auxílio financeiro à empresa contratada, em virtude da suspensão total do contrato firmado com a municipalidade. 3. Ademais, por força da vedação constante no art. 1º, § 3º da MPV nº 961/2020, conclui-se, de plano, que aqueles contratos administrativos, cujos objetos envolvam tão somente fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva, como ocorre com os comumente denominados contratos de terceirização de serviços tidos como atividades-meio, não podem, sob nenhuma hipótese, ser adimplidos antecipadamente pela Administração Pública.
10313e20 EMENTA. CONSULTA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 105/2019. ART. 166-A, I, CRFB. EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL. CLASSIFICAÇÃO DE RECEITAS POR FONTE DE RECURSO. 1. O Ministério da Economia incluiu no rol que faz parte do Anexo II da Portaria STN 642/2019 a fonte de recurso “550 – Transferência Especial da União”, decorrentes de transferência especial das emendas parlamentares impositivas a ser lançada no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP). 2. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos contábeis nos três níveis de governo e de forma a garantir a consolidação das contas exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia atualizou o Anexo Único da Resolução TCM/BA nº 1268/2008, acrescendo a classificação das receitas por fonte de recurso decorrentes do Art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal, a fonte com código 55 “Transferência Especial da União”, que deverá ser adotada pelos Municípios do Estado da Bahia, para fins de captura e transferência dos dados orçamentários, financeiros e contábeis, por via eletrônica, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA).
10315e20 COVID-19. PROFESSORES TEMPORÁRIOS. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1) Em face das regras relacionadas à pandemia já publicadas no ordenamento jurídico, admite-se, em tese e excepcionalmente, a manutenção do pagamento dos vencimentos dos professores temporários, na medida em que além da suspensão das atividades letivas poderem ser enquadradas como “falta justificada ao serviço público”, o Decreto Estadual n° 19.529/2020, estabeleceu a sua compensação futura no recesso escolar. Para tanto, os serviços não devem sofrer solução de continuidade, havendo para o Gestor as seguintes alternativas: execução das atividades educacionais não letivas que seriam realizadas nos períodos de recesso ou aulas virtuais por intermédio das plataformas de comunicação disponíveis na internet ou pelos canais abertos de televisão. 2) Na eventualidade de não ser viável a prestação dos serviços em face, sobretudo, da frustração da receita decorrente dos efeitos provocados pela pandemia do Covid-19, não há no ordenamento jurídico pátrio vedação para que o Gestor, em atenção ao princípio da economicidade aplicável no âmbito da Administração Pública, avalie, diante da sua realidade fática, a possibilidade de suspensão dos contratos temporários. 3) Na hipótese de ficar cabalmente demonstrado que as atividades realizadas pelos professores não oferecem condições de serem executadas remotamente no âmbito do respectivo Município, não havendo outra maneira do serviço ser prestado a não ser com a presença física no ambiente de trabalho, não será devido o respectivo pagamento, na medida em que a execução da despesa pública requer obediência às três etapas previstas na Lei n. 4.320/64, quais sejam: empenho, liquidação e pagamento.
10109e20 CONSULTA. CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. APLICAÇÃO VINCULADA DAS NORMAS ELENCADAS NA LEI Nº 13.979/2020 E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926/2020. 1. A hipótese excepcional de dispensa disciplinada pela Lei Federal nº 13.979/2020 está vinculada as contratações que envolvam aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados especificamente ao atendimento às necessidades de combate ao Coronavírus. 2. As licitações que trazem como objeto contratações dissociadas ao atendimento direto das necessidades relativas à pandemia causada pela COVID-19, continuarão a ser realizadas sob a égide da Lei nº 8.666/1993, não lhes sendo aplicáveis as novas regras temporárias dispostas na Lei nº 13.979/2020, na medida em que tal hipótese normativa não abrange contratações que versem sobre satisfação de necessidades de outra ordem.
10048e20 CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. POSSIBILIDADE. A revisão geral anual assegurada constitucionalmente para os subsídios dos Agentes Políticos e para a remuneração dos servidores públicos pode ser concedida, mediante a edição de lei específica e previsão orçamentária, no período apontado no art. 21 da LRF (180 dias antes do final do mandato). Para tanto, por se tratar de ano eleitoral e em decorrência da decretação do estado de calamidade pública derivada do Covid-19, deve o Gestor também observar o comando inserido no inciso VIII, do art. 73, da Lei nº 9.504/97 e no art.8º, inciso VIII, da LC nº 173/2020, respectivamente.
09820e20 CONSULTA. PANDEMIA. COVID-19. IMPACTOS ECONÔMICOS. REGIME EXTRAORDINÁRIO FISCAL. RENÚNCIA DE RECEITA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106/2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. 1) O novo regramento fiscal estruturado para enfrentar as dificuldades impostas pela pandemia permite concluir pela possibilidade de instituir medidas de renúncia de receitas, sem o rigor exigido pelo art. 14 da LRF, desde que preenchidos todos os requisitos e balizas estabelecidos nas novéis legislações. 2) As alterações promovidas pela EC nº 106/2020 e pela LC nº173/2020 evidenciam a intenção de delimitar o regime extraordinário fiscal ao objeto e à duração da calamidade pública, somente naquilo em que a urgência vier a se mostrar incompatível com o regime regular. 3) O Poder Público, antes de fazer uso do seu poder de renunciar receitas no ano de 2020, deve se atentar-se ao regramento do período eleitoral. 4) A adoção de medidas fiscais no período atual, através de lei específica, não deve dispensar a obrigação de identificar os seus beneficiários, não havendo possibilidade, para fins de enquadramento no regime extraordinário fiscal, que refira-se a benefício geral, sob pena de violar os limites estipulados para o seu enquadramento. 5) Resta pacificado na jurisprudência do STF, por meio da Tese nº 682, que inexiste, na CF/88, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal. 6) A manutenção dos serviços essenciais não retira do Município a opção de conceder, nos limites legais, a partir de critérios objetivos, devidamente justificados, medidas com vistas a suspensão e dilatações de prazos para recolhimento de tributos e para aplicação de sanções tributárias.
09994e20 REVISÃO GERAL ANUAL. PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS. AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL. ÚLTIMOS 180 DIAS DO MANDATO. PREVISÃO DE RECEITAS A SEREM ADIMPLIDAS APÓS O FINAL DO MANDATO. NULIDADE DO ATO PRATICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, DA LRF. 1. A revisão geral anual assegurada constitucionalmente ao funcionalismo público pode ser concedida no período apontado no art. 21 da LRF (180 dias antes do final do mandato), mediante a edição de lei específica e previsão orçamentária. Para tanto, por se tratar de ano eleitoral e em decorrência da decretação do estado de calamidade pública derivada do Covid-19, deve o Gestor também observar o comando inserido no inciso VIII, do art. 73, da Lei nº 9.504/97 e no art. 8º, inciso VIII, da LC nº 173/2020, respectivamente. 2. À luz do recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 565.089/SP, é possível em face da situação econômica e política que permeia a realidade fática de cada Ente Federado, a utilização de índices inferiores à inflação apurada no período correspondente, quando da concessão da revisão geral anual. Tal medida ser devidamente justificada pelo Poder competente. 3.Os atos que resultem aumento da despesa com pessoal, praticados durante os 180 dias que antecedem o final do mandato ou que subtendam parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, não serão considerados nulos, acaso não impliquem, no momento em que sejam praticados, na elevação do percentual da despesa com pessoal apurada no mês de junho. Para tanto, é imprescindível que a base de cálculo (receita corrente líquida) alcance um crescimento suficiente a compensar o aumento da despesa com pessoal.
09670e20 CONSULTA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, NOS MOLDES PREVISTOS NA LEI Nº 13.019/2014. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO ADMINISTRATIVO. PELA INVIABILIDADE JURÍDICA.1. Conclui-se pela inviabilidade jurídica da celebração de qualquer espécie de parceria com entidades do Terceiro Setor - inclusive aquelas modalidades previstas na Lei nº 13.019/2014 -, cujo objeto consista, essencialmente, no fornecimento de mão-de-obra voltada às atividades-fim da Administração Pública, em substituição a servidores efetivos que deveriam estar exercendo tais atribuições , por constituir afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, ou seja, burla à exigência de prévio concurso de provas, ou de provas e títulos, para provimento de cargos públicos. 2. A alternativa que se revela compatível com o Ordenamento Jurídico, no tocante à admissão de pessoal para prestação de serviços que compõem atividade-fim da Administração, consiste na contratação temporária fundamentada em legítima e comprovada situação de excepcional interesse público, estampada no artigo 37, IX, da Lei Fundamental.
09928e20 CONSULTA. DÚVIDA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA PATRONAIS, PREVISTO NO ARTIGO 9º, § 2º DA LC Nº 173/2020, AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PELA INVIABILIDADE JURÍDICA, DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA PARA TANTO. Depreende-se, da leitura do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.095/2020, colacionada aos autos, que a autorização, com vistas à suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, adstringiu-se ao âmbito do Poder Executivo Municipal de Santa Vitória, razão pela qual não há se falar em extensão automática dos seus efeitos ao Poder Legislativo, até mesmo porque constitui postulado basilar no Direito Pátrio, que não se deve conferir interpretação extensiva às normas de caráter excepcional, devendo, pelo contrário, ser dado tratamento restritivo a essa espécie de disposição.
09666e20 CÂMERA DE VEREADORES. JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APÓS DECISÃO DEFINITIVA DA CORTE DE CONTAS. PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS.1. O Poder Legislativo Municipal iniciará o processo de julgamento das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, após pronunciamento definitivo a respeito da matéria no âmbito desta Corte de Contas, que, por intermédio da sua Secretaria-Geral, certificará o trânsito em julgado da decisão (inteligência do art. 87, da Resolução n° 1.393/2019).2. O trânsito em julgado do Parecer Prévio que analisa as contas dos Prefeitos ocorrerá após o transcurso in albis do prazo para a oposição do Recurso Ordinário (30 dias a contar da data da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCM/Ba) ou na oportunidade da divulgação oficial do julgamento pelo Plenário de Recurso Ordinário oposto (inteligência dos arts. 314 ao 316, do Regimento Interno - Res. TCM nº 1.392/2019).3. Questões relacionadas ao procedimento de julgamento das contas do Prefeito pela Câmara de Vereadores, por se tratar de matéria interna corporis desta, devem ser solucionadas à luz do respectivo Regimento Interno.
09542e20 CONSULTA. COVID-19. ANO ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, EM SUBSTITUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR. LEI Nº 9.504/1997. Em ano eleitoral, é vedado à Administração Pública distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios, salvo nas situações de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em Lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, conduta esta vedada a partir de 01 de Janeiro do presente ano. Excepcionalmente, quando o Ente se encontrar em situação de calamidade pública ou emergência decretada, para que não haja desvio de finalidade e favorecimento promocional, é necessário que sejam adotados critérios objetivos na distribuição (identificação dos beneficiários, renda familiar de referência para obtenção dos benefícios, condições pessoais para concessão, etc.), desvinculando a prática da referida conduta de qualquer caráter político-promocional, sob pena de sofrer as consequências jurídicas pela inobservância do quanto disposto na Lei das Eleições.
09055e20 CONSULTA. DÚVIDA ACERCA DA FORMA DE AQUISIÇÃO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM RECURSOS DO PNAE. BREVES CONSIDERAÇÕES. COMPETÊNCIA DO TCU. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE APOIO AO MAGISTÉRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DAQUELES QUE SE ENCONTRAREM NO GRUPO DE RISCO ACIMA DO LIMITE PREVISTO, PELA LRF, PARA GASTOS COM PESSOAL E NO PERÍODO DE TRÊS MESES PRÉVIOS ÀS ELEIÇÕES. PELA VIABILIDADE JURÍDICA, DESDE QUE NÃO HAJA DESVIO DE FINALIDADE NO ATO. 1. Depreende-se, da intelecção do artigo 65, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, na hipótese de situação de calamidade pública reconhecida em decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional e Assembléia Legislativa do Estado onde se situa o município, situação esta que se aplica ao caso em apreço, deverão ser suspensas, durante a vigência do ato, a contagem dos prazos e as disposições contidas nos artigos 23, 31 e 70 do mesmo diploma normativo, para efeito de adequação das despesas com pessoal aos limites estabelecidos no artigo 20, o que permitiria a contratação temporária dos profissionais do magistério em substituição àqueles enquadrados no grupo de risco, durante o período de crise, mesmo ultrapassando o limite de 54% previsto no retrocitado dispositivo, sem que o gestor público sofra as consequências previstas na LRF. 2. Conclui-se pela viabilidade jurídica da contratação temporária de profissionais do magistério público, mesmo no período que antecede às eleições, desde que fundamentada em motivo de excepcional interesse público, qual seja, a necessidade de substituição daqueles servidores que se encontrarem impossibilitados de laborar por se enquadrarem no denominado grupo de risco para a afecção.
09065e20 AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL. ÚLTIMOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO MANDATO. PREVISÃO DE RECEITAS A SEREM ADIMPLIDAS APÓS O FINAL DO MANDATO. NULIDADE DO ATO PRATICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, INCISO IV, DA LRF. Os atos que resultem aumento da despesa com pessoal, praticados durante os 180 dias que antecedem o final do mandato ou que subtendam parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, não serão considerados nulos, acaso não impliquem, no momento em que sejam praticados, na elevação do percentual da despesa com pessoal apurada no mês de junho. Para tanto, é imprescindível que a base de cálculo (receita corrente líquida) alcance um crescimento suficiente a compensar o aumento da despesa com pessoal.
09176e20 LICITAÇÃO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA NOS MOLDES DETERMINADOS NA LEI Nº 8.666/93. SERVIÇO COMUM.MODALIDADE.PREGÃO ELETRÔNICO. A contratação de Instituição Financeira, para fins de prestação de serviço bancários, dentre os quais: pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares deve ser precedida de licitação, não havendo que se falar em contratação direta fundamentada nos artigos 24, VIII e 25 da Lei nº 8.666/1993, sob pena de ofensa aos princípios da livre concorrência, da isonomia e da República. A possibilidade jurídica, em tese, para a Administração Pública, diante do interesse e da necessidade contrate de tais serviços, devera ser instaurando procedimento de licitação, na modalidade de pregão, preferencialmente eletrônico, conforme as orientações traçadas pelas legislações de regência.
09224e20 CONSULTA. SUBSÍDIO DOS VEREADORES. VEDAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A MESMA LEGISLATURA. OBRIGATORIEDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ARTIGO 29, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE ATÉ DEZEMBRO DE 2021. ARTIGO 8° DA LC 173/2020. 1. A Lei Municipal que fixará os subsídios dos vereadores deverá obedecer o princípio da anterioridade. Por tanto, deverá ser promulgada ainda no exercício corrente (último ano de legislatura), para surtir efeitos apenas na subsequente. Salientamos que, de acordo com o artigo 44, parágrafo único, da Constituição Federal, “Cada legislatura terá a duração de quatro anos”. A construção legal disposta no art. 29, VI, da CF/88 impede a possibilidade de ocorrer autoconcessão de majoração dos próprios subsídios pelos Edis, já que a Câmara somente majorá os subsídios dos Vereadores que venham a compor a legislatura subsequente àquela que os majorou. 2. O artigo 8°, inciso I, da LC n° 173 de 2020 proibiu a concessão de reajuste até dezembro de 2021, ressalvados os casos previstos na Lei. Ocorre que, o ano de 2021 será o primeiro ano da legislatura, mas por conta da vedação trazida pelo citado dispositivo, caso haja alteração/majoração dos subsídios dos vereadores, mesmo que dentro do limite legal, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município e os tetos remuneratórios, não poderão ser concedidos até 31 de dezembro de 2021, tendo seus efeitos produzidos somente a partir de 01 de janeiro de 2022.
08201e20 CONSULTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LEI DAS TERCEIRIZAÇÕES. JURISPRUDÊNCIA DO STF E TCU. REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. CONSIDERAÇÕES. 1) A terceirização só é admitida na Administração Pública Direta municipal, sem violar o núcleo essencial do princípio do concurso público, quando cumpridas cumulativamente as seguintes condições: a) tratar-se de atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias (atividades-meio); b) não constante do quadro de cargos, empregos e funções do órgão ou entidade (atividades permanentes); e, c) inexistentes na relação os elementos da pessoalidade e subordinação direta (vínculo direto). 2) Além do preenchimento dos requisitos acima especificados, a terceirização não pode ocorrer com o único objetivo de fornecimento de mão de obra em substituição à obrigatória contratação de servidores públicos. 3) O gestor municipal deve atentar-se para a INSTRUÇÃO TCM nº 02/2018, que traz orientações quanto à terceirização de mão de obra para efeito do cálculo das despesas com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
08792e20 CONSULTA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDEB 40% PARA SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM EM OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE E PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO CUJO OBJETO CONSISTE NA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CONVÊNIO E RESOLUÇÃO DO FNDE. PELA INVIABILIDADE JURÍDICA. 1. Conclui-se que, malgrado em circunstâncias normais a Lei de Diretrizes e Bases da Educação não vede a utilização dos recursos públicos oriundos do FUNDEB 40 para a construção de unidades escolares destinadas ao ensino fundamental, o contexto fático apresentado na presente consulta, revela a presença de determinação, contida em cláusula do instrumento convenial firmado entre as partes, que por sua vez encontra amparo no dispositivo da Resolução do FNDE em destaque, no sentido da obrigatoriedade de utilização de recursos próprios para fazer frente aos serviços de terraplanagem do terreno destinado à obra, o que inviabiliza a destinação de verbas do FUNDEB para este fim. 2. Do mesmo modo, com relação à possibilidade de utilização de recursos provenientes do FUNDEB 40% para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado entre o município e a empresa responsável pela construção da unidade escolar, suscitada no segundo questionamento, faz-se necessário analisar se no termo de compromisso celebrado entre o Município e o FUNDEB, não há também disposição semelhante àquela contida no artigo 5º, inciso III, item 5 da Resolução/CD/FNDE nº 69/2011, que estabelece a obrigatoriedade de aplicação de recursos próprios para conclusão da obra, na hipótese dos valores transferidos se revelarem insuficientes para cobrir todas as despesas relativas à implantação.
08846e20 POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTAMENTO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM CONSONÂNCIA COM O PISO INSTITUÍDO EM LEI ESPECIFICA. PELA INVIABILIDADE DA CONCESSÃO NOS 180 DIAS QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES. No que tange a regular concessão aos Agentes de Saúde – ACS’s e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE’s, reajustamento salarial em consonância ao quanto estabelecido na Lei nº 13.708/2018, que explicita o piso nacional das mencionas categorias, malgrado haja previsão em lei, o ato administrativo consubstanciado em decreto do Chefe do Executivo necessário à sua regulamentação, fatalmente, acarretaria aumento das despesas com pessoal, no prazo de 180 dias prévios ao pleito eleitoral, conduta esta, portanto, que incidiria na vedação imposta pelo artigo 21, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
08393e20 CONSULTA. CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. APLICAÇÃO VINCULADA DAS NORMAS ELENCADAS NA LEI N. 13.979/2020 E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926/20. LICITAÇÕES E DISPENSA RELACIONADAS À MANUTENÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA. CÂMARA DE VEREADORES. DUODÉCIMO. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVÍRUS. Não é possível a Câmara de Vereadores realizar gastos referentes à contratação direta de bens, serviços e insumos, especificamente na aquisição de dois ventiladores mecânicos, para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus, tendo em vista que as despesas relativas à tal aquisição não se relacionam às funções da Edilidade (legislativa, de controle e fiscalização, de assessoramento e administrativa) e, por isso mesmo, se realizadas, importariam em violação ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal.
08716e20 COVID-19. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS PREMISSAS FIXADAS NO ART. 42, DA LRF. LC N° 173/2020. PROFESSORES CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DURANTE O PERÍODO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS À LOCOMOÇÃO. POSSIBILIDADE LEGAL DE NEGOCIAÇÃO COM EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS. PRESERVAÇÃO DE CONTRATOS DE ESTÁGIO. REDUÇÃO UNILATERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
08313e20 CONSULTA. BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS EM POSSE DA CÂMARA MUNICIPAL. DÚVIDAS SOBRE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO. CÂMARA NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E NÃO CONSTITUI UNIDADE ARRECADADORA. DEVOLUÇÃO DOS BENS OU DO VALOR ARRECADADO COM A ALIENAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 1. Poderá a gestão da Câmara Municipal optar pelo descarte dos bens tidos como irrecuperáveis, em conformidade com a Lei nº 12.305/2010, acaso constatado que, devido ao estado de deterioração, os mesmos não possuam qualquer valor de mercado, ou se não há conveniência, como, por exemplo, ocorre quando verificado que o procedimento licitatório seria mais custoso que o valor ínfimo porventura obtido com a respectiva venda. 2. É facultado, ainda, ao Presidente da Câmara adotar qualquer um dos dois posicionamentos, quais sejam: a) transferir os bens inservíveis ao Poder Executivo, através de ato administrativo formal, no qual conste a assinatura das autoridades dos dois Poderes e a relação de bens públicos a serem transferidos, para que o Executivo assim adote as providências que julgar pertinentes; b) proceder à avaliação prévia e leilão dos bens móveis considerados inservíveis, na forma prevista na Lei nº 8.666/93, transferindo, todavia, o valor arrecadado com a alienação à conta do Poder Executivo, o qual poderá optar, a seu critério, por devolvê-lo como adiantamento do duodécimo.
08251e20 CONSULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO LÍCITO, ANORMAL E ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E PAGAMENTO POR VIA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DISPONÍVEIS E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ASSUNÇÃO DA DESPESA. 1. Conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e do TCU, o Poder Público pode, por via administrativa, tanto reconhecer através de processo a obrigação objetiva de dano originado pelo ente que, no uso de suas atribuições legais, causou, através de ato lícito, dano certo, anormal e específico a terceiros, como proceder ao respectivo pagamento, mediante processo administrativo devidamente constituído para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação dos danos efetivamente comprovados. 2. Para haver assunção de despesa pública, essa deve estar em consonância com as respectivas regras e limites ditados pelas leis orçamentárias anuais, pois é condição prévia para a realização de despesa a existência de créditos disponíveis, bem como autorização legislativa.
08314e20 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. LEI 13.019/2014. 1) Desde que observados os termos dispostos da Lei nº 13.019/2014, em especial as exceções enumeradas no seu art. 3º, reconhece-se a legalidade da formação de parcerias entre a administração pública e as entidades definidas como organizações da sociedade civil, celebradas através de termo de fomento, de colaboração ou acordo de cooperação, com prévio chamamento público, nas áreas de saúde, educação e assistência social. 2) O regime disciplinado na Lei nº 13.019/2014 não se aplica, dentre outros, aos ajustes na área de saúde que visam a participação da iniciativa privada, em complementação aos serviços ofertados pelo Sistema de Saúde Pública (SUS), nos termos no art. 199, §1º, da CF. Nesses casos, a formalização se dá por intermédio dos convênios e contratos administrativos (inteligência dos arts. 24 e 25, da Lei nº 8.080/90). 3) As parcerias firmadas à luz da Lei nº 13.019/2014 não se confundem com os convênios, que, atualmente, apenas são formalizados nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, do seu art. 84, não se incidindo, portanto, na hipótese, as regras da Lei nº 8.666/93, em especial, o enunciado disposto no seu art. 116.
08452e20 COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA N° 961/2020. AMPLIAÇÃO DO USO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES – RDC. COMPRAS, ALIENAÇÕES, OBRAS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES DESVINCULADOS DAS AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA. 1) Com fulcro na MP nº 961/2020, admite-se a utilização do Regime Diferenciado de Contratações - RDC, de forma eletrônica (inteligência do art. 13, da Lei nº 12.462/2011), para quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações, independentemente do seu objeto e objetivo, não havendo necessária vinculação com as ações de enfrentamento da crise provocada pela COVID-19. Para tanto, é imprescindível que o Gestor observe o marco temporal delimitado no seu art. 2º, qual seja, vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (até 31.12.2020). 2) A aplicação das inovações inauguradas pela MP nº 961/2020 têm o condão imediato de impulsionar a elaboração de novas minutas, bem como, de guiar os agentes públicos na condução dos procedimentos licitatórios nela delineados, não havendo necessidade, portanto, da edição de ato normativo local regulamentador para tanto.
07735e20 PAGAMENTOS DE FATURAS MENSAIS ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS DESDE QUE CUMPRIDOS DETERMINADOS ESPECÍFICOS. Em regra, não é permitido ao Gestor efetuar os pagamentos de suas despesas através da modalidade de débito automático, tendo em vista o dever de cumprimento das fases do processamento de despesa, previstas pela Lei nº 4.320/64, bem como em razão do respeito ao princípio constitucional da impessoalidade, além da necessidade de observância das regras da Lei nº 8.666/93, bem assim da Lei de Responsabilidade Fiscal, acima especificadas. Contudo, de forma excepcional, pode ser admitida a modalidade de pagamento através de débito automático, nos casos acima citados, quais sejam para os consórcios públicos e para os serviços considerados essenciais, desde que respeitadas as seguintes formalidades: as regras dispostas na Lei nº 4.320/64 para o processamento da despesa; no caso dos consórcios, o pagamento deve destinar-se às despesas devidamente especificadas do consórcio bem como que conste tal previsão dos instrumentos orçamentários (PPA – Plano Plurianual, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA – Lei Orçamentária Anual), do protocolo de intenções e do próprio contrato de rateio; sejam pagamentos de despesas que possuam regularidade na cobrança; que os valores programados para débito automático sejam previsíveis, considerados aqueles empenhados com valor global ou por estimativa; e que o pagamento da despesa pública se refira a serviços considerados essenciais, prestados por concessionárias de serviço público sob regime de monopólio.
08318e20 CONSULTA. VEREADOR. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. CRITÉRIOS. REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIAS DOS VEREADORES. GARANTIA DO QUÓRUM DAS VOTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O exercício da representação da vereança exige assiduidade dos vereadores as sessões da Câmara, devendo a frequência estar devidamente disciplinada no Regimento Interno do Ente municipal, ancorada nos comandos constitucionais. 2. Verificada conduta faltosa de um vereador, deve a Câmara tomar as providências cabíveis para apuração do fato e proceder a extinção do mandato, através do devido processo legal, sendo assegurada as garantias de defesa do acusado. 3. Compete à Câmara Municipal, no exercício de suas prerrogativas institucionais, adotar as medidas necessárias para a preservação do pleno exercício de suas funções constitucionais, mesmo no momento pandêmico vivenciado. 4. As possibilidades de convocação de suplentes de vereador estão disciplinadas no art. 56, § 1º da Constituição Federal, sendo norma de reprodução obrigatória pelos entes federados. 5. As faltas injustificadas de vereadores nas sessões da Câmara Municipal não ensejam a possibilidade de convocação excepcional de suplente; ao revés, acarretam a perda do mandato eletivo, quando ultrapassarem à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, assegurada ampla defesa. 6. A remuneração do suplente deve ser suportada pela Câmara Municipal, em virtude de sua autonomia financeira e administrativa conferida pela Carta Magna, sendo proporcional ao período em que ocupar a vaga do vereador.
