Consulta Ementário Jurídico

A+
A-

Opções de consulta

Utilize "e" ou "ou" em aspas duplas se necessário.
  • Auditoria
    • Administração Pública
      • Administração Pública Direta
      • Administração Pública Indireta
      • Controle Interno
      • Consórcios
      • Despesas Administrativas
      • Outros
      • Patrimônio Público
      • Princípios Administrativos
      • Procuradoria Jurídica
      • Publicidade e Transparência
      • Serviços Terceirizados
      • Terceiro Setor
    • Contratos e Convênios
      • Alteração do Contrato
      • Concessão Administrativa
      • Convênios
      • Execução e Fiscalização
      • Formalidades
      • Locação de Ativos
      • Obrigações Contratuais
      • Outros
      • Pagamento e Reajuste
      • Vigência
    • Contratação Direta
      • Credenciamento
      • Dispensa de Licitação
      • Formalidades
      • Inexigibilidade
      • Outros
      • Divída e Endividamento
    • Finanças Públicas
      • Contabilidade Previdenciária
      • Contabilidade Pública
      • Despesas com Pessoal
      • Despesas Públicas
      • Educação
      • Fundos
      • Orçamento Público
      • Outros
      • Poder Judiciário
      • Poder Legislativo
      • Receitas Públicas
      • Saúde
    • Licitações
      • Modalidade
      • Outros
      • Participação em Licitação
      • Planejamento da Contratação
      • Pregão
      • Princípios Licitatórios
      • Procedimento e Julgamento
      • Requisitaos para Habilitação
      • Sistema de Registro de Preços
      • Tipos de Licitação
    • Previdência
      • Aposentadoria Especial
      • Benefícios
      • Outros
      • Regime Previdenciário
    • Processual
      • Apreciação e Julgamento
      • Comunicação Processual
      • Competência do TCMBA
      • Contraditório e Ampla Defesa
      • Outros
      • Pedido de Revisão
      • Preliminares e Prejudicias de Mérito
      • Recursos
      • Tomada de Contas Especial
    • Responsabilidade
      • Outros
      • Requisitos
      • Responsabilização Pessoal
      • Sanções
    • Servidores Públicos e Agentes Políticos
      • Acumulação de Cargos
      • Admissão, Desligamento e Aposentadoria
      • Direitos
      • Outros
      • Regime Jurídico
      • Remuneração
  • Consulta
    • Administração Pública
      • Administração Pública Direta
      • Administração Pública Indireta
      • Controle Interno
      • Consórcios
      • Despesas Administrativas
      • Outros
      • Patrimônio Público
      • Princípios Administrativos
      • Procuradoria Jurídica
      • Publicidade e Transparência
      • Serviços Terceirizados
      • Terceiro Setor
    • Contratos e Convênios
      • Alteração do Contrato
      • Concessão Administrativa
      • Convênios
      • Execução e Fiscalização
      • Formalidades
      • Locação de Ativos
      • Obrigações Contratuais
      • Outros
      • Pagamento e Reajuste
      • Vigência
    • Contratação Direta
      • Credenciamento
      • Dispensa de Licitação
      • Formalidades
      • Inexigibilidade
      • Outros
      • Divída e Endividamento
    • Finanças Públicas
      • Contabilidade Previdenciária
      • Contabilidade Pública
      • Despesas com Pessoal
      • Despesas Públicas
      • Educação
      • Fundos
      • Orçamento Público
      • Outros
      • Poder Judiciário
      • Poder Legislativo
      • Receitas Públicas
      • Saúde
    • Licitações
      • Modalidade
      • Outros
      • Participação em Licitação
      • Planejamento da Contratação
      • Pregão
      • Princípios Licitatórios
      • Procedimento e Julgamento
      • Requisitaos para Habilitação
      • Sistema de Registro de Preços
      • Tipos de Licitação
    • Previdência
      • Aposentadoria Especial
      • Benefícios
      • Outros
      • Regime Previdenciário
    • Processual
      • Apreciação e Julgamento
      • Comunicação Processual
      • Competência do TCMBA
      • Contraditório e Ampla Defesa
      • Outros
      • Pedido de Revisão
      • Preliminares e Prejudicias de Mérito
      • Recursos
      • Tomada de Contas Especial
    • Responsabilidade
      • Outros
      • Requisitos
      • Responsabilização Pessoal
      • Sanções
    • Servidores Públicos e Agentes Políticos
      • Acumulação de Cargos
      • Admissão, Desligamento e Aposentadoria
      • Direitos
      • Outros
      • Regime Jurídico
      • Remuneração
  • Denúncia
    • Administração Pública
      • Administração Pública Direta
      • Administração Pública Indireta
      • Controle Interno
      • Consórcios
      • Despesas Administrativas
      • Outros
      • Patrimônio Público
      • Princípios Administrativos
      • Procuradoria Jurídica
      • Publicidade e Transparência
      • Serviços Terceirizados
      • Terceiro Setor
    • Contratos e Convênios
      • Alteração do Contrato
      • Concessão Administrativa
      • Convênios
      • Execução e Fiscalização
      • Formalidades
      • Locação de Ativos
      • Obrigações Contratuais
      • Outros
      • Pagamento e Reajuste
      • Vigência
    • Contratação Direta
      • Credenciamento
      • Dispensa de Licitação
      • Formalidades
      • Inexigibilidade
      • Outros
      • Divída e Endividamento
    • Finanças Públicas
      • Contabilidade Previdenciária
      • Contabilidade Pública
      • Despesas com Pessoal
      • Despesas Públicas
      • Educação
      • Fundos
      • Orçamento Público
      • Outros
      • Poder Judiciário
      • Poder Legislativo
      • Receitas Públicas
      • Saúde
    • Licitações
      • Modalidade
      • Outros
      • Participação em Licitação
      • Planejamento da Contratação
      • Pregão
      • Princípios Licitatórios
      • Procedimento e Julgamento
      • Requisitaos para Habilitação
      • Sistema de Registro de Preços
      • Tipos de Licitação
    • Previdência
      • Aposentadoria Especial
      • Benefícios
      • Outros
      • Regime Previdenciário
    • Processual
      • Apreciação e Julgamento
      • Comunicação Processual
      • Competência do TCMBA
      • Contraditório e Ampla Defesa
      • Outros
      • Pedido de Revisão
      • Preliminares e Prejudicias de Mérito
      • Recursos
      • Tomada de Contas Especial
    • Responsabilidade
      • Outros
      • Requisitos
      • Responsabilização Pessoal
      • Sanções
    • Servidores Públicos e Agentes Políticos
      • Acumulação de Cargos
      • Admissão, Desligamento e Aposentadoria
      • Direitos
      • Outros
      • Regime Jurídico
      • Remuneração
  • Prestação de Contas
    • Administração Pública
      • Administração Pública Direta
      • Administração Pública Indireta
      • Controle Interno
      • Consórcios
      • Despesas Administrativas
      • Outros
      • Patrimônio Público
      • Princípios Administrativos
      • Procuradoria Jurídica
      • Publicidade e Transparência
      • Serviços Terceirizados
      • Terceiro Setor
    • Contratos e Convênios
      • Alteração do Contrato
      • Concessão Administrativa
      • Convênios
      • Execução e Fiscalização
      • Formalidades
      • Locação de Ativos
      • Obrigações Contratuais
      • Outros
      • Pagamento e Reajuste
      • Vigência
    • Contratação Direta
      • Credenciamento
      • Dispensa de Licitação
      • Formalidades
      • Inexigibilidade
      • Outros
      • Divída e Endividamento
    • Finanças Públicas
      • Contabilidade Previdenciária
      • Contabilidade Pública
      • Despesas com Pessoal
      • Despesas Públicas
      • Educação
      • Fundos
      • Orçamento Público
      • Outros
      • Poder Judiciário
      • Poder Legislativo
      • Receitas Públicas
      • Saúde
    • Licitações
      • Modalidade
      • Outros
      • Participação em Licitação
      • Planejamento da Contratação
      • Pregão
      • Princípios Licitatórios
      • Procedimento e Julgamento
      • Requisitaos para Habilitação
      • Sistema de Registro de Preços
      • Tipos de Licitação
    • Previdência
      • Aposentadoria Especial
      • Benefícios
      • Outros
      • Regime Previdenciário
    • Processual
      • Apreciação e Julgamento
      • Comunicação Processual
      • Competência do TCMBA
      • Contraditório e Ampla Defesa
      • Outros
      • Pedido de Revisão
      • Preliminares e Prejudicias de Mérito
      • Recursos
      • Tomada de Contas Especial
    • Responsabilidade
      • Outros
      • Requisitos
      • Responsabilização Pessoal
      • Sanções
    • Servidores Públicos e Agentes Políticos
      • Acumulação de Cargos
      • Admissão, Desligamento e Aposentadoria
      • Direitos
      • Outros
      • Regime Jurídico
      • Remuneração
  • Termo de Ocorrência
    • Administração Pública
      • Administração Pública Direta
      • Administração Pública Indireta
      • Controle Interno
      • Consórcios
      • Despesas Administrativas
      • Outros
      • Patrimônio Público
      • Princípios Administrativos
      • Procuradoria Jurídica
      • Publicidade e Transparência
      • Serviços Terceirizados
      • Terceiro Setor
    • Contratos e Convênios
      • Alteração do Contrato
      • Concessão Administrativa
      • Convênios
      • Execução e Fiscalização
      • Formalidades
      • Locação de Ativos
      • Obrigações Contratuais
      • Outros
      • Pagamento e Reajuste
      • Vigência
    • Contratação Direta
      • Credenciamento
      • Dispensa de Licitação
      • Formalidades
      • Inexigibilidade
      • Outros
      • Divída e Endividamento
    • Finanças Públicas
      • Contabilidade Previdenciária
      • Contabilidade Pública
      • Despesas com Pessoal
      • Despesas Públicas
      • Educação
      • Fundos
      • Orçamento Público
      • Outros
      • Poder Judiciário
      • Poder Legislativo
      • Receitas Públicas
      • Saúde
    • Licitações
      • Modalidade
      • Outros
      • Participação em Licitação
      • Planejamento da Contratação
      • Pregão
      • Princípios Licitatórios
      • Procedimento e Julgamento
      • Requisitaos para Habilitação
      • Sistema de Registro de Preços
      • Tipos de Licitação
    • Previdência
      • Aposentadoria Especial
      • Benefícios
      • Outros
      • Regime Previdenciário
    • Processual
      • Apreciação e Julgamento
      • Comunicação Processual
      • Competência do TCMBA
      • Contraditório e Ampla Defesa
      • Outros
      • Pedido de Revisão
      • Preliminares e Prejudicias de Mérito
      • Recursos
      • Tomada de Contas Especial
    • Responsabilidade
      • Outros
      • Requisitos
      • Responsabilização Pessoal
      • Sanções
    • Servidores Públicos e Agentes Políticos
      • Acumulação de Cargos
      • Admissão, Desligamento e Aposentadoria
      • Direitos
      • Outros
      • Regime Jurídico
      • Remuneração
Nº PROCESSO EMENTA
03398e21 PERMUTA DE VEÍCULOS USADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA A COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS. PELA POSSIBILIDADE. Considerando que não há vedação expressa para a realização de permuta pela Administração na Lei Federal nº 8.666/93, bem como o quanto disposto no citado art.15, inciso III, da mesma norma, poderá o Município oferecer veículo usado como parte do pagamento na aquisição de um veículo novo, desde que seja precedida de certame licitatório, também que essa permuta seja uma prática utilizada no mercado privado de veículos, bem assim que conste de forma explícita no edital, constando o valor dos bens inservíveis que serão entregues como parte do pagamento.
04002e21 CONSULTA. ORÇAMENTO PÚBLICO. DESPESAS COM PESSOAL. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA. POSSIBILIDADE. 1. As obrigações de despesas com servidores contratados não constituem compromissos isolados do responsável pela sua contratação, mas da Entidade da Federação, sendo obrigatório, portanto, o regular pagamento de todos os compromissos assumidos, mesmos que decorram de fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores. 2. Quando se tratar de despesas cujo fato gerador tenha ocorrido em exercícios anteriores, sem registro na contabilidade, deve-se utilizar o elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores (DEA); 3. Mesmo que efetivado como DEA, o adimplemento da folha salarial atrasada, tendo em vista sua natureza remuneratória (inteligência do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), deve ser acrescido às demais despesas ordinárias com pessoal, tomando-se por base o exercício de competência da dívida, para fins de cumprimento dos limites de gastos fixados na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
03544e21 CONSULTA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ARTIGO 25, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PELA IMPOSSIBILIDADE À LUZ DO CASO CONCRETO. Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, com fundamento no artigo 25, II, da Lei de Licitações e Contratos, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores (inviabilidade de competição; singularidade do serviço; notória especialização; instauração de processo administrativo prévio, observando os elementos dispostos no artigo 26, da Lei nº 8.666/93).
03972e21 CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CERTAME. PREGÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020 PARA O EXERCÍCIO DE 2021. a) O pregão não é a modalidade de licitação adequada para a seleção de instituição para prestação de serviços de organização e realização de concurso público, uma vez que estes, por envolverem atividade predominantemente intelectual, não podem ser considerados como comuns. b) No exercício financeiro de 2021 a admissão de pessoal por intermédio da realização de concurso público só será possível na hipótese de reposição dos cargos efetivos ou vitalícios, por decorrência das respectivas vacâncias definitivas – o que ocorre, por exemplo em caso de aposentadoria ou falecimento, consoante depreende-se do quanto disposto no art. 8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 173/2020.
03964e21 CONSULTA. CONCESSÃO DE DIÁRIAS. VEREADOR. RECESSO PARLAMENTAR. 1) As diárias, assim entendidas como verba pecuniária atribuída aos vereadores no desempenho de suas funções quando tiverem que ausentar-se do Município, constituem espécie do gênero parcela indenizatória, cuja instituição é plenamente viável, desde que sejam disciplinadas em Lei e regulamentadas por Resolução, com regras para a prestação de contas, critérios de comprovação do cumprimento do objetivo da representação e forma de liberação, devendo, ainda, possuir dotação orçamentária específica. 2) No que se refere especificamente às despesas com diárias realizadas durante o recesso parlamentar, por se tratar de período em que não há expediente na Câmara Municipal, não exercendo o Poder Legislativo suas funções típicas, em princípio, revela-se como irregular, na linha de intelecção utilizada pelo STJ. Na análise do caso concreto, incumbe o ordenador justificar a finalidade pública das verbas gastas neste período excepcional. O que não podemos antever em sede de consulta a plausibilidade desses gastos, mesmo estando o Município em estado de calamidade pública em decorrência da pandemia ocasionada pela Covid-19.
03627e21 ementa: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DE CREDENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de empresa de material de construção por credenciamento não pode ser classificada como regular, tendo em vista a ausência de características essenciais, quais sejam: (i) inexistência de inviabilidade de competição, haja vista ausência de fundamento para a necessária contratação de todos os que satisfaçam às condições exigidas / possibilidade de escolha mais vantajosa para a administração; (ii) ausência de impessoalidade na definição da demanda, ou seja, possibilidade da administração determinar quem prestará qual serviço, mensuração do objeto; (iii) demanda com caracteristicas do fornecimento de materiais de forma quantificada, com prazo de conclusão previamente estabelecido.
03521e21 CONSULTA. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM LEI. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR BENEFICIÁRIO. CONVÊNIO COM ENTIDADE DE CLASSE E/OU SINDICATO. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra óbice das entidades sindicais e/ou de classes serem destinatárias de consignações relativas às mensalidades instituídas para custeio de convênio (planos de saúde) disponibilizados aos servidores associados, desde que: o instituto da consignação esteja previsto em lei e regulamentado no âmbito da circunscrição do município; as consignações facultativas sejam permitidas; as entidades de classe representativas estejam no rol das consignatárias; não exista distinção entre os servidores beneficiados; exista autorização expressa do servidor para realização do desconto em folha; possibilidade do consignado retirar-se a qualquer tempo da relação convenial; esteja estabelecida na lei local a margem consignável igual ou menor que o limite de 35%, limite máximo estabelecido pela Lei Federal nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015. Registre-se que do limite máximo de 35%, cinco por cento (5%) são exclusivamente destinados para descontos relativos às operações com cartões de crédito.
03788e21 CONSULTA. POSSIBILIDADE OU NÃO DE UTILIZAÇÃO DO REPASSE DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB PARA COBERTURA DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO ANTERIOR. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 25 DA LEI Nº 14.113/2020. RESOLUÇÃO TCM 1.276. PELA INVIABILIDADE JURÍDICA. 1. Os recursos públicos provenientes do FUNDEB – complementação da União -, ingressados no exercício seguinte, mesmo que legalmente previstos, líquidos e certos, só serão considerados como disponibilidade de caixa no momento do recebimento. Portanto, para efeito do que estabelecem os o arts. 5º e 23 da Resolução TCM nº 1276/08, os restos a pagar, inscritos sem disponibilidade de caixa, mesmo que pagos com recursos ingressados no exercício seguinte, não serão consideradas como ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. 2. Outrossim, face ao quanto disposto no art. 25 da Lei nº 14.113/2020, os recursos oriundos da complementação da União (FUNDEB) só poderão ser utilizados para fazer frente a despesas, com manutenção e desenvolvimento do ensino, concernentes ao exercício financeiro em que lhes forem creditados, sendo vedada, via de consequência, a destinação tais recursos ao adimplemento de restos a pagar, sem a correspondente disponibilidade financeira, concernentes ao exercício anterior. Desse modo, o pagamento de tais despesas, decorrentes da incidência do gestor público na irregularidade prevista no artigo 42 da LRF, deve ocorrer por meio da utilização de recursos próprios do município.
03243e21 CONSULTA. DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA. PANDEMIA. JUSTIFICATIVA DE INTERESSE SOCIAL. LEI DE LICITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A doação de bens móveis da Administração Pública depende da existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia do bem, atendimento do interesse social na finalidade e no seu uso e que tal medida só ocorra após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica com relação a outras formas de alienação. 2. A doação com dispensa de licitação, com fulcro no art.17, inciso II, alínea a , da Lei nº 8.666/93, deve destinar-se exclusivamente para fins e uso de interesse social, obedecidos todos os requisitos delineados no respectivo comando legal, não sendo possível sua utilização para proveito de particulares.
03518e21 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÁS ENDEMIAS. ADEQUAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL. DIREITOS E VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO. RESTRIÇÕES AFETAS ÀS DESPESAS NA ÁREA DE PESSOAL. ART. 8°, INCISOS I E IX, DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. a) A concessão da adequação anual do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, concedida mediante edição de lei específica necessária à sua regulamentação, por tratar-se de direito resguardado pelo texto constitucional (art. 198, §5°, da CF), disposto nas Leis nº’s 11.350 e 13.708, aprovadas e vigentes no ordenamento jurídico desde os exercícios de 2006 e 2018, respectivamente, não encontra óbice na Lei Complementar nº 173/2020, uma vez que tal medida enquadra-se na exceção prevista no seu art. 8º, inciso I (decorre de determinação legal anterior à calamidade); b) À luz do quanto disposto no inciso IX, do art. 8°, da LC n° 173/2020, os direitos e vantagens que tenham como requisito, exclusivamente, a contagem de tempo, estão suspensos a partir da data da edição da referida LC n° 173/2020 (28.05.2020) e terão a contagem retomada a partir de 1º de janeiro de 2022. Os servidores que completaram o período aquisitivo para a concessão de tais parcelas até 27.05.2020, terão assegurados os seus efeitos financeiros nas respectivas remunerações.
03165e21 SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. 1. O instituto da Cessão é o meio cabível para o regular afastamento de um servidor público vinculado ao magistério municipal para exercer as funções em uma pasta da Secretária Municipal, havendo para tanto, por força do art. 39, §3º, da CF, a possibilidade de se fazer a opção pela remuneração do cargo efetivo, lhe sendo assegurado todos os direitos e vantagens inerentes à categoria; 2. A função gratificada, se refere ao desempenho/exercício por um servidor efetivo de forma transitória da função de direção, chefia ou assessoramento, havendo o necessário exercício de tais funções para se fazer jus a esta vantagem pecuniária; 3. O servidor optando em escolher sua remuneração na folha do seu respectivo cargo efetivo e o mesmo assumindo as funções Secretário Municipal, não poderá perceber função gratificada, haja vista, tratar-se de funções atribuídas a um agente político, que não estará exercendo qualquer função que justifique o recebimento de tal gratificação à luz do art. 37, V da Constituição Federal.
02899e21 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LEI DAS TERCEIRIZAÇÕES. JURISPRUDÊNCIA DO STF E TCU. REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. 1) A terceirização só é admitida na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sem violar o núcleo essencial do princípio do concurso público, quando cumpridas cumulativamente as seguintes condições: a) tratar-se de atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias (atividades-meio); b) não constante do quadro de cargos, empregos e funções do órgão ou entidade (atividades permanentes); e, c) inexistentes na relação os elementos da pessoalidade e subordinação direta (vínculo direto). 2) Acaso as contratações de mão de obra referiram-se à substituição de servidores e empregados públicos, os valores delas decorrentes devem ser computados como “outras despesas de pessoal”, de acordo com o quanto disposto no §1º, do art. 18, da LRF. 3) O gestor municipal deve atentar-se para a INSTRUÇÃO TCM nº 02/2018, que traz orientações quanto à terceirização de mão de obra para efeito do cálculo das despesas com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. 4) A necessidade de autorização normativa da execução indireta dos serviços públicos municipais por intermédio de terceiros, a exemplo da terceirização, via processo licitatório (Lei n° 8.666/93, art. 2°), depende de previsão na Lei Orgânica de cada Município.