08250e20 COVID – 19. IMPLEMENTAÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO PARA ALGUNS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TRANSITORIEDADE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. O Administrador Público ao pautar suas ações neste novo cenário epidemiológico, deve levar em consideração a sua realidade local, além de sempre buscar estar ancorado nos princípios que regem a Administração Pública, dentre eles o da legalidade, desta maneira inexistindo características que possam embasar a concessão transitória do Regime Diferenciado de Trabalho à luz da Lei Municipal nº 790/2009, pode o gestor municipal suspender a referida majoração da carga horária implementada aos profissionais de edução do município.
07984e20 CONSULTA. ADMISSÃO DE PROFESSORES NO SERVIÇO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEÇÃO. A regra geral para admissão de pessoal no serviço público é através de concurso público. Permite-se, contudo, excepcionalmente, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a qual deve ser breve e autorizada por Lei, que, por sua vez, estabelecerá, dentre outros, os casos em que se aplica, o prazo máximo de contratação, possibilidade (ou não) de prorrogação do contrato, remuneração, direitos e deveres, reserva de percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência e definição de critérios de sua admissão, bem como os parâmetros objetivos e impessoais de recrutamento dos contratados temporariamente, a exemplo, de processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, observada a dotação orçamentária específica.
07582e20 CONSULTA. PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TRAZIDO PELO ART. 212, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO PRECATÓRIO FUNDEF EM PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ALIMENTAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.1. Ainda que a situação atual apresente uma dificuldade econômica, inclusive na prestação de serviços educacionais por conta da suspensão das aulas, permanece obrigatório a observância do disposto na Constituição Federal, notadamente exigência de que os municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação. 2. Malgrada a relevância da ação pretendida, até que decisão ou lei ulterior venham a modificar esse entendimento, conclui-se, nos termos das Leis n°s 9.394/1996 (art. 71, IV) e 11.494/2007 (art. 23, I) e da Resolução TCM-BA n° 1346/2016 (art. 1°, caput), pela impossibilidade da utilização dos recursos recebidos do precatório Fundef em programas suplementares de alimentação e outras formas de assistência social, o que inclui a distribuição de cestas básicas, por não serem consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica. Para maior segurança jurídica do Gestor, determina-se, antes de lançar mão de tais verbas, o envio de consulta ao Tribunal de Contas da União, sendo prudente, ainda, solicitar a opinião do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, em face da competência concorrente para apreciação da matéria.
08161e20 AUTARQUIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. CONTRATAÇÃO DE OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO PARA FINS DE PAGAMENTO DE FATURAS PELOS CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE. MODALIDADE LICITATÓRIA. PREGÃO. SERVIÇO COMUM. 1. Excepcionalmente, é possível a contratação por autarquia de serviços prestados por operadoras de cartões de crédito e de débito para fins de pagamento de faturas pelos consumidores, desde que devidamente comprovada a conveniência, a oportunidade, a razoabilidade, a vantajosidade e a economicidade da medida, bem como o interesse público envolvido. Tratando-se de serviço comum, é recomendável que seja instaurado o procedimento de licitação, na modalidade de Pregão, preferencialmente eletrônico. Por outro lado, acaso reste cabalmente comprovado, que a situação instalada com o advento da pandemia do Coronavírus no Município em testilha, requeira urgência, por parte do dirigente do SAAE, no tocante à contratação da empresa administradora de cartões, ou seja, se e somente se, for demonstrado, no caso concreto, que a inadimplência por parte dos usuários do serviço público de fornecimento de água e esgoto para com a referida autarquia teria, de fato, sido agravada com o advento da pandemia, de tal modo que a demora para solucionar o suposto problema possa, de certa forma, comprometer a prestação da utilidade pública essencial para a saúde e bem-estar da população, poderá o gestor, em caráter excepcional, optar pela contratação direta mediante dispensa emergencial, prevista no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93, desde que observados os requisitos previstos no artigo 26 do mesmo diploma normativo.
07898e20 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 4.320/1964. De acordo com o quanto disposto no artigo 37 da Lei nº 4.320/64, são três as hipóteses em que o Administrador Púbico poderá realizar pagamento, pela utilização da dotação a título de “Despesas de Exercícios Anteriores”, a fim de suprir as eventuais omissões das unidades orçamentárias, resguardando o direito e a boa fé dos credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões de que não foram responsáveis, quais sejam: a) despesas com saldo suficiente para atendê-las e não processadas no mesmo exercício financeiro; b) restos a pagar com inscrição interrompida; e c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
07769e20 CONSULTA. MEDIDAS RESPALDADAS NAS PREVENÇÕES AO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19. CONTINUIDADE DE PAGAMENTO À EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS. POSSIBILIDADE LEGAL DE NEGOCIAÇÃO. 1. Entende-se que não existe nada no ordenamento jurídico que impeça o não pagamento pela Administração dos valores correspondentes aos salários dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados de vigilância e limpeza realizados nas unidades de ensino do município, que por conta da proliferação da Covid-19, tiveram as atividades escolares paralisadas, observadas as ressalvas destacadas a seguir, por ser uma medida absolutamente coerente com o esforço de redução das interações sociais como forma de preservar vidas e evitar o colapso econômico-social. 2. Com base nas medidas previstas no art. 3° da MP n° 927/2020 e o quanto disposto no art. 63 da Lei 4.320/64 (necessidade de liquidação da despesa), deve o gestor considerar a possibilidade de negociação com a empresa prestadora de serviços, implementando: i) antecipação de férias, concessão de férias individuais ou decreto de férias coletiva; ii) fixação de regime de jornada de trabalho em turno alternados de revezamento; iii) redução de jornada de trabalho com a criação de bancos de horas para posterior compensação; e iv) realização mediante teletrabalho, quando couber. 3. Por derradeiro, caso não seja possível a realização de negociações contratuais à luz de várias possibilidades legalmente cabíveis, após avaliação criteriosa do contexto que permeia cada situação, hão de estar consideradas, as possíveis opções: i) rescisão contratual – plena ou parcial; ii) suspensão temporária com base no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; iii) supressão ou acréscimo do valor contratual nos limites permitidos; ou iv) verificação do reequilíbrio econômico financeiro do contrato, com fulcro no art. 65, inciso II, alínea ‘d’ da Lei nº 8.666/93.
07731e20 SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO NOMEADO PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CONCESSÃO DO DIREITO DAS FÉRIAS VENCIDAS NA OCASIÃO DO RETORNO AO CARGO DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA SUA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. 1) O afastamento temporário do servidor das suas atribuições originais para exercer o cargo de Secretário Municipal (inteligência do art. 38, inciso II, da CF, aplicado aqui por analogia), não importa no seu desligamento do quadro de pessoal do Poder Legislativo. 2) Uma vez exonerado do cargo político de confiança do Chefe do Poder Executivo, o servidor retornará ao seu cargo efetivo, ocasião em que poderá ser-lhe oportunizado o direito de usufruir das férias a que tinha direito e que, por vontade própria, deixou de gozar, acompanhada da respectiva remuneração (terço de férias). Na hipótese, não há o que se falar na sua conversão em indenização pecuniária, mas, sim, no seu usufruto em momento oportuno (regresso ao cargo de origem).
07700e20 CONSULTA. DÚVIDAS ACERCA DA COMPATIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, BEM ASSIM DA CONCESSÃO DE REAJUSTAMENTO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 21, § ÚNICO, DA LRF. PELA INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DOS ALUDIDOS BENEFÍCIOS NOS 180 DIAS QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES. 1. No que tange à possibilidade de implementação do plano de cargos e salários, respondendo-se aos dois primeiros quesitos formulados na presente consulta, malgrado haja previsão em lei municipal editada em 2005 para tanto, o ato administrativo consubstanciado em decreto do Chefe do Executivo necessário à sua regulamentação, fatalmente, acarretaria aumento das despesas com pessoal, no prazo de 180 dias prévios ao pleito eleitoral, conduta esta, portanto, que incidiria na vedação imposta pelo artigo 21, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Tendo em vista o fato de que o Município, conforme narrado pelo consulente, já remunera os professores da rede pública de ensino em um patamar acima do piso fixado pelo MEC ao conceder o reajuste de janeiro do corrente ano, ou seja, superior ao valor supracitado de R$ 2.886,24, não se encontraria obrigado a reajustar a remuneração dos servidores pertencentes à dita categoria, tendo em vista o fato de a administração pública municipal já observar o teto estipulado para o exercício de 2020. Não obstante, tal reajustamento salarial esbarraria, mais uma vez, na vedação constante do artigo 21, § único da Lei de Responsabilidade Fiscal, dado o fato de já nos encontrarmos, a esta altura, no interregno de 180 dias, que antecedem as eleições para prefeito.
07716e20 CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. APLICAÇÃO VINCULADA DAS NORMAS ELENCADAS NA LEI N. 13.979/20 E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926/20. AUSÊNCIA DE INDICATIVO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE FORMA PRESENCIAL. LICITAÇÕES RELACIONADAS À MANUTENÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI. N. 8.666/93.1- A Administração deve priorizar os certames que possam ser realizados por meio virtual, a exemplo do pregão eletrônico. Assim como, ponderar sobre a pertinência da continuidade na efetivação de um certame presencial, onde se encontrarão reunidos servidores públicos e fornecedores, tendo em vista o alto risco de contágio pelo coronavírus. Neste sentido, em conformidade com os preceitos contidos no art. 49, da Lei n. 8.666/93, poderá o gestor dentro da sua discricionariedade revogar o referido edital por razões de interesse público. 2- Os procedimentos licitatórios que trazem como objeto contratações dissociadas ao atendimento direto das necessidades relativas à pandemia, continuarão a serem realizadas sob a égide da Lei n. 8.666/93, não lhes sendo aplicáveis as novas regras temporárias dispostas na Medida Provisória nº 961/20, haja vista que tal Legislação encontra-se atrelada ao necessário estado de calamidade invocado no Decreto Legislativo nº 06/20, em consonância com ações ligadas diretamente ao combate ao COVID-19, se distanciando de contratação de obras e serviços de engenharia tendo como objeto “instalação de plataforma de acessibilidade na sede do Poder Legislativo Municipal. , devendo ser adotadas as premissas constantes na Lei nº 8666/93.
07532e20 COVID-19. RECURSOS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. PORTARIA N. 774, DE 09 DE ABRIL DE 2020. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. RECURSOS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO TCU. ORIENTAÇÕES A TÍTULO COLABORATIVO. GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE ESTÃO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE AO CORONAVÍRUS. MATÉRIA AFETA A RESERVA LEGAL. 1) Os recursos extras repassados aos Municípios pelo Ministério da Saúde, via transferência fundo a fundo, por autorização da Portaria n. 774, de 09 de abril de 2020, devem ser aplicados no custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionados ao enfrentamento do COVID-19, tais como, pagamento dos vencimentos dos profissionais ativos da saúde e dos servidores que se encontram temporariamente em desvio de função, desempenhando atribuições estranhas ao seu cargo de origem, porém atreladas às ações e serviços públicos de saúde primordiais ao enfrentamento do novo coronavírus. 2) Por se tratarem de recursos federais, a fiscalização da sua alocação há de ser feita pelo próprio Ministério da Saúde e pela Corte de Contas da União. Logo, as orientações traçadas neste opinativo têm intuito apenas colaborativo, cabendo àqueles Órgãos, o posicionamento final acerca da temática sob enfoque. 3) A instituição de gratificações aos profissionais que atuam na linha de frente do combate à pandemia requer a edição de lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que disciplinará, dentre outros critérios, os requisitos objetivos necessários para a sua concessão; a fonte de recursos responsável pelo seu financiamento; a duração da medida; natureza jurídica da parcela e os servidores que serão contemplados.
06307e20 REALIZAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AOS COFRES MENSAIS DE PARTE DOS VALORES REPASSADOS A TÍTULO DE DUODÉCIMO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE EM PARTE. a) Compete à Prefeitura o repasse integral do duodécimo devido à Câmara de Vereadores, que, em decorrência da sua autonomia financeira e administrativa, asseguradas no artigo 2º da CF, e, mediante a utilização dos aludidos recursos repassados pelo Executivo, até o dia 20 de cada mês, deverá arcar com as despesas inerentes à sua manutenção e funcionamento, inserindo em seu orçamento dotações próprias para atender a tais finalidades; b) Havendo frustração na arrecadação da receita e por consequência o desequilíbrio das contas públicas, em conformidade com os preceitos contidos no art. 9º, caput da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve existir um acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo possibilitando o contingenciamento orçamentário possível e proporcional diante da impossibilidade de execução da programação orçamentária projetada para o respectivo exercício, cabendo aos representantes dos citados Poderes, promoverem os cortes necessários em suas despesas, nos limites legalmente constituídos, inexistindo a possibilidade que o Poder Executivo o faça de forma unilateral, limitando o valor do repasse do duodécimo do Poder Legislativo, havendo neste caso, a possibilidade de judicialização do empasse firmado. c) Na hipótese de, ao final do exercício financeiro, remanescer saldo em poder da Câmara, que não se vincula ao adimplemento de “restos a pagar” ou de obrigações compromissadas, tal valor deve ser devolvido aos cofres municipais, ao final do exercício, não havendo que se falar em dedução do montante a ser repassado no exercício financeiro seguinte, inexistindo óbice legal para a realização da devolução de forma mensal pelo Poder Legislativo
06310e20 CONSULTA. PANDEMIA. COVID 19. PROFESSORES MUNICIPAIS. SUSPENSÃO DAS AULAS. TELE TRABALHO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Assessoria Jurídica, em tese e sem se debruçar sobre a realidade fática do Município Consulente, à luz da recente sistemática que rege a matéria, entende que a execução de serviço extraordinário pelos professores da rede pública municipal durante o home office provisório deve ser evitada pelo Ente Municipal. 2. Havendo real necessidade do serviço extra jornada, a requisição pela Administração Pública deve levar em consideração a urgência na prestação do serviço e o adequado controle do turno extra jornada. 3. Para eventual pagamento da execução do serviço extraordinário, o gestor deve-se assegurar do labor extra jornada efetuado pelo professor, mediante controle de ponto, de tarefas ou produtividade, para que possa assegurar a ocorrência do serviço extraordinário, que consequentemente gerará a percepção do adicional pecuniário.
05412e20 PANDEMIA. COVID-19. AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVIRUS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE RECEITAS REPASSADAS AO EXECUTIVO MUNICIPAL NO PRESENTE EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCERNENTES A COTA MENSAL REPASSADA AO LEGISLATIVO – DUODÉCIMO. POSSIBILIDADE DE ACORDO FORMAL ENTRE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO POR ANALÓGIA.OBSERVÂNCIA A REQUISITOS OBRIGATÓRIOS.
06213e20 CONSULTA. PANDEMIA. COVID 19. CONTRATAÇÕES EM CURSO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. TERCEIRIZAÇÕES. ATIVIDADES MEIO. TRANSPORTE ESCOLAR. SUSPENSÃO DAS AULAS. 1.Em face das regras relacionadas à pandemia já publicadas no ordenamento jurídico, admite-se, em tese e excepcionalmente, dentro da discricionariedade de cada administração pública, ser viável a continuidade do adimplemento do contrato celebrado entre a administração municipal e empresa terceirizada que presta serviços nas unidades de ensino municipal. Todavia há outras possibilidades de negociação com os respectivos envolvidos, conforme as regras estabelecidas na MP nº 927, de 22 de março de 2020. Deverá o administrador público pautar suas ações, neste novo cenário epidemiológico, ancorado nos princípios que regem a Administração Pública, dentre eles, da proporcionalidade, da razoabilidade, da eficiência e principalmente da legalidade. 2. Por último, a despeito de todas as considerações postas no presente opinativo, malgrado não haja disposição normativa, no ordenamento jurídico pátrio vigente, que preveja a suspensão total da execução dos contratos, faz-se imprescindível que o Gestor Público avalie a possibilidade, diante da frustração de receita decorrente da pandemia, inclusive, à luz do princípio da economicidade, de proceder ao aludido ato de suspensão contratual, até mesmo porque, de outro giro, não há vedação para tal suspensão na legislação de regência e, tendo em vista, ainda, o fato de que o pagamento sem efetiva contraprestação implicaria dano ao erário e violaria as regras estabelecidas pela Lei nº 4320/64, em especial o artigo 63 do aludido diploma normativo.
06324e20 COVID-19. REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DURANTE AS MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL PARA COMBATE À PANDEMIA. MEIOS ELETRÔNICOS DE AMPLO ACESSO À TODA SOCIEDADE. Por força das medidas de distanciamento social decorrentes da pandemia provocada pelo COVID-19, as audiências públicas para discussão e elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias, previstas no art. 48, §1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), poderão acontecer de forma online, por intermédio dos meios eletrônicos de comunicação disponíveis na rede mundial de computadores interligados (videoconferências, transmissões ao vivo no site da prefeitura, ou pelas redes sociais – Facebook, Youtube e etc), que garantam fácil divulgação a toda a população (sem limitações de acessos), com ampla publicidade do instrumento orçamentário. Como forma de conferir transparência à gestão fiscal do ente federativo, a obrigatoriedade da sua realização permanece, mesmo em razão das medidas de isolamento social e da quarentena para a prevenção à rápida propagação do novo coronavírus.
06043e20 COVID-19. PROFESSORES . SERVIDORES TEMPORÁRIOS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DA REMUNERAÇÃO. ACORDO ENTRE PARTES. POSSIBILIDADES DURANTE O PERÍODO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS À LOCOMOÇÃO.
06157e20 COVID-19. PROFESSORES TEMPORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS À LOCOMOÇÃO. REDUÇÃO UNILATERAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.1) Em face das regras relacionadas à pandemia já publicadas no ordenamento jurídico, admite-se, em tese e excepcionalmente, a manutenção do pagamento dos vencimentos dos professores temporários, na medida em que além da suspensão das atividades letivas poderem ser enquadradas como “falta justificada ao serviço público”, o Decreto Estadual n. 19.529/2020, estabeleceu a sua compensação futura no recesso escolar. 2) Todavia, acaso não seja viável a prestação dos serviços em face, sobretudo, da frustração da receita decorrente dos efeitos provocados pela pandemia do COVID-19, não há no ordenamento jurídico pátrio vedação para que o Gestor, em atenção ao princípio da economicidade aplicável no âmbito da Administração Pública, avalie, diante da sua realidade fática, a possibilidade de suspensão dos contratos temporários. 3) Não é recomendável a redução unilateral dos vencimentos dos professores (efetivos e temporários), com a manutenção da carga horária original. Trata-se de uma medida que viola a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, pois implica na redução do seu valor nominal, além de causar um impacto negativo na renda e no sustento das famílias destes servidores, agravando os efeitos danosos causados pela crise econômica decorrente da pandemia.
05850e20 EMENTA: POSSÍVEIS REPERCUSSÕES DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LRF FRENTE À PANDEMIA PELO COVID-19. PROFESSORES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE LEGAL DA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. MEDIDAS RESPALDADAS NAS PREVENÇÕES AO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19. FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DAS AULAS E DOS SERVIÇOS NO RECESSO ESCOLAR. POSSIBILIDADE LEGAL DE NEGOCIAÇÃO COM EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS. PRESERVAÇÃO DE CONTRATOS DE ESTÁGIO. DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
05981e20 EMENTA: CONSULTA. PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. TARIFA SOCIAL. ISENÇÃO DE CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. UNIDADE RESIDENCIAL. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIAS PARA LEGISLAR. O programa Tarifa Social é destinado às famílias de baixa renda, subclasse residencial, não incluindo, portanto, pessoas jurídicas a exemplo de pequenos comerciantes. Consoante disposto no art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, inclui-se como competência dos municípios para legislar sobre a distribuição/fornecimento de água e saneamento básico, por se tratar de assuntos de interesse local. Já os serviços de fornecimento de energia elétrica, compete à União tanto a sua exploração, quanto legislar sobre o tema, conforme preconizam os artigos 21, inciso XII, “b”, e 22, inciso IV, ambos da Carta Magna, não sendo atribuição dos municípios.
06045e20 CÂMARA DE VEREADORES. ESTABELECIMENTO DE COTA MENSAL INDIVIDUAL PARA OS GABINETES. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR. EXCEÇÃO. CUSTEIO DO COMBUSTÍVEL. VERBA INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. 1) Não é possível o estabelecimento de quota mensal individual de combustível, em valor previamente fixado, a ser auferida pelos Vereadores no exercício das suas funções, sob o rótulo de verba indenizatória, na medida em que tal parcela, na prática, implicaria em acréscimo ao subsídio legalmente estipulado aos Edis, desrespeitando, pois, o quanto disposto no artigo 39, §4º, da CF, assim como, aos princípios da legalidade e da moralidade, insculpidos no art. 37, da CF. 2) Em face do princípio da moralidade, não é recomendávela utilização rotineira, habitual dos veículos particulares dos Vereadores para o desempenho das atividades parlamentares. 3) A jurisprudência pátria admite, em caráter excepcional, o ressarcimento das despesas com combustível pela utilização do veículo particular do Vereador, mediante o pagamento de verba de cunho indenizatório. Tal medida é aceita desde que fique devidamente demonstrada a sua necessidade e utilidade pública, bem como, a sua eventualidade. A compensação pecuniária dos gastos excepcionais com combustíveis realizados pelos Vereadores em face da utilização de veículo próprio no exercício de suas atribuições, requer o atendimento de alguns requisitos, dentre eles, a fixação de base de cálculo e a proporção do ressarcimento das despesas com combustíveis custeados pelo agente político.
05916e20 COVID-19. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. CÔMPUTO NA DESPESA COM PESSOAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DE RECONDUÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL E DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS §§ 3º E 4º, DO ART. 169, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, DA LRF. As contratações temporárias de pessoal realizadas a fim de combater os efeitos da pandemia entram no computo do índice de pessoal do ente contratante e é objeto de prestação de contas a esta Corte de Contas, devendo ser lançada, em razão da precariedade do vínculo, a princípio, no elemento de despesa 04 – Contratação por Tempo Determinado , conforme orientação da Portaria Interministerial nº 163/2001. Isto porque, no que toca às despesas com pessoal, a flexibilidade na aplicação das normas fiscais que regem a matéria está atrelada única e exclusivamente à suspensão temporária da contagem do prazo de recondução do limite prudencial previsto no art. 23, da LRF e das medidas obrigatórias dispostas nos §§ 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal. Não há até o momento da confecção deste opinativo, nenhuma norma ou decisão judicial que autorize a exclusão destas despesas da regra disciplinada no art. 18, da LRF.
05869e20 PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO EM LEI. CÁLCULO VINCULADO AO SALÁRIO BASE. À Luz da Lei Estadual nº Lei nº 8.261/02, apenas por intermédio de Lei Municipal, com discriminação pormenorizada dos critérios necessários, pode ser concedido o adicional de qualificação aos servidores públicos municipais no âmbito do magistério. De modo contrário, o referido ato é considerado viciado, cabendo à Administração Pública, com base no poder de autotutela, declarar a sua nulidade. O cálculo da gratificação concedida incide sempre no valor do salário-base/piso salarial, mesmo havendo a possibilidade do acúmulo de 02 (duas) gratificações distintas, impossibilitando assim “efeito cascata” no pagamento desses benefícios e majoração da folha de pagamento. Por fim, havendo ao final a concretização do pagamento da gratificação de forma dissonante ao que prevê a lei municipal, é dever da administração corrigir tais irregularidades junto com sua equipe técnica, estudando meios viáveis para correção, sendo tal ato classificado como de gestão, imperando a discricionariedade nos meios utilizados, havendo a necessária consonância como o princípio da Legalidade.
05883e20 CONSULTA. MEDIDA DE PREVENÇÃO AO COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. PROFESSORES. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS. FALTA JUSTIFICADA. COMPENSAÇÃO DAS AULAS NO RECESSO ESCOLAR. HORAS EXTRAS. Em face das regras relacionadas à pandemia já publicadas no ordenamento jurídico, admite-se, em tese e excepcionalmente, a manutenção do pagamento de eventuais vantagens previstas no Estatuto do Magistério, que utilizam como critério para sua percepção o “efetivo exercício”, na medida em que além da suspensão das atividades letivas nas redes de ensino públicas e particulares poderem ser enquadradas como “falta justificada ao serviço público”, o Decreto Estadual nº 19.529/2020, estabeleceu a sua compensação futura no recesso escolar. Desta forma, as atividades educacionais não letivas que seriam realizadas nos períodos de recesso, a exemplo do planejamento do conteúdo programático, montagem das aulas, confecção do material didático, reunião de planejamento e etc, poderiam ser executadas neste interregno, em sistema de ‘teletrabalho’ ou serviço remoto, como vêm acontecendo em grande parte dos serviços públicos, para que não sofram solução de continuidade neste momento.
05935e20 CONSULTA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA. VINCULAÇÃO DAS RECEITAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Pode-se afirmar que é plausível a hipótese de uso dos recursos provenientes da Cessão Onerosa para gastos efetivamente classificados como investimentos, como, por exemplo, no caso de obras. Ou seja, os recursos devem ser destinados a formação ou aquisição de bem de capital, consoante com os conceitos trazidos na Lei nº 4.320/64 e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, chamando atenção que no ordenamento jurídico que rege a matéria, não há nenhuma exigência ou recomendação de uma necessária autorização exarada pela Câmara dos Vereadores para a utilização dos recursos, sobretudo em função do fato, de que já há previsão no orçamento de 2020, de dotação orçamentária destinada aquele fim, como assinala o consulente.
05774e20 CONSULTA. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ATÉ O EXAURIMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS PROVOCADAS PELO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. A nomeação de candidatos que lograram êxito em concurso público ficam adstritas o prazo de validade. Entendimento pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante nº 15. Não existe, até o presente momento, autorização legal que permita sobrestar os prazos dos concursos públicos enquanto perdurar o isolamento social provocado pela pandemia do COVID-19.
05721e20 CONSULTA. RECURSOS FEDERAIS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. VINCULAÇÃO DAS RECEITAS. COMPETÊNCIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Malgrado a relevância da ação pretendida, não é possível que o município utilize os recursos federais do Fundo Municipal de Saúde para aquisição de cestas básicas destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade. O gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde nas hipóteses dispostas no art. 3º da LC 141/12, observando ainda todo o arcabouço normativo que rege o setor e os parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde. Ressalve-se que, as orientações aqui traçadas têm intuito apenas colaborativo, cabendo ao Ministério da Saúde e ao Tribunal de Contas da União, diante da origem federal dos recursos, o posicionamento final acerca da temática sob enfoque.
05773e20 EMENTA: MEDIDAS DE PREVENÇÃO À RÁPIDA DISSEMINAÇÃO E CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS. As audiências públicas, previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para assegurar transparência durante elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderão ser realizadas à distância, por meio eletrônico, em virtude do dever de cumprimento das medidas de isolamento social e da quarentena para o combate à rápida disseminação do coronavírus.
05664e20 PROFESSORES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE LEGAL DA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. MEDIDAS RESPALDADAS NAS PREVENÇÕES AO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19. FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DAS AULAS E DOS SERVIÇOS NO RECESSO ESCOLAR. POSSIBILIDADE LEGAL DE NEGOCIAÇÃO COM EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES MEIO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS. 1- Em face das regras relacionadas à pandemia já publicadas no ordenamento jurídico, admite-se, em tese e excepcionalmente, a manutenção do pagamento dos salário dos professores contratados, que utilizam como critério para sua percepção o “efetivo exercício”, na medida em que além da suspensão das atividades letivas nas redes de ensino públicas e particulares poderem ser enquadradas como “falta justificada ao serviço público”, o Decreto Estadual n. 19.529/2020, estabeleceu a sua compensação futura no recesso escolar.Desta forma, as atividades educacionais não letivas que seriam realizadas nos períodos de recesso, a exemplo do planejamento do conteúdo programático, montagem das aulas, confecção do material didático, reunião de planejamento e etc, poderiam ser executadas neste interregno, em sistema de ‘teletrabalho’ ou serviço remoto, podendo inclusive contar como carga horária realizada pelos profissionais submetidos a tal modalidade como vêm acontecendo em grande parte dos serviços públicos, para que não sofram solução de continuidade neste momento. 2- De igual forma, à luz das possibilidades legalmente existentes para guiar a conduta do gestor municipal na crise atual, entende-se que dentro da discricionariedade de cada administração pública, ser viável a continuidade do adimplemento do contrato celebrado entre a administração municipal e empresa terceirizada que presta serviços nas unidades de ensino municipal, havendo outras possibilidade de negociações com os respectivos envolvidos, respaldada no principio da legalidade.
05656e20 COVID-19. MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNO ESTADUAL PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. ISENÇÃO TOTAL DAS TARIFAS DE ÁGUA À POPULAÇÃO BENEFICIÁRIA DA TARIFA SOCIAL DA EMBASA. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL N. 14.256/2020 AO SAAE. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS E SUAS ENTIDADES. Em razão da autonomia inerente aos Entes Federados e às entidades a eles vinculadas, as medidas estabelecidas na Lei Estadual nº 14.256/2020 aplicam-se tão somente aos contratos de fornecimento de água executados pela Embasa, não englobando, portanto, aqueles ministrados pelo Serviço Social Autônomo de Água e Esgoto dos Municípios.
05443e20 CONSULTA. 1. No Edital constando apenas previsão de formação de cadastro de reserva, deve-se assegurar a inscrição do candidato portador de deficiência, delimitando no instrumento editalício o percentual de reserva de vagas destinadas a tais indivíduos, de forma que durante o prazo de validade do concurso, caso ocorra a convocação de candidatos aprovados no cadastro de reserva, faz-se necessário observar as exigências dos percentuais mínimos definidos em Lei ou no próprio Edital, a fim de garantir a isonomia e legalidade das contratações. 2. Nos Concursos Públicos e Processos Seletivos que ofertarem menos de 5 vagas por cargo, não haveria obrigatoriedade de reservar vagas destinadas aos portadores de deficiência, devendo a disputa ser regida pela igualdade de condições, sendo determinada a convocação pela classificação final de cada participante. 3. Na situação em que as vagas ofertadas para determinado cargo estiverem entre 5 e 20, em atendimento ao percentual mínimo de 5% para reserva de vagas para deficientes, deve ser assegurado no Edital a garantia de no mínimo 1 vaga para tais candidatos. 4. Na existência de vagas remanescentes, a eventual desistência ou desclassificação dos candidatos, geraria para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação. Logo, no aproveitamento das vagas remanescentes, há que se respeitar a ordem classificatória final quando da realização da convocação, aplicando-se o percentual mínimo das vagas reservadas para os candidatos portadores de deficiência ao número total de vagas destinadas para o cargo, incluindo, se for o caso, o chamamento dos candidatos portadores de deficiência. 5. Inexistindo candidatos classificados para ocupação das vagas reservadas aos portadores de deficiência, haveria possibilidade da ocupação da referida vaga por candidatos classificados na categoria de ampla concorrência, seguindo a ordem classificatória final, se existir previsão editalícia expressa nesse sentido.
05468e20 PROFESSORES. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS. MEDIDA DE PREVENÇÃO AO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19. FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DAS AULAS NO RECESSO ESCOLAR. Em face das regras relacionadas à pandemia já publicadas no ordenamento jurídico, admite-se, em tese e excepcionalmente, a manutenção do pagamento de eventuais vantagens previstas no Estatuto do Magistério, que utilizam como critério para sua percepção o “efetivo exercício”, na medida em que além da suspensão das atividades letivas nas redes de ensino públicas e particulares, pelo período de 30 (trinta) dias, poderem ser enquadradas como “falta justificada ao serviço público”, o Decreto Estadual n. 19.529/2020, estabeleceu a sua compensação futura no recesso escolar. Desta forma, as atividades educacionais não letivas que seriam realizadas nos períodos de recesso, a exemplo do planejamento do conteúdo programático, montagem das aulas, confecção do material didático, reunião de planejamento e etc, poderiam ser executadas neste interregno, em sistema de ‘teletrabalho’ ou serviço remoto, como vêm acontecendo em grande parte dos serviços públicos, para que não sofram solução de continuidade neste momento.
05233e20 CONSULTA. PANDEMIA. COVID-19. AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVIRUS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF/FUNDEB E DA CESSÃO ONEROSA. VINCULAÇÃO DAS RECEITAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Pode-se afirmar que é plausível a hipótese de uso dos recursos provenientes da Cessão Onerosa para gastos efetivamente classificados como investimentos, resultantes das ações para combate a COVID - 19 destinadas a formação ou aquisição de bem de capital. Por sua vez, a utilização, pelo Gestor, dos recursos auferidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, tendo em vista a insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, objeto de precatórios, deve, necessariamente, ter sua aplicação limitada à manutenção e desenvolvimento do ensino básico, o que, em tese, não guarda relação com as ações para enfrentamento da crise epidemiológica. Para maior segurança jurídica do Gestor, determina-se, antes de lançar mão de tais verbas, o envio de consulta ao Tribunal de Contas da União, sendo prudente, ainda, solicitar a opinião do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, em face da competência concorrente para apreciação da matéria.
05269e20 PODER EXECUTIVO. PAGAMENTO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES. RETENÇÃO. REPASSE DUODÉCIMO. VALOR EQUIVALENTE. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE ADMITE MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES. Em razão da Câmara Municipal não possuir personalidade jurídica que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão das obrigações em que se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre os proventos pagos aos seus servidores, cabe ao Município figurar como parte na referida demanda, vez que é pessoa jurídica de direito público interno. A dedução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária no repasse do duodécimo é medida excepcional que se admite mediante autorização expressa do Legislativo neste sentido, em atenção aos princípios da independência e harmonia dos Poderes. Não pode o Executivo adotar tal medida de forma unilateral, sob pena de incorrer no crime de responsabilidade (art. 29-A, §2º, inciso III, da CF/88), além de violar o quanto disposto no art. 168, do texto constitucional.
03675e20 CONSULTA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DE CESSÃO ONEROSA DE VOLUMES EXCEDENTES DO PRÉ-SAL. DESPESAS COM INVESTIMENTOS. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA. A despesa pública com aquisição de material de construção, utilizada com fins de viabilizar investimentos em novas obras de pavimentação, deverá ser classificada no elemento de despesa ‘material de consumo’, na categoria econômica de ‘despesa de capital’ e no grupo de natureza de despesa ‘investimento’, portanto dentro do permissivo legal para utilização de recursos da fonte 44 - Cessão Onerosa. Do mesmo modo, acaso o gestor queira se valer dos recursos provenientes do excedente da cessão onerosa do pré-sal para contratação de serviços de engenharia e topografia, deve-se atestar de forma evidente a geração de benefícios econômicos futuros ao imóvel, tornando-se despesas de investimentos, à luz da Lei nº 13.885/2019, representada pela seguinte classificação orçamentária: categoria econômica 4 - ‘despesa de capital’; grupo de natureza da despesa 4 - “investimentos”; e, no elemento de despesa 51 - “obras e instalações”.
05201e20 COVID-19. AÇÕES PÚBLICAS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O COMBATE DOS SEUS EFEITOS. AUXÍLIO FINANCEIRO. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 16, 17, 24 E 42, DA LRF. EXCEÇÃO. ENTES FEDERADOS QUE DECRETARAM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ENTENDIMENTO EXARADO PELO E. STF.1) As ações governamentais que impliquem na criação, no aumento ou na majoração das despesas públicas, como a instituição no âmbito municipal de auxílio financeiro aos trabalhadores informais, a exemplo dos ambulantes, que, em decorrência das medidas de saúde pública de restrição da circulação de pessoas nas ruas, centros comerciais, bares, parques e etc, perderam a sua principal fonte de renda, necessitando do apoio do Estado para a manutenção da sua dignidade e bem-estar, devem, em regra, sujeitar-se à disciplina legal dos arts. 16, 17, 24 e 42 da LRF, dentre outros. 2) Para os Entes Federados que já tiveram reconhecido por decreto do Poder legislativo (Congresso Nacional, para a União e Assembleia Legislativa para Estados, Distrito Federal e Municípios) o estado de calamidade pública em decorrência do surgimento da pandemia do COVID-19, o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6357, afastou a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19, enquanto perdurar a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública.
05106e20 CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. APLICAÇÃO VINCULADA DAS NORMAS ELENCADAS NA LEI N. 13.979/20. LICITAÇÕES E DISPENSA RELACIONADAS À MANUTENÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI. N. 8.666/93.As licitações cujo objeto envolvam contratações dissociadas ao atendimento direto das necessidades relativas à pandemia causada pelo COVID-19, continuarão a ser realizadas sob a égide da Lei n. 8.666/93, não lhes sendo aplicáveis as novas regras temporárias dispostas na Lei n. 13.979/20, na medida em que tal hipótese normativa não abrange contratações que versem sobre satisfação de necessidades de outra ordem. Sendo assim, as ações vinculadas unicamente à manutenção da máquina pública, no que se refere à dispensa de licitação e a prorrogação contratual, devem obediência, respectivamente, às regras elencadas nos arts. 24 e 57, da Lei n. 8.666/93.
05169e20 CONSULTA. PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. PNAE. MERENDA ESCOLAR. CESTA BÁSICA. SUSPENSÃO DAS AULAS. Diante das recentes mudanças no cenário jurídico destinadas ao combate da COVID-19, que, inclusive, ainda estão em fase de prováveis modificações e inovações, deve o Ente Municipal aguardar os comandos emanados pelo Ministério da Educação, acerca das medidas adotadas com relação a utilização dos recursos do PNAE e distribuição de cestas básicas em substituição da merenda escolar para os alunos das redes públicas de ensino. Em razão da situação excepcional, deverá o Administrador Público agir com cautela com relação as medidas e ações que porventura sejam adotadas. Os Gestores não podem perder de vista o fim colimado pela Administração Pública, qual seja, priorizar o interesse público para concretização do bem comum, propósito esse que, certamente só é alcançado quando interpretada e aplicada as Leis à luz dos princípios constitucionais.
05102e20 CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. APLICAÇÃO VINCULADA DAS NORMAS ELENCADAS NA LEI N. 13.979/20. LICITAÇÕES E DISPENSA RELACIONADAS À MANUTENÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI. N. 8.666/93. As licitações cujo objeto envolvam contratações dissociadas ao atendimento direto das necessidades relativas à pandemia causada pelo COVID-19, continuarão a ser realizadas sob a égide da Lei n. 8.666/93, não lhes sendo aplicáveis as novas regras temporárias dispostas na Lei n. 13.979/20, na medida em que tal hipótese normativa não abrange contratações que versem sobre satisfação de necessidades de outra ordem. Sendo assim, as ações vinculadas unicamente à manutenção da máquina pública, no que se refere à dispensa de licitação e a prorrogação contratual, devem obediência, respectivamente, às regras elencadas nos arts. 24 e 57, da Lei n. 8.666/93.
05167e20 CONSULTA. APLICAÇÃO DA LEI N° 13.979/20. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA DISTRIBUIÇÃO À POPULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE DISPENSA PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES. Diante de situações emergenciais e calamitosas, que demandam mobilização da máquina pública para prover serviços e materiais de forma imediata, a Lei n. 8.666/93, no art. 24, IV, contempla evidente exceção à regra geral da realização prévia de certame licitatório, perfeitamente aplicáveis à administração pública consulente. Todavia, é oportuno registrar que a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 reforça, consoante seu art. 4°, a alternativa de dispensa de licitação “para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”. Ou seja, a Administração Pública se encontra devidamente amparada para realizar contratações diretas que atendam às necessidades de combate e enfrentamento ao coronavírus, o que não se aplica à aquisição de gêneros alimentícios para distribuição a população.
04424e20 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. PROFESSOR e INVESTIGADOR DE POLÍCIA. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. ARTIGO 37, XVI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. Cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o cargo de professor (artigo 37, XVI, “b”, da Constituição Federal), ou é o cargo de nível superior, o qual pressupõe uma habilitação específica, ou de nível médio, cujas atribuições exigem um nível de especificação, capacidade e técnica diferenciados para o seu exercício. À Luz do artigo 4º, parágrafo único, da citada Lei nº 11.370/2009, que “Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e dá outras providências”, considera-se técnico-científico o cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado da Bahia, sendo, portanto, cabível sua acumulação remunerada com o cargo de Professor.
03833e20 CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO QUANTITATIVO ACIMA DE 25% DO VALOR DO CONTRATO. ART. 65, §º 1º DA LEI Nº 8.666/93. IMPRESCINDÍVEL OBSERVÂNCIA A DETERMINADOS REQUISITOS. PELA IMPOSSIBILIDADE. 1. Conclui-se pela impossibilidade de acréscimo quantitativo no objeto do contrato administrativo acima do limite de 25% imposto pelo artigo 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, regra esta que comporta somente uma exceção, qual seja, objeto que envolva serviço de reforma, quando o aumento pode se dar até o valor de 50%.
03916e20 PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO INTERINAMENTE PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. Servidor público nomeado para ocupar interinante o cargo de Secretário Municipal, pode vir a perceber 13º salário e férias com base no valor do subsídio, acaso na sua nomeação tenha optado por esta forma de remuneração e desde que os requisitos legais sejam observados, tais como: conclusão do período aquisitivo; período mínimo de substituição para percepção de remuneração, em conformidade com o quanto previsto no estatuto do servidor público do município a que pertencer, dentre outros.
03452e20 CONSULTA. TRANSPORTE ESCOLAR. LICITAÇÃO FRACASSADA. DISPENSA EMERGENCIAL. Entende-se ser possível contratação emergencial para serviço de transporte escolar municipal, até realização de licitação, com a maior brevidade possível, mediante processo administrativo formalizado, em que se assegure os princípios que regem a Administração Pública. A configuração de emergência deve ser avaliada pelo Gestor, que, diante das especificidades atinentes ao caso concreto, deve investigar o preenchimento de TODOS os requisitos legalmente fixados para a efetivação da contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/1993.
02765e20 LICITAÇÃO. FASE INTERNA. REQUISITO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. DISTINÇÃO ENTRE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL E PROFISSIONAL. INTELECÇÃO DO ART. 30, II, §1º, I, DA LEI Nº 8.666/93. POSICIONAMENTO DO C. TCU – ACÓRDÃO Nº 2208/2016 – PLENÁRIO. Os requisitos de qualificação técnica operacional e profissional não se confundem, não existindo amparo legal a conjugação destes critérios (junção do acervo técnico da pessoa física ao da pessoa jurídica), no intuito de se auferir a aptidão da empresa participante. Tal prática, de acordo com jurisprudência do C. TST (Acórdão nº 2208/2016 – Plenário), pode acarretar, na prática, a “comercialização” da experiência profissional, facilitando a participação de empresas no certame que, na verdade, não reúnem condições técnicas operacionais para executar o objeto licitado. A exigência da qualificação técnica operacional das empresas participantes nos certames que envolvem obras e serviços de engenharia, a despeito da omissão do art. 30, da Lei nº 8.666/93, por si só, não configuraria, em tese, frustração do caráter competitivo do certame. A exigência da qualificação técnica, seja profissional ou operacional, tem amparo na Lei de Licitações e Contratos e deve ser aplicada quando se fizer necessário. A complexidade do objeto da licitação é que servirá de baliza ao gestor público, a respeito da necessidade ou não da comprovação de ambas as qualificações.
03021e20 CONSULTA. CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA EDUCAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. Não é possível a construção de garagem para educação com os recursos acima especificados, tendo em vista que tais ações não são consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.
02190e20 CONSULTA. LEI ORGÂNICA. QUADRO DE PESSOAL. EXECUÇÃO DIRETA. ART. 6, VII, DA LEI Nº 8.666/1933. A hipótese de execução direta, disciplinada no artigo 6º, VII, da Lei nº 8.666/1993, permite que a Administração Pública, através de seus próprios meios e utilizando mão de obra do seu quadro de pessoal, executem o serviço pretendido. Contudo, para tanto, faz-se necessário que a Administração detenha todos os meios necessários para alcançar os fins pretendidos, ou seja, precisará dispor de estrutura e pessoal com expertise técnica para execução dos serviços que serão realizados. Deve o Executivo municipal, optando por promover pequenas obras diretamente, ou seja, utilizando mão de obra do seu quadro de pessoal, não se descuidar, sob o pretexto de persecução da economicidade do erário público, de garantir que não sejam vulnerados recursos públicos nem as diretrizes administrativas.
01757e20 UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DE CESSÃO ONEROSA DE VOLUMES EXCEDENTES DO PRÉ-SAL EM DESPESAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESPECIFICAMENTE INSTALAÇÕES DOS COMPONENTES DA ILUMINAÇÃO (LÂMPADAS, FIOS, BRAÇOS DE LUZ, DENTRE OUTROS). Na etapa de constituição do serviço de iluminação nas vias de acesso ao município, esses gastos estarão destinados à incorporação de um bem, ou seja, não podem ser retirados sem prejuízos de características funcionais do bem principal, tornando-se despesas de investimentos, à luz da Lei nº 13. 885/2019. Por outro lado, cumpre-se ressaltar que o anual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 8ª Edição, ressalta que as mencionadas despesas, caso possuam apenas com o objetivo de reposição de peças, com a mesma capacidade, a exemplo troca de lâmpadas queimadas de iguais caraterísticas, devem ser classificadas como material de consumo, não se enquadrando no quanto determinado no citado art. 1º da Lei nº 13.885/2019. Por fim, não resta dúvida que o pagamento mensal de consumo de energia com verbas oriundas de recursos de cessão onerosa com volumes excedentes do pre sal não encontra respaldo nas possibilidades determinadas no art. 1º, §3º da Lei nº 13.885/2019, haja vista tal despesa ser classificada como oriunda de prestação de serviços realizada por pessoa jurídica, pertencente ao elemento 39 – outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica - ou seja, aqueles aplicados nas despesas com contratos de prestação de serviços, conforme definição contida na citada Portaria Interministerial nº 163/2001.
01943e20 CONSULTA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 1.360/2017 E Nº 1.387/2019, DESTE TCM. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO E ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. 1. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pelas Resoluções nº 1.360/2017 e nº 1.387/2019, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, à exceção de remuneração do pessoal docente e demais profissionais da educação. 2. À luz das orientações traçadas no art. 2º, da aludida Resolução, não é permitida a utilização da aludida verba para o pagamento de remuneração ou abono aos profissionais da educação.
02137e20 DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM ANO ELEITORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI Nº 9.504/97. É possível a realização de desmembramento de Secretária Municipal em ano eleitoral, contudo, necessário se faz a observância aos preceitos contidos na Lei nº nº 9.504/97, Lei das Eleições, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal, já que acaso tal medida seja adotada no período que compreende os 180 dias que antecedem ao final do mandato do titular, não pode haver aumento de despesa com pessoal.
02164e20 LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. Afigura-se possível a continuidade contratual no caso de incorporação de empresa contratada, desde que a alteração na empresa contratada mostrar-se conveniente para o serviço público e não ferir os princípios básicos da Administração Pública, além de atender, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) anuência expressa da Administração a continuidade do contrato; b) cumprimento pela nova empresa dos requisitos de habilitação e qualificação técnica estabelecidos no art. 27 e seguintes da Lei nº 8.666/93, originalmente previstos na licitação; b) não haja previsão no edital e no contrato quanto a inadmissibilidade, nos termos do art. 78, inciso VI da Lei nº 8.666/93; c) manutenção das as condições estabelecidas no contrato original (art. 78, XI, da Lei 8666/93).
01532e20 CONSÓRCIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ACORDO DOS VALORES E OBJETIVOS ENVOLVIDOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO. MECANISMO DE APURAÇÃO E CONTROLE RESPALDADOS EM LEI ESPECIFICA. POSSIBILIDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM PROCEDIMENTO NO QUAL O CONSORCIO ENCONTRA-SE COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS. 1. Em interpretação a Lei nº 11.107/05, torna-se cláusula imprescindível no contrato de rateio dentre várias previsões, os valores previamente estipulados, assim como o objeto pactuado de forma descriminada, já que como alhures explicitado, a contabilização dos recursos repassados são de forma individual, visto que a referida avença somente pode ser celebrada com suficiente e prévia dotação orçamentária, sob pena de configuração de ato de improbidade administrativa, objetivando, portanto, a garantia de adimplemento tempestivo da contribuição prevista para cada ente no mencionado ajuste. 2. Pode-se evidenciar duas situações distintas que envolve o consórcio público; a primeira seria aquela em que o referido instituto possui personalidade jurídica própria, diversa dos entes que a constitui, momento em que os consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, com apuração e controle do objeto e valores empreendidos estabelecidos em Lei específica, assim como o consórcio como prestador de serviço, contratado por determinado Órgão mediante procedimento licitatório ou dispensa de licitação, momento em que a averiguação dos serviços prestados devem ser realizados embasados em nota fiscal.
01342e20 LICITAÇÃO. EXCEÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. Admite-se, em tese, a contratação direta emergencial, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a fim de preservar o atendimento no transporte público municipal, com a prévia instauração de processo administrativo de contratação direta demonstrando que o negócio realizado satisfaz o interesse público, é economicamente vantajoso e não agride aos postulados da isonomia e da impessoalidade. A decisão de contratar diretamente deve ser compatível com a necessidade que conduz à contratação, no prazo máximo de 180 dias, ressaltando-se que “A contratação emergencial só deve atender a situação emergencial até a realização de nova licitação”.
00913e20 CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS. LIMITES. À luz da sistemática que rege a matéria, tem-se que as verbas extraordinárias que façam jus os servidores públicos, desde que observadas as disposições constantes do respectivo Estatuto, que, por sua vez, deve ser editado à luz dos preceitos contidos na Carta Magna também no que concerne à carga horária de trabalho do servidor, possibilidade de prestação de horas extras, limite e percentual a ser adimplido, são alcançadas pela prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932. Não cabe pagamento de juros e multa de horas extras em atraso, por não ser possível que o erário suporte encargo decorrente de injustificada mora da Administração Pública na quitação das vantagens pecuniárias devidas ao servidor.
01055e20 CÂMARA DE VEREADORES. ESTABELECIMENTO DE COTA MENSAL INDIVIDUAL PARA OS GABINETES. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista o quanto disposto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal e em virtude dos princípios da legalidade e da moralidade, insculpidos no artigo 37 da CF, não é possível o estabelecimento de quota periódica de combustível, em valor previamente fixado, a ser auferida pelos Vereadores. Admite-se, contudo, a compensação financeira dos gastos excepcionais com combustível, relacionados ao deslocamento dos Vereadores a serviço do interesse público, comprovados por meio da respectiva prestação de contas, com prévia e expressa autorização do Presidente da Câmara.
00638e20 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR CREDENCIAMENTO NA CATEGORIA MICROEMPRESA – ME. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO EM CONTA BANCÁRIA PARTICULAR DE PESSOA FÍSICA E CONJUNTA. PELA POSSIBILIDADE Á LUZ DOS TERMOS POSTOS NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. Devido a ausência de norma explicitando a obrigatoriedade de vinculação de pagamento a profissional credenciado na categoria ME, apenas em conta bancária de pessoa jurídica, em especial a Lei nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), entende-se pela possibilidade do embolso acordado em contas diversas, evidenciando não ser a melhor opção contábil, todavia, em se tratando de adimplemento de contrato administrativo, necessário se faz o fiel cumprimento dos termos postos no ajuste ocorrido, em especial, a forma de pagamento descrita, bem como os dados bancários ali explicitados.
00555e20 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 1) A prorrogação do contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da vantajosidade de preços e condições para a Administração, bem como existência de orçamento para fazer frente à despesa; b) previsão expressa da hipótese de dilação de prazo contratual no instrumento convocatório da licitação e no respectivo ajuste entabulado entre as partes; c) adoção da modalidade de licitação adequada, tendo em vista o valor total do pacto, computadas as possíveis prorrogações, respeitando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) meses previsto na Lei; d) justificativa por escrito e prévia autorização da autoridade competente para celebrar o contrato; e e) efetivação da prorrogação dentro do período de vigência do ajuste. 2) O artigo 42 da LRF não proíbe a celebração de contratos ou as suas prorrogações no final do mandato, mesmo que venham a exceder o exercício financeiro. No caso de a despesa se estender por mais de um exercício, deverá constar do Plano Plurianual e estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual relativas a cada exercício pelos quais a mesma se prolongue. Deve o Administrador Público executar, a cada exercício, a parcela correspondente do Plano Plurianual. A despesa que vai ser gerada no exercício seguinte terá o suporte financeiro de tal exercício. Não se tratando, portanto, de restos a pagar.