02281e21 CONSULTA. CONCESSÃO DE DIÁRIAS. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1) Diárias são pagamentos feitos ao agente público, administrativo ou político, que se desloca, eventualmente e a serviço, da localidade onde tem exercício para outra e objetiva indenizá-lo das despesas extraordinárias de locomoção, alimentação e hospedagem. Tanto a instituição da parcela em comento quanto a atualização dos seus valores devem ser feitas por Lei específica, devendo-se observar sempre os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. 2) A concessão da diária depende de autorização do Gestor do Poder, de deslocamento para local diverso da sede do Município por interesse público e da comprovação, por meio documental, do efetivo deslocamento. 3) Sendo o fato gerador da parcela sob enfoque as despesas decorrentes do deslocamento a serviço, quando do seu pagamento, deve-se levar em consideração a natureza das atividades realizadas na viagem e a respectiva unidade orçamentária favorecida pelos aludidos serviços.
02869e21 CONSULTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO EXTRAORÇAMENTÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL. VALORES NÃO RETIDOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. 1. O município é mero depositário das contribuições descontadas dos contracheques de seus servidores, as quais pertencem ao Banco (verba particular). Assim, os valores retidos não pertencem ao Ente da Federação (recursos extraorçamentários). Portanto, em tese, não cabe ao município pagar o saldo devedor dos servidores públicos, que não foram retidos em folha, com recursos orçamentários da municipalidade. 2. O servidor ficou em débito porque não teve seu salário pago em dia, portanto não teve a responsabilidade direta pelo descumprimento contratual. 3. O município deve oficiar à Instituição financeira, relatando o fato e propondo a realização de um Acordo Extrajudicial, com o fim de se resolver pacificamente esta demanda. 4. A obrigação de pagar os salários devidos é do Ente federado. A insuficiência de recursos não o isenta da responsabilidade de pagamento da despesa, devendo o Gestor diante da sua realidade financeira, programar o pagamento das despesas pendentes, respeitada a cronologia. Paga a folha salarial devida, deve-se descontar a parcela do empréstimo consignado e repassar esse recurso para a instituição financeira.
02097e21 ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PELA POSSIBILIDADE. É possível a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, desde que reste comprovada a compatibilidade de horários, ou seja, que o horário de um cargo não se sobreponha ou interfira no do outro, bem como se respeite o teto remuneratório fixado na Constituição Federal.
01890e21 ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. É viável o adimplemento das horas extraordinárias prestadas pelos servidores públicos efetivos estatutários, desde que observadas as disposições constantes do respectivo Estatuto. Este, por sua vez, deve ser editado à luz dos preceitos contidos na Carta Magna também no que concerne à carga horária de trabalho do servidor, possibilidade de prestação de horas extras, limite e percentual a ser adimplido. Por outro lado, no caso de acumulação de cargos públicos, caberá o pagamento das horas extraordinárias, desde que reste comprovada a compatibilidade de horário, ou seja, que o horário de um cargo não se sobreponha e nem interfira no horário do outro. Desta forma, se a realização dos serviços extraordinários num cargo interferir no horário do outro, a acumulação não estará em conformidade à referida regra estabelecida pelo art.37, XVI, Constituição Federal, já que não estará preenchido o requisito essencial da compatibilidade de horários.
02268e21 CONSULTA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO APOSENTADO PELO RGPS AO CARGO DE ORIGEM. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO CARGO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BURLA AO CONCURSO (ARTIGO 37, II, DA CF) PÚBLICO. PELA INVIABILIDADE JURÍDICA. 1. O único meio legítimo de investidura em cargo público de provimento efetivo é aquele decorrente da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, consoante preconiza o artigo 37, II, da Constituição Federal. Decorre disso, a interpretação de que a reintegração de servidor ao cargo em que foi aposentado, representa burla ao concurso público, haja vista que a aposentadoria acarreta a vacância do cargo público anteriormente ocupado pelo servidor que fez jus a tal benefício, se nesse sentido dispuser o estatuto de servidores do município. 2. Uma vez constatada a existência de servidores públicos estatutários aposentado pelo RGPS e reintegrados em seu cargo de origem, nos quadros da Administração Pública Municipal de Queimadas, recomenda-se ao Gestor Público instaurar processo administrativo, visando anular tais atos eivados de vício de legalidade, por meio do qual viabilize, previamente, o exercício das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa ao servidor porventura reintegrado irregularmente, antes de decretar a anulação dos atos de reintegração. 3. De outro giro, na hipótese de reintegração em face de decisão judicial, ao invés de o gestor público municipal adotar, de ofício, qualquer medida que vá de encontro à mesma, orienta-se, casuisticamente, por intermédio da procuradoria jurídica, a ingressar ou interpor o remédio jurídico cabível, demonstrando-se em juízo as razões de fato e de direito, no sentido de tentar reformar a decisão supostamente infundada que determinou a reintegração do servidor.
02296e21 SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL NOMEADO PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO DE TURISMO. POSSIBILIDADE. CESSÃO. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. NECESSÁRIA DEFINIÇÃO ENTRE O CEDENTE E CESSIONÁRIO QUANTO AO ÔNUS. POSSIBILIDADE DE RE EMBOLSO. 1. O instituto da Cessão é o meio cabível para o regular afastamento de um servidor público vinculado ao magistério municipal para exercer as funções em uma pasta da Secretária Municipal, havendo para tanto, por força do art. 39, §3º, da CF, a possibilidade de se fazer a opção pela remuneração do cargo efetivo, lhe sendo assegurado todos os direitos e vantagens inerentes à categoria; 2. Necessário se faz a definição de quem ficará com o ônus da mencionada cessão, o cedente ou cessionário, caso o servidor venha a optar em continuar recebendo seu salário pelo órgão de origem, o ônus da cessão recairá para o cessionário, este deverá reembolsar o cedente em todas as parcelas devidas ao servidor cedido, devendo ser efetivado através do elemento de despesa “96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado” da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001; 3. Observância a necessária desvinculação do seu recebimento pelo FUNDEB, bem como, não fará jus as vantagens privativas de ocupante de cargo de professor que estejam em efetivo exercício de regência em sala de aula.
02780e21 COVID-19. RESTRIÇÕES AFETAS ÀS DESPESAS NA ÁREA DE PESSOAL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020.1) As vantagens pecuniárias (acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório por diversas causas), anunciadas nos incisos I e VI, do art. 8°, da LC n° 173/2020, não se confundem com as progressões funcionais previstas nos estatutos dos servidores públicos. 2) Da leitura atenta das proposições do art. 8°, da LC n° 173/2020, inclusive do inciso IX, que dispõe sobre as vantagens pecuniárias que envolvem para a sua concessão o requisito da contagem de tempo de serviço, à exemplo, do anuênio, quinquênio, triênio e licença-prêmio, extrai-se que as progressões e promoções previstas nos planos de cargos e salários dos servidores, que se pautam nos critérios alternados de antiguidade e merecimento, não foram abarcadas pelas vedações ali dispostas, não havendo, a príncipio, óbice na lei para que o Gestor as conceda de acordo com as normais de regência.
02115e21 VICE-PREFEITO. EXERCÍCIO DE CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. OPÇÃO REMUNERATÓRIA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE. 1. O vice-prefeito, havendo previsão na legislação municipal, pode ser nomeado para o cargo de secretário municipal, desde que faça sua opção remuneratória entre o subsídio do mandato eletivo ou a remuneração do secretariado. 2. Na situação em apreço, a escolha entre o subsídio do mandato eletivo de vice-prefeito ou a remuneração do cargo de secretário, via de regra, determinará o órgão municipal que suportará as despesas, utilizando-se a fonte de recurso indicada para financiamento dessa despesa no orçamento municipal. 3. Uma vez no cargo de secretário municipal, o vice-prefeito assumirá todas as atribuições do cargo que lhe for designado, nos termos da Lei Orgânica do Município e dos atos normativos municipais correlatos, responsabilizando-se, inclusive, perante os Órgãos de Controle por atos de sua responsabilidade praticados em desacordo com as legislações vigentes.
01740e21 COVID-19. RESTRIÇÕES AFETAS ÀS DESPESAS NA ÁREA DE PESSOAL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, INCISOS I E IX, DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020.Em face do quanto disposto nos incisos I e IX do art. 8º, da LC nº 173/2020, durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2020: a) permanece o pagamento das vantagens pecuniárias, definidas em lei municipal de regência, para os servidores que a elas fazem jus, assim como, admite-se a implementação para aqueles que apenas venham a preencher os requisitos autorizadores para a concessão de tais vantagens depois do reconhecimento do Estado de Calamidade, se existir no âmbito municipal determinaçao legal anterior à sua declaração (nos moldes do caput, do art. 65, da LRF) ou na hipótese de sentença judicial transitada em julgado; b) Haverá suspensão no cômputo do tempo de serviço relacionado à anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o período de efetivo exercício, aposentadoria e quaisquer outros fins. c) As promoções e progressões funcionais inseridas em processo que considera critérios alternados de antiguidade e merecimento podem continuar acontecendo, uma vez que não se inserem em nenhuma das vedações previstas na LC nº 173/2020.
02374e21 CONSULTA. REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC 103/2019. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS. 1 - A Emenda Constitucional nº 103, promulgada em 13 de novembro de 2019, acrescentou o parágrafo 14 no artigo 37 da Constituição Federal. Após a vigência desse dispositivo, aquele servidor ocupante de cargo, emprego ou função pública que preencher os requisitos de aposentadoria por tempo de contribuição, ao começar a gozar desse benefício terá seu vínculo com a Administração Pública extinto. Desta sorte, não é possível a permanência do vínculo funcional àquele que tenha se aposentado com a utilização do tempo de contribuição após a vigência da EC 103/2019. 2- Por força do direito adquirido expressamente previsto pelo artigo 6º da EC 103/19, é possível a permanência (vínculo público ativo) dos servidores públicos celetistas no emprego ou função pública caso a aposentação pelo Regime Geral (RGPS) tenha sido concedida até a data da vigência dessa alteração constitucional.
02088e21 CONSULTA. GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENTES FEDERATIVOS. MUNICÍPIOS. IMPLANTAÇÃO DE UMA “CASA DE APOIO”. INSTRUMENTO JURÍDICO. CONSÓRCIO PÚBLICO REVESTIDO NAS FORMAS E CONDIÇÕES DA LEI Nº 11.107/05. ÁREA DE ATUAÇÃO RESTRITA A SOMA DOS TERRITÓRIOS DOS MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS. EXTRAPOLAÇÃO. PELA IMPOSSIBILIDADE. O instrumento jurídico adequado para uma gestão associativa entre dois municípios, que tem como objeto a implantação de uma “Casa de Apoio” destinada a prestar serviço de assistência social, é a formação de um consórcio público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, consoante previsto pelo art. 241 da CRFB. Ocorre que, nos termos do art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 11.107/05, a área de atuação do consórcio está restrita a soma dos territórios dos municípios envolvidos, não sendo permitida sua atuação em território que extrapole essa área delimitada.
01720e21 CONSULTA. DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NOS REGIMES DE EMPREITADA PARCIAL E INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. 1. Tanto para o regime de empreitada integral, como pra o de empreitada parcial, por não caracterizarem contrato de cessão de mão de obra, a responsabilidade primária pela retenção e repasse das contribuições sociais decorrentes de sua folha de empregados é da empresa contratada, ou seja, a empreiteira que efetivamente presta os serviços de engenharia ao Ente Público contratante. 2, Por outro lado, em conformidade com o entendimento do TST sobre a matéria, cristalizada na Súmula 331, o Ente Público contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, acaso constatada a conduta culposa, ou seja, negligência do Poder Público no seu dever de fiscalizar o contrato, exigindo a apresentação de certidões que atestem o cumprimento dessas obrigações. O mesmo raciocínio, portanto, é aplicado na seara trabalhista, com relação a eventual descumprimento, por parte da contratada, das obrigações previdenciárias e FGTS dos empregados.
02014e21 APLICABILIDADE DO REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. MAJORAÇÃO DE PREÇO EM CONTRATO. VALORES REGISTRADOS EM ATA. NECESSÁRIA OBSERVÃNCIA CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 19 DO DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013. 1. Em análise ao art. 19 do Decreto Federal nº 7.892/2013, entende-se a necessária interpretação dos seus ditames à luz do art. 65, inc. II, alínea d , da Lei nº 8.666/93, havendo assim, a possibilidade da revisão dos preços ser efetivada em contrato com valores especificados em ata de registro de preços, seja para majoração ou diminuição; 2. A revisão dos preços registrados deve se dar antes da solicitação do fornecimento do objeto pelo respectivo órgão. ( inc. I do art. 19 do Decreto Federal nº 7.892/13); 3. Necessário se faz a convocação de todos os fornecedores integrantes do cadastro de reserva, no sentido de demonstrar o seu consentimento ou não em manter o preço inicial registrado na respectiva ata, valor constante no contrato, haja vista que somente irão compor o cadastro de reserva aqueles que aceitarem fornecer o preço do vencedor, na hipótese de este ter seu registro cancelado, em atendimento a igualdade de negociação de todos os envolvidos ( inc. II do art. 19 do Decreto Federal nº 7.892/13); 4. Na inexistência de cadastro de reserva ou na negativa dos seus integrantes em aceitarem a vigência do valor original, poderá o órgão gerenciador acatar a revisão dos preços a quem pleiteou, majorando os preços registrados ou liberando o requerente, sem aplicação de penalidades, por revogação da ata. ( Parágrafo Único do Decreto Federal nº 7.892/13).
01621e21 CONSULTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MÉDICO NA INICIATIVA PRIVADA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. A análise da possibilidade do exercício da medicina na iniciativa privada paralelamente ao exercício de Chefe do Poder Executivo Municipal, em horário divergente daquele em que estará disponível para a municipalidade, perpassa pela minuciosa avaliação do quanto disposto na Lei Orgânica Municipal acerca das incompatibilidades e proibições no exercício do mandato, devendo ainda ser observado, no caso concreto, o pleno atendimento da compatibilidade de horários para o exercício de ambas atribuições e os princípios que regem a administração Pública. O agente político em tela possui atribuições de administração e representação do município que somente se esgotam com o término do mandato. A condição de administrador até pode ser interrompida ao final do expediente ou no final de semana, mas não a de representante, que se concretiza em qualquer dia, horário e local. Assim, na hipótese do exercício concomitante do cargo político com a atividade da medicina na iniciativa privada, ainda que haja compatibilidade de horários entre o trabalho e o mandato político, deve-se observar que a atividade exercida na iniciativa privada não poderá, em hipótese alguma, macular as atribuições do cargo de Chefe do Executivo, cujo exercício deve ser posto como prioridade máxima por aquele investido no mandato.
01804e21 EMENTA: CONSULTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. REFORMA ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO DE UMA NOVA SECRETARIA. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. PELA POSSIBILIDADE. 1 - A criação de uma nova secretaria trata-se de questão da esfera discricionária do gestor, amparada pela conveniência e oportunidade. É possível desde que sejam cumpridos os trâmites processuais concernentes as peculiaridades que permeiam tal objeto, observando-se o quanto delimitado na respectiva Lei Orgânica municipal e a correlação da atividade a ser desempenhada pela Unidade em relação a atuação municipal (sendo respeitadas as competências específicas da União, dos Estados e do Distrito Federal). 2 - É possível considerar que as restrições à ampliação da estrutura administrativa no serviço público no novo regramento fiscal da LC 173/2020, em regra, não impedem reformulações, desde que haja prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, com o fito de buscar o equilíbrio das contas públicas, fim almejado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela novel legislação.
01537e21 CONSULTA. COVID-19. PORTARIA Nº 2.358, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020. INCENTIVO DE CUSTEIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CONTATOS DE CASOS DE COVID-19. PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE CADASTRADOS. ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA. EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO. LEI Nº 4.320/1964. A execução da despesa pública requer obediência às três etapas previstas na Lei nº 4.320/64, quais sejam: empenho, liquidação e pagamento. Logo, havendo o cumprimento dos aludidos estágios, no caso, em tese, tendo sido realizada as ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19, por profissional de saúde cadastrado, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, atendendo integralmente o quanto disciplinado na Portaria nº 2.358, de 02 de setembro de 2020, não haveria óbice para realização do pagamento, podendo as despesas oriundas destas ações serem custeadas com os valores transferidos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, nos moldes da Portaria em destaque. Por outro lado, relevante destacar, que o não cumprimento das referidas ações implicaria na devolução dos recursos financeiros recebidos, situação que acarretaria na impossibilidade de realizar qualquer pagamento.
01541e21 REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E AS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELO ART.8º, DA LC 173/20. PELA POSSIBILIDADE. 1- A alternativa que se revela adequada ao Ordenamento Jurídico, no tocante à admissão de pessoal para prestação de serviços que compõem atividade-fim da Administração, consiste na contratação temporária fundamentada em legítima e comprovada situação de excepcional interesse público, estampada no artigo 37, IX, da Lei Fundamental, uma vez que esta modalidade de admissão do Poder Público não resta incompatível com as regras insertas na LC 173. Como podemos depreender da leitura do inciso IV, do art.8º, da Lei Complementar nº 173/2020, a norma fez uma ressalva, permitindo a contratação de pessoal com base no inciso IX, do caput, do art.37, Constituição Federal. 2- Esta despesa será computada no índice de pessoal do ente contratante, conforme artigo 18, da Lei de Responsabilidade Fiscal e é objeto de prestação de contas a esta Corte de Contas, devendo ser lançada no elemento de despesa 04 – Contratação por Tempo Determinado , de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001.
01552e21 PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ANO ELEITORAL. LEI Nº 9.504/1997. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. 1. De acordo com o artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997, resta claro que nos 3 (três) meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, é vedado à Administração Pública, dentre outros, praticar atos que acarretem readaptação de vantagens do servidor. Nesse contexto, a alteração da jornada de trabalho do professor não se configura como sendo uma conduta que ensejaria readaptação de vantagens do servidor, tanto no âmbito funcional, quanto remuneratório, não havendo que se falar em conduta que infringe os termos da Lei 9.504/1997 - Lei das Eleições. No mais, para que seja possível a majoração da carga horária de um professor municipal, necessário se faz a observância dos seguintes requisitos: (i) interesse público; (ii) autorização por Lei específica; (iii) majoração salarial e (iii) existência de vagas. 2. O ato de ampliação de carga horária ou enquadramento dos profissionais do magistério, concedida mediante lei específica, não estaria enquadrado nas vedações e período disciplinados no artigo 21 da LRF (180 dias antes do final do mandato), se tal direito fora assegurado por norma legal vigente e anterior ao período da vedação. 3. De igual modo, a majoração de carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica, só se enquadra na exceção abarcada pela Lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo 8º, inciso I, se tal medida decorrer de determinação legal anterior à calamidade.
01744e21 LEI ALDIR BLANC. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS AOS PROFISSIONAIS DA CULTURA. OMISSÃO EM QUESTÕES QUE ENVOLVEM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DOS CONTRATOS. DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR EM LEGISLAR. OBSERVANCIA DAS LEGISLAÇÕES AFETAS A MATÉRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 106/20. EMPENHO REALIZADO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. (I) cabe ao gestor municipal, dentro de sua discricionariedade, legislar sob matéria em que a Lei nº 14.017/20 – Lei Aldir Blanc- encontra-se omissa, levando em consideração as legislações afetas à matéria, em especial a Lei nº 8.666/93, que cita em seu art. 29, o rol das documentações cabíveis à comprovação da regularidade fiscal de um contrato; (II) por força da EC nº 106/20, com sua vigência até a data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, qual seria 31.12.2020, encontravam-se dentro dos documentos desnecessários para sua apresentação, a comprovação da regularidade pertinente a seguridade social, prevalecendo a comprovação das demais certidões explicitadas no citado art. 29 da Lei nº 8.666/93; (III) As certidões negativas previstas na Lei nº 8.666/93, deverão ser apresentadas não só na fase inicial do processo administrativo, e sim em toda a vigência do contratual, não havendo que se falar em retenção do pagamento devido/empenhado na ausência de tais documentos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, e violação ao princípio da legalidade, uma vez que tal sanção não faz parte do rol disposto no citado artigo 87 da Lei nº 8.666/1993.