00477e20 EMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. PROFESSOR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. O cargo de Agente Comunitário de Saúde não pode ser acumulado com outro privativo De professor, na medida em que a Lei nº 11.350/06, alterada pela Lei nº 13.595/18, ao regulamentar a atividade, impõe como exigência para a aludida função a conclusão do ensino médio e a realização de curso introdutório, restando incabível conferir-lhe a qualificação de cargo técnico ou científico, exigência prevista no art. 37, inciso XVI, “b” da Constituição Federal.
00559e20 PAGAMENTO PROPORCIONAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. O pagamento do décimo terceiro salário a agentes políticos é compatível com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tal parcela. Seu adimplemento proporcional de 4/12 avos ocorrerá a partir da publicação do Acórdão do E. STF, 24.08.2017, para os Municípios que já possuem previsão no seu arcabouço legislativo. No caso de não existir lei local disciplinando a matéria, o marco temporal será a sua publicação, se não lhe forem concedidos expressamente efeitos retroativos à data de 24.08.2017 ou outro marco temporal posterior a esta data.
21258e19 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. MODIFICAÇÕES. SEGUNDO A PORTARIA ME Nº 1348/2019, OS MUNICÍPIOS TERÃO, ATÉ A DATA DE 31 DE JULHO DE 2020, QUE SE ADEQUAR ÀS ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA EC Nº 103/2019. Até que haja a edição da norma que disponha sobre a adequação do ente federativo às novas regras advindas da EC nº 103/2019, os pagamentos dos benefícios de salário-maternidade, salário-família, auxílio-reclusão continuarão a ser custeados pelos Regimes Próprios. A Nota Técnica SEI nº 193/2020/ME, que esclarece os impactos das Emendas Constitucionais nº 103, de 2019, e nº 105, de 2019, na contabilidade e na elaboração dos demonstrativos fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu Ponto 07, registra que as despesas com auxílio-doença e o salário-maternidade continuam sendo consideradas no cômputo da despesa bruta com pessoal. Já em relação ao salário-família e o auxílio-reclusão, a aludida Nota Técnica registra que esses benefícios deixarão de ser computados na despesa bruta com pessoal. Ao se majorar a alíquota da contribuição, deverá se respeitar apenas ao prazo de 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou, podendo ser exigida no mesmo exercício financeiro.
20182e19 CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO DE PESSOAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 6º, §2º, DA LEI Nº 11.107/05. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE QUE O SERVIDOR TENHA INGRESSADO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. TST, APLICADO POR ANALOGIA. O pessoal admitido no âmbito de um Consórcio Público, sob o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, mediante processo de seleção simplificado, com o advento da Lei nº 13.822/2019, não sofrerão, em tese, alteração automática do regime jurídico ao qual estão submetidos, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial do C. TST, adotado por analogia, a mudança imediata de regime, que implica na extinção do vínculo anterior, apenas ocorre se o servidor tiver ingressado na Administração Pública por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
21686e20 SERVIÇOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ACRÉSCIMOS NO AJUSTE. LIMITE DE 25%. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO. A prorrogação do contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: 1) comprovação da vantajosidade de preços e condições para a Administração, bem como existência de orçamento para fazer frente à despesa; 2) previsão expressa da hipótese de dilação de prazo contratual no instrumento convocatório da licitação e no respectivo ajuste entabulado entre as partes; 3) adoção da modalidade de licitação adequada, tendo em vista o valor total do pacto, computadas as possíveis prorrogações, respeitando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) meses previsto na Lei; 4) justificativa por escrito e prévia autorização da autoridade competente para celebrar o contrato; e 5) efetivação da prorrogação dentro do período de vigência do ajuste. A celebração de termo aditivo para fins de dilação de prazo de contrato de execução continuada vigente não se confunde com a celebração de novo pacto, de maneira que o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) apontado no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 deve ser aplicado sobre o valor inicial atualizado do ajuste, de modo a abranger todo o interregno contratual e não apenas o primeiro período do contrato e as respectivas prorrogações, considerados isoladamente.
20894e19 POSSIBILIDADE DE VOTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS DA CÂMARA. Em consonância com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, o papel no que toca a este Tribunal na apreciação das contas (caráter opinativo) do Executivo Municipal se encerra com a emissão do Parecer Prévio, estando os mesmos submetidos ao julgamento do Legislativo Municipal (caráter definitivo). Após decisão irrecorrível emanada pela Câmara Municipal no que concerne ao julgamento das contas do executivo municipal, necessário se faz o encaminhamento para este Tribunal mediante Decreto a formalização do respectivo julgamento. Os meios pelos quais a referida prestação de contas será julgada no âmbito do respectivo Poder Legislativo, abrangendo a possibilidade do julgamento individualizado da prestação de contas quando houver 02 (dois) gestores em um mesmo exercício financeiro, deverá ser disciplinada internamente à luz das regras do processo legislativo, que deve ser elencada no seu Regimento Interno, já que tal matéria classifica-se como interna corporis.
21365e19 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA. NÃO APROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS PORVENTURA ENVOLVIDOS NA OMISSÃO. É imprescindível que seja mantida, no âmbito da Administração Pública, a integridade do sistema de planejamento e orçamento, respeitando-se sempre o princípio da precedência dos instrumentos orçamentários. De tal sorte, no caso de não aprovação da Lei Orçamentária Anual, é recomendável que, imediatamente, sejam tomadas as devidas providências para que, com a urgência que a situação requer, seja regularizada a situação, sob pena, inclusive, de responsabilização dos agentes porventura envolvidos na omissão.
21555e19 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. PREVISÃO DE RECEITA. VALOR DISSONANTE AO INDICADO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Conforme dispõe o art. 4º, §1º, da LRF, a LDO trata de meta de receitas, de despesas e de resultado que representam referenciais a serem observados na elaboração da LOA e se prestam para definir a meta de resultado nominal e primário. Com isso, não se quer dizer que essas metas sejam limitadoras para a apresentação da programação no projeto da LOA, até mesmo porque, em razão do lapso temporal decorrido entre a apresentação do Projeto da LDO e o Projeto da LOA podem haver mudanças no panorama macroeconômico que impliquem, por exemplo, no surgimento de outras receitas e despesas não anteriormente previstas em sua totalidade. Logo, acaso haja uma alteração em algum método utilizado para a previsão de receita que implique na estimativa de um valor superior de arrecadação àquele previsto na LDO, não há atecnia na apresentação do Projeto de Lei da LOA desde que acompanhado de anexo que disponha de forma justificada sobre a necessidade de se reestimar a receita. A indispensabilidade da reestimativa de receita visa garantir uma execução orçamentária em consonância com os princípios orçamentários insculpidos na LRF, em especial, ao do equilíbrio entre as receitas e despesa públicas.
21178e19 PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). TITULAÇÃO SIMULTÂNEA. ILEGALIDADE. ARTIGO 18 DA LEI Nº 9.790/1999. Nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.790/1999, é ilegal cláusula de edital que prevê a necessidade de a OSCIP a ser selecionada para firmar parceria com a Administração Pública ser também portadora do título de Utilidade Pública (Estadual ou Municipal), inexistindo disposição na Resolução nº 1.269/2008, acrescentada pela Resolução nº 1.290/2010, desta Corte de Contas acerca da apresentação do título sob enfoque no momento da prestação de contas. Constatada ilegalidade no procedimento de escolha da OSCIP, deve a autoridade competente anulá-lo, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. A realização de parceria entre o Município e determinada OSCIP em desacordo com o quanto disposto na legislação de regência será passível de apontamento e fixação de penalidades quando da análise da prestação de contas.
21210e19 PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM ANO ELEITORAL. NÃO INCLUSÃO NA VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART. 73, INCISO VIII, DA LEI Nº 9.504/97. É possível a realização da mudança de nível dos servidores públicos, prevista no Plano de Cargos e Salários, em ano eleitoral. Preenchidos os requisitos legais, a progressão funcional deve ser realizada pelo gestor público. Tal revisão, portanto, não está enquadrada na vedação prevista no inciso VIII, do art. 73, da Lei Eleitoral, que proíbe, a partir dos 180 dias que precedem a eleição, a concessão de aumento dos salários dos servidores.
19018e19 CONSULTA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA RONDA ESCOLAR. CESSÃO DO BEM À GUARDA MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO TCM Nº 1.346/2016, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES NºS 1360/2017 E 1387/2019 DESTE TCM. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016 deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. Não é possível que o município utilize os recursos em questão para aquisição de veículo destinado a ronda escolar, porquanto não há previsão desta hipótese na legislação de regência, a obstar a pretensão. Em contrapartida, os mencionados recursos podem ser empregados para custeio das despesas com contratação de serviços de vigilância nas escolas públicas municipais da educação básica, na medida em que a LDB dispõe, no artigo 70, V, que se trata de ação admitida como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE.
21291e19 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 1.360/2017 E Nº 1.387/2019, DESTE TCM. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. 1. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pelas Resoluções nº 1.360/2017 e nº 1.387/2019, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (à exceção de remuneração do pessoal docente e demais profissionais da educação). 2. À luz das orientações traçadas no art. 2º, da aludida Resolução, não é permitida a utilização da aludida verba para o pagamento de rateio aos profissionais da educação.
20880e19 MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO, SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO. TRANSFERÊNCIA PARA DO REGIME PRÓPRIO PARA O ENTE FEDERATIVO. A partir da intelecção do art. 9º, §§ 2º e 3º, da EC nº 103/2019, somado à Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, Ponto 85 e do art. 1º, inciso I, alínea “b” e parágrafo único da Portaria nº 1.348/2019, do Ministério da Economia, que será necessário a edição de lei municipal para regulamentar a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão do Regime Próprio para o respectivo ente federativo, a fim de se buscar uma gestão fiscal responsável. A legislação local deve fixar também prazo de adequação do ente federativo às novas regras advindas da EC nº 103/2019, que, segundo o parágrafo único do art. 1º, da Portaria nº 1.348/2019, não poderá ultrapassar a data de 31 de julho de 2020. Logo, até que haja a edição da norma que disponha sobre a adequação do ente federativo às novas regras advindas da EC nº 103/2019, os pagamentos dos benefícios referidos acima continuarão a ser custeados pelos Regimes Próprios.
20379e19 EMENDAS PARLAMENTARES. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – TETO MAC. ORIGEM FEDERAL DOS RECURSOS. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, é a origem dos recursos que determina a competência da Corte de Contas que será responsável pela sua fiscalização. Os recursos provenientes de emendas parlamentares destinados ao incremento temporário do Teto da Média e Alta Complexidade – Teto MAC são de origem federal, derivados da possibilidade prevista na Carta Magna de o Poder Legislativo proceder à alteração no orçamento da União para alocar recursos nas áreas sensíveis das políticas públicas. Assim sendo, compete ao Órgão repassador (Ministério da Saúde) e ao Tribunal de Contas da União estabelecer as diretrizes para alocação dos recursos de forma definitiva e esclarecer dúvidas, uma vez que incumbe ao Ente Municipal prestar contas a eles.
20722e19 CRIAÇÃO/NOMEAÇÃO DE DUAS OU MAIS COMISSÕES DE LICITAÇÃO OU PREGOEIROS PELO MESMO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice para que haja a criação/nomeação de mais de uma comissão ou pregoeiro para exercer suas funções por um mesmo gestor, entretanto, necessário se faz à luz do caso concreto, que a autoridade competente fundamente sua decisão demonstrando as situações peculiares/específicas que envolve tal decisão, ou seja, a complexidade que envolve a matéria posta, já que as respectivas normas não abordam a referida matéria de forma explicita.
20795e19 MUNICÍPIO. CONVÊNIO. REPASSE DE RECURSOS. REFORMA DE ATERRO MUNICIPAL QUE ATENDERÁ AOS ENTES FEDERATIVOS ENVOLVIDOS. 01) Em tese, admite-se a formação de um convênio entre dois Municípios, com a conjugação de recursos das partes, a fim de se alcançar o atingimento dos resultados de interesse comum, como, por exemplo, a reforma de um aterro municipal que beneficiará a população de ambos os Entes Federativos envolvidos. 02) Considerando que o convênio não constitui personalidade jurídica própria, como já destacado neste opinativo, não se vislumbra, a princípio, no ordenamento jurídico pátrio dispositivo que proíba o fato de o Município no qual o bem esteja localizado realizar o procedimento licitatório para contratação de empresa especializada em reforma. 03) As especificidades da transação financeira devem estar detalhadas no plano de trabalho, com a indicação da conta bancária específica a ser aberta para essa finalidade, como bem pontuado no art. 17, do Decreto Estadual nº 9.266/2004, preferencialmente em instituição financeira oficial (federal ou estadual), o montante a ser transferido, a periodicidade em que se dará a liberação dos recursos, dentre outros requisitos essenciais à avença. Tal operação, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 25) opera-se mediante Transferências Voluntárias, devendo assim ser contabilizado.
16883e19 LICITAÇÕES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. LEI Nº 13.303/2016. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. UTILIZAÇÃO DA ATA DE ÓRGÃO E ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, §1º. Nos processos de contratações regidos pelo Sistema de Registro de Preços, desencadeados por sociedade de economia mista e empresa pública, apenas podem aderir/participar outras empresas estatais, assim como essas só estão autorizadas por lei a aderirem exclusivamente a atas de outras estatais. Tal entendimento origina-se do fato de que os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional ao realizarem o processo de contratação mediante o Sistema de Registro de Preços, serão disciplinados pelas normas da Lei nº 8.666/93, conjugada com a Lei nº 10.520/02 e das demais normas gerais de citações e contratos. Já as empresas estatais (sociedade de economia mista e empresa pública), por força do mandamento constitucional previsto no art. 173,§1º, inciso III, da Constituição Federal, possuem regramento próprio, qual seja, Lei nº 13.303/2016, especificamente, o art. 66, §1º.
20728e19 ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS NO SERVIÇO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENTES DE INTEGRAÇÃO. LICITAÇÃO. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ENTE PÚBLICO E INSTITUIÇÃO DE ENSINO. O artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/1993 autoriza a contratação direta de instituição brasileira que goze de inquestionável reputação ético-profissional, não tenha finalidade lucrativa e que, por disposição regimental ou estatutária, tenha por finalidade o ensino. Este envolve a transmissão do conhecimento e o treinamento de habilidades físicas e mentais do indivíduo. É imprescindível a existência de nexo efetivo entre a função da instituição e o objeto do contrato. No caso da contratação de agente de integração pela Municipalidade, cabe ao Gestor avaliar todas as peculiaridades atinentes ao caso concreto, a fim de aferir o preenchimento dos aludidos requisitos e a consequente possibilidade de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/1993. Também é possível a celebração de convênio de concessão de estágio entre Ente Público e instituição de ensino, devendo o Gestor analisar, na casuística, o procedimento de admissão de estagiários que melhor atende ao interesse público, atentando-se para o preenchimento das condições estabelecidas legalmente para tanto, à luz dos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da competitividade.
19889e19 CÂMARA DE VEREADORES. ESTABELECIMENTO DE COTA MENSAL INDIVIDUAL PARA OS GABINETES. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR. EXCEÇÃO. CUSTEIO DO COMBUSTÍVEL. VERBA INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. 1) Não é possível o estabelecimento de quota mensal individual de combustível, em valor previamente fixado, a ser auferida pelos Vereadores no exercício das suas funções, sob o rótulo de verba indenizatória, na medida em que tal parcela, na prática, implicaria em acréscimo ao subsídio legalmente estipulado aos Edis, desrespeitando, pois, o quanto disposto no artigo 39, §4º, da CF, assim como, aos princípios da legalidade e da moralidade, insculpidos no art. 37, da CF. 2) Em face do princípio da moralidade, não é recomendando a utilização rotineira, habitual dos veículos particulares dos Vereadores para o desempenho das atividades parlamentares, principalmente, quando a Câmara possui no seu acervo frota própria. 3) A jurisprudência pátria admite, em caráter excepcional, o ressarcimento das despesas com combustível pela utilização do veículo particular do Vereador, mediante o pagamento de verba de cunho indenizatório. Tal medida é aceita desde que fique devidamente demonstrada a sua necessidade e utilidade pública, bem como, a sua eventualidade. A compensação pecuniária dos gastos excepcionais com combustíveis realizados pelos Vereadores em face da utilização de veículo próprio no exercício de suas atribuições, requer o atendimento de alguns requisitos, dentre eles, a fixação de base de cálculo e a proporção do ressarcimento das despesas com combustíveis custeados pelo agente político.
20622e19 PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A VEREADORES. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. RECUSA DE QUITAÇÃO POR PARTE DO GESTOR. O adimplemento de décimo terceiro salário a Vereadores é compatível com o quanto disposto no artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tal parcela. Preenchidos todos os requisitos legais e havendo dotação orçamentária suficiente, cabe ao Gestor autorizar, no momento apropriado, a quitação da aludida verba. No caso de recusa, o Poder judiciário é que detém competência para analisar a demanda e, se for o caso, determinar o pagamento do décimo terceiro salário vindicado, podendo, inclusive, decidir sobre a possibilidade de aplicação de penalidades. No âmbito desta Corte, no momento da prestação de contas, à luz das especificidades do caso concreto, é que serão investigados eventuais descumprimentos injustificados da Lei e as sanções passíveis de serem aplicadas.
20396e19 SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. É viável o enquadramento dos serviços de transporte escolar dentre aqueles a serem executados de forma contínua, ficando a prorrogação do respectivo contrato administrativo condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: 1) comprovação da vantajosidade de preços e condições para a Administração; 2) previsão expressa da hipótese de dilação de prazo contratual no instrumento convocatório da licitação e no respectivo ajuste entabulado entre as partes; 3) adoção da modalidade de licitação adequada, tendo em vista o valor total do pacto, computadas as possíveis prorrogações, respeitando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) meses previsto na Lei; e 4) efetivação da prorrogação dentro do período de vigência do ajuste. Entendimento este consolidado por esta Assessoria Jurídica em diversos pareceres.
19894e19 CÂMARA DE VEREADORES. DESPESAS RELACIONADAS PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA CIDADÃ COMO ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DIDÁTICOS COMO LIVROS E MÍDIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a Câmara de Vereadores realizar gastos destinados à organização de eventos, palestras e aquisição de materiais didáticos como livros e/ou mídias digitais com a finalidade específica de atingir os objetivos propostos em projeto de educação cidadã, tendo em vista que as despesas relativas a tal implementação não se relacionam às funções da Edilidade (legislativa, de controle e fiscalização, de assessoramento e administrativa) e, por isso mesmo, se realizadas, importariam em violação ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal.
18776e19 CONTRATAÇÃO DE BANDAS MUSICAIS ATRAVÉS DE CREDENCIAMENTO. PELA IMPOSSIBILIDADE. Com base na garantia do princípio da Supremacia do Interesse Público, bem como pelo fato de que o credenciamento é operado por meio de regulamentação, com vistas a oportunizar a contratação de todos os interessados em prestar determinados tipos de serviços para a Administração Pública, conforme as regras de habilitação e remuneração previamente definidas, entende-se que ele não é compatível com a contratação de grupos musicais.
19837e19 DESPESA PÚBLICA. ESTÁGIOS. REGRA. PAGAMENTO APÓS A LIQUIDAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. EXCEÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. TCU. A regra é que o pagamento seja realizado após a liquidação da despesa, conforme preceituam os arts. 62 e 63, da Lei nº 4.320/64 e o art. 65, inciso II, alínea c . Todavia, em caráter excepcional, a jurusprudencia pátria vem admitindo o pagamento antecipado em situações especiais e desde que os seguintes requisitos sejam observados: a) previsão no ato convocatório; b) existência, no processo licitatório, de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida, bem como o atendimento ao interesse público; c) estabelecimento de garantias específicas e suficientes que resguardem a Administração dos riscos inerentes à operação; d) comprovação de que a prestação dos serviços não poderia ser obtida sem o adiantamento financeiro, mediante demonstração de que a antecipação é uma exigência da prática reiterada do negócio do prestador exclusivo; e) inserção de cláusula no instrumento contratual que obrigue o contratado a devolver o valor antecipado devidamente atualizado, caso não execute o objeto, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas na Lei de Licitações.
19444e19 PROCURADORES MUNICIPAIS. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS. De acordo com a recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 663.696, com repercussão geral reconhecida, o teto de remuneração correspondente ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça é aplicável também aos Procuradores Municipais, admitidos por concurso público, vinculados a Procuradoria organizada em carreira, para defender e promover os interesses do Município, não da Câmara de Vereadores. A fixação da remuneração dos aludidos Procuradores Municipais depende de Lei de iniciativa privativa do Prefeito.
19122e19 POSSIBILIDADE DO EMPREGO DAS MODALIDADES DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ASSIM COMO NO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA ESTA CORTE DE CONTAS. Entende-se pela possibilidade da adoção da assinatura eletrônica em especial assinatura digital na seara da administração pública municipal e no encaminhamento de documentos para este Tribunal, com sua extensão em diversos atos, em consonância com discricionariedade do ente, contudo, necessário a regulamentação de todo o processo, bem como o armazenamento de tais documentos possibilitando consultá-los quando necessário, tendo a garantia de todo a validade operacional, com um efetivo procedimento de segurança e controles de acesso, em atendimento aos princípios norteadores da administração pública, em especial da segurança jurídica, eficiência e moralidade, e em respeito a característica de fé pública que posseiem tais documentos, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 12.682/12, bem como da Medida Provisória nº 2200 – 02/01.
03670e19 PAGAMENTO DE INCENTIVO (PRÊMIO) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM NO PMAQ-AB. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARCELA. CÔMPUTO COMO GASTOS COM PESSOAL DO ENTE. As despesas realizadas para fins de pagamento de incentivo (prêmio) aos servidores municipais que atuam no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) devem ser computadas como gastos com pessoal do Ente, mesmo que os aludidos Programas sejam implementados com recursos de transferências federais. Isso porque a parcela em questão possui natureza remuneratória e os servidores integram o quadro de pessoal do Município. Além disso, somente no âmbito dos Programas referidos na Instrução nº 03/2018 deste Tribunal, os gastos com pessoal custeados com recursos federais não serão considerados para fins de apuração do limite definido no artigo 20, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
18947e19 POSSIBILIDADE DO EMPREGO DA ASSINATURA DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Entende-se pela possibilidade da adoção da assinatura digital na seara da administração pública municipal, com sua extensão em diversos atos em consonância com discricionariedade do ente, contudo, necessário a regulamentação de todo o processo, sendo imprescindível a garantia de todo a validade operacional, com um efetivo procedimento de segurança e controles de acesso, em atendimento aos princípios norteadores da administração pública, em especial da segurança jurídica, eficiência e moralidade, e em respeito a característica de fé pública que posseiem tais documentos, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 12.682/12, bem como da Medida Provisória nº 2200 – 02/01.
15412e19 CONSULTA. LIBERDADE RELIGIOSA. LAICIDADE ESTATAL. FESTEJOS MUNICIPAIS. EVENTOS DE CUNHO RELIGIOSO. INTERESSE PÚBLICO. 1. O Brasil adota o princípio da laicidade estatal, haja vista a separação total entre Estado e religião, sendo admitida a cooperação entre essas esferas, nas hipóteses em que a atuação da igreja tiver exclusivamente finalidade assistencial ou social, sem qualquer vinculação religiosa. 2. Admite-se a possibilidade da destinação de verbas municipais para custeio de eventos comemorativos, destinados a quaisquer pessoas, independente do credo ou religião, desde que demonstrado o interesse público envolvido no festejo, bem como constatada a predominância do caráter cultural sobre o religioso, ou seja, quando o intuito do festejo for a promoção de eventos culturais na municipalidade. 3. A regularidade dos gastos e o atendimento aos preceitos constitucionais, dependerá da análise individual do caso concreto, que, após averiguação, através de elementos objetivos, seja possível concluir que o festejo possui caráter ecumênico e sua finalidade ultrapassa o aspecto estritamente religioso, não estando restrito à celebração de determinada religião, mas sim possuindo um caráter majoritariamente sociocultural, atendendo aos interesses da coletividade e promovendo a cultura, lazer e diversão nas municipalidades.
19123e19 JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ÓRGÃO COMPETENTE. CÂMARA DE VEREADORES. PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CARÁTER OPINATIVO. JULGAMENTO FICTO POR DECURSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS.1. O papel dos Tribunais de Contas, no que se refere às contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, limita-se apenas à sua apreciação técnica, com cunho opinativo, sendo o seu julgamento atividade típica de controle externo a ser exercido pelo Legislativo. 2. O órgão competente referido no art. 1º, I, “g” da Lei Complementar nº 64/1990, no âmbito municipal, é a Câmara de Vereadores, e não o Tribunal de Contas. Não há que se falar em julgamento ficto por decurso de prazo. Tendo em vista que o procedimento de julgamento das contas do Prefeito pela Câmara de Vereadores é matéria interna corporis desta, indagações atinentes ao prazo para apreciação das mesmas pelo Poder Legislativo Municipal devem ser solucionadas à luz do Regimento Interno respectivo. 3. A Câmara Municipal, tanto na hipótese em que o prazo previsto no regimento já tenha se esgotado, quanto naquela em que não há previsão temporal no referido documento, deve proceder ao julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, pois, trata-se de missão constitucionalmente atribuída aos Vereadores que, inclusive, foi ratificada pela jurisprudência do E. STF.
19489e19 PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A VEREADORES. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. RECUSA DE QUITAÇÃO POR PARTE DO GESTOR. O adimplemento de décimo terceiro salário a Vereadores é compatível com o quanto disposto no artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tal parcela. Preenchidos todos os requisitos legais e havendo dotação orçamentária suficiente, cabe ao Gestor autorizar, no momento apropriado, a quitação da aludida verba. No caso de recusa, o Poder judiciário é que detém competência para analisar a demanda e, se for o caso, determinar o pagamento do décimo terceiro salário vindicado, podendo, inclusive, decidir sobre a possibilidade de aplicação de penalidades. No âmbito desta Corte, no momento da prestação de contas, à luz das especificidades do caso concreto, é que serão investigados eventuais descumprimentos injustificados da Lei e as sanções passíveis de serem aplicadas.
19491e19 PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A VEREADORES. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. RECUSA DE QUITAÇÃO POR PARTE DO GESTOR. O adimplemento de décimo terceiro salário a Vereadores é compatível com o quanto disposto no artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tal parcela. Preenchidos todos os requisitos legais e havendo dotação orçamentária suficiente, cabe ao Gestor autorizar, no momento apropriado, a quitação da aludida verba. No caso de recusa, o Poder judiciário é que detém competência para analisar a demanda e, se for o caso, determinar o pagamento do décimo terceiro salário vindicado, podendo, inclusive, decidir sobre a possibilidade de aplicação de penalidades. No âmbito desta Corte, no momento da prestação de contas, à luz das especificidades do caso concreto, é que serão investigados eventuais descumprimentos injustificados da Lei e as sanções passíveis de serem aplicadas.
19086e19 CONSÓRCIO PÚBLICO. LIMITE DE VALOR DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. ARTS. 23, §8º e 24, INCISOS I, II E §1º, DA LEI Nº 8.666/93. Os consórcios públicos estão autorizados por lei a contratarem diretamente nas hipóteses em que o montante da avença corresponda a 20% dos valores ordinários previstos nos incisos, I, “a” e II, “a”, do art. 23, da Lei nº 8.666/93. O aumento previsto no art. 23, §8º, da Lei nº 8.666/93 deve ser aplicado apenas nas contratações mediante licitação, não havendo conjungação com o quanto disposto no art. 24, § 1º, da Lei n.8.666/93.
18426e19 REALIZAÇÃO DE OBRAS PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME COM A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 1.360/2017 E Nº 1.387/2019, DESTE TCM. 1. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pelas Resoluções nº 1.360/2017 e nº 1.387/2019, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, em especial no que concerne a execução de obras previstas em Plano Municipal de Educação, cabendo ao Gestor, diante das especificidades atinentes ao caso concreto, avaliar a legalidade de tais ações. 2. A regra na Administração pública é a contratação mediante processo licitatório, sendo a contratação direta, com fundamento nos arts. 24 e 25 da Lei de Licitações e Contratos, exceção. Para tanto, devem estar preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores, inclusive, os elementos dispostos no art. 26, da Lei nº 8.666/93.
19073e19 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 1.360/2017 E Nº 1.387/2019, DESTE TCM. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. 1. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pelas Resoluções nº 1.360/2017 e nº 1.387/2019, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (à exceção de remuneração do pessoal docente e demais profissionais da educação). 2. À luz das orientações traçadas no art. 2º, da aludida Resolução, é vedado o pagamento de qualquer parcela que, na prática, em que pese possua denominação distinta (incentivo, prêmio, gratificação por desempenho e etc), apresente, pelas suas características, natureza semelhante às seguintes verbas: “rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários” e “remuneração e respectivos encargos sociais dos profissionais de educação”.
19002e19 LICITAÇÃO. EXCEÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA. SERVIÇO DE LIMPEZA E PRESERVAÇÃO DAS PRAIAS EM FACE DO DERRAMAMENTO DE ÓLEO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 1) Admite-se, em tese, a contratação direta emergencial, fundada no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/936, para prestação de serviço de limpeza e conservação das praias em face do desastre ambinetal que culminou no derramentento de óleo. Para tanto, deve-se instaurar previamente processo administrativo, oportunidade em que ficará demonstrado que a contratação imediata é a via adequada e efetiva para eliminar iminente risco de dano ou de comprometimento da segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. 2) Permite-se, excepcionalmente, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a qual deve ser breve e autorizada por LEI, que, por sua vez, estabelecerá, dentre outros, os casos em que se aplica, o prazo máximo de contratação, possibilidade (ou não) de prorrogação do contrato, remuneração, direitos e deveres, reserva de percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência e definição de critérios de sua admissão, bem como os parâmetros objetivos e impessoais de recrutamento dos contratados temporariamente, a exemplo, de processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, observada a dotação orçamentária específica. Esta despesa será computada no índice de pessoal do ente contratante e será objeto de prestação de contas a este Tribunal.
18780e19 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR EM PRÉDIOS DESTINADOS A ESCOLAS DO SISTEMA DE ENSINO. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 1.360/2017 E Nº 1.387/2019, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pelas Resoluções nº 1.360/2017 e nº 1.387/2019, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (à exceção de remuneração do pessoal docente e demais profissionais da educação). É possível a implantação de sistema de energia solar nos prédios destinados a escolas do sistema de ensino com os aludidos recursos, porquanto o artigo 70, II, da LDB estabelece expressamente que tal ação é considerada como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE. Cabe ao Gestor, diante das especificidades atinentes ao caso concreto, avaliar vantajosidade dessa opção.
18163e19 REINTEGRAÇÃO E EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. Para um servidor efetivo ser reintegrado no seu cargo de origem ou no resultante da sua transformação, é essencial que o vínculo estatutário anteriormente existente com a Administração Pública tenha sido extinto por ato que, posteriormente, teve a sua ilegalidade reconhecida por força de decisão judicial ou administrativa. A exoneração pode ocorrer a pedido do servidor ou por deliberação espontânea da Administração. Nesse caso, o desligamento ocorrerá nas seguintes hipóteses: 1) inabilitação em estágio probatório; 2) nomeado e empossado, o servidor não entrar em exercício no prazo legal estabelecido; 3) em avaliação periódica de desempenho realizada pelo órgão ao qual faz parte, o servidor obtiver resultado insatisfatório, conforme dicção do art. 41, §1º, inciso III, da CF. Seja a pedido ou ex officio, a exoneração deve ser precedida de processo administrativo, no qual serão observados o contraditório e a ampla defesa, com a devida notificação do interessado, ficando devidamente delineado na decisão os fundamentos que levaram a Administração Pública a desligar por definitivo determinado servidor.
16498e19 TERRAPLANAGEM DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DESTINADOS A ESCOLAS DO SISTEMA DE ENSINO. RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. PARCELA DE ATÉ 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FUNDEB. SALÁRIO EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO. Nos termos do artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, a realização de terraplanagem de terrenos onde serão construídos prédios destinados a escolas do sistema de ensino é considerada como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo possível, pois, o seu custeio com os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, com a parcela de até 40% (quarenta por cento) do FUNDEB ou com o salário educação. Por se tratarem de verbas vinculadas, os recursos acima especificados não podem ser utilizados para pagamento de aluguel de máquinas e de combustível, mediante apostilamento de contrato em curso, que tem finalidade diversa da manutenção e desenvolvimento do ensino. Neste caso, é recomendável a celebração de contrato específico abrangendo as etapas das obras de construção das escolas.
17084e19 MUNICÍPIO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS. POSSIBILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Os Municípios que se encontram em situação de emergência causada por processo erosivo, a princípio, podem realizar gastos para fins de custeio de eventos festivos na localidade. Contudo, os Gestores devem ter cautela e bom senso quanto à realização de tais despesas, levando em consideração as dificuldades enfrentadas pela população diante das intempéries vivenciadas e cuidando para não comprometer as finanças locais durante o período correlato. Além disso, devem priorizar sempre o interesse público envolvido, a melhor realização do bem comum, a moralidade e a economicidade.
17393e19 CONSULTA. CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO TCM Nº 1.346/2016, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES NºS 1360/2017 E 1387/2019 DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016 deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. Não é possível que o município utilize recursos com capacitação dos alunos do ensino médio, uma vez que não faz parte do âmbito de atuação prioritária do Ente municipal na área de educação; tampouco realize despesas com atividades sistemáticas e assistemáticas de esporte recreativo e de lazer, tendo em vista que tais ações não são consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.
16113e19 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTOTUTELA. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REGRA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL QUANDO O ATO FOR MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO E. STF. A Administração, em razão do princípio da autotutela, pode rever e anular os seus atos eivados de vício de legalidade, bem como, diante do juízo de conveniência e oportunidade, revogá-los, dentro do prazo decadencial previsto em lei, mediante a instauração de processo administrativo, com a notificação do beneficiário para que possa se manifestar, em atenção ao contraditório e ao devido processo legal. Todavia, com relação aos atos manifestamente inconstitucionais, a jurisprudência do E. STF vem admitindo a sua anulação mesmo que já tenha transcorrido o lapso temporal decadencial de 05 anos.
17353e19 JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ÓRGÃO COMPETENTE. CÂMARA DE VEREADORES. PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CARÁTER OPINATIVO. JULGAMENTO FICTO POR DECURSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O papel dos Tribunais de Contas, no que se refere às contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, limita-se apenas à sua apreciação técnica, com cunho opinativo, sendo o seu julgamento atividade típica de controle externo a ser exercido pelo Legislativo. O órgão competente referido no artigo 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, no âmbito municipal, é a Câmara de Vereadores, e não o Tribunal de Contas. Não há que se falar em julgamento ficto por decurso de prazo. O descumprimento da obrigação constitucional de julgamento das contas do Prefeito atribuída à Câmara Municipal pode implicar no reconhecimento de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, II, da Lei nº 8.429/1992.
17308e19 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ÊXITO. INSTRUÇÃO Nº 01/2018, DESTE TCM/BA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. 1) Atendidos todos os requisitos legais, bem como tomando-se por base os conceitos e orientações contidos na Instrução nº 01/2018, é viável a contratação de escritório de advocacia para fins de recuperação de crédito advindo dos royalties, em caráter excepcional, de valor mensal fixo e percentual sobre o montante efetivamente recuperado ou auferido com a prestação do serviço. O contrato de êxito apenas pode ser firmado, após apreciação e aprovação pelo Controle Interno do Município, nos casos em que a prática do mercado implicar na necessidade de adoção de tal modalidade contratual, devendo constar do ajuste o valor estimado dos honorários e a reserva de dotações orçamentárias para o correlato adimplemento. 2) Não se permite a antecipação de valores pela Administração pelo ajuizamento de ação ou pela simples obtenção de tutela judicial provisória. 3) O requisito da notória especialização exigido na Lei de Licitações não é a especialização comum, ordinária, mas a especialização notória, ou seja, diferenciada, dotada de qualidade mais reconhecida, consagrada no respectivo ramo de atuação. Este requisito encontra-se configurado nos atributos que destacam um determinado particular em relação aos demais, referindo-se, portanto, à sua maior habilitação em executar o objeto singular do contrato.
17835e19 CÂMARA DE VEREADORES. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CERTAME. PAGAMENTO COM OS VALORES ARRECADADOS COM AS TAXAS DE INSCRIÇÃO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. CONTABILIZAÇÃO. CUSTEIO. 1) A instituição contratada para organização e realização do concurso público pode ser remunerada exclusivamente por meio das receitas auferidas com a inscrição dos candidatos. 2) Os valores recolhidos a título de taxa de inscrição em concurso público da Câmara de Vereadores, embora possam ser depositados em conta específica a ser gerida pela mesma, deverão ser contabilizados pelo Poder Executivo, devendo o Órgão Legislativo destiná-los unicamente ao custeio das despesas com a realização do certame. Havendo arrecadação superior aos gastos decorrentes da realização do concurso, a diferença deverá ser devolvida à conta do Tesouro Municipal. 3) Quanto à classificação, trata-se de despesa corrente, de custeio, elemento de despesa “39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”, ao passo que a receita advinda do pagamento das taxas de inscrição no concurso público classifica-se como corrente, porquanto visa o atendimento de despesa corrente.
17541e19 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, DE FORMA COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CREDENCIAMENTO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. Em conformidade com a Constituição Federal, o atendimento de necessidades permanentes da Administração deve ser prestado por pessoal integrante do quadro de servidores do Ente Municipal, admitidos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Permite-se, em caráter excepcional, a contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de médicos, de forma complementar (não se trata de substituição de mão de obra), por intermédio do credenciamento, cabendo ao Gestor avaliar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos estabelecidos legalmente para tanto, à luz do interesse público e com observância aos princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade, economicidade, eficiência e competitividade. O credenciamento apenas deverá ser adotado nas hipóteses em que a única forma de atender ao interesse público é contratando diretamente todos os particulares habilitados capazes de executar com segurança o objeto envolvido, devendo, pois, ser usado com cautela e em caráter subsidiário.
15500e19 CONTRATAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE ADEQUADA DEFINIÇÃO DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO GENÉRICO. SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA . UTILIZAÇÃO DO PREGÃO, PREFERENCIALMENTE ELETRÔNICO. Quando a Administração Pública pretende contratar a prestação de um serviço deve definir com precisão e clareza o seu objeto, especificando todas as condições necessárias para a perfeita satisfação da demanda. Não se admite a realização de procedimento licitatório genérico, do qual decorre contrato com objeto amplo, ainda que sejam utilizados como base para tanto os serviços disponíveis nas planilhas SINAPI e ORSE e o conceito de “Serviço” disposto no artigo 6º, II, da Lei nº 8.666/1993. O Pregão pode ser utilizado para fins de contratação de serviços comuns de engenharia , recomendando-se a utilização da modalidade denominada Pregão eletrônico. Cabe ao Gestor, diante de todas as especificidades atinentes ao caso concreto, avaliar se o serviço de engenharia a ser contratado enquadra-se no conceito de comum ou especial.
17202e19 CÂMARA DE VEREADORES. DESPESAS REALIZADAS PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC). IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a Câmara de Vereadores realizar gastos referentes à contratação de equipe e efetivação de demais providências, para fins de implementação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), tendo em vista o estabelecimento de parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Isto porque, além de ser incumbência do Tribunal de Justiça a criação dos Centros sob análise, as despesas relativas à tal implementação não se relacionam às funções da Edilidade (legislativa, de controle e fiscalização, de assessoramento e administrativa) e, por isso mesmo, se realizadas, importariam em violação ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal.
17203e19 CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DO CONTRATADO DURANTE A EXECUÇÃO DO AJUSTE. RETENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. TCU. No caso de não comprovação da regularidade fiscal pelo particular contratado durante toda a execução do ajuste, não há que se falar na retenção do pagamento devido, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, que já se beneficiou com o serviço prestado, e violação ao princípio da legalidade, uma vez que tal sanção não faz parte do rol disposto no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993. Nesta situação, certificando-se o Gestor de que a Administração Pública foi beneficiada pelo serviço prestado e comprovada a boa-fé do agente, deve ser adimplido o valor devido ao contratado. Mantida a irregularidade fiscal do particular, é cabível a rescisão do contrato, nos termos do artigo 78, I, da Lei nº 8.666/1993, bem como a aplicação das sanções previstas no artigo 87 de tal norma legal. Em se tratando de prestação de serviço púbico em regime de monopólio, a jurisprudência do C. TCU, diante da irregularidade fiscal da contratada, admite tanto a sua contratação, quanto a manutenção do contrato, com o respectivo pagamento pelos serviços já prestados, pois, a inviabilidade de competição tornaria inócua a medida sancionatória da rescisão contatual prevista na Lei nº 8.666/93.
17166e19 VEREADOR. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. PRAZO IGUAL OU INFERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS. CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 56, § 1º, da Constituição Federal, norma de observância obrigatória quanto aos demais Entes da Federação, no caso de licença de Vereador para tratar de interesse particular por prazo igual ou inferior a 120 (cento e vinte) dias, não há que se falar na convocação do seu suplente.
16240e19 JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ÓRGÃO COMPETENTE. CÂMARA DE VEREADORES. PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CARÁTER OPINATIVO. JULGAMENTO FICTO POR DECURSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. O papel dos Tribunais de Contas, no que se refere às contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, limita-se apenas à sua apreciação técnica, com cunho opinativo, sendo o seu julgamento atividade típica de controle externo a ser exercido pelo Legislativo. O órgão competente referido no art. 1º, I, “g” da Lei Complementar nº 64/1990, no âmbito municipal, é a Câmara de Vereadores, e não o Tribunal de Contas. Não há que se falar em julgamento ficto por decurso de prazo. Tendo em vista que o procedimento de julgamento das contas do Prefeito pela Câmara de Vereadores é matéria interna corporis desta, indagações atinentes ao prazo para apreciação das mesmas pelo Poder Legislativo Municipal devem ser solucionadas à luz do Regimento Interno respectivo.
16092e19 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. LEI Nº 9.637/1998. 1. Os contratos de gestão pactuados com as Organizações Sociais (OS) continuam disciplinados pelas regras dispostas na Lei nº 9.637/98, não se aplicando a Lei nº 13.019/2014. 2.Reconhece-se a legalidade da formação de parceria entre a administração pública e a OS, mediante a previsão em lei municipal, celebrada através de contrato de gestão, para o fomento e execução de “atividades não exclusivas de Estado”. 3. Em atenção aos princípios norteadores da Administração Pública, admite-se a adoção do chamamento público, dotado de critérios objetivos, com ampla publicidade e decisões devidamente motivadas, a fim de selecionar dentre as OS habilitadas, aquela que melhor atenda aos interesses públicos envolvidos. 4. A mão de obra utilizada pela OS na execução do contrato de gestão, pode ocorrer de duas formas: 1) servidores cedidos do Estado, com ônus para o órgão de origem; 2) empregados privados contatados sob a égide da legislação trabalhista, que não são servidores públicos. 5. Os professores particulares contratados pela OS não integram o quadro de pessoal do Estado, não podendo ser remunerados por recursos públicos oriundos do FUNDEB. 6. A contabilização destas despesas não será considerada para efeito de cálculo do limite de gastos com pessoal previsto no art. 19, da LRF. Acaso as parcerias sejam desvirtuadas da sua finalidade, para configurarem contratação de mão de obra em substituição de servidores e empregados públicos, os valores daí decorrentes devem ser apurados como “outras despesas de pessoal”, de acordo com o quanto disposto no §1º, do art. 18, da LRF.
15449e19 PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÕES. SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO. ARTIGO 21, III, DA LEI Nº 8.666/1993. NORMA DE CARÁTER GERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA IMEDIATA PELOS MUNICÍPIOS. A norma disposta no artigo 21, III, da Lei nº 8.666/1993 é norma de caráter geral, que está em consonância com os artigos 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, e § 2º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Portanto, deve ser observada, de imediato, também pela Administração Pública Municipal (direta e indireta), inclusive nos casos de celebração de convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres, que envolvam o repasse de recursos públicos. Na hipótese de a legislação municipal dispor de forma diversa, é recomendável a sua atualização, de acordo com os parâmetros fixados pela recente alteração promovida na Lei nº 8.666/1993 (artigo 21, III), que, acompanhando os avanços tecnológicos ocorridos no campo das comunicações e atendendo o postulado do princípio da publicidade, estipulou a ampla divulgação de editais de licitações em sítios oficiais.
16067e19 APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. EFEITOS. A aposentadoria de servidor público estatutário que, por ausência de regime próprio, vincula-se ao Regime Geral da Previdência Social, acarreta os seguintes efeitos: a) vacância do cargo; b) percepção de proventos de aposentadoria e não de vencimentos do cargo; c) vedação da continuidade do servidor no serviço público, salvo em cargo em comissão ou em novo provimento decorrente de concurso público, observadas as possibilidades de acumulação legal de cargos (artigo 37, §10º, da CF); d) se o cargo for efetivo, o provimento depende de prévia realização de certame. O titular do Poder, ao promover o desligamento de pessoal irregular, deve motivar o respectivo ato, recomendando-se a realização de processo administrativo, no qual será proporcionado aos envolvidos a oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF).
15863e19 PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO. SÍTIO OFICIAL DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO. ALTERAÇÃO PRODUZIDA NO ART. 21, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA VEICULAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. A exegese que se faz do comando disposto no art. 21, inciso III, da Lei 8.666/93, que determina a publicação dos editais de licitação em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, é que o objetivo primordial do Legislador consistiu na divulgação de forma mais ampla do instrumento convocatório, a fim de atingir um maior número de interessados, não se referindo, portanto, à exposição à sociedade dos gastos públicos realizados pelo Erário, finalidade para qual o Portal da Transparência fora criado.
15888e19 AUXÍLIO-NATALIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIALISTA. PREVISÃO EM LEI. COMPATIBILIDADE COM A REGRA DISPOSTA NO ART. 5º, DA LEI Nº 9.717/98. PAGAMENTO DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DO RECEBIMENTO DO SALÁRIO INTEGRAL PELA SERVIDORA QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. 1. Não há incompatibilidade entre eventual lei municipal que estabelece o pagamento em parcela única de auxílio-natalidade à servidora gestante pelo nascimento do seu filho, no valor de um salário-mínimo ou o equivalente ao menor salário da escala de vencimentos do servidor público e o quanto disposto no art. 5º, da Lei nº 9.717/98, na medida em que o mencionado benefício possui natureza assistencialista e não previdenciária. 2. O adimplemento de tal benesse necessita de previsão legislativa e independe do recebimento da remuneração integral pela servidora que se encontra em gozo de licença-maternidade, pois, esse direito social encontra-se amparado no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, estendido aos servidores públicos, por força do quanto disposto no seu art. 39, § 3º.
15899e19 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES OU DE CENTRO DE CULTURA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. Não é possível a construção de Centro de Capacitação dos Professores ou de Centro de Cultura com os recursos acima especificados, tendo em vista que tais ações não são consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.
16746e19 PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A VEREADORES. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. RECUSA DE QUITAÇÃO POR PARTE DO GESTOR. O adimplemento de décimo terceiro salário a Vereadores é compatível com o quanto disposto no artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tal parcela. Preenchidos todos os requisitos legais e havendo dotação orçamentária suficiente, cabe ao Gestor autorizar, no momento apropriado, a quitação da aludida verba. No caso de recusa, o Poder judiciário é que detém competência para analisar a demanda e, se for o caso, determinar o pagamento do décimo terceiro salário vindicado, podendo, inclusive, decidir sobre a possibilidade de aplicação de penalidades. No âmbito desta Corte, no momento da prestação de contas, à luz das especificidades do caso concreto, é que serão investigados eventuais descumprimentos injustificados da Lei e as sanções passíveis de serem aplicadas.
16089e19 AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS, DESTINADOS A ESCOLAS OU ÓRGÃOS DO SISTEMA DE ENSINO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA AMIGÁVEL. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. É possível a aquisição de terrenos, inclusive por intermédio de desapropriação por utilidade pública, mediante acordo, para construção de prédios, destinados a escolas ou órgãos do sistema de ensino, com os aludidos recursos, porquanto o artigo 70, II, da LDB estabelece expressamente que tal ação é considerada como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.
13779e19 CONSULTA. SANEAMENTO BÁSICO. PRESTAÇÃO REGIONALIZADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MICRORREGIÕES. ATRIBUIÇÕES DO COLEGIADO MICRORREGIONAL. CONTRATAÇÃO ISOLADA DE MUNICÍPIO INTEGRANTE DA MICRORREGIÃO. REQUISITOS. Além da comprovação do preenchimento dos requisitos legais autorizadores, devidamente presentes no processo administrativo que amparar a modalidade licitatória escolhida, acrescido dos requisitos específicos trazidos da LNSB e o Regulamento correlato, deve-se conter, dentre os documentos colacionados nos autos, a autorização expedida pelo colegiado microrregional ao qual faça parte, resultante de um processo decisório institucionalizado, pautado pelos princípios da independência, transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões, que não ofenda o pacto federativo brasileiro, marcado pela colaboração e integração dos entes federados.
13483e19 CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 8.666/1993. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE TESOURARIA. ARTS. 2º E 56, DA LEI Nº 4.320/64. 1. Em geral, não há que se falar em garantia a ser oferecida pela Administração ao contratado, dispondo o art. 56, da Lei nº 8.666/1993 apenas acerca da possibilidade de a Administração exercer tal faculdade nas contratações de obras, serviços e compras, tendo em vista a sua posição de supremacia em relação ao contratado. 2.Por força do Princípio da Unidade de Tesouraria, insculpido nos arts. 2º e 56, da Lei nº 4.320/64, é vedado, em regra, a abertura de caixas especiais para cada espécie de receita auferida, devendo os recursos arrecadados a título de água e esgoto serem recolhidos à conta única do Tesouro Municipal.
15889e19 RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO E DOUTORADO) EMITIDOS POR UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS EM TERRITÓRIO NACIONAL. REQUISITO LEGAL DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. De acordo com o quanto disposto no art. 48, §3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é condição essencial para que o diploma obtido no exterior adquira validade nacional, o seu registro, que, na hipótese do título de Mestrado e Doutorado, traduz-se no processo de reconhecimento por intermédio de universidades brasileiras regularmente credenciadas, públicas ou privadas, que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.
15630e19 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS AUFERIDAS. ARTIGO 37, INCISO XI E § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tendo em vista a natureza indenizatória do auxílio-moradia, do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação, pagos aos servidores estatutários por expressa previsão legal, estes não devem ser computados para fins de observância do teto especial ou subteto correspondente ao subsídio do Prefeito, no âmbito municipal, nos termos do artigo 37, inciso XI e § 1º, da Constituição Federal.
15470e19 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS FIXADOS NA LEI Nº 13.019/2014. A Lei nº 13.019/2014 admite a prorrogação do Termo de Colaboração, desde que observadas as hipóteses expressamente previstas no mesmo para tanto, ressaltando-se que a vigência e os casos de dilação de prazo são cláusulas essenciais do Termo de Parceria. A prorrogação de ofício efetivada pela Administração deve ocorrer quando ela der causa à mora na liberação de recursos financeiros, limitada ao período do referido atraso. Encerrada a vigência da parceria, cujo Termo de Colaboração sequer tenha facultado sua dilação, tendo ocorrido, inclusive, a prestação de contas dos recursos oportunamente recebidos, não há que se falar na sua prorrogação.
15340e19 ENTE CONSORCIADO. CONTRATAÇÃO DIRETA DO CONSÓRCIO PÚBLICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESE PREVISTA NA LEI Nº 11.107/2005 E NA LEI Nº 8.666/1993. Havendo superveniente necessidade devidamente justificada de nova contratação pelo ente consorciado, mesmo já existindo contrato em andamento com particular (firmado após prévio procedimento licitatório), excepcionalmente, admite-se a contratação direta, por dispensa de licitação, do Consórcio, desde que para o cumprimento dos seus objetivos (relacionados à prestação de serviços públicos) e observadas as demais condições fixadas na legislação de regência. Deve ser instaurado processo administrativo prévio em que fique devidamente justificado o motivo da dispensa, bem como os requisitos dispostos no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. Além disso, o Gestor Público, pautado no cumprimento do princípio da economicidade, deve apurar se o dispêndio de recursos públicos é compatível com os valores praticados no mercado, a fim de evitar superfaturamentos nas contratações com terceiros.