01551e21 ATUALIZAÇÃO DE VALORES PERTINENTES AO TRIBUTO DE IPTU. DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DO ÍNDICE DA BASE DE CÁLCULO PARA REAJUSTE. NECESSIDADE DE LEI ESPECIFICA EM CASO DE REAJUSTE COM VALORES SUPERIORES AOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS ANUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização de valores de determinado tributo, tem como objetivo principal a correção de distorções da moeda deteriorada pelo fenômeno inflacionário, competindo a cada município a instituição/escolha do índice de majoração cabível, contudo, quando houver a opção da atualização do mencionado tributo por índice superior ao oficial, que seria o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, necessário se faz que tal majoração se faça por Lei específica
01667e21 CONSULTA. RECURSOS PRECATÓRIO FUNDEF/FUNDEB. UTILIZAÇÃO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESTINAÇÃO VINCULADA. PLANO DE APLICAÇÃO. AJUSTE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS PLANOS JÁ APROVADOS. 1 - A utilização dos saldos dos recursos dos precatórios do Fundef/Fundeb provenientes de aplicação financeira, terão sua destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino básico. 2 - O Plano de Aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef/Fundeb já aprovados poderão ser adequados, desde que sejam compatíveis com as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como com com as metas e estratégias do PNE e respectivos planos de educação, além de ser realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
00923e21 CONSULTA. REPASSE DE DUODÉCIMOS PARA O LEGISLATIVO. OBRIGATORIEDADE. NÃO CUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DE DESPESAS EM RESTOS A PAGAR. ACORDO COM O EXECUTIVO MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA OU POR AÇÃO JUDICIAL. 1 – Se confirmado que o repasse de duodécimo foi enviado a menor em relação à proporção fixada na LOA, sem superação do limite estabelecido no art. 29-A da CRFB, e não justificado, deverá o Presidente do Legislativo requerer do Poder Executivo o repasse de eventual passivo, por meio de acordo entre as partes ou por ação judicial, tendo como limite o valor das despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, que deverão estar devidamente registradas em Restos a Pagar. 2 – Na hipótese de inexistência de sobra de caixa da Câmara ao final do exercício, poderá o Poder Executivo, nos primeiros meses do exercício seguinte, ou até quando for necessário, restituir ao Legislativo sob a forma de compensação, da diferença complementativa detectada para liquidar este passivo (limite do que foi lançado em Restos a Pagar), frente as normas que regem as finanças públicas. 3 - O repasse desse crédito efetuado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo deve ser registrado, em conta com código e descrição diferentes do repasse ordinário (duodécimo), de modo a identificar a transação. A contabilização dessa movimentação financeira deverá ser realizada mediante “Transferências Financeiras Recebidas e Concedidas”, conforme orientação contida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
01160e21 REALIZAÇÃO DE UM CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO. PELA IMPOSSIBILIDADE. 1- Pela inviabilidade jurídica da celebração de qualquer espécie de modalidade de licitação cujo objeto consista, essencialmente, no fornecimento de mão-de-obra voltada às atividades-fim da Administração Pública, em substituição a servidores efetivos que deveriam estar exercendo tais atribuições , por constituir afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, ou seja, burla à exigência de prévio concurso de provas, ou de provas e títulos, para provimento de cargos públicos. 2- A alternativa que se revela mais adequada ao Ordenamento Jurídico, no tocante à admissão de pessoal para prestação de serviços que compõem atividade-fim da Administração, consiste na contratação temporária fundamentada em legítima e comprovada situação de excepcional interesse público, estampada no artigo 37, IX, da Lei Fundamental, uma vez que essa modalidade não se mostra incompatível com as regras insertas na mencionada LC 173. 3- Quanto à possibilidade de utilização dos recursos do Fundeb para pagamento desses serviços mediante o índice de 70% de valorização do magistério, cumpre frisar que, caso seja viável a realização da mencionada contratação temporária de profissionais da educação pelo Município, nos moldes determinados pelo art.37, inciso IX, da Constituição Federal, entendemos que não há impedimento para que se utilize a referida verba do Fundeb.
01286e21 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PAGAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO, QUE REALIZE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NOS RECEBIMENTOS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. É possível a contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de fornecimento de pagamento por meio eletrônico, que realize captura, roteamento, transmissão e processamento de transações financeiras nos recebimentos por cartão de crédito e de débito para aquisição de medicamentos, desde que o Gestor Público, diante do caso concreto apresentado, avaliar o preenchimento de todos os requisitos fixados na Constituição Federal, na legislação de regência e a observância aos princípios da motivação, da razoabilidade, da economicidade, da supremacia do interesse público, bem como a conveniência e a oportunidade da referida contratação.
01405e21 LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. A concessão da atualização anual do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias amoldam-se na exceção abarcada pela Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, inciso I, tendo em vista que tais medidas decorrem de determinações legais anteriores à decretação de calamidade, instituídas pela Lei nº 13.708/2018.
01219e21 CESSÃO GRATUITA DE USO. BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DO PARTICULAR EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cessão de uso de bem imóvel é um ato de colaboração entre entes, órgãos ou entidades da Administração, não sendo admitida, portanto, tal transferência temporária de posse quando o bem móvel a ser cedido em favor da Administração é de titularidade do particular. 2. Acaso não exista vedação expressa na Lei Orgânica ou em outro ato normativo local, a princípio, é possível o recebimento de bem imóvel de particulares pelo Município mediante o instituto da doação.
00858e21 CONSULTA. CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEÇÃO. ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra geral para admissão de pessoal no serviço público é através de concurso público. Permite-se, contudo, excepcionalmente, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a qual deve ser breve e autorizada por LEI, que, por sua vez, estabelecerá, dentre outros, os casos em que se aplica, o prazo máximo de contratação, possibilidade (ou não) de prorrogação do contrato, remuneração, direitos e deveres, reserva de percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência e definição de critérios de sua admissão, bem como os parâmetros objetivos e impessoais de recrutamento dos contratados temporariamente, a exemplo, de processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, observada a dotação orçamentária específica.
01128e21 CONSULTA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO RGPS AO CARGO DE ORIGEM. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO CARGO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BURLA AO CONCURSO (ARTIGO 37, II, DA CF) PÚBLICO. PELA INVIABILIDADE JURÍDICA. 1. O único meio legítimo de investidura em cargo público de provimento efetivo é aquele decorrente da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, consoante preconiza o artigo 37, II, da Constituição Federal. Decorre disso, a interpretação de que a reintegração de servidor ao cargo em que foi aposentado, representa burla ao concurso público, haja vista que a aposentadoria acarreta a vacância do cargo público anteriormente ocupado pelo servidor que fez jus a tal benefício, se nesse sentido dispuser o estatuto de servidores do município. 2. Não obstante, nada impede que o servidor, uma vez aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, venha a lograr êxito em novo concurso público e perceba cumulativamente a remuneração decorrente do cargo com os proventos de aposentadoria, o mesmo ocorrendo no caso de nomeação do mesmo para cargo em comissão.
00550e21 CONSULTA. FUNDOS ESPECIAIS. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. FUNDEB. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. UNIFICAÇÃO DE PASTAS DISTINTAS. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação – FME, bem como os relativos ao FUNDEB e/ou PRECATÓRIOS DO FUNDEF, devem ser utilizados para o financiamento de programas e ações destinadas exclusivamente a área de educação. Nesse contexto, entende-se pela impossibilidade da utilização dos referidos recursos para pagamento do subsídio do Secretário de Educação, Esporte e Cultura, bem como para eventual construção de unidade administrativa que abrigará a Secretaria de Educação, Esporte e Cultura, na medida em que, depreende-se pela nomenclatura do cargo e da secretaria, que, devido a aparente unificação de pastas distintas, sua atuação englobaria ações e programas relativos também a cultura e esporte, e não exclusivamente a educação.
00946e21 PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N° 11.738/2008. RESTRIÇÕES AFETAS ÀS DESPESAS NA ÁREA DE PESSOAL. ART. 8°, INCISOS I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020.1. A Administração Municipal não está obrigada a conceder o percentual proposto para o ano de 2020 acaso o salário base dos professores já esteja em patamar acima do piso salarial para a carreira inicial do magistério, por não se tratar de reajuste da categoria e sim de atualização anual do valor mínimo aceitável para o vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica. 2. A atualização prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 refere-se apenas aos vencimentos dos professores que estejam fixados em valor equivalente ao piso salarial, não podendo ser usada como fundamento para a concessão de reajuste para toda a categoria do magistério. 3. A concessão da atualização anual do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, mediante edição de lei específica necessária à sua regulamentação, amolda-se na exceção abarcada pela Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, inciso I, tendo em vista que tal medida decorre de determinação legal anterior à decretação de calamidade, instituída pela Lei nº 11.738, aprovada e vigente no ordenamento jurídico desde o exercício de 2008.
01087e21 CONSULTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2015. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO POR UMA DAS REMUNERAÇÕES. Nos termos da Instrução Normativa nº 002/2015, deste Tribunal de Contas, e levando em consideração as características peculiares do cargo, é incompatível a acumulação do cargo de Presidente da Câmara Municipal com outro cargo público, independente da compatibilidade de horários, devendo o Vereador afastar-se do cargo efetivo e optar por uma das remunerações, ou seja, a do cargo efetivo ou a de Presidente do Legislativo Municipal.
01102e21 SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS. VEDAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A MESMA LEGISLATURA. OBRIGATORIEDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ARTIGO 29, INCISOS V E VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. ARTIGO 8° DA LC 173/2020. 1. A Lei Municipal para fixação dos subsídios dos Agentes Políticos deverá obedecer ao princípio da anterioridade. Portanto, deverá ser promulgada na legislatura anterior, para surtir efeitos apenas na subsequente. 2. O artigo 8°, inciso I, da LC n° 173 de 2020 proibiu a concessão de reajuste até dezembro de 2021, ressalvados os casos previstos na Lei. Ocorre que, o ano de 2021 será o primeiro ano da legislatura, mas por conta da vedação trazida pelo citado dispositivo, caso haja alteração/majoração dos subsídios dos Agentes Políticos, mesmo que dentro do limite legal, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município e os tetos remuneratórios, não poderão ser concedidos até 31 de dezembro de 2021, sendo seus efeitos produzidos somente a partir de 01 de janeiro de 2022.
00846e21 CONSULTA. SUBSÍDIO DOS VEREADORES. VEDAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A MESMA LEGISLATURA. OBRIGATORIEDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ARTIGO 29, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 8° DA LC 173/2020. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE ATÉ DEZEMBRO DE 2021, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NA LEI. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. 1. Por força do quanto previsto no artigo 29, VI da Constituição Federal, o valor do subsídio dos Vereadores deverá ser fixado na legislatura anterior para surtir efeitos na subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. 2. O artigo 8°, inciso I, da LC n° 173 de 2020 proibiu a concessão de reajuste até dezembro de 2021, ressalvados os casos previstos na Lei. A concessão do reajuste dos subsídios dos Vereadores, regulamentado mediante Lei Municipal promulgada em data anterior a decretação da calamidade pública, por tratar-se, em tese, de um direito assegurado por norma legal vigente no ordenamento jurídico e anterior ao período da vedação, não encontra óbice na Lei Complementar nº 173/2020, uma vez que se enquadra na exceção prevista no artigo 8º, inciso I (tal medida decorre de determinação legal anterior à calamidade).
00855e21 CONSULTA. SUBSÍDIO DOS VEREADORES. VEDAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A MESMA LEGISLATURA. OBRIGATORIEDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ARTIGO 29, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 8° DA LC 173/2020. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE ATÉ DEZEMBRO DE 2021, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NA LEI. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. 1. Por força do quanto previsto no artigo 29, VI da Constituição Federal, o valor do subsídio dos Vereadores deverá ser fixado na legislatura anterior para surtir efeitos na subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. 2. O artigo 8°, inciso I, da LC n° 173 de 2020 proibiu a concessão de reajuste até dezembro de 2021, ressalvados os casos previstos na Lei. A concessão do reajuste dos subsídios dos Vereadores, regulamentado mediante Lei Municipal promulgada em data anterior a decretação da calamidade pública, por tratar-se, em tese, de um direito assegurado por norma legal vigente no ordenamento jurídico e anterior ao período da vedação, não encontra óbice na Lei Complementar nº 173/2020, uma vez que se enquadra na exceção prevista no artigo 8º, inciso I (tal medida decorre de determinação legal anterior à calamidade).
00591e21 SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS. VEDAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A MESMA LEGISLATURA. OBRIGATORIEDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ARTIGO 29, INCISOS V E VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. ARTIGO 8° DA LC 173/2020. 1. A Lei Municipal para fixação dos subsídios dos Agentes Políticos deverá obedecer ao princípio da anterioridade. Portanto, deverá ser promulgada na legislatura anterior, para surtir efeitos apenas na subsequente. 2. O artigo 8°, inciso I, da LC n° 173 de 2020 proibiu a concessão de reajuste até dezembro de 2021, ressalvados os casos previstos na Lei. Ocorre que, o ano de 2021 será o primeiro ano da legislatura, mas por conta da vedação trazida pelo citado dispositivo, caso haja alteração/majoração dos subsídios dos Agentes Políticos, mesmo que dentro do limite legal, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município e os tetos remuneratórios, não poderão ser concedidos até 31 de dezembro de 2021, sendo seus efeitos produzidos somente a partir de 01 de janeiro de 2022.
00695e21 CONSULTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SALÁRIO MÍNIMO. PISO SALARIAL. REVISÃO GERAL ANUAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. 1. Não há impeditivo na LC 173 para o reajuste do novo salário mínimo ao funcionalismo público, desde que em sintonia com novo valor determinado pela norma autorizadora e apenas aos servidores que façam jus, para cumprimento do mandamento constitucional. 2. A concessão da atualização anual do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias amoldam-se na exceção abarcada pela Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, inciso I, tendo em vista que tais medidas decorrem de determinações legais anteriores à decretação de calamidade, instituídas pela Lei nº 11.738/2008 e pela Lei nº 11.350/2006, respectivamente. 3. A LC 173 não suspendeu o exercício do direito constitucionalmente assegurado ao funcionalismo público de ter assegurado a revisão da remuneração e do subsídio, ele apenas asseverou no art. 8º, inc. VIII, que a medida adotada não pode importar num percentual que esteja acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal .
00761e21 CONSULTA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DE CESSÃO ONEROSA DE VOLUMES EXCEDENTES DO PRÉ-SAL. DESTINAÇÃO PARA OBRA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DESPESA COM OBRA DEVE SER ENQUADRADA COMO INVESTIMENTO PARA SER CONSIDERADA LEGAL. 1. As despesas atinentes à aplicação dos recursos provenientes do contrato de cessão onerosa do pré-sal, devem estar autorizadas na lei orçamentária anual do município. Se assim não o for, haveria a possibilidade de abertura de créditos adicionais na modalidade suplementar ou especial, indicando-se como fonte o excesso de arrecadação ou o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a depender do exercício financeiro em que os recursos ingressaram nos cofres do município. 2. Ademais, faz-se imprescindível determinar, à luz das particularidades do caso concreto, se a obra pública para a qual foram destinados recursos provenientes do contrato de cessão onerosa do pré-sal no Município de Muniz Ferreira, pode ou não ser enquadrada como despesa de capital na modalidade investimento, para, desse modo poder se chegar a uma conclusão sobre a legalidade da aludida despesa.
00702e21 LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. REFORMA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. PELA POSSIBILIDADE. As vedações constantes no art. 8º da LC 173/20 não atingem, em tese, as ações governamentais que tenham por essência a reestruturação administrativa com o objetivo de realocação e extinção de cargos em comissão, desde quando tal conduta não implique aumento de despesa para o respectivo ente.
00584e21 ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2015. Impossibilidade do acúmulo entre o cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara com outro efetivo, haja vista ao quanto determinado pela Instrução Normativa nº 002/2015, desta Corte de Contas, levando em consideração as características peculiares do cargo ora evidenciado, havendo a necessidade de se optar por uma das respectivas remunerações, caso o gestor já ocupe função pública.
00453e21 CONSULTA. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI INSTITUIDORA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS NA MESMA LEGISLATURA. CONDUTA VEDADA POR FORÇA DO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE DE LEGISLATURA. PELA INVIABILIDADE JURÍDICA. 1. Por força do quanto previsto no artigo 29, IV da CRFB/1988, o valor do subsídio dos Edis deverá ser fixado na legislatura anterior para surtir efeitos na subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. Assim sendo, na hipótese de inobservância de tal exigência constitucional por parte do Poder Legislativo Municipal, constitui entendimento deste Tribunal de Contas que o Presidente da Câmara deve continuar a realizar os pagamentos referentes à remuneração dos Edis, tendo como parâmetro o valor fixado em lei para a legislatura anterior. 2. Não obstante, é assegurada a revisão anual do valor do subsídio dos Vereadores, mediante Lei específica de inciativa da Câmara, sempre na mesma data e sem distinção dos percentuais que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados o limites constitucionais, não podendo ser superior à inflação do período.
00537e21 CONSULTA. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE ATÉ DEZEMBRO DE 2021. ARTIGO 8°, INCISO I, DA LC N° 173/2020. 1. A Lei Municipal para fixação dos subsídios dos Agentes Políticos deverá obedecer ao princípio da anterioridade. Portanto, deverá ser promulgada na legislatura anterior, para surtir efeitos apenas na subsequente. 2. O artigo 8°, inciso I, da LC n° 173 de 2020 proibiu a concessão de reajuste até dezembro de 2021, ressalvados os casos previstos na Lei. Ocorre que, o ano de 2021 será o primeiro ano da legislatura, mas por conta da vedação trazida pelo citado dispositivo, caso haja alteração/majoração dos subsídios dos Agentes Políticos, mesmo que dentro do limite legal, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município e os tetos remuneratórios, não poderão ser concedidos até 31 de dezembro de 2021, sendo seus efeitos produzidos somente a partir de 01 de janeiro de 2022.
18840e20 CONSULTA. PARCERIA. LEI Nº 13.019/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR. SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. 1) Nos termos da Lei nº 13.019/14, a realização de parceria entre a Administração Pública e Organização da Sociedade Civil para execução de atividades ou projetos constantes nas políticas públicas voltadas a área da saúde devem ser dissociadas do regime da participação complementar da iniciativa privada no âmbito do SUS, que possuem tratamento constitucional e legal próprios. 2) Para o desempenho das atividades complementares específicas ao SUS, não se aplica a Lei das Parcerias, uma vez que o regime jurídico de complementariedade do SUS desenhado pela Constituição e legislação específica estabelecem arranjos próprios que devem obrigatoriamente serem seguidos. 3) Uma vez observada a especificidade do objeto na celebração das parcerias na área da saúde pública regidas pelo MROSC, caberá ao gestor o papel de definir quais áreas e instalações físicas necessitam do fomento do Poder Público, diante da análise do caso concreto e da realidade local. 4) Acaso fique demonstrado na análise fática por esta Corte de Contas que as parcerias travadas entre a administração pública e as aludidas organizações, mediante os instrumentos de parceria admitidos no MROSC, foram desvirtuadas e em verdade, constituem contratação de mão de obra em substituição de servidores e empregados públicos, haverá implicações no cálculo de pessoal (§1º, do art. 18, da LRF e Resolução TCM nº 02/2018), com reflexos negativos nas Prestações de Contas do Ente Municipal, sem prejuízo de responsabilização dos agentes envolvidos.
17873e20 ACUMULAÇÃO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO COM MANDATO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 25, §2º, DA LEI Nº 8.935/1994. Nos termos do quanto disposto no art. 25, §2º, da Lei nº 8.935/1994, o titular dos serviços notarias e de registro público, assim como, os respectivos substitutos designados, ao serem eleitos, inclusive para o cargo de Vice-Prefeito, deverão afastar-se das suas atividades para exercerem o mandato. Do contrário, ou seja, admitir-se a licitude da acumulação da aludida função pública com o exercício do cargo político, implicaria na violação do princípio da legalidade que, por sua vez, deve nortear todos atos praticados pela Administração Pública.
17454e20 COVID-19. AMPLIAÇÃO DO LIMITE DO VALOR DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 1º, DA LEI Nº 14.065/20. APLICAÇÃO AOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS.Da leitura do art. 1º, da Lei n° 14.065/20, depreende-se que aos consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público, são aplicáveis as normas dispostas nesta legislação, em especial, as que fixam um novo limite de valor para as dispensas de licitação durante a pandemia, na medida em que, por força do quanto disposto no §1°, do art. 6°, da Lei n° 11.107/2005, eles integrarem a administração indireta dos entes consorciados.
16303e20 CONSULTA. PANDEMIA. COVID-19. MERENDA ESCOLAR. KITS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. PNAE. POSSIBILIDADE. 1. Em conformidade com os artigos 208, VII, e 212, §§ 4º e 5º, da CF, bem como artigo 9º, II, do Decreto nº 6.003/2006, é possível a utilização da quota municipal da contribuição social do salário-educação para fins de pagamento de despesas realizadas com o fornecimento de alimentação escolar aos educandos do ensino básico, inclusive no período de suspensão de aulas ocasionada pela pandemia, devendo o gestor se atentar a todas as balizas lançadas neste parecer e nas publicações desta Corte de Contas para o momento atual. 2.A distribuição de kits de merenda escolar aos educandos com recursos do PNAE está autorizada desde a edição da Lei Federal n° 13.987/20, em caráter excepcional, por conta da suspensão das aulas letivas ocasionada pela pandemia. 3. A elaboração dos kits de merenda escolar deve seguir as determinações do FNDE, órgão responsável pelo repasse e pela execução de ações e programas de educação básica no País.
16298e20 COVID-19. RESTRIÇÕES AFETAS ÀS DESPESAS NA ÁREA DE PESSOAL. VIABILIDADE DE REVISÃO GERAL ANUAL. OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, INCISO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. Em face do quanto disposto nos inciso VIII do art. 8º, da LC nº 173/2020, durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2020 é permitida a concessão da revisão deral anual, desde que a medida adotada não importe em um percentual que esteja “acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal”.