13815e19 CONSULTA. LICITAÇÃO. ORÇAMENTO. DETALHAMENTO DE PREÇOS UNITÁRIOS. COMPOSIÇÃO DE CUSTOS. OBRIGATORIEDADE. Diante de todo o exposto, pontua-se que, dos termos dos artigos 7º, §2º, inciso II e 40, §2º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigo 3º, inciso III da Lei nº 10.520/2002, independentemente da modalidade licitatória adotada e do objeto a ser licitado, é indispensável que seja elaborado pela Administração, ainda na fase de planejamento do certame, o orçamento estimado da futura contratação, detalhado atráves da planilha de quantitativos e preços unitários, seja como documento anexo ao instrumento convocatório ou documento presente no bojo dos autos do procedimento. Por fim, no que pertine a extensão do detalhamento na composição dos custos unitários, entende-se que a discriminação dos elementos que os compõem dependerão das características e peculiaridades do objeto que será contratado pela Administração. Todavia, recomenda esta Unidade Jurídica, que a descrição do objeto nos procedimentos licitatórios seja sempre clara, precisa e suficiente e o orçamento estimado, detalhado em planilhas de quantitativos e custos unitários seja o mais objetivo e esmiuçado possível, para que seja selecionada pela Administração a proposta mais vantajosa e que melhor atenda ao interesse público.
15665e19 NEPOTISMO DIRETO E CRUZADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. A prática do nepotismo, direto ou cruzado, deve ser analisada caso a caso, uma vez que a mesma (prática do nepotismo) pode ocorrer em todos os Poderes e está relacionada ao descumprimento dos princípios dispostos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, não sendo as hipóteses enumeradas na Súmula Vinculante nº 13 do E. STF um rol taxativo.
13984e19 CONSULTA. BOLSA ESTÁGIO. ESTÁGIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA. FONTE 01. POSSIBILIDADE. O estagiário que atua na educação básica, recebendo como contrapartida a bolsa-estágio, executará atividades voltadas para o adequado funcionamento da educação básica pública. Desta sorte, não há óbice na utilização de recursos da Fonte 01 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação 25%) para pagamento dessas bolsas-estágio. A classificação orçamentária da despesa é a 3.3.90.36.03 - Estagiários e Monitores.
15440e19 VEREADORES. DESPESAS REALIZADAS SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO OU DE DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. CONCESSÃO DE DIÁRIAS. REQUISITOS. 1) Não é possível uma Câmara Municipal, através de reembolso, custear despesas realizadas por Vereador, para fins de aquisição de passagens aéreas internacionais, sem a realização de prévio procedimento licitatório ou de dispensa de licitação. Isso porque a celebração de contrato pela Administração, sem a instauração de processo formal e o cumprimento das demais disposições contidas na Lei nº 8.666/1993, revela-se irregular, sendo, inclusive, passível de reprimenda por parte deste Órgão de Controle, com a aplicação das respectivas sanções aos responsáveis. 2) É possível a concessão de diárias a Vereador, para fins de custeio de despesas realizadas com hospedagem, desde tal benefício tenha previsão em Lei Municipal específica e que fique comprovado o efetivo deslocamento para local diverso da sede do Município por interesse público, após autorização do Gestor do Poder.
15496e19 CÂMARA DE VEREADORES. CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CARGOS. ATO PRÓPRIO. FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO DA RESPECTIVA DESPESA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. No âmbito da Câmara de Vereadores, é viável a criação, transformação ou extinção de cargos, por intermédio de ato próprio, que, em regra, é a Resolução, podendo a Lei Orgânica do Município atribuir tal mister ao Decreto Legislativo. Já a fixação ou a alteração da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal somente pode ser efetivada por intermédio de Lei específica (artigo 37, X, da Constituição Federal), sendo que a despesa daí decorrente deve estar prevista nas Leis Orçamentárias, sob pena de ser considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público (artigo 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
15343e19 AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO POR SEGURADO SERVIDOR PÚBLICO. SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO DE VEREADOR. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A atividade de vereança (natureza representativa) é diferente das atividades dos servidores públicos, que integram com caráter de permanência o quadro funcional da Administração Pública. Tratando-se de vínculos de naturezas distintas, não há que se falar na vedação da percepção conjunta do auxílio-doença (referente ao vínculo mantido entre o servidor e a Administração Pública) com o subsídio decorrente do exercício de cargo eletivo, uma vez que a incapacidade para o exercício da atividade profissional não se confunde com invalidez para os atos da vida política.
15292e19 CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERÍODO DE EXECUÇÃO DO AJUSTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL PELO PARTICULAR CONTRATADO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de não comprovação da regularidade fiscal pelo particular contratado durante toda a execução do ajuste, não há que se falar na retenção do pagamento devido, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, que já se beneficiou com o serviço prestado, e violação ao princípio da legalidade, uma vez que tal sanção não faz parte do rol disposto no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993. Nesta situação, certificando-se o Gestor de que a Administração Pública foi beneficiada pelo serviço prestado e comprovada a boa-fé do agente, deve ser adimplido o valor devido ao contratado. Mantida a irregularidade fiscal do particular, é cabível a rescisão do contrato, nos termos do artigo 78, I, da Lei nº 8.666/1993, bem como a aplicação das sanções previstas no artigo 87 de tal norma legal.
14363e19 VEREADOR. PRISÃO PREVENTIVA. PAGAMENTO DE SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. REQUISITOS. Salvo decisão judicial em sentido contrário, tendo em vista os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, não há que se falar no pagamento de remuneração a vereador preso preventivamente, durante o correlato período de impedimento. A suspensão do adimplemento do subsídio deve ser determinada pela Câmara. O suplente deverá ser convocado somente nos casos em que a restrição da liberdade ocorrer por tempo superior a 120 (cento e vinte) dias.
14280e19 CÂMARA DE VEREADORES. DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA FINS DE MANUTENÇÃO E MELHORIA DO SEU MUSEU. POSSIBILIDADE. Malgrado a Câmara Municipal não detenha personalidade jurídica e não possua patrimônio próprio, pode destinar recursos para fins de manutenção e melhoria do seu Museu, integrante da sua estrutura administrativa, desde que existam recursos orçamentários e financeiros para tanto e sejam observadas as disposições contidas na Constituição Federal e demais normas aplicáveis, devendo os gastos serem efetuados de forma moderada, esta traduzida no uso racional do dinheiro público.
14091e19 CÂMARA DE VEREADORES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MAPEAMENTO TERRITORIAL PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI. POSSIBILIDADE. Malgrado a Câmara Municipal não detenha personalidade jurídica e não possua patrimônio próprio, pode realizar contratação de serviços de mapeamento territorial para fins de elaboração de Projeto de Lei para a criação de novos distritos, bem como a organização dos já existentes, desde que existam recursos orçamentários e financeiros para tanto e sejam observadas as disposições contidas na Constituição Federal e demais normas aplicáveis, devendo os gastos serem efetuados de forma moderada, esta traduzida no uso racional do dinheiro público.
14848e19 RECURSOS DOS ROYALTIES. UTILIZAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 7.990/1989. RESOLUÇÃO Nº 931/04 DESTE TRIBUNAL. FORMA DE PAGAMENTO. INSTRUÇÃO Nº 01/2018 DESTA CORTE. 1 - Diante da inexistência de vedação legal, os recursos dos royalties podem ser utilizados para pagamento dos honorários contratuais dos advogados, ressaltando-se que, por ser receita pública, a aplicação dos mencionados recursos deve observar o quanto disposto na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000. 2 – Conforme inteligência da Instrução nº 01/2018 deste Tribunal de Contas, no caso de contratação de escritório de advocacia para fins de recuperação de créditos advindos dos royalties, é possível o pagamento, em caráter excepcional, de valor mensal fixo pelo período definido em contrato (observando-se os princípios da razoabilidade e da economicidade e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 para justificativa do preço) e/ou de percentual sobre o montante efetivamente recuperado ou auferido com a prestação do serviço, ressalvando-se que, neste caso, a prática do mercado deve implicar na necessidade de adoção de tal modalidade contratual. Deve o Gestor se atentar para o fato de que o valor global do contrato deve ser compatível com os preços praticados pelo mercado e revelar-se vantajoso para a Administração.
14487e19 LICITAÇÃO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE NÃO ENVOLVAM DISPONIBILIDADE DE CAIXA. INTELIGÊNCIA DO ART. 164,§3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIÇO COMUM. MODALIDADE.PREGÃO ELETRÔNICO. Havendo interesse e necessidade da Administração Pública de contratar instituição financeira privada para prestação de serviços bancários que não envolvam disponibilidade de caixa (inteligência do art. 164, §3º, da CF), recomenda-se a instauração do procedimento licitatório, na modalidade pregão, preferencialmente eletrônico, conforme as orientações traçadas pelas legislações de regência.
14314e19 CÂMARA MUNICIPAL. FONTE DE RECURSOS. REPASSE DO DUODÉCIMO. ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO PREVALECENTE DESTA CORTE DE CONTAS. RESOLUÇÕES Nº´S 222/92 E 1060/2005. SALDO DE DUODÉCIMO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR EM PODER DO LEGISLATIVO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO À CONTA DO TESOURO. Da leitura das Resoluções nº´s 222/92 e 1060/2005, pode-se extrair que o entendimento até o momento firmado por este Tribunal é de que a Câmara Municipal não é um agente arrecadador, sendo que a sua fonte de receitas decorre do repasse do duodécimo pelo Executivo, calculado nos termos do art. 29-A, da CF/88, e que, na hipótese de ao afinal do exercício financeiro remanescer saldo, que não se vincula ao adimplemento de “restos a pagar” ou de obrigações compromissadas, esse deve ser devolvido à conta do Tesouro, através de cheque nominativo, de ordem bancária ou de transferência eletrônica, sob pena de rejeição das contas da respectiva Câmara.
14181e19 PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 174, DO CTN. POSIÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO C. STJ. À luz do quanto disposto no art. 174, do CTN, bem como da jurisprudência consolidada do C. STJ, os créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa, prescrevem após 05 anos a contar do seu lançamento definitivo, que, por sua vez, ocorre após exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo para pagamento voluntário pelo sujeito passivo.
13812e19 ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DECRETO LEGISLATIVO. ALTERAÇÃO POR QDD. INSERÇÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA EM PROJETOS/ATIVIDADES DISTINTOS DAQUELE FIXADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível realizar alteração orçamentária por QDD, mediante decreto, se houver atendimento dos seguintes requisitos: 1) a configuração da lei orçamentária tenha sido elaborada a nível de modalidade de aplicação; 2) não haja modificação/alteração da estrutura da despesa consignada no mesmo Projeto/Atividade fixada na LOA, qual seja da categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação; e 3) o Ente Federativo, ao realizar a alteração do QDD, somente poderá remanejar recursos entre as fontes idênticas, conforme disposição contida no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
14217e19 PAGAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ORIUNDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE DA FEDERAÇÃO E NÃO DO GESTOR. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. As obrigações de despesas não constituem compromissos isolados do Poder ou do titular responsável pela sua contratação, mas da Entidade da Federação, sendo obrigatório, dessa forma, acaso não seja hipótese de cancelamento, o regular pagamento de todas as despesas inscritas em Restos a Pagar, mesmos que decorram de fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores, na medida em que o credor, uma vez cumprido rigorosamente o contrato e ultrapassado as fases do empenho e liquidação da despesa pública, tem o direito adquirido de receber o valor, pois, do contrário, estar-se-ia diante de enriquecimento indevido e ilícito do Ente, situação que não se coaduna com os princípios norteadores da Administração Pública. A insuficiência de recursos não isenta o Órgão ou Entidade da responsabilidade de pagamento da despesa, devendo o Gestor diante da sua realidade financeira, programar o pagamento das despesas pendentes, respeitada a devida ordem cronológica de inscrição, para que não haja prejuízos na execução do seu orçamento, tampouco descumprimento das legislações que regem as Finanças Públicas no Brasil.
14027e19 SUBSÍDIO DE VEREADORES. REVISÃO GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES. É assegurada a revisão anual do valor do subsídio dos Vereadores, mediante Lei específica de iniciativa da Câmara, sempre na mesma data e sem distinção dos percentuais que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais, não podendo ser utilizado índice superior à inflação do período.
13484e19 CONSULTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. REGRA GERAL. PROIBIÇÃO. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. SECRETÁRIO MUNICIPAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O cargo de Secretário Municipal (agente político) exige do seu respectivo titular dedicação exclusiva, sendo, portanto, incompatível com o exercício de qualquer outra atividade laborativa, não havendo, dessa maneira, possibilidade de acumulação com qualquer outro cargo, ainda que interinamente.
14094e19 ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROFESSOR. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. ART. 38, II, DA CF/88. Sendo o Secretário Municipal um agente político, assim como o Prefeito, aplica-se, por analogia, o quanto disposto no art. 38, II, da CF/88, ou seja, o servidor público efetivo que nomeado para ocupar tal mister, pode fazer a opção pela remuneração do cargo efetivo, oportunidade em que lhe serão assegurados todos os direitos e vantagens inerentes à categoria, assim como, o direito à percepção do décimo terceiro salário, férias, acrecidas do terço constitucional, na forma do quanto dispõe o §3º, do art. 39, da Constituição Federal
13289e19 CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS. CONTRATO DE ÊXITO. INSTRUÇÃO Nº 01/2018, DESTE TCM/BA. 01) Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, com fundamento no art. 25, II, da Lei de Licitações e Contratos, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores (inviabilidade de competição; singularidade do objeto; notória especialização; instauração de processo administrativo prévio, observando os elementos dispostos no art. 26, da Lei nº 8.666/93), assim como, fique demonstrado que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado, como bem pontuou a jusrisprudência do E. STF. 02) Atendidos todos os requisitos legais, bem como tomando-se por base os conceitos e orientações contidos na Instrução nº 01/2018, é viável, em tese, a contratação de escritório de advocacia para fins de recuperação de crédito advindo dos royalties, em caráter excepcional, de valor mensal fixo e percentual sobre o montante efetivamente recuperado ou auferido com a prestação do serviço.
13327e19 CONSULTA. ADIMPLEMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A VEREADORES. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO OU COM PESSOAL. A partir da publicação da decisão nos autos do RE nº 650.898 pelo E. STF, 24.08.2017, o pagamento de décimo terceiro salário aos Vereadores está condicionado à edição de Lei de iniciativa da Câmara Municipal disciplinando a matéria no âmbito do Município, não havendo que se falar em aplicação do princípio da anterioridade, na medida em que não se trata de fixação de subsídio, mas, sim, de reconhecimento de direitos. Deve o Gestor se atentar para o fato de que a quitação da sobredita verba deve ser acrescida às demais despesas ordinárias com pessoal, para fins de cumprimento dos limites de gastos fixados na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Se houver extrapolação ao limite de despesa com folha de pagamento ou com pessoal, deve o Gestor adotar as medidas previstas para adequação das despesas dos Entes Públicos, que estão expressamente arroladas no artigo 169, §§ 3º e 4º da CF, a fim de evitar as sanções impostas pelas legislações vigentes, a exemplo da prevista no artigo 169, §2º, da CF.
13307e19 FUNDEB. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS. PAGAMENTO DE DEA. IMPOSSIBILIDADE. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VALORES RETROATIVOS REFERENTES À ADEQUAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL. DETERMINAÇÃO LEGAL. CÔMPUTO COMO DESPESA COM PESSOAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. LIMITE PRUDENCIAL. ALCANCE. REDUÇÃO. MEDIDAS A SEREM ADOTADAS. 1) Nos termos da Resolução nº 1.251/2007 deste Tribunal, não pode ser realizado com os recursos destinados ao FUNDEB o pagamento retroativo de valores referentes à atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, que não ocorreu no período oportuno, mas apenas no ano subsequente, uma vez que se trata de DEA. 2) Tendo em vista sua natureza remuneratória, a quitação sob análise deve ser acrescida às demais despesas ordinárias com pessoal, para fins de cumprimento dos limites de gastos fixados na CF e na LRF, tomando-se por base o exercício de competência da dívida. 3) A adequação anual do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica deve ser concedida, mesmo que tal medida implique em aumento das despesas com pessoal, pois decorre de determinação legal. Neste caso, deve a Administração Pública adotar medidas compensatórias, a fim de impedir ou sanear o desequilíbrio porventura gerado nos gastos com pessoal.
13153e19 CONSULTA. OCUPAÇÃO DE CARGOS ACIMA DO NUMERO PREVISTO EM LEI. CONFLITO ENTRE CARGA HORÁRIA PREVISTA EM EDITAL COM A EXPLICITADA EM LEI DE CARGOS E SALÁRIOS. MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE DOCENTE MUNICIPAL. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DE REGISTRO DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO À LUZ DA RESOLUÇÃO TCM Nº 167/90. 1- A criação de cargo público dar-se-á sempre por lei, na forma como determina o art. 48, inc. X, da Constituição Federal. Sendo assim, a nomeação de cargos que extrapolam o número de vagas criadas por uma respectiva norma, encontram-se irregular, sem qualquer regulamentação normativa; 2- Havendo um conflito de normas, deve ser aplicado aquela hierarquicamente superior, qual seja a lei municipal em detrimento ao Edital, que são as regras gerais que regulam as atividades dos trabalhadores estatutários ou não do município, em conformidade com a segurança jurídica que envolve situações outrora concretizadas pelo amparo legal de uma respectiva Norma Municipal; 3- A carga horária de determinado servidor docente, deve ser explicitado de forma pormenorizada, condizente aos termos atuais em que se encontra, a exemplo, havendo uma majoração do cargo originário de 20 horas para 40 horas, amparado em lei, necessário se faz sua alteração nos registros funcionais daqueles servidores que foram envolvidos em tais modificações, assim como atualização nos dados encaminhados para este Tribunal de Contas, no SIGA/ Módulo Captura, por força da Resolução TCM nº 1282/2009; 4- Os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargos em comissão, da administração direta, indireta e fundacional, deverão ser remetidos a este Tribunal para apreciação da legalidade e registro, demonstrando de forma explicita quais são os documentos que devem constituir o Processo Seletivo, dentre eles, a consonância entre as vagas e carga horária demonstrados no Edital com aquelas posta em lei, com fulcro no art. 1º, da Resolução TCM nº 167/90 .
12927e19 PROGRAMAS FEDERIAS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. CÔMPUTO COMO GASTOS COM PESSOAL DO ENTE. No caso de utilização dos recursos financeiros transferidos aos Municípios a título de assistência financeira complementar e de incentivo financeiro para fins de pagamento dos vencimentos de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, os respectivos valores devem ser computados como gastos com pessoal do Ente, conforme inteligência do artigo 9º-F da Lei nº 11.350/2006.
12992e19 CONSULTA. CONCESSÃO DE DIÁRIAS. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Diárias são pagamentos feitos ao agente público, administrativo ou político, que se desloca, eventualmente e a serviço, da localidade onde tem exercício para outra e objetiva indenizá-lo das despesas extraordinárias de locomoção, alimentação e hospedagem. Tanto a instituição da parcela em comento quanto a atualização dos seus valores devem ser feitas por Lei específica, devendo-se observar sempre os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. A concessão da diária depende de autorização do Gestor do Poder, de deslocamento para local diverso da sede do município por interesse público e da comprovação, por meio documental, do efetivo deslocamento.
12853e19 CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.666/93. A regra na Administração pública é a contratação mediante processo licitatório, sendo a contratação direta, com fundamento nos arts. 24 e 25 da Lei de Licitações e Contratos, exceção. Para tanto, devem estar preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores, inclusive, os elementos dispostos no art. 26, da Lei nº 8.666/93.
12121e19 SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 05/10/1983. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO E APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 19 DO ADCT. APOSENTADORIA. EFEITOS. 1) Os servidores que foram admitidos antes de 05/10/1983, pelo regime celetista, e que são dotados da estabilidade aludida no artigo 19 do ADCT, mas que não se submeteram a concurso público, não podem ser investidos no cargo público de provimento efetivo, mesmo após a instituição do regime jurídico estatutário. Todavia, com o advento de norma local, extinguindo o regime anterior e estabelecendo o regime jurídico estatutário, a esse servidor estável são aplicadas as normas estatutárias e não mais as celetistas, não havendo mais a obrigação do Estado em recolher o FGTS. Sendo estatutários, a aposentadoria representa a vacância do cargo anteriormente ocupado, embora por força do quanto disposto no artigo 40 da CF filiem-se ao RGPS. 2) A continuidade no serviço público de servidores aposentados, antigos ocupantes de cargos regidos pelo sistema estatutário, caracteriza situação irregular. Compete ao titular do Poder promover o desligamento de pessoal irregular, mediante ato motivado, recomendando-se a realização de processo administrativo, no qual será proporcionado aos envolvidos a oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF).
11500e19 TRANSFERÊNCIA. RECURSOS PÚBLICOS. ENTIDADES PRIVADAS. INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS. CONVÊNIO. SUBVENÇÕES SOCIAIS. AUTORIZAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. Admite-se a transferência de recursos públicos, na modalidade de subvenções sociais, através de convênio, a entidade privada, reconhecida por Lei Municipal como de utilidade pública, que visa à prestação de serviços nas áreas de assistência social, médica e educacional, desde que para atender às suas despesas de manutenção, devendo esta via mostrar-se mais econômica do que a atuação direta do Poder Público. A destinação dos recursos deverá ser devidamente autorizada por Lei específica do Ente Governamental, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar consignada na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais.
12535e19 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. CÔMPUTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL. 1) A terceirização só é admitida na Administração Pública, sem violar o núcleo essencial do princípio do concurso público, quando cumpridas cumulativamente as seguintes condições: 1) tratar-se de atividade-meio; 2) não constante do quadro de cargos, empregos e funções do órgão ou entidade; e, 3) inexistentes na relação os elementos de pessoalidade, habitualidade e subordinação direta. 2) No caso de preenchimento dos requisitos acima especificados, é possível a contratação dos serviços de transporte escolar. Os aludidos contratos podem ser firmados com pessoas físicas ou jurídicas. 3) A configuração de emergência deve ser avaliada pelo Gestor, que, diante das especificidades atinentes ao caso concreto, deve investigar o preenchimento de TODOS os requisitos legalmente fixados para a efetivação da contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/1993. 4) Acaso fique demonstrado, na prática, que as contratações de mão de obra, na verdade, referem-se à substituição de servidores e empregados públicos, os valores dela decorrentes devem ser computados como “Outras Despesas de Pessoal”, de acordo com o quanto disposto no §1º do artigo 18 da LRF.
12764e19 SUBSÍDIO DE VEREADORES. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESPECÍFICA. 01 ANO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI QUE OS FIXOU. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO DOS ÚLTIMOS 12 MESES. É assegurada a revisão anual do valor do subsídio dos Vereadores, mediante Lei específica de iniciativa da Câmara, um ano após a vigência da Lei que fixou os subsídios, sempre na mesma data e sem distinção dos percentuais que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais, não podendo ser utilizado índice superior à inflação do período.
12819e19 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
11273e19 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, ASSIM COMO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE. RECURSOS VINCULADOS. UTILIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI). IMPOSSIBILIDADE. Os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, bem como do Fundo Municipal de Educação, destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, não podem ser utilizados para fins de custeio do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), uma vez que a indenização adimplida aos que aderirem ao referido Programa configura gasto vinculado à inatividade dos professores e demais trabalhadores da educação, ação não admitida nos termos impostos na Lei nº 11.494/2007, bem como do artigo 5º, IX, da Resolução nº 1.276/2008 desta Corte de Contas.
11847e19 MUNICÍPIO. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. NECESSIDADE DE LEI. LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1) A criação de cargo em comissão, em regra, depende de Lei, que lhe confere denominação própria, estabelece suas funções e fixa ou altera o padrão de remuneração (artigo 37, X, da CF), sendo que a despesa daí decorrente deve estar prevista nas Leis Orçamentárias, sob pena de ser considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público (artigo 15 da LRF). De tal sorte, a nomeação de determinada pessoa para o exercício de cargo em comissão imprescinde de previsão taxativa deste na legislação de regência, especificando sua nomenclatura e plexo de atribuições. 2) Nos termos do artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/1993 e em respeito aos princípios da moralidade e da isonomia, não é possível determinado Município locar veículo de propriedade de servidor público municipal, ainda que a contratação seja efetivada por intermédio de empresa terceirizada.
11501e19 CONSULTA. PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR. CONTAS REJEITADAS POR TRIBUNAL DE CONTAS. VEDAÇÕES DA LEI Nº 13.019/2014. LIGA ESPORTIVA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROMOÇÃO DO DESPORTO LOCAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Não é possível transpor as vedações do art. 39, apenas as ressalvadas pelo próprio legislador infraconstitucional como sanáveis, sob pena de macular uma das finalidades precípuas do marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que é o combate ao mau uso do dinheiro público. Compete ao gestor, diante da realidade local, optar por implementar direta ou indiretamente as atividades voltadas ao interesse público passíveis de parcerias. Em qualquer hipótese, a Administração Pública não pode se descuidar da observância dos princípios norteadores de sua atuação e da legislação pátria.
10458e19 CONSULTA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO INCISO IX DO ART. 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO MCASP. Existe a possibilidade de baixa de valores inscritos na dívida ativa mediante cancelamento administrativo por autoridade competente, proferida por meio de processo administrativo em que seja constatada a existência de vício insanável ou ilegalidade flagrante, cujo resultado culmine em decisão administrativa irreformável/definitiva. Também existe a possibilidade de ser remir créditos inscritos na dívida ativa por se tratar de dívida de pequeno valor.
11451e19 NECESSÁRIA JUNTADA EM PROCESSO DE APOSENTADORIA ANÁLISADA POR ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DE PARECER JURÍDICO DA LAVRA DO ÓRGÃO CEDENTE, CONTENDO O EXAME DA LEGALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA DO ATO CONCESSÓRIO, BEM COMO DA CORRETA COMPOSIÇÃO DOS RESPECTVOS PROVENTOS. Por força da Resolução TCM nº 1369/2018, que regula a apreciação, para fins de registro de aposentadoria, reforma e pensões dos servidores municipais por este Tribunal, necessário se faz dentre vários documentos que devem ser acostados nos respectivos autos, parecer juridico contendo a análise das normas que embasaram a concessão da aposentatoria, assim como a base de cálculo e os percentuais da composição dos proventos em valores nominais, demonstrando que as parcelas que compõem o ato aposenador do servidor encontram-se em consonância com a regra o qual o requerente foi aposentado.
11638e19 CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. SERVIDOR A SER DESIGNADO. É recomendável a designação de servidor efetivo para a função de acompanhamento e fiscalização da execução de contrato administrativo, em que pese não existir proibição expressa na Lei nº 8.666/1993 quanto à indicação de servidor comissionado para o exercício de tal mister. Deve ser escolhido dentre os servidores aquele que possui o melhor perfil e maior aptidão técnica para exercer satisfatoriamente as obrigações da fiscalização. Cumpre à autoridade competente viabilizar a adequada capacitação e os instrumentos aptos a auxiliar na execução dos trabalhos.