16304e20 CONSULTA. PANDEMIA. COVID-19. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. GASTOS COM EDUCAÇÃO. ART. 212 DA CRFB. OBRIGATORIEDADE. 1. No atual ordenamento jurídico, em tese, não há espaço para a flexibilização do comando inserto no art. 212, caput, da Constitucional Federal, que, expressamente fixa para os Municípios o percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para o custeio de despesas vinculadas às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. 2. Não cabe a esta Assessoria Jurídica antever como se dará a condução do julgamento das prestações de contas, de modo a chancelar qualquer possibilidade de flexibilização dos casos concretos que serão apresentados ao Pleno, quando da análise das Contas de Governo do exercício financeiro de 2020.
15874e20 CONSULTA. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL ANUAL. LEI Nº 11.738/2008. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI DAS ELEIÇÕES. 1. A adequação ao piso salarial nos termos definidos da Lei n° 11.738/2008, por decorrer de autorização legal preexistente, não importa em violação ao quanto disposto no art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n° 101/00, tão pouco ao art. 73, da Lei n° 9.504/97, desde que, conforme fixado nessa peça opinativa, observados os requisitos legais autorizadores para tanto. 2. A Administração Municipal não está obrigada a conceder o percentual proposto para o ano de 2020 acaso o salário base dos professores já esteja em patamar acima do piso salarial para a carreira inicial do magistério, por não se tratar de reajuste da categoria e sim de atualização anual do valor mínimo aceitável para o vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica. 3. A atualização prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 refere-se apenas aos vencimentos dos professores que estejam fixados em valor equivalente ao piso salarial, não podendo ser usada como fundamento para a concessão de reajuste para toda a categoria do magistério. 4. A concessão da atualização anual do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, mediante edição de lei específica necessária à sua regulamentação, amolda-se na exceção abarcada pela Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, inciso I, tendo em vista que tal medida decorre de determinação legal anterior à decretação de calamidade, instituída pela Lei nº 11.738, aprovada e vigente no ordenamento jurídico desde o exercício de 2008.
16065e20 COVID-19. DECLARAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELOS ENTES FEDERADOS. AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DOS LIMITES FISCAIS (INTELIGÊNCIA DO ART. 65, DA LRF) . 1) Uma vez atendidos os critérios de urgência e imprevisibilidade e estando diante de uma situação local de guerra, calamidade pública ou comoção interna, o Prefeito, mediante decreto, está autorizado por lei a abrir crédito extraordinário, não necessitando de prévia autorização da Assembleia Legislativa. 2) À luz das alterações legislativas provocadas no ordenamento jurídico pela LC n° 173/2020, conclui-se que o Município, situado no território nacional abarcado por decreto federal, aprovado pelo Congresso Nacional, que reconhece o estado de calamidade pública, está amparado pelas flexibilidades fiscais previstas no art. 65, §1°, da LRF, não podendo, desta forma, ser penalizado pelos Órgãos de Controle, tampouco tais irregularidades poderão influir no mérito das respectivas contas, acaso, conforme estabelece o citado diploma legal, os recursos tiverem sido aplicados em finalidades diretamente ou indiretamente relacionadas ao combate dos efeitos provocados pelo COVID-19.
15961e20 CONSULTA. SUBSÍDIO DOS VEREADORES. VEDAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A MESMA LEGISLATURA. OBRIGATORIEDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ARTIGO 29, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE ATÉ DEZEMBRO DE 2021. ARTIGO 8° DA LC 173/2020. 1. A Lei Municipal que fixará os subsídios dos vereadores deverá obedecer o princípio da anterioridade. Por tanto, deverá ser promulgada ainda no exercício corrente (último ano de legislatura), para surtir efeitos apenas na subsequente. Salientamos que, de acordo com o artigo 44, parágrafo único, da Constituição Federal, “Cada legislatura terá a duração de quatro anos”. A construção legal disposta no art. 29, VI, da CF/88 impede a possibilidade de ocorrer autoconcessão de majoração dos próprios subsídios pelos Edis, já que a Câmara somente majorá os subsídios dos Vereadores que venham a compor a legislatura subsequente àquela que os majorou. 2. O artigo 8°, inciso I, da LC n° 173 de 2020 proibiu a concessão de reajuste até dezembro de 2021, ressalvados os casos previstos na Lei. Ocorre que, o ano de 2021 será o primeiro ano da legislatura, mas por conta da vedação trazida pelo citado dispositivo, caso haja alteração/majoração dos subsídios dos vereadores, mesmo que dentro do limite legal, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município e os tetos remuneratórios, não poderão ser concedidos até 31 de dezembro de 2021, tendo seus efeitos produzidos somente a partir de 01 de janeiro de 2022.
15394e20 COVID-19. PROFESSORES TEMPORÁRIOS. CONTRATOS SUSPENSOS. AUXÍLIO EMERGENCIAL. RECURSOS FEDERAIS PREVISTOS NA PORTARIA MC N° 369/2020. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO.1) O Município, dentro da sua competência e desde que haja previsão orçamentária para tanto, pode instituir, por meio de lei, a concessão de auxílio emergencial como medida socioassistencial, a fim de minimizar os danos causados na população mais vulnerável da sociedade, provocados pela pandemia derivada da rápida, ampla e assustadora disseminação do COVID-19.2) A escolha dos critérios objetivos para a concessão do aludido benefício de cunho assistencial, a exemplo do rol de beneficiários, valores e etc, devem ser demarcados pelo Gestor de forma fundamentada e respeitando o princípio da igualdade, com o auxílio do Conselho Municipal de Assistência Social (inteligência do art. 15, inciso I, da Lei n° 8.742/93).3) Os recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais deverão ser aplicados, de acordo com o que dispõe o art. 8º, da Portaria MC nº 369/2020 e o art. 3º, da Portaria MDS nº 90/2013, não podendo ser confundido com Benefícios Eventuais (auxílio emergencial).4)Prorrogação de contrato temporário depende de previsão legal. 5) Acaso o Gestor, em razão da confiança depositada em determinado servidor temporário, decida, dentro da sua discricionariedade, nomeá-lo para ocupar um cargo comissionado de direção, chefia ou assessoramento, sugere-se o rompimento do vínculo precário anterior, uma vez que os motivos que ensejaram a contratação temporária não mais subsistirão na nova designação.
15068e20 UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB PARA AQUISIÇÃO DE GARRAFAS PARA CONSUMO DE ÁGUA E PARA A CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL PARA REALIZAÇÃO DE AULAS REMOTAS. PELA POSSIBILIDADE. TAIS DESPESAS, CONSEQUENTEMENTE, FARÃO PARTE DO CÔMPUTO DO PERCENTUAL 25% DESTINADO À EDUCAÇÃO. 1-Com vistas a se resguardar o direito fundamental à saúde e considerando o rápido contágio da Covid-19, entendemos que se faz essencial a flexibilização da norma, buscando possibilitar a aplicação de recursos da Educação para a aquisição de materiais que auxiliem na prevenção à disseminação do referido vírus dentro do ambiente escolar. Desta sorte, pelo fato das garrafas de consumo de água, no atual contexto de pandemia, garantirem um funcionamento seguro da atividade escolar, elas poderão ser adquiridas com recursos do FUNDEB, baseando-se numa interpretação extensiva do art.4º, inciso V, da Resolução TCM nº 1276/08, consequentemente entrando no cômputo dos 25% da Educação. 2- Considerando a finalidade precípua do FUNDEB, a contratação de plataforma digital com vistas à realização de aulas remotas na rede municipal de ensino tem-se como o único instrumento seguro para o desenvolvimento e manutenção das etapas da Educação Básica, neste atual cenário excepcional no qual as aulas presenciais estão suspensas pelas autoridades públicas. 3- Por se tratar de uma situação excepcional, em que os direitos fundamentais à saúde, à vida e à integridade física devem ser resguardados, a aquisição de garrafas de consumo de água dentro das escolas e a contratação de plataforma digital para realização de aulas remotas poderão ser realizadas com recursos oriundos do FUNDEB.
15052e20 CONSULTA. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A VEREADORES. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. ADIANTAMENTO. 1. O adimplemento de décimo terceiro salário a Vereadores é compatível com o quanto disposto no artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tal parcela. 2. Cada Ente deve fixar os requisitos para pagamento da gratificação natalina, através de normativo próprio, sem afastar-se dos mandamentos constitucionais sobre o tema. Preenchidos todos os requisitos legais e havendo dotação orçamentária suficiente, cabe ao Gestor autorizar, no momento apropriado, a quitação da aludida verba. 3. A antecipação do pagamento da gratificação natalina deve obedecer às regras impostas pela legislação local, devendo o Gestor se atentar a todas as balizas lançadas no Parecer Normativo TCM nº 14/2017, na Constituição Federal, na Lei das Eleições e na Lei de Responsabilidade Fiscal
14855e20 PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N° 11.738/2008. RESTRIÇÕES AFETAS ÀS DESPESAS NA ÁREA DE PESSOAL. ART. 8°, INCISOS I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. LEI DA ELEIÇÕES.1) A concessão da adequação anual do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, concedida mediante edição de lei específica necessária à sua regulamentação, por tratar-se de direito resguardado pelo texto constitucional, disposto na Lei nº 11.738, aprovada e vigente no ordenamento jurídico desde o exercício de 2008, não encontra óbice na Lei Complementar nº 173/2020, uma vez que se enquadra na exceção prevista no seu art. 8º, inciso I (tal medida decorre de determinação legal anterior à calamidade);2) A concessão de reajuste para os professores que possuem remuneração acima do piso salarial nacional só será possível se houver norma local com vigência anterior à calamidade determinando tal adequação ou se derivado de sentença judicial transitada em julgado neste sentido (inteligência do inciso I, do art. 8º, da LC nº 173/2020).3) A adequação ao piso salarial nos termos definidos na Lei n° 11.738/2008, por decorrer de autorização legal preexistente, não importa em violação ao quanto disposto no art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n° 101/00, tão pouco ao art. 73, da Lei n° 9.504/97, desde que observados os requisitos legais autorizadores para tanto.
14517e20 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ATRAVÉS DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não cabe a realização de pregão eletrônico para contratação de recuperação de pavimentação de vias públicas, tendo em vista que a Lei 10.520/2002 não contempla a possibilidade de utilização do pregão para contratação de obras de engenharia, mas tão somente para bens e serviços comuns. Além disso, o Decreto nº 5.450/05 veda expressamente a utilização do pregão eletrônico para contratação de obras de engenharia. 2) Não é possível a realização de Sistema de Registro de Preços através de pregão eletrônico para a contratação de recuperação de pavimentação de via urbana, haja vista que o Decreto nº 5450/05 veda expressamente a realização de pregão eletrônico para a contratação de obra de engenharia, bem assim o sistema de registro de preços mostra-se incompatível também com a contratação de obra de engenharia.
14325e20 EMENTA: CONSULTA. VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO DE CARGA HORÁRIA, PREVISTA NA LEI DO PISO DO MAGISTÉRIO, PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO, NOS MOLDES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E MUNICÍPIO DE SALVADOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA EM FACE DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SAÚDE. 1. Revela-se indevido o pagamento da gratificação de estímulo por atividade extraclasse aos professores do ensino básico, acaso o Município já disponibilize carga horária de 1/3 ou mais da jornada de trabalho, para o desempenho de tais atribuições complementares, vez que a mencionada vantagem pecuniária teria o condão de compensar os profissionais do magistério expostos a condições extraordinárias de labor. 2. Não só é possível, como se traduz em exigência inserta no artigo 2º, § 4º da Lei nº 11.738/2008, a destinação de ao menos um terço da jornada de trabalho dos professores do ensino básico, para a realização de atividades extraclasse, o que conforme foi esclarecido, incompatibiliza-se com o pagamento da gratificação, nos moldes previstos na legislação tomada como parâmetro. 3. Por força do quanto disposto no artigo 2º, § 4º da Lei nº 11.738/2008, constitui obrigação e não mera faculdade do ente público a concessão de carga horária destinada a consecução de atividades extraclasse aos professores do ensino fundamental, o que, conforme foi salientado, incompatibiliza-se com o pagamento da gratificação aos aludidos profissionais.
14482e20 VEREADOR. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IMPESSOALIDADE. VALORES ABSOLUTOS. INSTRUÇÃO N° 001/04, DESTE TCM/BA. Quando da fixação dos subsídios dos Edis, a Câmara Municipal, pautada nos princípios da anterioridade e impessoalidade, deverá observar as seguintes premissas, dentre outras: a) o valor do subsídio do agente político deverá ser absoluto, certo, determinado e fixado em moeda corrente nacional; b) não será admitida qualquer vinculação expressa em percentual ou em outro fator condicionante ao subsídio dos Deputados ou em relação à receita arrecada pelo Município que, por conseguinte, impactará no valor repassado a título de duodécimo. c) obediência aos limites legais (arts. 29, VI, alíneas “a” a “f”, e VII; 29-A da CF/88); d) não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito (art. 37, XI, CF).
13959e20 LEI ALDIR BLANC. PAGAMENTO DE SUBSÍDIO MENSAL. ESPAÇO CULTURAL. BENEFICIÁRIOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. CONSULTA AO BANCO DE DADOS. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM DESPESAS INERENTES À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE CULTURAL. 1. Uma entidade será eleita beneficiária dos subsídios mensais para a manutenção dos espaços culturais, acaso atenda aos pré-requisitos dispostos na Lei n° 14.017/2020 e no Decreto n° 10.464/2020. 2. É imprescindível a consulta prévia à base de dados local e federal, essa disponibilizada pelo Ministério do Turismo (Sistema de Auxílio Emergencial da Cultura – Dataprev), bem como, aos cadastros estaduais de cultura, quando necessários, a fim de que a Administração verifique as condições de elegibilidade de um possível beneficiário. 3.Os recursos destinados aos subsídios mensais devem ser utilizados com despesas afetas à manutenção da atividade cultural do beneficiário, ou seja, que tenham relação com os custos indiretos, básicos, mínimos de desenvolvimento da atividade cultural.
13499e20 CONSULTA. MODALIDADE LICITATÓRIA. ESTIMATIVA DE CUSTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. 1 - As alterações contratuais de acréscimo qualitativo ou quantitativo do objeto realizadas no curso da execução do contrato, não estão adstritas à observância do teto da modalidade licitatória inicialmente adotada, desde que seja devidamente demonstrado e justificado, no caso concreto, através de uma descrição pormenorizada da situação excepcional, que a alteração contratual decorreu de um fato totalmente imprevisível, que não podia ser previsto à época da escolha da modalidade licitatória. 2 - Adverte-se, que não sendo adequadamente demonstrada a imprevisibilidade, mas constatando-se que as alterações realizadas foram provenientes de uma falha de planejamento da Administração ou fato ordinário e previsível à época da escolha da modalidade licitatória, poderá restar configurado desvio de finalidade por ter sido adotada modalidade licitatória mais restrita, para posteriormente realizar-se acréscimos através de alterações contratuais, sujeitando-se o responsável as devidas sanções cabíveis.
13872e20 CONSULTA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE CONSÓRCIO PÚBLICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESE PREVISTA NA LEI Nº 11.107/2005 E NA LEI Nº 8.666/1993. É possível o Município contratar Consórcio Intermunicipal como prestador de serviços se as atividades contratadas forem desenvolvidas pelo Ente contratado, e desde que haja previsão legal entre os municípios cooperados, bem como presentes os instrumentos jurídicos: contrato de cooperação (ou contrato de consórcio público) e o contrato programa. Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, por dispensa de licitação, do Consórcio, desde que para o cumprimento dos seus objetivos (relacionados à prestação de serviços públicos) sejam observadas as demais condições fixadas na legislação de regência. Deve ser instaurado processo administrativo prévio em que fique devidamente justificado o motivo da dispensa, bem como os requisitos dispostos no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. Além disso, o Gestor Público, pautado no cumprimento do princípio da economicidade, deve apurar se o dispêndio de recursos públicos é compatível com os valores praticados no mercado, a fim de evitar superfaturamentos nas contratações com terceiros.
13723e20 REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 PREVÊ QUE OS AFASTAMENTOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO E O SALÁRIO-MATERNIDADE SERÃO PAGOS DIRETAMENTE PELO ENTE FEDERATIVO E NÃO CORRERÃO POR CONTA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL PARA REGULAMENTAR. 1- A edição de lei municipal é fundamental para disciplinar a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão do Regime Próprio para o respectivo ente federativo, com vistas a se alcançar uma gestão fiscal responsável.
12850e20 CÂMARA MUNICIPAL. SALDO DE DUODÉCIMO. EXISTÊNCIA DE RESTOS A PAGAR APÓS DEVOLUÇÃO À CONTA DO TESOURO. a) Na hipótese de ao final do exercício financeiro remanescer saldo que não se vincule ao adimplemento de “restos a pagar” ou de obrigações compromissadas, o mesmo (saldo) deverá ser devolvido à conta do Tesouro, através de cheque nominativo, ordem bancária ou transferência eletrônica; b) O Legislativo Municipal tem por obrigação de efetuar o pagamento/recolhimento dos valores passivos, já que o duodécimo serve para a cobertura das obrigações a pagar, e compõe os cálculos para atendimento do art. 42 da LRF. Se por ventura, findo exercício, a Câmara tenha transferido o saldo em caixa na sua totalidade, sem descontar o valor das obrigações compromissadas, deve o Gestor procurar junto ao Executivo a quitação dessas despesas, uma vez que o saldo financeiro foi devolvido aos cofres municipais. Caso não haja a possibilidade de uma resolução da situação posta, caberá o ingresso nas vias judiciais, requerendo a quitação de eventual passivo existente, observado o limite das despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro cujo saldo financeiro tenha sido recolhido ao Tesouro Municipal. c) Portanto, em regra, os restos a pagar não devem ser cancelados, tendo em vista que houve a realização da respectiva obrigação contratual, daí porque a Administração Municipal não poderá deixar de cumprir a sua obrigação de pagar, salvo quando constatado irregularidade não percebida no momento da liquidação ou mesmo outra situação incompatível com o pagamento, devidamente motivada e chancelada em minucioso procedimento formal, no qual se detalhe o acontecido, observado todo o regramento dado ao cancelamento por esta Corte de Contas, por meio da Instrução Cameral TCM nº 001/2016-1ªC.
12434e20 CONSULTA. PANDEMIA. COVID-19. GASTOS COM EDUCAÇÃO. ÍNDICES CONSTITUCIONAIS. ART. 212 DA CF E ART. 60, XII, ADCT. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. OBRIGATORIEDADE. No atual ordenamento jurídico, em tese, não há espaço para a flexibilização do comando inserto no art. 212, caput, da Constitucional Federal e no art. 60, inc. XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Não cabe a esta Assessoria Jurídica antever como se dará a condução do julgamento das prestações de contas, de modo a chancelar qualquer possibilidade de flexibilização dos casos concretos que serão apresentados ao Pleno, quando da análise das Contas de Governo do exercício financeiro de 2020.
12356e20 PISO SALARIAL NACIONAL DOSPROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.LEI Nº 173/2020. 1-Se o referido piso salarial foi determinado apósa publicação da Lei Complementar 173, esta queentrara em vigor na data de 27 de maio de 2020,a sua concessão restará vedada pela referida LeiComplementar. 2-Em face da fixação do piso nacional profissional para o magistério público não se constituir apena snuma atualização dos valores dos vencimentosdos profissionais do magistério público daeducação básica, a sua concessão, mediante leiespecífica, se encontra entre as vedaçõesdisciplinadas no citado art. 21, da LRF, na medida em que ela se caracteriza como “norma legal contendo plano de alteração, reajuste ereestruturação de carreiras do setor público”,prevista no inciso IV, deste mesmo artigo .3- O mencionado reajuste não poderá serestendido aos demais servidores do magistériointegrantes de outros níveis, uma vez que a Lei nº11.738/08 se refere a vencimento inicial dacarreira vigente.
12060e20 EMENTA: CONSULTA. DÚVIDAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 8º, VIII, DA LC Nº 173/2020 PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. O artigo 8º, VIII, da Lei Complementar nº 173/2020 impõe vedação à adoção de medida que acarrete reajuste de despesa obrigatória, hipótese esta que se amolda com perfeição ao ato de reajuste salarial perquirido pelo gestor consulente, não deixando qualquer margem de dúvida quanto à inviabilidade jurídica de tal medida. Entretanto, a vedação imposta pelo artigo 8º, VIII, da LC nº 173/2020, não atinge a revisão salarial anual, por força da ressalva à recomposição, limitada às perdas inflacionárias, assegurada pelo próprio dispositivo em testilha. Demais disso, pensar de modo diferente, implicaria em ofensa direta à garantia prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal.
11861e20 CONSULTA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL APURAR A EXISTÊNCIA, VALIDADE E CONFORMIDADE DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS RECEBIDAS. DANFE SEM DEVIDA VERIFICAÇÃO NÃO POSSUI VALIDADE JURÍDICA. 1) O DANFE, embora possua um layout acessível contendo o resumo das informações presentes na NFe, não substitui e não se confunde com a Nota Fiscal Eletrônica. 2) Cabe a Administração Pública Municipal destinatária da NFe proceder as verificações necessárias para garantir a validade jurídica da NFe e do DANFE correspondente. 3) Apenas com a adequada consulta da existência, autoria, concessão de autorização de uso e validade da NFe, o DANFE poderá ser utilizado como documento hábil para a comprovação documental junto à auditoria do Tribunal de Contas, em substituição às Notas Fiscais em papel modelos 1 ou 1A.
11681e20 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COM RECURSOS DO FUNDEB 40%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI. PAGAMENTO DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DURANTE A PANDEMIA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ESTÁ CONDICIONADA À OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA. 1)Todavia, vale reiterar que não há a previsão expressa na norma de que a aquisição de EPIs para os profissionais da educação seja considerada uma ação de manutenção e desenvolvimento da educação básica, embora, no nosso entendimento, ela seja necessária ao funcionamento do ensino, durante a pandemia, já que a ausência de tais equipamentos impedirá o exercício seguro das atividades de tais profissionais. 2) Salvo disposição legal em contrário, uma vez cessadas as condições ou a atividade que dão ensejo ao recebimento dos adicionais de caráter temporário, que pela sua própria natureza, em regra, não são incorporados aos vencimentos dos servidores do magistério de forma definitiva, o Gestor poderá suspender o seu pagamento até que o serviço voltasse a ser efetivamente prestado. Contudo, em relação às vantagens incorporáveis aos vencimentos, elas não poderão ser retiradas, devendo manter o seu pagamento. 3) O trabalho em home office não gera automaticamente a manutenção do pagamento de horas extras, caso o serviço esteja sendo executado dentro da jornada de trabalho comum. Todavia, sendo requisitado pela Administração a prestação de serviços extraordinários, além da jornada de trabalho, validamente executados e atestados por quem cabia, haveria a possibilidade do pagamento das horas adicionais.
12065e20 REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. A concessão de reajuste dos subsídios aos vereadores deve ter respaldo em Lei, previsão orçamentária, obedecer aos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, se acarretar aumento da despesa com pessoal, deve, também, atender à temporaneidade fixada no artigo 21, parágrafo único, da LRF, não deixando de observar os ditames estabelecidos pela LC 173, que, na esteira de precedentes exarados por esta Unidade Jurídica do TCM/BA, inclusive consoante pareceres da douta Procuradoria Geral do Estado da Bahia – PGE, considera-se legal a concessão de benefícios em geral cuja determinação legal seja proferida entre o decreto de calamidade e a publicação da LC 173, esta que entrara em vigor na data de 27 de maio de 2020, sob pena de reconhecimento da nulidade do ato praticado.
11685e20 CONSULTA. DÚVIDAS ACERCA DA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA E CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINAL DE MANDATO. ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PELA VIABILIDADE JURÍDICA COM A OBSERVÂNCIA A DETERMINADOS REQUISITOS. 1. A prorrogação do contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da vantajosidade de preços e condições para a Administração, bem como existência de orçamento para fazer frente à despesa; b) previsão expressa da hipótese de dilação de prazo contratual no instrumento convocatório da licitação e no respectivo ajuste entabulado entre as partes; c) adoção da modalidade de licitação adequada, tendo em vista o valor total do pacto, computadas as possíveis prorrogações, respeitando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) meses previsto na Lei; d) justificativa por escrito e prévia autorização da autoridade competente para celebrar o contrato; e e) efetivação da prorrogação dentro do período de vigência do ajuste. 2. O artigo 42 da LRF não proíbe a celebração de contratos ou as suas prorrogações no final do mandato, mesmo que venham a exceder o exercício financeiro. No caso de a despesa se estender por mais de um exercício, tratando-se de serviços contínuos, com fulcro no artigo 57, II, da Lei de Licitações, deverá constar do Plano Plurianual e estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, relativamente a cada exercício pelos quais a mesma se prolongue. Deve o Administrador Público executar, a cada exercício, a parcela correspondente do Plano Plurianual.
11522e20 CONSULTA. CONTRATOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA PELO COVID 19. TRANSPORTE ESCOLAR. DÚVIDA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO Á LUZ DO ART. 78, INCISO XIV DA LEI Nº 8.666/93. PELA POSSIBILIDADE. Diante da desnecessidade temporária de determinados serviços contratados e da incerteza em torno do momento em que será preciso retomá-los, vê-se como uma alternativa pertinente a suspensão da execução do contrato de prestação de serviços mediante negociação referente aos custos que serão suportados pelas partes, à luz dos preceitos contidos no art. 78, inciso XIV da Lei nº 8.666/93. Contudo, imprescindível se faz a implementação de alternativas condizentes com os princípios da economicidade e da finalidade, assegurando a redução de gastos sem prejudicar a viabilidade da retomada imediata dos serviços e, tanto quanto possível, a preservação das relações de emprego.
11378e20 CONSULTA. PANDEMIA. COVID-19. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. REQUISITOS. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES. POSSIBILIDADE. Esta Assessoria Jurídica, em tese e sem se debruçar sobre a realidade fática do Município Consulente, entende que o pagamento do percentual em grau máximo aos profissionais da Saúde envolvidos diretamente no combate à covid-19 mostra-se legítimo para municípios que tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia, adstrito a duração do período pandêmico, desde que exista lei municipal regulamentadora para a sua concessão e que o percentual, devidamente justificado, seja respaldado em laudo pericial específico, que contemple a situação de cada servidor e seu ambiente de trabalho.
11295e20 DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE VALORES PECUNIÁRIOS DA INICIATIVA PRIVADA PARA O MUNICÍPIO. REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA PÚBLICA. 1. Acaso não exista vedação expressa na Lei Orgânica ou em outro ato normativo local, a princípio, é possível o recebimento de doações sem encargos de valores pecuniários de particulares pelo Município, como auxílio nas medidas de combate à ampla disseminação do COVID-19. 2. Na doação simples e pura não há necessidade de lei autorizativa no âmbito municipal. Todavia, recomenda-se que seja instaurado procedimento administrativo transparente, finalisticamente motivado, com a publicação de um edital ou algo do gênero, que contenha as características, regras e condições aplicáveis à doação almejada pela Administração Pública, inclusive com a indicação da forma em que a transação ocorrerá, se via emissão de boleto bancário ou por transferência, oportunidade em que os dados bancários deverão ser devidamente divulgados. 3. As doações não-onerosas podem ser formalizadas por intermédio do termo de doação e não há obrigatoriedade da criação de uma conta bancária específica para o recebimento de tais valores. 4. Os recursos oriundos das aludidas doações são receitas orçamentárias, podendo ser classificadas como receitas correntes, oriundas de transferências realizadas por pessoa de direito privado, destinada a atender gastos classificáveis como Despesas Correntes (Transferências Correntes). 5. Na prestação de contas relacionada a tais recursos, o Gestor devera observar as normas já editadas por esta Corte de Contas (Resolução n° 1.060/2005 e posteriores alterações) a respeito da matéria.
11368e20 CONSULTA. DÚVIDAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DE ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE TRABALHAM EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM FACE DA PANDEMIA PELO COVID-19. PELA VIABILIDADE JURÍDICA. QUESTIONAMENTO GENÉRICO ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E PAGAMENTO DE VANTAGENS AOS RESPECTIVOS SERVIDORES. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A APRECIAÇÃO. DA MATÉRIA. 1. O contexto fático delineado na presente consulta não se amolda a nenhuma das hipóteses proibitivas previstas no artigo 73, V, da Lei nº 9.504/97, vez que, segundo fora descrito pelo consulente, o processo de contratação temporária dos professores já havia sido concluso e os contratos encontrariam-se, portanto, vigentes, embora com sua execução suspensa em virtude do surgimento de situação excepcional e anômala, não havendo, portanto, se falar em novo ato de contratação, o qual, por sua vez, seria vedado pelo indigitado inciso. 2. Conclui-se que eventual ato de reversão da suspensão dos contratos temporários, por excepcional interesse público, celebrados com professores, uma vez constatada a imprescindibilidade de tais profissionais, na hipótese de retorno às aulas dos alunos da rede pública de ensino, constitui medida que não encontra óbice na legislação eleitoral, tampouco na Lei Complementar nº 173/2020.
11032e20 CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. A concessão de vantagem a servidores deve ter respaldo em Lei, previsão orçamentária, obedecer aos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, se acarretar aumento da despesa com pessoal, deve, também, atender à temporaneidade fixada no artigo 21, parágrafo único, da LRF, sob pena de reconhecimento da nulidade do ato praticado, não deixando de observar os ditames estabelecidos pela LC 173, sob pena de reconhecimento danulidade do ato praticado.
11139e20 CONSULTA. PANDEMIA. COVID-19. GASTOS COM EDUCAÇÃO. ART. 212 DA CF. OBRIGATORIEDADE. No atual ordenamento jurídico, em tese, não há espaço para a flexibilização do comando inserto no art. 212, caput, da Constitucional Federal, que, expressamente fixa para os Municípios o percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para o custeio de despesas vinculadas às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
10900e20 CONSULTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. REFORMA ADMINISTRATIVA. DESPESAS COM PESSOAL. AUMENTO DE DESPESA. PERÍODO ELEITORAL. 1) O novo regramento fiscal estruturado para enfrentar as dificuldades impostas pela pandemia permite concluir pela possibilidade de instituir medidas que criem cargo, emprego ou função, ou ainda alterem estrutura de carreira, desde que não acarretem aumento de despesa. 2) As vedações constantes no art. 8º da LC 173 não atingem, em tese, as ações governamentais que tenham por essência a redução imediata de despesas com pessoal, concretizadas por meio de reestruturação das carreiras no serviço público, devidamente comprovadas por meio das necessárias compensações de caráter permanente. 3) O Poder Público, antes de adotar providências com vistas à eventual reforma administrativa no ano de 2020, deve se atentar-se ao regramento do período eleitoral, a fim de não incidir nas vedações sobre o assunto constantes na Lei das Eleições e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
10898e20 CONSULTA. DÚVIDAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DE ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE TRABALHAM EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM FACE DA PANDEMIA PELO COVID-19. PELA VIABILIDADE JURÍDICA. QUESTIONAMENTO GENÉRICO ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E PAGAMENTO DE VANTAGENS AOS RESPECTIVOS SERVIDORES. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A APRECIAÇÃO. DA MATÉRIA. 1. O artigo 8º, VIII, da Lei Complementar nº 173/2020, conquanto estabeleça vedação à adoção de medida que acarrete reajuste de despesa obrigatória, já o faz com a ressalva de assegurar a recomposição inflacionária auferida através do índice IPCA, fazendo valer, inclusive, a garantia de preservação do poder aquisitivo do salário mínimo, inserta no artigo 7º, IV, da nossa Carta Magna de Direitos. 2. Uma interpretação harmônica dos dispositivos em cotejo – artigo 21, II, da LRF com o art. 8º, § 5º da LC nº 173/2020, permite concluir no sentido de que é compatível com o Ordenamento Jurídico, o pagamento de retribuição pecuniária, dirigida, de forma restrita, aos profissionais da área da saúde e assistência social, que estejam exercendo suas atribuições em condições excepcionais de trabalho relacionadas às medidas de combate ao novo Coronavírus e desde que tal despesa seja previamente autorizada por lei específica, mesmo que a citada despesa impacte no índice de pessoal previsto no artigo 20 da LRF, em que pese não haja disposição expressa afastando a incidência do citado artigo 21, II, da LRF 3. Com relação ao terceiro e último questionamento formulado na presente consulta, faltam elementos para uma análise mais embasada acerca da viabilidade jurídica da medida pretendida pelo Gestor.
10684e20 PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 173/2020. 1. O Legislador, ao elencar medidas restritivas no período atual de calamidade pública em decorrência da ampla disseminação do Covid-19,face a iminente crise na saúde e na economia que desembocam, entre outros fatores, na perda expressiva da arrecadação dos Entes Federativos, vedou, até o dia 31 de dezembro de2021, a concessão a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste, ou adequação de remuneração, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública, sendo que é possível, na esteira de precedentes exarados por esta Unidade Jurídica do TCM/BA, inclusive consoante pareceres da douta Procuradoria Geral do Estado da Bahia – PGE, considerar legal a concessão de benefícios em geral cuja determinação legal seja proferida entre o decreto de calamidade e a publicação da LC173, esta que entrara em vigor na data de 27 de maio de 2020 2.Caso seja possível a concessão do mencionado reajuste, ele não poderá ser estendido aos demais servidores do magistério integrantes dos níveis II, III e IV, uma vez que a Lei nº 11.738/08 se refere a vencimento inicial da carreira vigente. Reitera-se que não há qualquer previsão na aludida norma no sentido de estender o índice de atualização aplicado aos demais vencimentos que estejam fixados em valor acima do piso. 3. De acordo com o art. 37, inciso X, da CF/88, a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos apenas poderão ser fixados ou alterados mediante lei específica.
10745e20 CONSULTA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCURSO PARA PREMIAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS. 1) Existe previsão legal (expressamente disposto no art. 22, §4°, da Lei 8666/93) que autoriza a realização pelo poder público de processo licitatório na modalidade concurso para premiação de trabalhos técnicos, culturais e artísticos, desde que estejam estabelecidas previamente no Edital as regras, inclusive o valor do prêmio a ser pago. Não há óbice que o tema do projeto seja “a redução dos impactos causados pela Pandemia do Covid-19”; 2) Em regra é vedado ao poder público incluir no Edital cláusulas que restrinjam o caráter competitivo, estabelecendo preferências aos artistas da localidade.
10605e20 CONSULTA. DÚVIDA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE MATERIAL DIDÁTICO, POR MEIO DE CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR, NECESSÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES REMOTAS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PELA VIABILIDADE JURÍDICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB PARA TANTO. 1. Em que pese o objeto do contrato de prestação de serviço de transporte escolar, vise, em tempos de normalidade, precipuamente, o transporte de alunos da rede pública de ensino, de suas residências até as respectivas unidades escolares e dessas de volta para seus lares, levando em consideração a situação grave e excepcional de calamidade pública vivenciada pelo Município, com paralisação das aulas e consequente perigo iminente de lesão ao direito fundamental à educação, desapegando-se do legalismo e formalismo exacerbados, para homenagear os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, entende-se viável juridicamente o aproveitamento da licitação já concluída para cumprir a finalidade de entrega de materiais didáticos, ou mesmo, equipamentos de informática, se for o caso, os quais permitam a continuidade das atividades escolares, por meio da adoção da modalidade de ensino à distância. 2. Acaso a autoridade responsável constate a inviabilidade do aproveitamento do contrato de transporte escolar, ou se a adoção de tal medida, no caso concreto, não se revelar vantajosa, do ponto de vista da economicidade, não haveria óbice, prima facie, à eventual opção, por parte do Gestor, pela contratação de empresa para realização do serviço de transporte dos materiais necessários à implantação do ensino à distância voltado aos estudantes da rede pública municipal, por meio da realização dos procedimentos excepcionais previstos na Lei nº 13.979/2020
10468e20 CONSULTA. LICITAÇÃO. PREÇO INEXEQUÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. CORREÇÃO DE PREÇO. ERROS SANÁVEIS. VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSIDERAÇÕES. 1) Consoante entendimento sumulado pelo TCU, uma empresa participante de licitação não pode ser sumariamente desclassificada por alegação de preço inexequível, sem que antes lhe seja dada oportunidade de defesa. 2) Nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93, é permitido realização de diligências para sanar falhas formais encontradas no curso do processo licitatório. 3) A jurisprudência mais recente do TCU inclina-se pela possibilidade de ajuste da planilha de preço unitário, mediante devida justificativa, que preserve o valor global da proposta e que seja comprovadamente suficiente para arcar com os custos da contratação. 4) Compete à Administração Pública disciplinar os critérios para julgamento já no ato convocatório, com disposições claras e parâmetros objetivos, que se traduzirão nas balizas necessárias para a condução, aferição e saneamento das propostas que lhe forem apresentadas durante o processo licitatório. 5) Qualquer movimentação do Ente Municipal no sentido de relativizar, sem qualquer justificativa e sem devida publicidade, as falhas encontradas nas propostas dos licitantes podem ser compreendidas como descumprimentos ao princípio da vinculação ao edital e ao princípio da isonomia, pondo em risco o julgamento objetivo das propostas.
10565e20 LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. REDE CREDENCIADA DE POSTOS. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO EM ÚLTIMO ANO DE MANDATO. VIGÊNCIA. IMPLICAÇÕES DISPOSTAS NO ARTIGO 42, DA LRF. 1.Reveste-se de legalidade o modelo de contratação firmado entre a Administração Pública e o particular para a prestação de serviço de gerenciamento de abastecimento de combustíveis da sua frota oficial, por meio de rede credenciada de postos. Para tanto, deve ser observada a regra da licitação, assim como, é imprescindível a fiscalização do contrato. 2.Compete ao Gestor motivar a sua escolha nos autos do processo administrativo, demonstrando através de estudos técnicos e econômicos a viabilidade da medida. 3. Recorre-se a Administração da licitação na modalidade pregão, preferencialmente eletrônico, podendo ser utilizado como critérios de julgamento das propostas: valor da taxa de administração; maior percentual de desconto e; a combinação dos dois métodos anteriormente citados.4.O art. 42, da LRF não proíbe a celebração de contratos ou as suas prorrogações no final do mandato, mesmo que venham a exceder o exercício financeiro. No caso de a despesa se estender por mais de um exercício, deverá constar do Plano Plurianual e estar prevista na LDO e na LOA, relativas a cada exercício pelos quais a mesma se prolongue. Deve o Administrador Público executar, a cada exercício, a parcela correspondente do Plano Plurianual. A despesa que vai ser gerada no exercício seguinte terá o suporte financeiro de tal exercício. Não se tratando, portanto, de restos a pagar.
10636e20 CONSULTA. QUOTA MUNICIPAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS COM A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. ENSINO BÁSICO. POSSIBILIDADE. 1. Em conformidade com os artigos 208, VII, e 212, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, bem como o artigo 9º, II, do Decreto nº 6.003/2006, é possível a utilização da quota municipal da contribuição social do salário-educação para fins de pagamento de despesas realizadas com o fornecimento de alimentação escolar aos educandos do ensino básico. 2. Não é permitida a utilização dos aludidos gastos no cômputo do índice constitucional da educação, que, nos termos do artigo 212, caput, da CF, destina-se à manutenção e desenvolvimento do ensino e incide sobre a receita resultante de impostos (que não se confundem com contribuições sociais).
10304e20 CONSULTA. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ANO ELEITORAL. LEI Nº 9.504/1997. 1. A jornada de trabalho do servidor é prevista no regime jurídico ao qual ele se encontra vinculado, e, pode ser alterada de acordo com o interesse público, observada a irredutibilidade dos vencimentos. De tal sorte, para que seja possível a majoração da carga horária de um professor municipal, necessário se faz a observância dos seguintes requisitos: interesse público, autorização por Lei específica, majoração salarial e existência de vagas. 2. De acordo com o artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997, resta claro que nos 3 (três) meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, é vedado à Administração Pública, dentre outros, praticar atos que acarretem readaptação de vantagens do servidor. Nesse contexto, durante o lapso temporal em relevo, entende-se pela impossibilidade da ampliação de jornada de trabalho de professor integrante do quadro de pessoal da Administração, na medida em que tal conduta, ensejaria uma readaptação de vantagens, tanto no sentido funcional, quanto remuneratório.
10382e20 CONSULTA. REMUNERAÇÃO DE AGENTE POLÍTICO. 13º SALÁRIO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. ADIANTAMENTO. ANO ELEITORAL. 1. Cada Ente deve fixar os requisitos para pagamento da gratificação natalina, através de normativo próprio, sem afastar-se dos mandamentos constitucionais sobre o tema. A antecipação do pagamento da gratificação natalina aos secretários municipais deve obedecer às regras impostas pela legislação local, devendo o gestor se atentar a todas as balizas lançadas no Parecer Normativo TCM nº 14/2017, na Constituição Federal, na Lei das Eleições e na Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Optando o gestor municipal, ancorado por legislação autorizativa local, em proceder a antecipação integral do pagamento do 13º aos secretários municipais, será necessário efetuar a devolução dos valores antecipados correspondentes ao período sem o efetivo exercício, caso ocorra a liberação da pasta municipal por algum secretário.
10230e20 FIXAÇÃO DE QUANTITATIVOS MÍNIMOS PARA COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL, EM LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. VEDAÇÃO PELO § 1º, INCISO I, DO ART.30, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. 1-Frise-se que, é vedada pelo §1º, inciso I, do art. 30, da Lei de Licitações e Contratos, a fixação de quantitativos mínimos para a demonstração de capacidade técnico-profissional. 2-De forma excepcional, com base na jurisprudência do TCU e do STJ, assim como na doutrina, é possível a fixação de quantidades mínimas para obras e serviços de engenharia, relativas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto licitado, desde que a Administração registre expressa e publicamente os motivos dessa exigência e demonstre, tecnicamente, com base em estudos, que os parâmetros fixados são adequados, necessários, suficientes e pertinentes para a melhor satisfação do interesse público.