11314e19 AGENTES PÚBLICOS. CONCESSÃO DE DIÁRIAS. REQUISITOS. Diárias são pagamentos feitos ao agente público, administrativo ou político, que se desloca, eventualmente e a serviço, da localidade onde tem exercício para outra e objetiva indenizá-lo das despesas extraordinárias de locomoção, alimentação e hospedagem. Tanto a instituição da parcela em comento quanto a atualização dos seus valores devem ser feitas por Lei específica, devendo-se observar sempre os princípios inculpidos no artigo 37 da Constituição Federal.
11351e19 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. TERMO DE FOMENTO. REQUISITOS. De acordo com a dicção do artigo 33, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 13.019/2014, assim como do artigo 26, inciso III, do Decreto nº 8.726/2016, para firmar parceria com a Administração Pública, a organização da sociedade civil deve deter experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de natureza semelhante, com efetividade devidamente comprovada, sob pena de violação, inclusive, aos princípios da indisponibilidade do interesse público, da supremacia do interesse público sobre o particular e da eficiência. As finalidades para as quais foi criada a organização da sociedade civil devem guardar correlação com o objeto da parceria firmada com o Estado, na medida em que, a bem do interesse público, não se mostra razoável o estabelecimento de parcerias com entidades que não possuem condições, na prática, de proporcionar à coletividade o quanto pactuado.
11226e19 ESTABILIDADE ECONÔMICA. VANTAGEM PESSOAL. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL O SERVIDOR ESTEJA VINCULADO. O instituto da estabilidade econômica, em regra, confere ao servidor público efetivo, após certo lapso temporal de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, o valor do vencimento correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por determinado tempo. É possível a concessão de estabilidade financeira aos servidores públicos municipais efetivos que tenham ocupado cargo de Secretário por certo lapso temporal, desde que tal benefício seja expressamente instituído por Lei municipal, que deverá prever, inclusive, os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tal direito, sua forma de cálculo e reajuste.
11329e19 AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. É possível a aquisição de terrenos para construção de escolas da educação básica pública com os recursos acima especificados, porquanto o artigo 70, II, da LDB estabelece expressamente que tal ação é considerada como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE.
11266e19 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC). LEI Nº 12.462/2011. Com fundamento no artigo 70, II, da LDB, os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, podem ser empregados para a realização de reforma e ampliação de escolas da educação básica pública, admitindo-se a utilização excepcional do Regime Diferenciado de Contratação Públicas (RDC) nas licitações e contratos daí decorrentes (artigo 1º, § 3º, da Lei nº 12.462/2011), desde que observados todos os requisitos dispostos na legislação de regência.
11146e19 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO ADEQUADA. PREGÃO ELETRÔNICO. A contratação, em caráter exclusivo, de instituição financeira pública, para fins de prestação de serviço de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares, com previsão de contraprestação pecuniária por parte da contratada, deve ser precedida de licitação, recomendando-se a utilização da modalidade de licitação denominada Pregão eletrônico. Não há que se falar em contratação direta fundamentada no artigo 24, VIII, da Lei nº 8.666/1993, sob pena de ofensa aos princípios da livre concorrência, da isonomia e da República.
09317e19 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação, em caráter exclusivo, de instituição financeira pública, para fins de prestação de serviço de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares deve ser precedida de licitação, não havendo que se falar em contratação direta fundamentada no artigo 24, VIII, da Lei nº 8.666/1993, sob pena de ofensa aos princípios da livre concorrência, da isonomia e da República.
09055e19 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PREGÃO. CREDENCIAMENTO. REQUISITOS. 1) É possível a terceirização dos serviços de transporte terrestre de servidores, empregados e colaboradores a serviço da Administração Pública, cabendo ao Gestor, diante do caso concreto apresentado, avaliar o preenchimento de todos os requisitos fixados na CF, na legislação de regência e a observância aos princípios da motivação, da razoabilidade, da economicidade, da supremacia do interesse público, bem como a conveniência e a oportunidade da referida contratação. 2) Desde que devidamente justificada a contratação dos aludidos serviços, a mesma será admitida, via pregão (preferencialmente eletrônico), com preço de acordo com o praticado no mercado, chamando a atenção de que não poderá existir no edital qualquer direcionamento da licitação, sob pena de comprometimento da competitividade do certame. 3) É possível a contratação pela Administração Pública de serviços de transporte terrestre de servidores, empregados e colaboradores a seu serviço por intermédio do credenciamento, buscando-se a obtenção do maior número de fornecedores ou prestadores, sem que um exclua a atuação do outro, cabendo ao Gestor avaliar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos estabelecidos legalmente para tanto. Neste caso, é recomendável que a fixação do valor a ser adimplido seja efetivada por quilômetro rodado, constando-se tal previsão expressa do respectivo regulamento, com regras que garantam a uniformização dos custos.
09315e19 SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CF/88. SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 19, ADCT. APOSENTADORIA. EFEITOS. 1) Os servidores que foram admitidos antes de 05/10/1983, pelo regime celetista, e que são dotados da estabilidade aludida no art. 19, do ADCT, mas que não se submeteram a concurso público, não podem ser investidos no cargo público de provimento efetivo, mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único. Todavia, com o advento de norma local, extinguindo o regime anterior e estabelecendo o regime jurídico estatutário, a esse servidor estável são aplicadas as normas estatutárias e não mais as celetistas Sendo estatutários, a aposentadoria representa a vacância do cargo anteriormente ocupado, embora por força do quanto disposto no art. 40, da CF, filiem-se ao RGPS. 2) Os servidores que ingressaram nos quadros da Administração Pública, em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, e que não são estáveis, permanecem vinculados ao Estado mediante contrato de trabalho, regido pelas normas da CLT, subsistindo a obrigação de realização dos depósitos do FGTS. Tal como os ocupantes de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, filiam-se ao RGPS, sendo que as respectivas aposentadorias não implicam na rescisão dos contratos de trabalho.
09276e19 CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 24, II, DA LEI Nº 8.666/1993. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA EMPRESA A SER CONTRATADA. A contratação direta, mediante dispensa de licitação, está restrita às hipóteses previstas na Lei nº 8.666/1993, sendo ato discricionário do Agente Público que, diante do caso concreto e observando as hipóteses permitidas em Lei, analisa e decide, considerando o interesse público envolvido e a conveniência de contratar diretamente. Para tanto, deve-se instaurar processo administrativo prévio, em que fique devidamente justificado o motivo da dispensa, bem como os requisitos dispostos no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. Para fins de contratação por dispensa de licitação em razão do valor com fundamento no artigo 24, II, da Lei nº 8.666/1993, cabe ao Gestor apurar, dentre as empresas que apresentaram preço compatível com o parâmetro fixado pelo aludido dispositivo legal e com o retratado pelo mercado, aquela que pratica o menor valor e se encontra regular, no mínimo, perante o INSS e o FGTS.
08924e19 PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS). CONTRATOS DE GESTÃO. LEI Nº 9.637/1998. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA OS. NÃO INCIDÊNCIA NO CÔMPUTO DE GASTOS COM PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 1) Reconhece-se a legalidade da formação de parcerias entre a Administração Pública e as entidades definidas como organizações sociais, celebradas através de contratos de gestão, desde que não realizem, na prática, “atividades exclusivas de Estado” e observem os termos dispostos na Lei nº 9.637/1998. 2) De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a previsão de dispensa de licitação disposta no artigo 24, XXIV, da Lei nº 8.666/1993 estende-se também à escolha da organização social que formará o contrato de gestão com a Administração Pública. 3) As despesas com o pagamento de funcionários das organizações sociais não entram no cômputo dos gastos com pessoal da Administração Municipal. 4) Acaso fique demonstrado, na prática, que as parcerias travadas entre a Administração Pública e as organizações sociais, mediante contratos de gestão, na verdade, constituem contratação de mão de obra em substituição de servidores e empregados públicos, os valores daí decorrentes devem ser computados como “Outras Despesas de Pessoal”, de acordo com o quanto disposto no artigo 18, §1º, da LRF, em que pese, originalmente, não tenha sido formalizado um contrato de terceirização de serviços.
08943e19 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL E OSCIP. LEIS Nº´S 9.637/1998 E 9.790/1990. INTERVENÇÃO INDIRETA DO PODER PÚBLICO. ATIVIDADE DE FOMENTO. ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF. ADIN Nº 1.923/DF. Reconhece-se a legalidade da formação de parcerias entre a administração pública e as entidades definidas como organizações sociais e OSCIP, celebradas, respectivamente, através de contrato de gestão e termo de parceria, desde que não realizem atividades exclusivas de Estado e observem os termos dispostos das Leis nº´s 9.637/1998 e 9.790/1990. A prestação de serviços se dá de forma conjunta, onde o particular pode vir a atuar em complementação aos serviços públicos oferecidos à população, cabendo ao Gestor, de acordo com a orientação delineada na decisão do E. STF (ADIN nº 1.923/DF): “a definição de qual modelo de intervenção, direta ou indireta, será mais eficaz no atingimento das metas coletivas conclamadas pela sociedade brasileira, definindo o modelo de atuação que se mostre mais consentâneo com o projeto político vencedor do pleito eleitoral.”.
08755e19 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, DESTE TCM. POSICIONAMENTO RECENTE DO STF – SUSPENSÃO LIMINAR Nº 1186. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar dos recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no art. 70, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Logo, por si tratar de recursos vinculados à educação, não se admite, a qualquer título, a sua utilização para pagamento de honorários advocatícios, inclusive na hipótese dos contratos celebrados para propositura e acompanhamento da ação judicial visando obter os respectivos créditos, salvo se houver decisão judicial em contrário. A decisão do E. STF, nos autos dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar na Suspensão Liminar nº 1186 MC-ED/DF, conforme informação extraída no próprio site da Suprema Corte, foi objeto de impugnação pela Procuradoria-Geral da República, com a interposição de Agravo Regimental, pendente, ainda, de apreciação.
08945e19 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. MODIFICAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PERTINENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS PORVENTURA ENVOLVIDOS NA OMISSÃO. Realizadas modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, que não decorreram do regular processo de emenda, com as limitações legais pertinentes à matéria, sem apreciação pelo Executivo, recomenda-se que, imediatamente, sejam tomadas as devidas providências para que, com a urgência que a situação requer, seja regularizada a situação, sob pena, inclusive, de responsabilização dos agentes porventura envolvidos na omissão.
08586e19 CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93. A contratação direta, mediante dispensa de licitação, está restrita às hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93, sendo ato discricionário do agente administrativo que, diante do caso concreto e dentre das hipóteses em que a lei permite, analisa e decide, considerando o interesse público envolvido, a conveniência de contratar diretamente. Para tanto, deve-se instaurar processo administrativo prévio, em que fique devidamente justificado o motivo da dispensa, assim como, os requisitos dispostos no parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8.666/93 e que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado.
08193e19 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA POR MEIO DE PROCEDIMENTO LICITÁTORIO NA MODALIDADE PREGÃO.POSIBILIDADE. Nos termos do art.5º da Lei nº 10.520/2002, bem como da Súmula nº 257 do TCU, consolidou-se o entendimento do uso do pregão nas contratações restritivas a serviços comuns (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado) de engenharia, abrangendo os serviços de arquitetura.Tratando-se de obras, que ensejaria um trabalho de cunho intelectual, de natureza técnica, com razoável grau de subjetividade, necessário se faz, a depender do montante estimado da contratação, ser adotada uma das modalidades de licitação elencadas no artigo 23, I, da Lei nº 8.666/1993 (cujos valores foram atualizados por intermédio do Decreto nº 9.412/2018), observando-se, regra geral, o tipo “menor preço”.
08340e19 REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI ESPECÍFICA. REQUISITO DA GENERALIDADE. ALCANCE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE AOS QUE ESTÃO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. A revisão geral anual tratada no art. 37, inciso X, da Carta Magna, é uma das espécies de atualização da remuneração dos servidores públicos que, por sua vez, visa assegurar o seu valor real, face a perda do poder aquisitivo provocado pela inflação. Reveste-se do requisito da generalidade, assegurando que a recomposição seja geral, ampla, em ordem a alcançar o universo integral dos servidores, incluindo-se aí aqueles que estão afastados em gozo de benefício previdenciário, a exemplo, do auxílio-doença.
07815e19 CONSULTA. COMPRAS PELA INTERNET. DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. Ao contratar com portal eletrônico de vendas de bens, o gestor não pode se descuidar de exigir a documentação mínima necessária para a dispensa de licitação fundada no art. 24, II, assim como atentar-se para o cumprimento do art. 26, parágrafo único. Do mesmo modo, deve compatibilizar as características do e-commerce com o regramento legal, para que a contratação direta seja processada com os procedimentos devidos, inclusive com a observância das etapas da despesa pública. A compra em site eletrônico sem a observância do rito administrativo para a contratação direta contraria a Lei de Licitações.
08395e19 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. LEI 13.019/2014. Reconhece-se a legalidade da formação de parcerias entre a administração pública e as entidades definidas como organizações da sociedade civil, celebradas através de termo de fomento, de colaboração ou acordo de cooperação, com prévio chamamento público, desde que não realizem atividades exclusivas de Estado e observem os termos dispostos da Lei nº 13.019/2014.
08279e19 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ARTISTA OU BANDA. EXCEÇÃO À REGRA. REQUISITOS. EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. INSTRUÇÃO Nº 02/2005, DESTE TCM/BA. A contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, nos moldes do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, pode ser feita diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, sendo que nesse caso, deve-se apresentar contrato de exclusividade, registrado em cartório, através do qual fique garantido ao agenciador ampla e irrestrita representação para todos os eventos em que o artista venha a se apesentar. Não se admite, nos moldes do art. 3º, inciso VI, da Instrução nº 02/2005, posteriormente alterada pela Instrução nº 001/2017, a restrição da representatividade às datas e às localidades das apresentações artísticas.
07963e19 DESPESA PÚBLICA. PRÉVIO EMPENHO. FORMALIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 60. LEI Nº 4.3620/64. O art. 60, da Lei nº 4.320/64, não deixa dúvidas de que o empenho deve ser necessariamente realizado em momento anterior à formalização do contrato administrativo. É que, no instrumento contratual, deverá estar indicado a numeração daquele, por tratar-se de garantia do particular quanto ao pagamento futuro e por ser um dos requisitos que devem ser analisados pelo gestor para a liquidação da despesa.
07750e19 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. TERMO DE FOMENTO. LEI 13.019/2014. Quando a iniciativa da proposta da parceria for da entidade definida como organização da sociedade civil, e envolver a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, bem como transferências de recursos públicos, a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto nº 8.726/2016 disciplinam a utilização do instrumento de parceria denominado termo de fomento, com prévio chamamento público e desde que não realizem atividades exclusivas de Estado.
08051e19 MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB. PARCELA DOS 40%. CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ATUAÇÃO PRIORITÁRIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA. O Município, de acordo com o comando constitucional, deve atuar prioritariamente na promoção da educação básica, utilizando-se para tanto, de todos os recursos destinados a tal fim. Na eventualidade do atendimento de todas as necessidades inerentes ao sistema de ensino, admite-se a utilização dos recursos do FUNDEB, correspondente a parcela dos 40%, para a construção do prédio da Secretaria Municipal de Educação. Tal despesa, consequentemente, fará parte do cômputo do percentual de 25% da receita dos impostos que ingressam no Município ao longo do exercícicio financeiro destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE.
08090e19 MERENDA ESCOLAR. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Não é possível aquisição de gêneros alimentícios a serem utilizados na merenda escolar com os recursos acima especificados, porquanto o artigo 71, IV, da LDB estabelece expressamente que tal ação não é considerada como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE. Em contrapartida, os mencionados recursos podem ser empregados para custeio das despesas com aquisição de eletrodomésticos e utensílios utilizados nas escolas da educação básica pública, relacionadas ao processamento/preparação da merenda escolar, na medida em que a LDB dispõe, no artigo 70, II, que se trata de ação admitida como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE.
07573e19 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.232/2010. A publicidade das ações governamentais não é obrigatória, cabendo ao Poder Público examinar a conveniência e a oportunidade de tal divulgação, atentando-se para que a mesma não sirva de veículo para a promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos. Tal cuidado é necessário, a fim de não transformar uma alternativa de controle dos atos públicos pela população em um instrumento de marketing político, violando o quanto disposto no artigo 37, §1º, da CF. Tratando-se de licitação para fins de contratação do conjunto de atividades a serem realizadas de forma integrada, envolvendo, dentre outros, o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção e a criação de determinada ação publicitária por intermédio de agências de propaganda, devem ser aplicadas as disposições contidas na Lei nº 12.232/2010, não se admitindo a utilização do tipo “menor preço”, podendo a Administração adotar os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”. Em contrapartida, se o Ente Público não pretende contratar todo o conjunto dos serviços, mas apenas algum deles, é cabível o procedimento licitatório disciplinado na Lei nº 8.666/1993.
06317e19 CONSULTA. RESTOS A PAGAR PROCESSADOS. PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS DIREITOS DO CREDOR. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. Os pagamentos dos restos a pagar processados, em tese, deverão ocorrer a qualquer tempo, desde que devidamente verificada a regularidade da despesa e ausência de fator impeditivo, em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, locupletamento e prejuízo ao particular. Não se mostra oportuno o pagamento multas e juros sem motivação ou decisão judicial que reconheça a obrigação.
07495e19 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÕES COM O PARTICULAR VENCEDOR DO CERTAME DENTRO DA VALIDADE DA ATA E À MEDIDA DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DICÇÃO DO ART. 15, §4º, DA LEI Nº 8.666/93. A Administração Pública não está necessariamente obrigada a contratar com o particular. Ela apenas efetuará as avenças na medida em que as necessidades forem surgindo. Essa é a interpretação que se extrai do quanto disposto no art. 15, §4º, da Lei nº 8.666/93. O Estado recorrerá aos fornecedores constantes do registro de preços, sempre que necessitar um produto ou serviço selecionado por ocasião da licitação. Será aperfeiçoado um contrato correspondente a cada fornecimento, sem que isso significa a impossibilidade de novas contratações.
07451e19 QUOTA MUNICIPAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS COM CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS E AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÓCULOS. ALUNOS DO ENSINO BÁSICO. POSSIBILIDADE. Em conformidade com os artigos 208, VII, e 212, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, bem como o artigo 9º, II, do Decreto nº 6.003/2006, é possível a utilização da quota municipal da contribuição social do salário-educação para fins de pagamento de despesas realizadas com consultas oftalmológicas e aquisição e distribuição de óculos, se necessário, aos educandos do ensino básico. Não é permitida a inserção dos aludidos gastos no cômputo do índice constitucional da educação, que, nos termos do artigo 212, caput, da CF, destina-se à manutenção e desenvolvimento do ensino e incide sobre a receita resultante de impostos (que não se confundem com contribuições sociais).
07355e19 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NO PODER LEGISLATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESPECÍFICA. INICIATIVA DA CÂMARA. FIXAÇÃO DA MESMA DATA BASE E ÍNDICE APLICADO AOS VEREADORES. É assegura a revisão anual do valor dos vencimentos dos servidores públicos municipais lotados no Poder Legislativo, mediante Lei específica de inciativa da Câmara, um ano após a vigência da Lei que fixou os vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção dos percentuais que vierem a ser concedidos aos vereadores, respeitados os limites constitucionais, não podendo ser utilizado índice superior à inflação do período. Todavia, ainda que observada a iniciativa privativa em cada caso, a jurisprudência pátria, em atenção à unicidade de índices, a contemporaneidade e a generalidade, recomenda, por exemplo, que o Legislativo ao promover a sua revisão, observe a data de início da alteração remuneratória e o percentual utilizado pelo Executivo, acaso este já tenha promovido a sua revisão em momento anterior e vice-versa.
07751e19 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL – CIE E PELOS CUSTOS RELACIONADOS À EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao Poder Executivo Municipal a emissão da Carteira de Identificação Estudantil - CIE, a qual deverá ser expedida por uma das Entidades relacionadas no artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 8.537/2015. A taxa de expedição será adimplida pelos estudantes beneficiários, salvo se forem jovens de baixa renda, caso em que os custos da expedição serão arcados pela instituição que a expedir. As despesas realizadas com a emissão da CIE não podem ser adimplidas com os recursos destinados ao MDE ou ao FUNDEB, porquanto não se trata de ação admitida como de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 70 da Lei nº 9.394/1996.
09447-15 REPASSE DE RECURSOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO AO ART. 16 DA LEI n° 4320/64. NATUREZA CONTRATUAL DA AVENÇA. Tendo em vista a natureza contratual da relação firmada entre o município e o IEL/BA, assim como a impossibilidade de que a “contratação de estagiários”, objeto daquela avença, se enquadre à moldura normativa do art. 16 da Lei n° 4.320/64, mais notadamente no que tocante aos “serviços essenciais de caráter educacional”, e sobretudo diante da previsão expressa da Lei nº 11.788/2008 que prevê a observância às normas de licitação, conclui-se que a natureza da verba não apresenta cunho subvencional, devendo ser analisada no bojo da prestação de contas mensal com possibilidade de repercussão nas “Contas Anuais”. A Administração Pública poderá oferecer estágios por meio de contratos celebrados com agentes de integração ou mediante convênio celebrado diretamente com as instituições de ensino.
07504e19 APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. EFEITOS. A aposentadoria de servidor público estatutário que, por ausência de regime próprio, vincula-se ao Regime Geral da Previdência Social, acarreta os seguintes efeitos: a) vacância do cargo; b) percepção de proventos de aposentadoria e não de vencimentos do cargo; c) vedação da continuidade do servidor no serviço público, salvo em cargo em comissão ou em novo provimento decorrente de concurso público, observadas as possibilidades de acumulação legal de cargos (artigo 37, §10º, da CF); d) se o cargo for efetivo, o provimento depende de prévia realização de certame. O titular do Poder, ao promover o desligamento de pessoal irregular, deve motivar o respectivo ato, recomendando-se a realização de processo administrativo, no qual será proporcionado aos envolvidos a oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF).
07150e19 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO ESTADO POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 13.019/2014 E NO DECRETO Nº 8.726/2016. De acordo com a dicção da Lei nº 13.019/14, assim como, do Decreto nº 8.726/2016, as parcerias devem ser firmadas entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil, não havendo autorização legal para que associações privadas substituam o Estado em um dos polos do acordo de cooperação, do termo de fomento ou do termo de colaboração.
06781e19 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. LOCADOR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. É possível a celebração de contrato de locação de veículos entre a Administração e pessoa física, cabendo ao Gestor Público, diante do caso concreto apresentado, avaliar o preenchimento de todos os requisitos fixados na Lei nº 8.666/1993, a observância aos princípios supremacia do interesse público, da razoabilidade, da economicidade e da motivação, bem a conveniência e a oportunidade da referida contratação.
06686e19 CÂMARA DE VEREADORES. REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO A SER OCUPADO PELO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.666/1993. A Câmara de Vereadores, mediante procedimento licitatório, pode contratar os serviços de reforma e ampliação do prédio que ocupará, cedido gratuitamente por tempo indeterminado pelo Poder Executivo Municipal. Tratando-se de obra de engenharia, a depender do montante estimado da contratação, deve ser adotada uma das modalidades de licitação elencadas no artigo 23, I, da Lei nº 8.666/1993 (cujos valores foram atualizados por intermédio do Decreto nº 9.412/2018), observando-se, regra geral, o tipo “menor preço”.
08035-17 PODER EXECUTIVO. PAGAMENTO. DESPESAS AFETAS AO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. EXCEPCIONALIDADE. RETENÇÃO. VALOR EQUIVALENTE. REPASSE DUODÉCIMO. ACORDO ENTRE AS PARTES. Compete à Câmara Municipal, em decorrência da sua autonomia financeira e administrativa, asseguradas no art. 2º, da CF/88, arcar com as despesas inerentes à sua manutenção e funcionamento, devendo inserir em seu orçamento, dotação própria para atender tal finalidade. Na hipótese dos Poderes Legislativo e Executivo, mediante celebração e formalização de acordo, pactuarem que cabe ao Executivo, excepcionalmente, assumir o pagamento de despesas que são originariamente de responsabilidade da Câmara, a jurisprudência vem admitindo, nestes casos, a retenção da importância paga no repasse do duodécimo. Não pode o Executivo adotar tal medida de forma unilateral, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
06284e19 PREGÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELO LICITANTE VENCEDOR. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO PREGOEIRO. INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO. CONSEQUÊNCIAS. Realizado o Pregão para a contratação dos serviços de transporte escolar, se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, o pregoeiro deve analisar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, hipótese em que o correlato licitante será declarado vencedor. No caso de inexecução total ou parcial do contrato pelo contratado, tal fato enseja a rescisão daquele, bem como as consequências contratuais e as previstas em Lei ou Regulamento. Permanecendo não atendida a necessidade da Administração, compete à mesma instaurar novo procedimento licitatório, fazendo constar dos documentos do respectivo processo as especificações e exigências (em relação ao objeto e ao contrato) mínimas e indispensáveis para assegurar a satisfação da mesma por intermédio da formação da melhor relação custo-benefício.
06427e19 CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO PARA VEICULAÇÃO/DIVULGAÇÃO DOS ATOS, DAS AÇÕES E DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA PREGÃO. PROMOÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. É possível a contratação, mediante processo licitatório regido pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei Estadual nº 9.433/2005, de emissora de rádio, para fins de veiculação dos atos, das ações e das atividades do Poder Legislativo, com o objetivo de proporcionar à sociedade o conhecimento das discussões, votações e dos posicionamentos dos Edis, ficando vedada a prática de medidas que caracterizem a promoção pessoal dos mesmos, como é o caso da divulgação da atuação parlamentar de forma individualizada. Recomenda-se a utilização da modalidade de licitação denominada Pregão eletrônico, adotando-se o critério de menor preço para julgamento e classificação das propostas. A despesa respectiva deve ter previsão na Lei Orçamentária e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
05981e19 DOCUMENTOS PÚBLICOS. TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO GERAL E PRÓPRIA DE CADA ÓRGÃO. Não compete a esta Corte de Contas fixar o prazo de arquivamento dos documentos contábeis das Prefeituras, uma vez que cada órgão público deve observar a legislação geral e própria atinente à temporalidade e à destinação (eliminação ou guarda permanente) dos documentos relativos às suas atividades específicas, ainda que os mesmos tenham sido digitalizados.