10461e20 CONSULTA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 1.360/2017 E Nº 1.387/2019, DESTE TCM. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO E ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. 1. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pelas Resoluções nº 1.360/2017 e nº 1.387/2019, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, à exceção de remuneração do pessoal docente e demais profissionais da educação. 2. À luz das orientações traçadas no art. 2º, da aludida Resolução, não é permitida a utilização da aludida verba para o pagamento de remuneração aos profissionais da educação, tampouco aos demais servidores municipais, hipótese esta última que nenhuma relação possuem com as finalidades concernentes à manutenção e desenvolvimento do ensino, previstas na Lei 9.394/1996.
10430e20 CONSULTA. DESPESAS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL. DETERMINAÇÃO LEGAL. LEI N. 11.738/2008. A adequação anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica deve ser concedida mediante edição de lei específica, necessária à sua regulamentação, e enquadra-se na hipótese excepcional abarcada pela Lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo 8º, inciso I, tendo em vista que tal medida decorre de determinação legal anterior à calamidade, tratando-se, portanto, de um direito resguardado, decorrente da Lei Federal nº 11.738, aprovada e vigente no ordenamento jurídico desde o exercício de 2008. Por fim, o ato de adequação do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, concedida mediante lei específica, não estaria enquadrado nas vedações e período disciplinados no artigo 21 da LRF (180 dias antes do final do mandato), na medida em que trata-se de um direito assegurado por norma legal vigente e anterior ao período da vedação.
10424e20 COVID-19. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MÍNIMO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO PREVISTO NO CAPUT, DO ART. 212, DA CF. DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 70 E 71 DA LDB E DO §4°, DO ART. 212, DA CF. 1. Em que pese a situação oriunda da pandemia do novo coronavírus seja absolutamente extraordinária e implique para sua contenção na adoção de ações restritivas de locomoção consubstanciadas no distanciamento social (quarentena e isolamento), aliada à suspensão de várias atividades ditas não essenciais, medidas essas que certamente impactam negativamente a economia do Ente Federado, alcançando a sua arrecadação tributária e a execução orçamentária previamente planejada, do estudo das Emendas Constitucionais aprovadas ate então, não é possível depreender qualquer proposta que tenha como escopo a flexibilização do comando inserto no art. 212, caput, da Constitucional Federal, que, expressamente fixa para os Municípios o percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para o custeio de despesas vinculadas às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. 2. Com fulcro no quanto disposto nos arts. 70 e 71, da LDB e o §4°, do art. 212, da CF, apura-se que os recursos utilizados nos programas suplementares de alimentação, a exemplo, da distribuição de cestas básicas e kit alimentação aos alunos no período da pandemia, não são considerados como ação de manutenção e desenvolvimento ao ensino, não devendo, desta forma, serem computados para os fins definidos no caput, do art. 212, da CF.
10238e20 CONSULTA. CONTRATOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA PELO COVID 19. DÚVIDA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS AOS CONTRATADOS PARA CUSTEAR FOLHA DE PAGAMENTO. AFRONTA AOS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI Nº 4.320/64. PELA INVIABILIDADE JURÍDICA. 1. A regra para a Administração Pública, no tocante às despesas contraídas por força da celebração de contratos administrativos, é a efetuação do pagamento somente após a efetiva entrega do bem ou prestação do serviço objeto do contrato, ou melhor, após concluídas as demais fases inerentes à despesa, quais sejam, empenho e liquidação, consoante determinam os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64. 2. Para que a Administração Pública esteja autorizada, com fulcro na MPV nº 961/2020, a realizar o pagamento antecipado ao particular contratado, devem estar presentes uma das duas hipóteses específicas e pontuais, quais sejam, que tal antecipação dos valores represente condição indispensável para se obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou propicie significativa economia de recursos públicos. Destarte, nenhuma das duas condições parecem restar configuradas, ao menos, da intelecção do contexto fático delineado na presente consulta, onde infere-se que a justificativa para a antecipação da contraprestação pecuniária seria ofertar auxílio financeiro à empresa contratada, em virtude da suspensão total do contrato firmado com a municipalidade. 3. Ademais, por força da vedação constante no art. 1º, § 3º da MPV nº 961/2020, conclui-se, de plano, que aqueles contratos administrativos, cujos objetos envolvam tão somente fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva, como ocorre com os comumente denominados contratos de terceirização de serviços tidos como atividades-meio, não podem, sob nenhuma hipótese, ser adimplidos antecipadamente pela Administração Pública.
10313e20 EMENTA. CONSULTA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 105/2019. ART. 166-A, I, CRFB. EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL. CLASSIFICAÇÃO DE RECEITAS POR FONTE DE RECURSO. 1. O Ministério da Economia incluiu no rol que faz parte do Anexo II da Portaria STN 642/2019 a fonte de recurso “550 – Transferência Especial da União”, decorrentes de transferência especial das emendas parlamentares impositivas a ser lançada no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP). 2. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos contábeis nos três níveis de governo e de forma a garantir a consolidação das contas exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia atualizou o Anexo Único da Resolução TCM/BA nº 1268/2008, acrescendo a classificação das receitas por fonte de recurso decorrentes do Art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal, a fonte com código 55 “Transferência Especial da União”, que deverá ser adotada pelos Municípios do Estado da Bahia, para fins de captura e transferência dos dados orçamentários, financeiros e contábeis, por via eletrônica, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA).
10315e20 COVID-19. PROFESSORES TEMPORÁRIOS. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1) Em face das regras relacionadas à pandemia já publicadas no ordenamento jurídico, admite-se, em tese e excepcionalmente, a manutenção do pagamento dos vencimentos dos professores temporários, na medida em que além da suspensão das atividades letivas poderem ser enquadradas como “falta justificada ao serviço público”, o Decreto Estadual n° 19.529/2020, estabeleceu a sua compensação futura no recesso escolar. Para tanto, os serviços não devem sofrer solução de continuidade, havendo para o Gestor as seguintes alternativas: execução das atividades educacionais não letivas que seriam realizadas nos períodos de recesso ou aulas virtuais por intermédio das plataformas de comunicação disponíveis na internet ou pelos canais abertos de televisão. 2) Na eventualidade de não ser viável a prestação dos serviços em face, sobretudo, da frustração da receita decorrente dos efeitos provocados pela pandemia do Covid-19, não há no ordenamento jurídico pátrio vedação para que o Gestor, em atenção ao princípio da economicidade aplicável no âmbito da Administração Pública, avalie, diante da sua realidade fática, a possibilidade de suspensão dos contratos temporários. 3) Na hipótese de ficar cabalmente demonstrado que as atividades realizadas pelos professores não oferecem condições de serem executadas remotamente no âmbito do respectivo Município, não havendo outra maneira do serviço ser prestado a não ser com a presença física no ambiente de trabalho, não será devido o respectivo pagamento, na medida em que a execução da despesa pública requer obediência às três etapas previstas na Lei n. 4.320/64, quais sejam: empenho, liquidação e pagamento.
10109e20 CONSULTA. CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. APLICAÇÃO VINCULADA DAS NORMAS ELENCADAS NA LEI Nº 13.979/2020 E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926/2020. 1. A hipótese excepcional de dispensa disciplinada pela Lei Federal nº 13.979/2020 está vinculada as contratações que envolvam aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados especificamente ao atendimento às necessidades de combate ao Coronavírus. 2. As licitações que trazem como objeto contratações dissociadas ao atendimento direto das necessidades relativas à pandemia causada pela COVID-19, continuarão a ser realizadas sob a égide da Lei nº 8.666/1993, não lhes sendo aplicáveis as novas regras temporárias dispostas na Lei nº 13.979/2020, na medida em que tal hipótese normativa não abrange contratações que versem sobre satisfação de necessidades de outra ordem.
09820e20 CONSULTA. PANDEMIA. COVID-19. IMPACTOS ECONÔMICOS. REGIME EXTRAORDINÁRIO FISCAL. RENÚNCIA DE RECEITA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106/2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. 1) O novo regramento fiscal estruturado para enfrentar as dificuldades impostas pela pandemia permite concluir pela possibilidade de instituir medidas de renúncia de receitas, sem o rigor exigido pelo art. 14 da LRF, desde que preenchidos todos os requisitos e balizas estabelecidos nas novéis legislações. 2) As alterações promovidas pela EC nº 106/2020 e pela LC nº173/2020 evidenciam a intenção de delimitar o regime extraordinário fiscal ao objeto e à duração da calamidade pública, somente naquilo em que a urgência vier a se mostrar incompatível com o regime regular. 3) O Poder Público, antes de fazer uso do seu poder de renunciar receitas no ano de 2020, deve se atentar-se ao regramento do período eleitoral. 4) A adoção de medidas fiscais no período atual, através de lei específica, não deve dispensar a obrigação de identificar os seus beneficiários, não havendo possibilidade, para fins de enquadramento no regime extraordinário fiscal, que refira-se a benefício geral, sob pena de violar os limites estipulados para o seu enquadramento. 5) Resta pacificado na jurisprudência do STF, por meio da Tese nº 682, que inexiste, na CF/88, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal. 6) A manutenção dos serviços essenciais não retira do Município a opção de conceder, nos limites legais, a partir de critérios objetivos, devidamente justificados, medidas com vistas a suspensão e dilatações de prazos para recolhimento de tributos e para aplicação de sanções tributárias.
10048e20 CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. POSSIBILIDADE. A revisão geral anual assegurada constitucionalmente para os subsídios dos Agentes Políticos e para a remuneração dos servidores públicos pode ser concedida, mediante a edição de lei específica e previsão orçamentária, no período apontado no art. 21 da LRF (180 dias antes do final do mandato). Para tanto, por se tratar de ano eleitoral e em decorrência da decretação do estado de calamidade pública derivada do Covid-19, deve o Gestor também observar o comando inserido no inciso VIII, do art. 73, da Lei nº 9.504/97 e no art.8º, inciso VIII, da LC nº 173/2020, respectivamente.
09670e20 CONSULTA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, NOS MOLDES PREVISTOS NA LEI Nº 13.019/2014. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO ADMINISTRATIVO. PELA INVIABILIDADE JURÍDICA.1. Conclui-se pela inviabilidade jurídica da celebração de qualquer espécie de parceria com entidades do Terceiro Setor - inclusive aquelas modalidades previstas na Lei nº 13.019/2014 -, cujo objeto consista, essencialmente, no fornecimento de mão-de-obra voltada às atividades-fim da Administração Pública, em substituição a servidores efetivos que deveriam estar exercendo tais atribuições , por constituir afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, ou seja, burla à exigência de prévio concurso de provas, ou de provas e títulos, para provimento de cargos públicos. 2. A alternativa que se revela compatível com o Ordenamento Jurídico, no tocante à admissão de pessoal para prestação de serviços que compõem atividade-fim da Administração, consiste na contratação temporária fundamentada em legítima e comprovada situação de excepcional interesse público, estampada no artigo 37, IX, da Lei Fundamental.
09994e20 REVISÃO GERAL ANUAL. PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS. AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL. ÚLTIMOS 180 DIAS DO MANDATO. PREVISÃO DE RECEITAS A SEREM ADIMPLIDAS APÓS O FINAL DO MANDATO. NULIDADE DO ATO PRATICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, DA LRF. 1. A revisão geral anual assegurada constitucionalmente ao funcionalismo público pode ser concedida no período apontado no art. 21 da LRF (180 dias antes do final do mandato), mediante a edição de lei específica e previsão orçamentária. Para tanto, por se tratar de ano eleitoral e em decorrência da decretação do estado de calamidade pública derivada do Covid-19, deve o Gestor também observar o comando inserido no inciso VIII, do art. 73, da Lei nº 9.504/97 e no art. 8º, inciso VIII, da LC nº 173/2020, respectivamente. 2. À luz do recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 565.089/SP, é possível em face da situação econômica e política que permeia a realidade fática de cada Ente Federado, a utilização de índices inferiores à inflação apurada no período correspondente, quando da concessão da revisão geral anual. Tal medida ser devidamente justificada pelo Poder competente. 3.Os atos que resultem aumento da despesa com pessoal, praticados durante os 180 dias que antecedem o final do mandato ou que subtendam parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, não serão considerados nulos, acaso não impliquem, no momento em que sejam praticados, na elevação do percentual da despesa com pessoal apurada no mês de junho. Para tanto, é imprescindível que a base de cálculo (receita corrente líquida) alcance um crescimento suficiente a compensar o aumento da despesa com pessoal.
09928e20 CONSULTA. DÚVIDA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA PATRONAIS, PREVISTO NO ARTIGO 9º, § 2º DA LC Nº 173/2020, AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PELA INVIABILIDADE JURÍDICA, DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA PARA TANTO. Depreende-se, da leitura do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.095/2020, colacionada aos autos, que a autorização, com vistas à suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, adstringiu-se ao âmbito do Poder Executivo Municipal de Santa Vitória, razão pela qual não há se falar em extensão automática dos seus efeitos ao Poder Legislativo, até mesmo porque constitui postulado basilar no Direito Pátrio, que não se deve conferir interpretação extensiva às normas de caráter excepcional, devendo, pelo contrário, ser dado tratamento restritivo a essa espécie de disposição.
09542e20 CONSULTA. COVID-19. ANO ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, EM SUBSTITUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR. LEI Nº 9.504/1997. Em ano eleitoral, é vedado à Administração Pública distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios, salvo nas situações de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em Lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, conduta esta vedada a partir de 01 de Janeiro do presente ano. Excepcionalmente, quando o Ente se encontrar em situação de calamidade pública ou emergência decretada, para que não haja desvio de finalidade e favorecimento promocional, é necessário que sejam adotados critérios objetivos na distribuição (identificação dos beneficiários, renda familiar de referência para obtenção dos benefícios, condições pessoais para concessão, etc.), desvinculando a prática da referida conduta de qualquer caráter político-promocional, sob pena de sofrer as consequências jurídicas pela inobservância do quanto disposto na Lei das Eleições.
09666e20 CÂMERA DE VEREADORES. JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APÓS DECISÃO DEFINITIVA DA CORTE DE CONTAS. PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS.1. O Poder Legislativo Municipal iniciará o processo de julgamento das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, após pronunciamento definitivo a respeito da matéria no âmbito desta Corte de Contas, que, por intermédio da sua Secretaria-Geral, certificará o trânsito em julgado da decisão (inteligência do art. 87, da Resolução n° 1.393/2019).2. O trânsito em julgado do Parecer Prévio que analisa as contas dos Prefeitos ocorrerá após o transcurso in albis do prazo para a oposição do Recurso Ordinário (30 dias a contar da data da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCM/Ba) ou na oportunidade da divulgação oficial do julgamento pelo Plenário de Recurso Ordinário oposto (inteligência dos arts. 314 ao 316, do Regimento Interno - Res. TCM nº 1.392/2019).3. Questões relacionadas ao procedimento de julgamento das contas do Prefeito pela Câmara de Vereadores, por se tratar de matéria interna corporis desta, devem ser solucionadas à luz do respectivo Regimento Interno.
09055e20 CONSULTA. DÚVIDA ACERCA DA FORMA DE AQUISIÇÃO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM RECURSOS DO PNAE. BREVES CONSIDERAÇÕES. COMPETÊNCIA DO TCU. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE APOIO AO MAGISTÉRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DAQUELES QUE SE ENCONTRAREM NO GRUPO DE RISCO ACIMA DO LIMITE PREVISTO, PELA LRF, PARA GASTOS COM PESSOAL E NO PERÍODO DE TRÊS MESES PRÉVIOS ÀS ELEIÇÕES. PELA VIABILIDADE JURÍDICA, DESDE QUE NÃO HAJA DESVIO DE FINALIDADE NO ATO. 1. Depreende-se, da intelecção do artigo 65, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, na hipótese de situação de calamidade pública reconhecida em decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional e Assembléia Legislativa do Estado onde se situa o município, situação esta que se aplica ao caso em apreço, deverão ser suspensas, durante a vigência do ato, a contagem dos prazos e as disposições contidas nos artigos 23, 31 e 70 do mesmo diploma normativo, para efeito de adequação das despesas com pessoal aos limites estabelecidos no artigo 20, o que permitiria a contratação temporária dos profissionais do magistério em substituição àqueles enquadrados no grupo de risco, durante o período de crise, mesmo ultrapassando o limite de 54% previsto no retrocitado dispositivo, sem que o gestor público sofra as consequências previstas na LRF. 2. Conclui-se pela viabilidade jurídica da contratação temporária de profissionais do magistério público, mesmo no período que antecede às eleições, desde que fundamentada em motivo de excepcional interesse público, qual seja, a necessidade de substituição daqueles servidores que se encontrarem impossibilitados de laborar por se enquadrarem no denominado grupo de risco para a afecção.
09065e20 AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL. ÚLTIMOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO MANDATO. PREVISÃO DE RECEITAS A SEREM ADIMPLIDAS APÓS O FINAL DO MANDATO. NULIDADE DO ATO PRATICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, INCISO IV, DA LRF. Os atos que resultem aumento da despesa com pessoal, praticados durante os 180 dias que antecedem o final do mandato ou que subtendam parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, não serão considerados nulos, acaso não impliquem, no momento em que sejam praticados, na elevação do percentual da despesa com pessoal apurada no mês de junho. Para tanto, é imprescindível que a base de cálculo (receita corrente líquida) alcance um crescimento suficiente a compensar o aumento da despesa com pessoal.
09176e20 LICITAÇÃO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA NOS MOLDES DETERMINADOS NA LEI Nº 8.666/93. SERVIÇO COMUM.MODALIDADE.PREGÃO ELETRÔNICO. A contratação de Instituição Financeira, para fins de prestação de serviço bancários, dentre os quais: pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares deve ser precedida de licitação, não havendo que se falar em contratação direta fundamentada nos artigos 24, VIII e 25 da Lei nº 8.666/1993, sob pena de ofensa aos princípios da livre concorrência, da isonomia e da República. A possibilidade jurídica, em tese, para a Administração Pública, diante do interesse e da necessidade contrate de tais serviços, devera ser instaurando procedimento de licitação, na modalidade de pregão, preferencialmente eletrônico, conforme as orientações traçadas pelas legislações de regência.
09224e20 CONSULTA. SUBSÍDIO DOS VEREADORES. VEDAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A MESMA LEGISLATURA. OBRIGATORIEDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ARTIGO 29, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE ATÉ DEZEMBRO DE 2021. ARTIGO 8° DA LC 173/2020. 1. A Lei Municipal que fixará os subsídios dos vereadores deverá obedecer o princípio da anterioridade. Por tanto, deverá ser promulgada ainda no exercício corrente (último ano de legislatura), para surtir efeitos apenas na subsequente. Salientamos que, de acordo com o artigo 44, parágrafo único, da Constituição Federal, “Cada legislatura terá a duração de quatro anos”. A construção legal disposta no art. 29, VI, da CF/88 impede a possibilidade de ocorrer autoconcessão de majoração dos próprios subsídios pelos Edis, já que a Câmara somente majorá os subsídios dos Vereadores que venham a compor a legislatura subsequente àquela que os majorou. 2. O artigo 8°, inciso I, da LC n° 173 de 2020 proibiu a concessão de reajuste até dezembro de 2021, ressalvados os casos previstos na Lei. Ocorre que, o ano de 2021 será o primeiro ano da legislatura, mas por conta da vedação trazida pelo citado dispositivo, caso haja alteração/majoração dos subsídios dos vereadores, mesmo que dentro do limite legal, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município e os tetos remuneratórios, não poderão ser concedidos até 31 de dezembro de 2021, tendo seus efeitos produzidos somente a partir de 01 de janeiro de 2022.
08201e20 CONSULTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LEI DAS TERCEIRIZAÇÕES. JURISPRUDÊNCIA DO STF E TCU. REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. CONSIDERAÇÕES. 1) A terceirização só é admitida na Administração Pública Direta municipal, sem violar o núcleo essencial do princípio do concurso público, quando cumpridas cumulativamente as seguintes condições: a) tratar-se de atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias (atividades-meio); b) não constante do quadro de cargos, empregos e funções do órgão ou entidade (atividades permanentes); e, c) inexistentes na relação os elementos da pessoalidade e subordinação direta (vínculo direto). 2) Além do preenchimento dos requisitos acima especificados, a terceirização não pode ocorrer com o único objetivo de fornecimento de mão de obra em substituição à obrigatória contratação de servidores públicos. 3) O gestor municipal deve atentar-se para a INSTRUÇÃO TCM nº 02/2018, que traz orientações quanto à terceirização de mão de obra para efeito do cálculo das despesas com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
08792e20 CONSULTA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDEB 40% PARA SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM EM OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE E PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO CUJO OBJETO CONSISTE NA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CONVÊNIO E RESOLUÇÃO DO FNDE. PELA INVIABILIDADE JURÍDICA. 1. Conclui-se que, malgrado em circunstâncias normais a Lei de Diretrizes e Bases da Educação não vede a utilização dos recursos públicos oriundos do FUNDEB 40 para a construção de unidades escolares destinadas ao ensino fundamental, o contexto fático apresentado na presente consulta, revela a presença de determinação, contida em cláusula do instrumento convenial firmado entre as partes, que por sua vez encontra amparo no dispositivo da Resolução do FNDE em destaque, no sentido da obrigatoriedade de utilização de recursos próprios para fazer frente aos serviços de terraplanagem do terreno destinado à obra, o que inviabiliza a destinação de verbas do FUNDEB para este fim. 2. Do mesmo modo, com relação à possibilidade de utilização de recursos provenientes do FUNDEB 40% para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado entre o município e a empresa responsável pela construção da unidade escolar, suscitada no segundo questionamento, faz-se necessário analisar se no termo de compromisso celebrado entre o Município e o FUNDEB, não há também disposição semelhante àquela contida no artigo 5º, inciso III, item 5 da Resolução/CD/FNDE nº 69/2011, que estabelece a obrigatoriedade de aplicação de recursos próprios para conclusão da obra, na hipótese dos valores transferidos se revelarem insuficientes para cobrir todas as despesas relativas à implantação.