06681e19 ADMISSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E COPEIRO NO ÂMBITO MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1) A regra geral para admissão de pessoal no serviço público é através de concurso público. Permite-se, contudo: a) a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo ser breve e autorizada por Lei; e b) a contratação de terceirizada para prestação de serviços por intermédio de contratos regulamentados pela Lei de Licitações. 2) O servidor público em sentido amplo compreende todos os agentes que se vinculam a Administração Pública direta ou indireta, sob regime jurídico que pode ser de natureza estatutária, administrativo especial ou celetista, também denominado de natureza profissional e empregatícia, inexistindo nesses termos qualquer possibilidade de normas estatutárias de esfera distinta que possam alcançar servidores municipais que terão as regras de salários, promoções e outras vantagens regidas por norma adversa. Impossibilidade de contratação de profissionais autônomos.
06452e19 MUNICÍPIO. DESPESA TOTAL COM PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DO IRRF RETIDO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF descontado pelos Municípios sobre a folha salarial de seus servidores é receita pública tributária efetiva para este ente federado, nos termos do quanto disposto no art. 158, I, da CF, não podendo, portanto, ser excluído do computo da receita corrente líquida e da despesa total com pessoal.
06796e19 FIXAÇÃO. SUBSÍDIO DIFERENCIADO. PRESIDENTE DA CÂMARA. OBEDIÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E RAZOABILIDADE. LIMITES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS PARA A REMUNERAÇÃO DOS EDIS. INSTRUÇÃO Nº 01/04, DESTE TCM/BA. De acordo com a Instrução nº 01/2004, deste TCM/Ba, é possível a fixação de subsídio diferenciado para o vereador que ocupará o cargo de Presidente da Câmara. Para tanto, devem ser obedecidos o princípio da anterioridade, da razoabilidade e não sejam ultrapassados os limites remuneratórios estabelecidos constitucionalmente para os Edis do Município.
05566e19 MUNICÍPIOS. DISPONIBILIDADE PÚBLICA DAS CONTAS. RESOLUÇÃO Nº 1.060/2005 DESTE TRIBUNAL. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DO LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO REGRA GERAL. 1. Nos termos do artigo 7º da Resolução nº 1.060/2005 desta Corte, as contas do Poder Executivo, do Poder Legislativo e das entidades da administração indireta municipal deverão ser, obrigatoriamente, disponibilizadas ao público por meio eletrônico, através do sistema e-TCM, em formato de arquivo “PDF”, que faculte acesso a pesquisas e cópias (PDF Pesquisável). Compete ao Presidente da Câmara oferecer ao público meio de consulta às informações disponíveis no sistema e-TCM, durante o período de disponibilidade das aludidas contas, sendo facultado o oferecimento de outras formas de acesso às mesmas, como é o caso da consulta documental. 2. Em regra, o ISS deve ser recolhido no local da efetiva prestação de serviços. Se a legislação de tal Município fixar a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, tal disposição deve ser observada pelo contribuinte (prestador do serviço), independentemente do seu estabelecimento do ter sede em outro Município, onde a NFS-e não é obrigatória.
06155e19 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO SAÚDE. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. PREVISÃO EM LEI. REGULAMENTAÇÃO POR CADA ÓRGÃO. Por força do princípio da legalidade que rege os atos da Administração Pública, o Gestor só pode conceder o benefício do auxílio-saúde aos seus servidores, se houver previsão expressa na legislação do ente federado neste sentido. Uma vez existindo a previsão legal do benefício a todos os servidores municipais, compete a cada órgão regulamentar através de ato, portaria, resolução ou norma congênere a forma como o auxílio será custeado pelo Poder Público, disciplinando, por exemplo: a) despesas que serão reembolsáveis; b) valor máximo de reembolso; c) critério de idade ou de valor de remuneração para fixar a quantia a ser reembolsada pelo Poder Público; e etc. Antes da sua implementação, o Dirigente deve observar a existência de dotação orçamentária para a realização do feito, com a devida indicação da fonte de custeio que irá suportar a despesa, a fim de se preservar a transparência e o equilíbrio das contas públicas.
06323e19 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA NO ÂMBITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, que acrescentou o inciso III ao artigo 165, § 9º, e os §§ 9º a 18 ao artigo 166, ambos da Constituição Federal, foi concretizada a implementação do chamado “orçamento impositivo”. Sucede que, por se tratar de norma atinente à “Constituição da União” (abrangência limitada à esfera federal) e tendo em vista a autonomia dos Entes Federados, as emendas parlamentares impositivas não têm aplicabilidade imediata no âmbito municipal, dependendo, pois, de disposição na Lei Orgânica do Município para serem implementadas.
06528e19 PAGAMENTO DE DESPESAS ORIUNDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE DA FEDERAÇÃO E NÃO DO GESTOR. As obrigações de despesas não constituem compromissos isolados do Poder ou do titular responsável pela sua contratação, mas da Entidade da Federação, in causa, representado pelo próprio Município, sendo obrigatório, dessa forma, o regular pagamento de todos os compromissos assumidos, mesmos que decorram de fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores. A insuficiência de recursos não isenta o Órgão ou Entidade da responsabilidade de pagamento da despesa, devendo o Gestor diante da sua realidade financeira, programar o pagamento das despesas pendentes, respeitada a devida cronologia.
06251e19 APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATURÁRIO. RGPS. EFEITOS. A aposentadoria de servidor público estatutário que, por ausência de regime próprio, vincula-se ao Regime Geral da Previdência Social, acarreta os seguintes efeitos: a) vacância do cargo; b) percepção de proventos de aposentadoria e não de vencimentos do cargo; c) vedação da continuidade do servidor no serviço público, salvo em cargo em comissão ou em novo provimento decorrente de concurso público, observadas as possibilidades de acumulação legal de cargos (art. 37, §10º, da CF); d) se o cargo for de natureza efetivo, o provimento depende de prévia realização de concurso público.
06287e19 APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATURÁRIO E CELETISTA. EFEITOS. 1. A aposentadoria de servidor público estatutário regido por regime próprio e de servidor público estatutário que, por ausência de regime próprio, vincula-se ao Regime Geral da Previdência Social, acarretam os seguintes efeitos: a) vacância do cargo; b) percepção de proventos de aposentadoria e não de vencimentos do cargo; c) vedação da continuidade do servidor no serviço público, salvo em cargo em comissão ou em novo provimento decorrente de concurso público, observadas as possibilidades de acumulação legal de cargos (art. 37, §10º, da CF); d) se o cargo for de natureza efetivo, o provimento depende de prévia realização de concurso público. 2. A aposentadoria de servidor público regido pela CLT não causa rescisão do contrato de trabalho, não havendo vedação para que um empregado público, ao se aposentar, continue exercendo suas funções na ativa, acumulando salário com a aposentadoria, já que esta é custeada com recursos oriundos do Regime Geral da Previdência Social.
06103e19 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. OBEDIÊNCIA AO TEMPO MÍNIMO DE CADASTRO NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 13.019/2014. De acordo com a dicção do art. 33, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 13.019/14, assim como, do art. 26, inciso II, do Decreto nº 8.726/2016, não é possível firmar parceria com Organização da Sociedade Civil que possua cadastro há menos de 01 na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tal restrição permanece mesmo que no caso em questão, fique caracterizada hipótese de inexigibilidade do chamamento público, pois, o fato de tal procedimento deixar de ser realizado não afasta a aplicação, à parceria, das demais disposições da Lei nº 13.019/2014 (art. 32, §4º).
04144e19 ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO E VICE-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 38, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1) Aplicando-se, por analogia, o artigo 38, II, da CF, o servidor público efetivo investido no mandato de Vice-prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, hipótese em que permanecerá na folha de pagamento referente ao seu Órgão de origem e lhe serão assegurados todos os direitos inerentes à categoria, como é o caso da percepção do décimo terceiro salário e do gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, na forma do quanto disposto no artigo 39, § 3º, da CF. 2) A investidura no mandato de Vice-prefeito (cargo político) exige de seu respectivo titular dedicação exclusiva, sendo, portanto, incompatível com o exercício de qualquer outra atividade laborativa, especialmente no horário regular de expediente da Prefeitura. Assim sendo, não é possível o exercício do cargo público de professor pelo Vice-prefeito do Município, mesmo que de forma gratuita.
05622e19 RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO MULTA DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INFRAÇÕES COMETIDAS POR CONDUTOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. RESOLUÇÃO Nº 108/99 DO CONTRAN. AÇÃO DE REGRESSO DA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DO CONDUTOR INFRATOR. À luz da legislação que rege a matéria (Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 108/99, do CONTRAN), o proprietário do veículo será o responsável pelo pagamento da multa de trânsito perante o órgão competente, ainda que a infração seja de responsabilidade do condutor do veículo. Todavia, acaso comprovada a conduta culposa ou dolosa do agente público, a Administração Pública possui o direito de regresso em desfavor do agente infrator, conforme vaticina o §6º, do art. 37, da Constituição Federal, mediante a instauração de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
05635e19 FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. 1) A fixação do subsídio dos Secretários Municipais deve ocorrer na legislatura anterior para surtir efeitos na subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. Além disso, deve ser efetivada em parcela única, por intermédio de Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório disposto constitucionalmente. 2) O valor da remuneração de cargos em comissão e de funções de confiança também deve ser fixado ou alterado por Lei específica. 3) Atendidos os requisitos formais e materiais previstos constitucional e legalmente, como, por exemplo, iniciativa, quórum de votação e publicação, pode-se dizer que a Lei instituidora do subsídio dos Secretários Municipais ou da remuneração de cargos em comissão e de funções de confiança é existente, válida e eficaz.
05794e19 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
05447e19 ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEREADOR. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 38, III, DA CF/88. PRESIDENTE DA CÂMARA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2015. Observado na prática que o requisito da compatibilidade de horários foi devidamente obedecido, permite-se a acumulação de cargo de servidor público efetivo com o de Vereador, conforme determina o art. 38, III, da CF/88. Todavia, acaso o Vereador exerça a função de Presidente da Câmara, a acumulação é indevida de acordo com a Instrução Normativa nº 002/2015, deste TCM/BA.
04009e19 SALDO DE DUODÉCIMO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR EM PODER DA CÂMARA DE VEREADORES. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO À CONTA DO TESOURO. MEDIDA A SER ADOTADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE QUANDO DO REPASSE. IMPOSSIBILIDADE. 1) Compete à Prefeitura o repasse integral do duodécimo devido à Câmara de Vereadores. 2) Na hipótese de, ao final do exercício financeiro, remanescer saldo em poder da Câmara, que não se vincula ao adimplemento de “restos a pagar” ou de obrigações compromissadas, tal valor deve ser devolvido à conta do Tesouro, através de cheque nominativo, de ordem bancária ou de transferência eletrônica, sob pena de rejeição das contas da respectiva Câmara. 3) No caso de descumprimento da obrigação de devolução do saldo remanescente do duodécimo, poderá o Poder Executivo recorrer ao Judiciário com a finalidade de obter decisão judicial capaz de respaldar sua pretensão. 4) Não pode o Poder Executivo, unilateralmente, proceder à dedução do montante do duodécimo a ser repassado ao Legislativo no exercício financeiro seguinte, sob pena de incorrer no crime de responsabilidade (artigo 29-A, § 2º, inciso III, da CF), além de violar os princípios da independência e harmonia dos Poderes e o quanto disposto no artigo 168 do texto constitucional.
03987e19 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. POLICIAL MILITAR E FISCAL MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. Por não se enquadrar na ressalva prevista no artigo 37, XVI, “c”, da CF (“a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”), não é possível a acumulação remunerada dos cargos de Policial Militar da ativa e Fiscal Municipal, ainda que apenas durante os períodos de folgas, férias ou licenças.
04112e19 CONSULTA INTERNA. MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM TERMO DE OCORRÊNCIA. O Auditor de Controle Externo, no exercício de seu dever funcional, está autorizado a solicitar medida cautelar, por intermédio do dirigente da unidade, ao Superintendente de Controle Externo, que, uma vez anuindo, encaminhará a matéria ao Conselheiro Relator, cujo Município esteja a ele vinculado, nos critérios de agrupamento estabelecidos pela Resolução nº 1365/2018.
04416e19 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. ADVOGADOS PÚBLICOS. ART. 85, §19, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI Nº 13.105/2015. De acordo com o art. 85, §19, do Novo Código de Processo Civil – NCPC, Lei nº 13.105/2015, é assegurado aos advogados públicos, atuando como representantes dos entes públicos, o direito de perceberem honorários de sucumbência. Todavia, compete a lei local dispor sobre a forma de pagamento, recolhimento ou não a um fundo especial ou associação, ao qual compete promover o rateio entre os Procuradores, e demais pré-requisitos de concessão de tal direito.
04158e19 VEREADORES. ESTABELECIMENTO DE QUOTA DE COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista o quanto disposto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal e em virtude dos princípios da legalidade e da moralidade, insculpidos no artigo 37 da CF, não é possível o estabelecimento de quota periódica de combustível, em valor previamente fixado, a ser auferida pelos Vereadores. Admite-se, contudo, a compensação financeira dos gastos excepcionais com combustível, relacionados ao deslocamento dos Vereadores a serviço do interesse público, comprovados por meio da respectiva prestação de contas, com prévia e expressa autorização do Presidente da Câmara.
02704e19 ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS NO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENTES DE INTEGRAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Os órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem oferecer estágio, destinado à preparação para o trabalho produtivo de educandos e formalizado por intermédio de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino. Estas (parte concedente do estágio e instituição de ensino) podem também utilizar os serviços de agentes de integração, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada a Lei de Licitações e Contratos Administrativos no caso de contratação com recursos públicos. É possível, ainda, a celebração de convênio de concessão de estágio entre instituição de ensino e Ente Público, permanecendo necessária a formalização do termo de compromisso anteriormente mencionado. Para admissão de estagiários no âmbito da Administração Pública, é recomendável a realização de processo seletivo, no qual devem ser fixados critérios objetivos.
03670e19 PAGAMENTO DE INCENTIVO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM NO PMAQ-AB, NO PQA-VS OU NO QUALIFAR-SUS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARCELA. CÔMPUTO COMO GASTOS COM PESSOAL DO ENTE. As despesas realizadas para fins de pagamento de incentivo (prêmio) aos servidores municipais que atuam no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), no Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) ou no Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (QUALIFAR - SUS) devem ser computadas como gastos com pessoal do Ente, mesmo que os aludidos Programas sejam implementados com recursos de transferências federais. Isso porque a parcela em questão possui natureza remuneratória e os servidores integram o quadro de pessoal do Município. Além disso, somente no âmbito dos Programas referidos na Instrução nº 03/2018 deste Tribunal, os gastos com pessoal custeados com recursos federais não serão considerados para fins de apuração do limite definido no artigo 20, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
01552e19 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA E PENSÃO. AUTOTUTELA. ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. VÍCIO DE LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Havendo alguma ilegalidade na concessão e na revisão dos atos de aposentadoria e pensões, pode a Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, anulá-los, com a instauração do competente procedimento administrativo que garanta ao interessado o contraditório e a ampla defesa.
02089e19 ADMISSÃO DE PROFESSORES NO SERVIÇO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEÇÃO. A regra para admissão de professores no serviço público é através de concurso público, ao qual deve ser dada ampla publicidade, de maneira a abranger o maior número de candidatos possível, para o melhor atendimento das necessidades da Administração. Permite-se, contudo, excepcionalmente, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a qual deve ser breve e autorizada por LEI, que, por sua vez, estabelecerá, dentre outros, os casos em que se aplica, o prazo máximo de contratação, possibilidade (ou não) de prorrogação do contrato, remuneração, direitos e deveres, reserva de percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência e definição de critérios de sua admissão, bem como os parâmetros objetivos e impessoais de recrutamento dos contratados temporariamente, a exemplo, de processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, observada a dotação orçamentária específica. Esta despesa será computada no índice de pessoal do ente contratante e será objeto de prestação de contas a este Tribunal.
01642e19 SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO POR LEI. MORA LEGISLATIVA. O legislador constituinte, através do quanto exposto no art. 40, §4º, da Constituição Federal, garantiu a possibilidade de aposentadoria especial aos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídos suas autarquias e fundações. Todavia, para tanto, faz-se necessário a edição de lei complementar regulamentando a matéria. Trata-se, portanto, de uma norma de eficácia limitada, que para produzir os seus efeitos de forma plena e direta, necessita ser regida por lei posterior. Contudo, a referida lei complementar específica, até o momento, não foi editada, acarretando no indeferimento dos pedidos de aposentadoria especial pela Administração Pública que, diante da falta do amparo legal, acaba por não reconhecer tal garantia.
01297e19 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO PELA CÂMARA DE VEREADORES. MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO A CARGO DO PODER EXECUTIVO. Nos termos do quanto disposto no artigo 48, § 6º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, cada Ente da Federação deve utilizar sistema único de execução orçamentária e financeira, mantido e gerenciado pelo Poder Executivo. Assim sendo, independentemente de o aludido sistema integrar ou não o patrimônio do Poder Executivo, a Câmara de Vereadores deve operá-lo, ficando preservada sua autonomia administrativa e financeira. O sistema em questão deve ser mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, não havendo que se falar, pois, em desconto no duodécimo a ser repassado à Câmara de Vereadores para fins de custeio do mesmo.
01165e19 LICITAÇÃO. REGRA GERAL. CREDENCIAMENTO. EXCEÇÃO. REQUISITOS. O procedimento licitatório é norma constitucional de caráter indeclinável para o gestor público, ressalvados os casos que a Lei disciplinar. No que diz respeito ao credenciamento, tem-se que a Administração Pública deverá comprovar, por meio de justificativas aptas, que o interesse público somente poderá ser atendido pela contratação do maior número possível de particulares. Dizendo de outro modo, a Administração deve demonstrar claramente que a licitação se mostra desvantajosa em face do interesse público, apresentando os elementos que justificam a inexigibilidade e permitam a conclusão de que a melhor opção é a realização do credenciamento.
00982e19 PROFESSORES. ADEQUAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL. DESPESA COM PESSOAL. DETERMINAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ALCANCE. LIMITE PRUDENCIAL. MEDIDAS. REDUÇÃO. Não obstante o excedente no limite de gastos com pessoal, é legítima a adequação/atualização do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, porque decorre de obrigação advinda da Lei Federal nº 11.738/08 e tal medida encontra amparo jurídico no inciso I, do parágrafo único, do art. 22, da LRF. Alcançado o limite prudencial de 95% do valor máximo da despesa com pessoal, impõe-se ao Gestor o dever de eliminar nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro, o percentual excedente daquele marco, adotando-se, para tanto, as providências disciplinadas nos §§ 3º e 4º, do art. 169 da CF/88. Acaso o gestor público deixe de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição, por Poder, do limite máximo, será penalizado com multa de 30% dos seus vencimentos anuais, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal (sanção processada e aplicada por esta Corte de Contas, conforme art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.028/00). Além do que, poderá ter as suas contas rejeitadas, conforme estabelecem os incisos IX e X, do artigo 2º, da Resolução TCM n.º 222/1992.
00813e19 MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE REGISTRO CADASTRAL. POSSIBILIDADE. É possível a instituição de registro cadastral, inclusive no âmbito municipal, para efeito de habilitação daqueles interessados em contratar com a Administração. O referido cadastro depende de regulamentação, é válido por até um ano, deve ser amplamente divulgado e deverá estar permanente aberto para o ingresso de novos interessados. Além disso, uma vez por ano, no mínimo, deve ser efetivada a atualização cadastral, sob pena de perda da validade do registro.
00905e19 ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEREADOR. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. OPÇÃO POR UMA DAS REMUNERAÇÕES. ART. 38, III, DA CF/88. Desde que haja a compatibilidade de horários, permite-se a acumulação de cargo de servidor público efetivo com o de Vereador, conforme determina o art. 38, III, da CF/88. Todavia, acaso seja observado na prática a incompatibilidade, o Vereador terá que se afastar do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações. Recomenda-se a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, caso o respectivo Vereador, convocado para fazer a opção retromencionada, permaneça inerte, assegurando sempre o contraditório e a ampla defesa na apuração dos fatos e tomada das providências pertinentes.
00823e19 REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO DOS ÚLTIMOS 12 MESES. A revisão geral anual tratada na Carta Magna é uma das espécies de atualização da remuneração dos servidores públicos que, por sua vez, visa assegurar o seu valor real, face a perda do poder aquisitivo provocado pela inflação. Deve ser concedida através de lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, utilizando-se, para tanto, percentuais de ajustes iguais aos índices inflacionários dos últimos 12 meses.
00798e19 IMPEDIMENTOS À PARTICIPAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, NO CERTAME LICITATÓRIO. ART. 9º, LEI Nº 8.666/93. INTENÇÃO AXIOLÓGICA DO LEGISLADOR. VEDAÇÃO AO CONFLITO DE INTERESSES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. A intenção axiológica do Legislador Infraconstitucional ao editar a norma disposta no art. 9º, da Lei nº 8.666/93, é justamente impedir que determinadas pessoas, em função da posição que ocupam ou do status que apresentam, utilizem-se desta prerrogativa para interferirem de forma negativa, tendenciosa ou parcial do certame licitatório. Busca-se vedar a prática do conflito de interesses nas licitações públicas, em atenção aos princípios constitucionais que norteiam todos os atos administrativos, principalmente os da moralidade e da impessoalidade.
00747e19 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MODALIDADE LICITATÓRIA. PREGÃO. BEM COMUM. É possível a aquisição de veículo automotor usado pela Administração Pública, desde que devidamente comprovada a conveniência, a oportunidade, a razoabilidade, a vantajosidade e a economicidade da medida, bem como o interesse público envolvido. Tratando-se de bem comum, é recomendável que seja instaurado o procedimento de licitação, na modalidade de Pregão, preferencialmente eletrônico.
00369e19 DESCONTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDO NO REPASSE DO FPM. POSSIBILIDADE DE RESSARCIR OS VALORES FINANCEIROS DEIXADOS NAS CONTAS CORRENTES ESPECÍFICAS PARA CONTA DO FPM. O valor das obrigações previdenciárias correntes não pagas no vencimento poderá ser descontado automaticamente no momento do repasse subsequente do FPM, desde que autorizada pelo Ente Federado. Caso o Município já tivesse deixado recurso para fazer frente aos débitos previdenciários em contas específicas como Fundeb, Saúde e Assistência Social, antes de ser realizado o desconto/retenção do FPM, pode o Gestor realizar por meio de Transferência Financeira o retorno desses recursos para a conta do FPM desde que fundamentado, como: emissão de Nota Explicativa, histórico e notas de lançamento contábil.
00593e19 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. REGRA GERAL. PROIBIÇÃO. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. A regra geral é a proibição da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, tanto assim que o artigo 37, XVI, da CF, a veda, autorizando-a apenas excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto remuneratório, nas seguintes hipóteses: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Além das mencionadas exceções, a Carta Magna traz mais algumas hipóteses passíveis de acúmulo, como, por exemplo, o caso do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional “investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários” (artigo 38, III, da CF)
00723e19 VEREADORES. ADIMPLEMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. POSSIBILIDADE. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA). CÔMPUTO COMO DESPESA COM PESSOAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. LIMITE PRUDENCIAL. ALCANCE. REDUÇÃO. MEDIDAS A SEREM ADOTADAS. A partir da publicação da decisão nos autos do RE nº 650.898 pelo E. STF (24.08.2017), havendo Lei municipal vigente disciplinando a matéria, completado o período aquisitivo, impõe que seja adimplido o valor devido a título de terço de férias aos Vereadores. O pagamento, regra geral, deve ser efetivado antes do início do usufruto das férias. Quando se tratar de despesas cujo fato gerador tenha ocorrido em exercícios anteriores, sem registro na contabilidade, deve-se utilizar o elemento de despesa 92 – DEA. A quitação do terço de férias, mesmo que efetivada como DEA, tendo em vista sua natureza remuneratória, deve ser acrescida às demais despesas ordinárias com pessoal, para fins de cumprimento dos limites de gastos fixados na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal acréscimo deve ser efetuado tomando-se por base o exercício de competência da dívida, não o do seu pagamento. Se houver extrapolação do limite de despesa com folha de pagamento ou com pessoal, deve o Gestor adotar as medidas previstas para adequação das despesas dos Entes Públicos, que estão expressamente arroladas no artigo 169, §§ 3º e 4º, da CF, a fim de evitar as sanções impostas pelas legislações vigentes, a exemplo da disposta no artigo 169, §2º, da CF.
00544e19 CONCESSÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. VANTAGEM PESSOAL. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL O SERVIDOR ESTEJA VINCULADO. O instituto da estabilidade econômica, em regra, confere ao servidor público efetivo, após certo lapso temporal de exercício em cargo em comissão ou função de confiança, o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, o valor do vencimento correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por determinado tempo. É uma vantagem pessoal, que, embora tenha por base a remuneração do cargo diverso daquele que o servidor ocupa em caráter efetivo, não configura a vinculação vedada pelo art. 37, inciso XIII, da CF/88. Depende de previsão legislativa específica do ente ao qual o servidor esteja vinculado, que deverá prever, inclusive, sua composição, forma de reajuste e demais pré-requisitos de concessão de tal direito, na forma do quanto disposto no art. 39, da Constituição Estadual.
00510e19 VEREADOR. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO DE CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO. Na hipótese de afastamento de Vereador para o exercício de cargo de Secretário Municipal, cabe à Câmara Municipal arcar com o pagamento integral do subsídio do Parlamentar afastado, acaso este faça a opção pela remuneração do mandato.
00265e19 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 4.320/1964. De acordo com o quanto disposto no artigo 37 da Lei nº 4.320/64, são três as hipóteses em que o Administrador Púbico poderá realizar pagamento, pela utilização da dotação a título de “Despesas de Exercícios Anteriores”, a fim de suprir as eventuais omissões das unidades orçamentárias, resguardando o direito e a boa fé dos credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões de que não foram responsáveis, quais sejam: a) despesas com saldo suficiente para atendê-las e não processadas no mesmo exercício financeiro; b) restos a pagar com inscrição interrompida; e c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
00501e19 EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA. EFEITOS. ESTABILIDADE ECONÔMICA. VANTAGEM PESSOAL. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO. 1) Não há vedação para que um empregado público, ao se aposentar, continue exercendo as suas funções da ativa, acumulando remuneração com a aposentadoria, desde que observado o teto remuneratório. 2) A concessão, ou não, de estabilidade financeira a empregado público municipal que tenha ocupado cargo comissionado por certo lapso temporal depende da instituição de tal benefício por Lei municipal, a qual também deve ser observada quanto aos requisitos necessários ao reconhecimento de tal direito.
00209e19