08846e20 POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTAMENTO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM CONSONÂNCIA COM O PISO INSTITUÍDO EM LEI ESPECIFICA. PELA INVIABILIDADE DA CONCESSÃO NOS 180 DIAS QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES. No que tange a regular concessão aos Agentes de Saúde – ACS’s e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE’s, reajustamento salarial em consonância ao quanto estabelecido na Lei nº 13.708/2018, que explicita o piso nacional das mencionas categorias, malgrado haja previsão em lei, o ato administrativo consubstanciado em decreto do Chefe do Executivo necessário à sua regulamentação, fatalmente, acarretaria aumento das despesas com pessoal, no prazo de 180 dias prévios ao pleito eleitoral, conduta esta, portanto, que incidiria na vedação imposta pelo artigo 21, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
08393e20 CONSULTA. CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. APLICAÇÃO VINCULADA DAS NORMAS ELENCADAS NA LEI N. 13.979/2020 E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926/20. LICITAÇÕES E DISPENSA RELACIONADAS À MANUTENÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA. CÂMARA DE VEREADORES. DUODÉCIMO. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVÍRUS. Não é possível a Câmara de Vereadores realizar gastos referentes à contratação direta de bens, serviços e insumos, especificamente na aquisição de dois ventiladores mecânicos, para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus, tendo em vista que as despesas relativas à tal aquisição não se relacionam às funções da Edilidade (legislativa, de controle e fiscalização, de assessoramento e administrativa) e, por isso mesmo, se realizadas, importariam em violação ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal.
08716e20 COVID-19. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS PREMISSAS FIXADAS NO ART. 42, DA LRF. LC N° 173/2020. PROFESSORES CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DURANTE O PERÍODO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS À LOCOMOÇÃO. POSSIBILIDADE LEGAL DE NEGOCIAÇÃO COM EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS. PRESERVAÇÃO DE CONTRATOS DE ESTÁGIO. REDUÇÃO UNILATERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
08313e20 CONSULTA. BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS EM POSSE DA CÂMARA MUNICIPAL. DÚVIDAS SOBRE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO. CÂMARA NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E NÃO CONSTITUI UNIDADE ARRECADADORA. DEVOLUÇÃO DOS BENS OU DO VALOR ARRECADADO COM A ALIENAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 1. Poderá a gestão da Câmara Municipal optar pelo descarte dos bens tidos como irrecuperáveis, em conformidade com a Lei nº 12.305/2010, acaso constatado que, devido ao estado de deterioração, os mesmos não possuam qualquer valor de mercado, ou se não há conveniência, como, por exemplo, ocorre quando verificado que o procedimento licitatório seria mais custoso que o valor ínfimo porventura obtido com a respectiva venda. 2. É facultado, ainda, ao Presidente da Câmara adotar qualquer um dos dois posicionamentos, quais sejam: a) transferir os bens inservíveis ao Poder Executivo, através de ato administrativo formal, no qual conste a assinatura das autoridades dos dois Poderes e a relação de bens públicos a serem transferidos, para que o Executivo assim adote as providências que julgar pertinentes; b) proceder à avaliação prévia e leilão dos bens móveis considerados inservíveis, na forma prevista na Lei nº 8.666/93, transferindo, todavia, o valor arrecadado com a alienação à conta do Poder Executivo, o qual poderá optar, a seu critério, por devolvê-lo como adiantamento do duodécimo.
08251e20 CONSULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO LÍCITO, ANORMAL E ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E PAGAMENTO POR VIA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DISPONÍVEIS E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ASSUNÇÃO DA DESPESA. 1. Conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e do TCU, o Poder Público pode, por via administrativa, tanto reconhecer através de processo a obrigação objetiva de dano originado pelo ente que, no uso de suas atribuições legais, causou, através de ato lícito, dano certo, anormal e específico a terceiros, como proceder ao respectivo pagamento, mediante processo administrativo devidamente constituído para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação dos danos efetivamente comprovados. 2. Para haver assunção de despesa pública, essa deve estar em consonância com as respectivas regras e limites ditados pelas leis orçamentárias anuais, pois é condição prévia para a realização de despesa a existência de créditos disponíveis, bem como autorização legislativa.
08452e20 COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA N° 961/2020. AMPLIAÇÃO DO USO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES – RDC. COMPRAS, ALIENAÇÕES, OBRAS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES DESVINCULADOS DAS AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA. 1) Com fulcro na MP nº 961/2020, admite-se a utilização do Regime Diferenciado de Contratações - RDC, de forma eletrônica (inteligência do art. 13, da Lei nº 12.462/2011), para quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações, independentemente do seu objeto e objetivo, não havendo necessária vinculação com as ações de enfrentamento da crise provocada pela COVID-19. Para tanto, é imprescindível que o Gestor observe o marco temporal delimitado no seu art. 2º, qual seja, vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (até 31.12.2020). 2) A aplicação das inovações inauguradas pela MP nº 961/2020 têm o condão imediato de impulsionar a elaboração de novas minutas, bem como, de guiar os agentes públicos na condução dos procedimentos licitatórios nela delineados, não havendo necessidade, portanto, da edição de ato normativo local regulamentador para tanto.
08314e20 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. LEI 13.019/2014. 1) Desde que observados os termos dispostos da Lei nº 13.019/2014, em especial as exceções enumeradas no seu art. 3º, reconhece-se a legalidade da formação de parcerias entre a administração pública e as entidades definidas como organizações da sociedade civil, celebradas através de termo de fomento, de colaboração ou acordo de cooperação, com prévio chamamento público, nas áreas de saúde, educação e assistência social. 2) O regime disciplinado na Lei nº 13.019/2014 não se aplica, dentre outros, aos ajustes na área de saúde que visam a participação da iniciativa privada, em complementação aos serviços ofertados pelo Sistema de Saúde Pública (SUS), nos termos no art. 199, §1º, da CF. Nesses casos, a formalização se dá por intermédio dos convênios e contratos administrativos (inteligência dos arts. 24 e 25, da Lei nº 8.080/90). 3) As parcerias firmadas à luz da Lei nº 13.019/2014 não se confundem com os convênios, que, atualmente, apenas são formalizados nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, do seu art. 84, não se incidindo, portanto, na hipótese, as regras da Lei nº 8.666/93, em especial, o enunciado disposto no seu art. 116.
07735e20 PAGAMENTOS DE FATURAS MENSAIS ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS DESDE QUE CUMPRIDOS DETERMINADOS ESPECÍFICOS. Em regra, não é permitido ao Gestor efetuar os pagamentos de suas despesas através da modalidade de débito automático, tendo em vista o dever de cumprimento das fases do processamento de despesa, previstas pela Lei nº 4.320/64, bem como em razão do respeito ao princípio constitucional da impessoalidade, além da necessidade de observância das regras da Lei nº 8.666/93, bem assim da Lei de Responsabilidade Fiscal, acima especificadas. Contudo, de forma excepcional, pode ser admitida a modalidade de pagamento através de débito automático, nos casos acima citados, quais sejam para os consórcios públicos e para os serviços considerados essenciais, desde que respeitadas as seguintes formalidades: as regras dispostas na Lei nº 4.320/64 para o processamento da despesa; no caso dos consórcios, o pagamento deve destinar-se às despesas devidamente especificadas do consórcio bem como que conste tal previsão dos instrumentos orçamentários (PPA – Plano Plurianual, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA – Lei Orçamentária Anual), do protocolo de intenções e do próprio contrato de rateio; sejam pagamentos de despesas que possuam regularidade na cobrança; que os valores programados para débito automático sejam previsíveis, considerados aqueles empenhados com valor global ou por estimativa; e que o pagamento da despesa pública se refira a serviços considerados essenciais, prestados por concessionárias de serviço público sob regime de monopólio.
08318e20 CONSULTA. VEREADOR. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. CRITÉRIOS. REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIAS DOS VEREADORES. GARANTIA DO QUÓRUM DAS VOTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O exercício da representação da vereança exige assiduidade dos vereadores as sessões da Câmara, devendo a frequência estar devidamente disciplinada no Regimento Interno do Ente municipal, ancorada nos comandos constitucionais. 2. Verificada conduta faltosa de um vereador, deve a Câmara tomar as providências cabíveis para apuração do fato e proceder a extinção do mandato, através do devido processo legal, sendo assegurada as garantias de defesa do acusado. 3. Compete à Câmara Municipal, no exercício de suas prerrogativas institucionais, adotar as medidas necessárias para a preservação do pleno exercício de suas funções constitucionais, mesmo no momento pandêmico vivenciado. 4. As possibilidades de convocação de suplentes de vereador estão disciplinadas no art. 56, § 1º da Constituição Federal, sendo norma de reprodução obrigatória pelos entes federados. 5. As faltas injustificadas de vereadores nas sessões da Câmara Municipal não ensejam a possibilidade de convocação excepcional de suplente; ao revés, acarretam a perda do mandato eletivo, quando ultrapassarem à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, assegurada ampla defesa. 6. A remuneração do suplente deve ser suportada pela Câmara Municipal, em virtude de sua autonomia financeira e administrativa conferida pela Carta Magna, sendo proporcional ao período em que ocupar a vaga do vereador.
07984e20 CONSULTA. ADMISSÃO DE PROFESSORES NO SERVIÇO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEÇÃO. A regra geral para admissão de pessoal no serviço público é através de concurso público. Permite-se, contudo, excepcionalmente, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a qual deve ser breve e autorizada por Lei, que, por sua vez, estabelecerá, dentre outros, os casos em que se aplica, o prazo máximo de contratação, possibilidade (ou não) de prorrogação do contrato, remuneração, direitos e deveres, reserva de percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência e definição de critérios de sua admissão, bem como os parâmetros objetivos e impessoais de recrutamento dos contratados temporariamente, a exemplo, de processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, observada a dotação orçamentária específica.
08250e20 COVID – 19. IMPLEMENTAÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO PARA ALGUNS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TRANSITORIEDADE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. O Administrador Público ao pautar suas ações neste novo cenário epidemiológico, deve levar em consideração a sua realidade local, além de sempre buscar estar ancorado nos princípios que regem a Administração Pública, dentre eles o da legalidade, desta maneira inexistindo características que possam embasar a concessão transitória do Regime Diferenciado de Trabalho à luz da Lei Municipal nº 790/2009, pode o gestor municipal suspender a referida majoração da carga horária implementada aos profissionais de edução do município.
07582e20 CONSULTA. PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TRAZIDO PELO ART. 212, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO PRECATÓRIO FUNDEF EM PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ALIMENTAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.1. Ainda que a situação atual apresente uma dificuldade econômica, inclusive na prestação de serviços educacionais por conta da suspensão das aulas, permanece obrigatório a observância do disposto na Constituição Federal, notadamente exigência de que os municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação. 2. Malgrada a relevância da ação pretendida, até que decisão ou lei ulterior venham a modificar esse entendimento, conclui-se, nos termos das Leis n°s 9.394/1996 (art. 71, IV) e 11.494/2007 (art. 23, I) e da Resolução TCM-BA n° 1346/2016 (art. 1°, caput), pela impossibilidade da utilização dos recursos recebidos do precatório Fundef em programas suplementares de alimentação e outras formas de assistência social, o que inclui a distribuição de cestas básicas, por não serem consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica. Para maior segurança jurídica do Gestor, determina-se, antes de lançar mão de tais verbas, o envio de consulta ao Tribunal de Contas da União, sendo prudente, ainda, solicitar a opinião do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, em face da competência concorrente para apreciação da matéria.
08161e20 AUTARQUIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. CONTRATAÇÃO DE OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO PARA FINS DE PAGAMENTO DE FATURAS PELOS CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE. MODALIDADE LICITATÓRIA. PREGÃO. SERVIÇO COMUM. 1. Excepcionalmente, é possível a contratação por autarquia de serviços prestados por operadoras de cartões de crédito e de débito para fins de pagamento de faturas pelos consumidores, desde que devidamente comprovada a conveniência, a oportunidade, a razoabilidade, a vantajosidade e a economicidade da medida, bem como o interesse público envolvido. Tratando-se de serviço comum, é recomendável que seja instaurado o procedimento de licitação, na modalidade de Pregão, preferencialmente eletrônico. Por outro lado, acaso reste cabalmente comprovado, que a situação instalada com o advento da pandemia do Coronavírus no Município em testilha, requeira urgência, por parte do dirigente do SAAE, no tocante à contratação da empresa administradora de cartões, ou seja, se e somente se, for demonstrado, no caso concreto, que a inadimplência por parte dos usuários do serviço público de fornecimento de água e esgoto para com a referida autarquia teria, de fato, sido agravada com o advento da pandemia, de tal modo que a demora para solucionar o suposto problema possa, de certa forma, comprometer a prestação da utilidade pública essencial para a saúde e bem-estar da população, poderá o gestor, em caráter excepcional, optar pela contratação direta mediante dispensa emergencial, prevista no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93, desde que observados os requisitos previstos no artigo 26 do mesmo diploma normativo.
07898e20 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 4.320/1964. De acordo com o quanto disposto no artigo 37 da Lei nº 4.320/64, são três as hipóteses em que o Administrador Púbico poderá realizar pagamento, pela utilização da dotação a título de “Despesas de Exercícios Anteriores”, a fim de suprir as eventuais omissões das unidades orçamentárias, resguardando o direito e a boa fé dos credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões de que não foram responsáveis, quais sejam: a) despesas com saldo suficiente para atendê-las e não processadas no mesmo exercício financeiro; b) restos a pagar com inscrição interrompida; e c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
07769e20 CONSULTA. MEDIDAS RESPALDADAS NAS PREVENÇÕES AO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19. CONTINUIDADE DE PAGAMENTO À EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS. POSSIBILIDADE LEGAL DE NEGOCIAÇÃO. 1. Entende-se que não existe nada no ordenamento jurídico que impeça o não pagamento pela Administração dos valores correspondentes aos salários dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados de vigilância e limpeza realizados nas unidades de ensino do município, que por conta da proliferação da Covid-19, tiveram as atividades escolares paralisadas, observadas as ressalvas destacadas a seguir, por ser uma medida absolutamente coerente com o esforço de redução das interações sociais como forma de preservar vidas e evitar o colapso econômico-social. 2. Com base nas medidas previstas no art. 3° da MP n° 927/2020 e o quanto disposto no art. 63 da Lei 4.320/64 (necessidade de liquidação da despesa), deve o gestor considerar a possibilidade de negociação com a empresa prestadora de serviços, implementando: i) antecipação de férias, concessão de férias individuais ou decreto de férias coletiva; ii) fixação de regime de jornada de trabalho em turno alternados de revezamento; iii) redução de jornada de trabalho com a criação de bancos de horas para posterior compensação; e iv) realização mediante teletrabalho, quando couber. 3. Por derradeiro, caso não seja possível a realização de negociações contratuais à luz de várias possibilidades legalmente cabíveis, após avaliação criteriosa do contexto que permeia cada situação, hão de estar consideradas, as possíveis opções: i) rescisão contratual – plena ou parcial; ii) suspensão temporária com base no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; iii) supressão ou acréscimo do valor contratual nos limites permitidos; ou iv) verificação do reequilíbrio econômico financeiro do contrato, com fulcro no art. 65, inciso II, alínea ‘d’ da Lei nº 8.666/93.
07731e20 SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO NOMEADO PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CONCESSÃO DO DIREITO DAS FÉRIAS VENCIDAS NA OCASIÃO DO RETORNO AO CARGO DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA SUA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. 1) O afastamento temporário do servidor das suas atribuições originais para exercer o cargo de Secretário Municipal (inteligência do art. 38, inciso II, da CF, aplicado aqui por analogia), não importa no seu desligamento do quadro de pessoal do Poder Legislativo. 2) Uma vez exonerado do cargo político de confiança do Chefe do Poder Executivo, o servidor retornará ao seu cargo efetivo, ocasião em que poderá ser-lhe oportunizado o direito de usufruir das férias a que tinha direito e que, por vontade própria, deixou de gozar, acompanhada da respectiva remuneração (terço de férias). Na hipótese, não há o que se falar na sua conversão em indenização pecuniária, mas, sim, no seu usufruto em momento oportuno (regresso ao cargo de origem).
07700e20 CONSULTA. DÚVIDAS ACERCA DA COMPATIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, BEM ASSIM DA CONCESSÃO DE REAJUSTAMENTO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 21, § ÚNICO, DA LRF. PELA INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DOS ALUDIDOS BENEFÍCIOS NOS 180 DIAS QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES. 1. No que tange à possibilidade de implementação do plano de cargos e salários, respondendo-se aos dois primeiros quesitos formulados na presente consulta, malgrado haja previsão em lei municipal editada em 2005 para tanto, o ato administrativo consubstanciado em decreto do Chefe do Executivo necessário à sua regulamentação, fatalmente, acarretaria aumento das despesas com pessoal, no prazo de 180 dias prévios ao pleito eleitoral, conduta esta, portanto, que incidiria na vedação imposta pelo artigo 21, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Tendo em vista o fato de que o Município, conforme narrado pelo consulente, já remunera os professores da rede pública de ensino em um patamar acima do piso fixado pelo MEC ao conceder o reajuste de janeiro do corrente ano, ou seja, superior ao valor supracitado de R$ 2.886,24, não se encontraria obrigado a reajustar a remuneração dos servidores pertencentes à dita categoria, tendo em vista o fato de a administração pública municipal já observar o teto estipulado para o exercício de 2020. Não obstante, tal reajustamento salarial esbarraria, mais uma vez, na vedação constante do artigo 21, § único da Lei de Responsabilidade Fiscal, dado o fato de já nos encontrarmos, a esta altura, no interregno de 180 dias, que antecedem as eleições para prefeito.
07716e20 CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. APLICAÇÃO VINCULADA DAS NORMAS ELENCADAS NA LEI N. 13.979/20 E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926/20. AUSÊNCIA DE INDICATIVO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE FORMA PRESENCIAL. LICITAÇÕES RELACIONADAS À MANUTENÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI. N. 8.666/93.1- A Administração deve priorizar os certames que possam ser realizados por meio virtual, a exemplo do pregão eletrônico. Assim como, ponderar sobre a pertinência da continuidade na efetivação de um certame presencial, onde se encontrarão reunidos servidores públicos e fornecedores, tendo em vista o alto risco de contágio pelo coronavírus. Neste sentido, em conformidade com os preceitos contidos no art. 49, da Lei n. 8.666/93, poderá o gestor dentro da sua discricionariedade revogar o referido edital por razões de interesse público. 2- Os procedimentos licitatórios que trazem como objeto contratações dissociadas ao atendimento direto das necessidades relativas à pandemia, continuarão a serem realizadas sob a égide da Lei n. 8.666/93, não lhes sendo aplicáveis as novas regras temporárias dispostas na Medida Provisória nº 961/20, haja vista que tal Legislação encontra-se atrelada ao necessário estado de calamidade invocado no Decreto Legislativo nº 06/20, em consonância com ações ligadas diretamente ao combate ao COVID-19, se distanciando de contratação de obras e serviços de engenharia tendo como objeto “instalação de plataforma de acessibilidade na sede do Poder Legislativo Municipal. , devendo ser adotadas as premissas constantes na Lei nº 8666/93.
07532e20 COVID-19. RECURSOS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. PORTARIA N. 774, DE 09 DE ABRIL DE 2020. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. RECURSOS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO TCU. ORIENTAÇÕES A TÍTULO COLABORATIVO. GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE ESTÃO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE AO CORONAVÍRUS. MATÉRIA AFETA A RESERVA LEGAL. 1) Os recursos extras repassados aos Municípios pelo Ministério da Saúde, via transferência fundo a fundo, por autorização da Portaria n. 774, de 09 de abril de 2020, devem ser aplicados no custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionados ao enfrentamento do COVID-19, tais como, pagamento dos vencimentos dos profissionais ativos da saúde e dos servidores que se encontram temporariamente em desvio de função, desempenhando atribuições estranhas ao seu cargo de origem, porém atreladas às ações e serviços públicos de saúde primordiais ao enfrentamento do novo coronavírus. 2) Por se tratarem de recursos federais, a fiscalização da sua alocação há de ser feita pelo próprio Ministério da Saúde e pela Corte de Contas da União. Logo, as orientações traçadas neste opinativo têm intuito apenas colaborativo, cabendo àqueles Órgãos, o posicionamento final acerca da temática sob enfoque. 3) A instituição de gratificações aos profissionais que atuam na linha de frente do combate à pandemia requer a edição de lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que disciplinará, dentre outros critérios, os requisitos objetivos necessários para a sua concessão; a fonte de recursos responsável pelo seu financiamento; a duração da medida; natureza jurídica da parcela e os servidores que serão contemplados.
06310e20 CONSULTA. PANDEMIA. COVID 19. PROFESSORES MUNICIPAIS. SUSPENSÃO DAS AULAS. TELE TRABALHO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Assessoria Jurídica, em tese e sem se debruçar sobre a realidade fática do Município Consulente, à luz da recente sistemática que rege a matéria, entende que a execução de serviço extraordinário pelos professores da rede pública municipal durante o home office provisório deve ser evitada pelo Ente Municipal. 2. Havendo real necessidade do serviço extra jornada, a requisição pela Administração Pública deve levar em consideração a urgência na prestação do serviço e o adequado controle do turno extra jornada. 3. Para eventual pagamento da execução do serviço extraordinário, o gestor deve-se assegurar do labor extra jornada efetuado pelo professor, mediante controle de ponto, de tarefas ou produtividade, para que possa assegurar a ocorrência do serviço extraordinário, que consequentemente gerará a percepção do adicional pecuniário.
06307e20 REALIZAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AOS COFRES MENSAIS DE PARTE DOS VALORES REPASSADOS A TÍTULO DE DUODÉCIMO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE EM PARTE. a) Compete à Prefeitura o repasse integral do duodécimo devido à Câmara de Vereadores, que, em decorrência da sua autonomia financeira e administrativa, asseguradas no artigo 2º da CF, e, mediante a utilização dos aludidos recursos repassados pelo Executivo, até o dia 20 de cada mês, deverá arcar com as despesas inerentes à sua manutenção e funcionamento, inserindo em seu orçamento dotações próprias para atender a tais finalidades; b) Havendo frustração na arrecadação da receita e por consequência o desequilíbrio das contas públicas, em conformidade com os preceitos contidos no art. 9º, caput da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve existir um acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo possibilitando o contingenciamento orçamentário possível e proporcional diante da impossibilidade de execução da programação orçamentária projetada para o respectivo exercício, cabendo aos representantes dos citados Poderes, promoverem os cortes necessários em suas despesas, nos limites legalmente constituídos, inexistindo a possibilidade que o Poder Executivo o faça de forma unilateral, limitando o valor do repasse do duodécimo do Poder Legislativo, havendo neste caso, a possibilidade de judicialização do empasse firmado. c) Na hipótese de, ao final do exercício financeiro, remanescer saldo em poder da Câmara, que não se vincula ao adimplemento de “restos a pagar” ou de obrigações compromissadas, tal valor deve ser devolvido aos cofres municipais, ao final do exercício, não havendo que se falar em dedução do montante a ser repassado no exercício financeiro seguinte, inexistindo óbice legal para a realização da devolução de forma mensal pelo Poder Legislativo
05412e20 PANDEMIA. COVID-19. AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVIRUS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE RECEITAS REPASSADAS AO EXECUTIVO MUNICIPAL NO PRESENTE EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCERNENTES A COTA MENSAL REPASSADA AO LEGISLATIVO – DUODÉCIMO. POSSIBILIDADE DE ACORDO FORMAL ENTRE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO POR ANALÓGIA.OBSERVÂNCIA A REQUISITOS OBRIGATÓRIOS.
06324e20 COVID-19. REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DURANTE AS MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL PARA COMBATE À PANDEMIA. MEIOS ELETRÔNICOS DE AMPLO ACESSO À TODA SOCIEDADE. Por força das medidas de distanciamento social decorrentes da pandemia provocada pelo COVID-19, as audiências públicas para discussão e elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias, previstas no art. 48, §1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), poderão acontecer de forma online, por intermédio dos meios eletrônicos de comunicação disponíveis na rede mundial de computadores interligados (videoconferências, transmissões ao vivo no site da prefeitura, ou pelas redes sociais – Facebook, Youtube e etc), que garantam fácil divulgação a toda a população (sem limitações de acessos), com ampla publicidade do instrumento orçamentário. Como forma de conferir transparência à gestão fiscal do ente federativo, a obrigatoriedade da sua realização permanece, mesmo em razão das medidas de isolamento social e da quarentena para a prevenção à rápida propagação do novo coronavírus.
06213e20 CONSULTA. PANDEMIA. COVID 19. CONTRATAÇÕES EM CURSO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. TERCEIRIZAÇÕES. ATIVIDADES MEIO. TRANSPORTE ESCOLAR. SUSPENSÃO DAS AULAS. 1.Em face das regras relacionadas à pandemia já publicadas no ordenamento jurídico, admite-se, em tese e excepcionalmente, dentro da discricionariedade de cada administração pública, ser viável a continuidade do adimplemento do contrato celebrado entre a administração municipal e empresa terceirizada que presta serviços nas unidades de ensino municipal. Todavia há outras possibilidades de negociação com os respectivos envolvidos, conforme as regras estabelecidas na MP nº 927, de 22 de março de 2020. Deverá o administrador público pautar suas ações, neste novo cenário epidemiológico, ancorado nos princípios que regem a Administração Pública, dentre eles, da proporcionalidade, da razoabilidade, da eficiência e principalmente da legalidade. 2. Por último, a despeito de todas as considerações postas no presente opinativo, malgrado não haja disposição normativa, no ordenamento jurídico pátrio vigente, que preveja a suspensão total da execução dos contratos, faz-se imprescindível que o Gestor Público avalie a possibilidade, diante da frustração de receita decorrente da pandemia, inclusive, à luz do princípio da economicidade, de proceder ao aludido ato de suspensão contratual, até mesmo porque, de outro giro, não há vedação para tal suspensão na legislação de regência e, tendo em vista, ainda, o fato de que o pagamento sem efetiva contraprestação implicaria dano ao erário e violaria as regras estabelecidas pela Lei nº 4320/64, em especial o artigo 63 do aludido diploma normativo.
06043e20 COVID-19. PROFESSORES . SERVIDORES TEMPORÁRIOS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DA REMUNERAÇÃO. ACORDO ENTRE PARTES. POSSIBILIDADES DURANTE O PERÍODO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS À LOCOMOÇÃO.
06157e20 COVID-19. PROFESSORES TEMPORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS À LOCOMOÇÃO. REDUÇÃO UNILATERAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.1) Em face das regras relacionadas à pandemia já publicadas no ordenamento jurídico, admite-se, em tese e excepcionalmente, a manutenção do pagamento dos vencimentos dos professores temporários, na medida em que além da suspensão das atividades letivas poderem ser enquadradas como “falta justificada ao serviço público”, o Decreto Estadual n. 19.529/2020, estabeleceu a sua compensação futura no recesso escolar. 2) Todavia, acaso não seja viável a prestação dos serviços em face, sobretudo, da frustração da receita decorrente dos efeitos provocados pela pandemia do COVID-19, não há no ordenamento jurídico pátrio vedação para que o Gestor, em atenção ao princípio da economicidade aplicável no âmbito da Administração Pública, avalie, diante da sua realidade fática, a possibilidade de suspensão dos contratos temporários. 3) Não é recomendável a redução unilateral dos vencimentos dos professores (efetivos e temporários), com a manutenção da carga horária original. Trata-se de uma medida que viola a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, pois implica na redução do seu valor nominal, além de causar um impacto negativo na renda e no sustento das famílias destes servidores, agravando os efeitos danosos causados pela crise econômica decorrente da pandemia.
05850e20 EMENTA: POSSÍVEIS REPERCUSSÕES DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LRF FRENTE À PANDEMIA PELO COVID-19. PROFESSORES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE LEGAL DA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. MEDIDAS RESPALDADAS NAS PREVENÇÕES AO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19. FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DAS AULAS E DOS SERVIÇOS NO RECESSO ESCOLAR. POSSIBILIDADE LEGAL DE NEGOCIAÇÃO COM EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS. PRESERVAÇÃO DE CONTRATOS DE ESTÁGIO. DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
05981e20 EMENTA: CONSULTA. PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. TARIFA SOCIAL. ISENÇÃO DE CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. UNIDADE RESIDENCIAL. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIAS PARA LEGISLAR. O programa Tarifa Social é destinado às famílias de baixa renda, subclasse residencial, não incluindo, portanto, pessoas jurídicas a exemplo de pequenos comerciantes. Consoante disposto no art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, inclui-se como competência dos municípios para legislar sobre a distribuição/fornecimento de água e saneamento básico, por se tratar de assuntos de interesse local. Já os serviços de fornecimento de energia elétrica, compete à União tanto a sua exploração, quanto legislar sobre o tema, conforme preconizam os artigos 21, inciso XII, “b”, e 22, inciso IV, ambos da Carta Magna, não sendo atribuição dos municípios.
06045e20 CÂMARA DE VEREADORES. ESTABELECIMENTO DE COTA MENSAL INDIVIDUAL PARA OS GABINETES. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR. EXCEÇÃO. CUSTEIO DO COMBUSTÍVEL. VERBA INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. 1) Não é possível o estabelecimento de quota mensal individual de combustível, em valor previamente fixado, a ser auferida pelos Vereadores no exercício das suas funções, sob o rótulo de verba indenizatória, na medida em que tal parcela, na prática, implicaria em acréscimo ao subsídio legalmente estipulado aos Edis, desrespeitando, pois, o quanto disposto no artigo 39, §4º, da CF, assim como, aos princípios da legalidade e da moralidade, insculpidos no art. 37, da CF. 2) Em face do princípio da moralidade, não é recomendávela utilização rotineira, habitual dos veículos particulares dos Vereadores para o desempenho das atividades parlamentares. 3) A jurisprudência pátria admite, em caráter excepcional, o ressarcimento das despesas com combustível pela utilização do veículo particular do Vereador, mediante o pagamento de verba de cunho indenizatório. Tal medida é aceita desde que fique devidamente demonstrada a sua necessidade e utilidade pública, bem como, a sua eventualidade. A compensação pecuniária dos gastos excepcionais com combustíveis realizados pelos Vereadores em face da utilização de veículo próprio no exercício de suas atribuições, requer o atendimento de alguns requisitos, dentre eles, a fixação de base de cálculo e a proporção do ressarcimento das despesas com combustíveis custeados pelo agente político.
05916e20 COVID-19. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. CÔMPUTO NA DESPESA COM PESSOAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DE RECONDUÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL E DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS §§ 3º E 4º, DO ART. 169, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, DA LRF. As contratações temporárias de pessoal realizadas a fim de combater os efeitos da pandemia entram no computo do índice de pessoal do ente contratante e é objeto de prestação de contas a esta Corte de Contas, devendo ser lançada, em razão da precariedade do vínculo, a princípio, no elemento de despesa 04 – Contratação por Tempo Determinado , conforme orientação da Portaria Interministerial nº 163/2001. Isto porque, no que toca às despesas com pessoal, a flexibilidade na aplicação das normas fiscais que regem a matéria está atrelada única e exclusivamente à suspensão temporária da contagem do prazo de recondução do limite prudencial previsto no art. 23, da LRF e das medidas obrigatórias dispostas nos §§ 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal. Não há até o momento da confecção deste opinativo, nenhuma norma ou decisão judicial que autorize a exclusão destas despesas da regra disciplinada no art. 18, da LRF.
05869e20 PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO EM LEI. CÁLCULO VINCULADO AO SALÁRIO BASE. À Luz da Lei Estadual nº Lei nº 8.261/02, apenas por intermédio de Lei Municipal, com discriminação pormenorizada dos critérios necessários, pode ser concedido o adicional de qualificação aos servidores públicos municipais no âmbito do magistério. De modo contrário, o referido ato é considerado viciado, cabendo à Administração Pública, com base no poder de autotutela, declarar a sua nulidade. O cálculo da gratificação concedida incide sempre no valor do salário-base/piso salarial, mesmo havendo a possibilidade do acúmulo de 02 (duas) gratificações distintas, impossibilitando assim “efeito cascata” no pagamento desses benefícios e majoração da folha de pagamento. Por fim, havendo ao final a concretização do pagamento da gratificação de forma dissonante ao que prevê a lei municipal, é dever da administração corrigir tais irregularidades junto com sua equipe técnica, estudando meios viáveis para correção, sendo tal ato classificado como de gestão, imperando a discricionariedade nos meios utilizados, havendo a necessária consonância como o princípio da Legalidade.
05883e20 CONSULTA. MEDIDA DE PREVENÇÃO AO COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. PROFESSORES. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS. FALTA JUSTIFICADA. COMPENSAÇÃO DAS AULAS NO RECESSO ESCOLAR. HORAS EXTRAS. Em face das regras relacionadas à pandemia já publicadas no ordenamento jurídico, admite-se, em tese e excepcionalmente, a manutenção do pagamento de eventuais vantagens previstas no Estatuto do Magistério, que utilizam como critério para sua percepção o “efetivo exercício”, na medida em que além da suspensão das atividades letivas nas redes de ensino públicas e particulares poderem ser enquadradas como “falta justificada ao serviço público”, o Decreto Estadual nº 19.529/2020, estabeleceu a sua compensação futura no recesso escolar. Desta forma, as atividades educacionais não letivas que seriam realizadas nos períodos de recesso, a exemplo do planejamento do conteúdo programático, montagem das aulas, confecção do material didático, reunião de planejamento e etc, poderiam ser executadas neste interregno, em sistema de ‘teletrabalho’ ou serviço remoto, como vêm acontecendo em grande parte dos serviços públicos, para que não sofram solução de continuidade neste momento.
05935e20 CONSULTA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA. VINCULAÇÃO DAS RECEITAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Pode-se afirmar que é plausível a hipótese de uso dos recursos provenientes da Cessão Onerosa para gastos efetivamente classificados como investimentos, como, por exemplo, no caso de obras. Ou seja, os recursos devem ser destinados a formação ou aquisição de bem de capital, consoante com os conceitos trazidos na Lei nº 4.320/64 e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, chamando atenção que no ordenamento jurídico que rege a matéria, não há nenhuma exigência ou recomendação de uma necessária autorização exarada pela Câmara dos Vereadores para a utilização dos recursos, sobretudo em função do fato, de que já há previsão no orçamento de 2020, de dotação orçamentária destinada aquele fim, como assinala o consulente.
05774e20 CONSULTA. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ATÉ O EXAURIMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS PROVOCADAS PELO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. A nomeação de candidatos que lograram êxito em concurso público ficam adstritas o prazo de validade. Entendimento pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante nº 15. Não existe, até o presente momento, autorização legal que permita sobrestar os prazos dos concursos públicos enquanto perdurar o isolamento social provocado pela pandemia do COVID-19.
05721e20 CONSULTA. RECURSOS FEDERAIS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. VINCULAÇÃO DAS RECEITAS. COMPETÊNCIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Malgrado a relevância da ação pretendida, não é possível que o município utilize os recursos federais do Fundo Municipal de Saúde para aquisição de cestas básicas destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade. O gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde nas hipóteses dispostas no art. 3º da LC 141/12, observando ainda todo o arcabouço normativo que rege o setor e os parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde. Ressalve-se que, as orientações aqui traçadas têm intuito apenas colaborativo, cabendo ao Ministério da Saúde e ao Tribunal de Contas da União, diante da origem federal dos recursos, o posicionamento final acerca da temática sob enfoque.
05773e20 EMENTA: MEDIDAS DE PREVENÇÃO À RÁPIDA DISSEMINAÇÃO E CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS. As audiências públicas, previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para assegurar transparência durante elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderão ser realizadas à distância, por meio eletrônico, em virtude do dever de cumprimento das medidas de isolamento social e da quarentena para o combate à rápida disseminação do coronavírus.
05664e20 PROFESSORES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE LEGAL DA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. MEDIDAS RESPALDADAS NAS PREVENÇÕES AO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19. FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DAS AULAS E DOS SERVIÇOS NO RECESSO ESCOLAR. POSSIBILIDADE LEGAL DE NEGOCIAÇÃO COM EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES MEIO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS. 1- Em face das regras relacionadas à pandemia já publicadas no ordenamento jurídico, admite-se, em tese e excepcionalmente, a manutenção do pagamento dos salário dos professores contratados, que utilizam como critério para sua percepção o “efetivo exercício”, na medida em que além da suspensão das atividades letivas nas redes de ensino públicas e particulares poderem ser enquadradas como “falta justificada ao serviço público”, o Decreto Estadual n. 19.529/2020, estabeleceu a sua compensação futura no recesso escolar.Desta forma, as atividades educacionais não letivas que seriam realizadas nos períodos de recesso, a exemplo do planejamento do conteúdo programático, montagem das aulas, confecção do material didático, reunião de planejamento e etc, poderiam ser executadas neste interregno, em sistema de ‘teletrabalho’ ou serviço remoto, podendo inclusive contar como carga horária realizada pelos profissionais submetidos a tal modalidade como vêm acontecendo em grande parte dos serviços públicos, para que não sofram solução de continuidade neste momento. 2- De igual forma, à luz das possibilidades legalmente existentes para guiar a conduta do gestor municipal na crise atual, entende-se que dentro da discricionariedade de cada administração pública, ser viável a continuidade do adimplemento do contrato celebrado entre a administração municipal e empresa terceirizada que presta serviços nas unidades de ensino municipal, havendo outras possibilidade de negociações com os respectivos envolvidos, respaldada no principio da legalidade.
05656e20 COVID-19. MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNO ESTADUAL PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. ISENÇÃO TOTAL DAS TARIFAS DE ÁGUA À POPULAÇÃO BENEFICIÁRIA DA TARIFA SOCIAL DA EMBASA. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL N. 14.256/2020 AO SAAE. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS E SUAS ENTIDADES. Em razão da autonomia inerente aos Entes Federados e às entidades a eles vinculadas, as medidas estabelecidas na Lei Estadual nº 14.256/2020 aplicam-se tão somente aos contratos de fornecimento de água executados pela Embasa, não englobando, portanto, aqueles ministrados pelo Serviço Social Autônomo de Água e Esgoto dos Municípios.
05443e20 CONSULTA. 1. No Edital constando apenas previsão de formação de cadastro de reserva, deve-se assegurar a inscrição do candidato portador de deficiência, delimitando no instrumento editalício o percentual de reserva de vagas destinadas a tais indivíduos, de forma que durante o prazo de validade do concurso, caso ocorra a convocação de candidatos aprovados no cadastro de reserva, faz-se necessário observar as exigências dos percentuais mínimos definidos em Lei ou no próprio Edital, a fim de garantir a isonomia e legalidade das contratações. 2. Nos Concursos Públicos e Processos Seletivos que ofertarem menos de 5 vagas por cargo, não haveria obrigatoriedade de reservar vagas destinadas aos portadores de deficiência, devendo a disputa ser regida pela igualdade de condições, sendo determinada a convocação pela classificação final de cada participante. 3. Na situação em que as vagas ofertadas para determinado cargo estiverem entre 5 e 20, em atendimento ao percentual mínimo de 5% para reserva de vagas para deficientes, deve ser assegurado no Edital a garantia de no mínimo 1 vaga para tais candidatos. 4. Na existência de vagas remanescentes, a eventual desistência ou desclassificação dos candidatos, geraria para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação. Logo, no aproveitamento das vagas remanescentes, há que se respeitar a ordem classificatória final quando da realização da convocação, aplicando-se o percentual mínimo das vagas reservadas para os candidatos portadores de deficiência ao número total de vagas destinadas para o cargo, incluindo, se for o caso, o chamamento dos candidatos portadores de deficiência. 5. Inexistindo candidatos classificados para ocupação das vagas reservadas aos portadores de deficiência, haveria possibilidade da ocupação da referida vaga por candidatos classificados na categoria de ampla concorrência, seguindo a ordem classificatória final, se existir previsão editalícia expressa nesse sentido.
05468e20 PROFESSORES. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS. MEDIDA DE PREVENÇÃO AO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19. FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DAS AULAS NO RECESSO ESCOLAR. Em face das regras relacionadas à pandemia já publicadas no ordenamento jurídico, admite-se, em tese e excepcionalmente, a manutenção do pagamento de eventuais vantagens previstas no Estatuto do Magistério, que utilizam como critério para sua percepção o “efetivo exercício”, na medida em que além da suspensão das atividades letivas nas redes de ensino públicas e particulares, pelo período de 30 (trinta) dias, poderem ser enquadradas como “falta justificada ao serviço público”, o Decreto Estadual n. 19.529/2020, estabeleceu a sua compensação futura no recesso escolar. Desta forma, as atividades educacionais não letivas que seriam realizadas nos períodos de recesso, a exemplo do planejamento do conteúdo programático, montagem das aulas, confecção do material didático, reunião de planejamento e etc, poderiam ser executadas neste interregno, em sistema de ‘teletrabalho’ ou serviço remoto, como vêm acontecendo em grande parte dos serviços públicos, para que não sofram solução de continuidade neste momento.
05233e20 CONSULTA. PANDEMIA. COVID-19. AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVIRUS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF/FUNDEB E DA CESSÃO ONEROSA. VINCULAÇÃO DAS RECEITAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Pode-se afirmar que é plausível a hipótese de uso dos recursos provenientes da Cessão Onerosa para gastos efetivamente classificados como investimentos, resultantes das ações para combate a COVID - 19 destinadas a formação ou aquisição de bem de capital. Por sua vez, a utilização, pelo Gestor, dos recursos auferidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, tendo em vista a insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, objeto de precatórios, deve, necessariamente, ter sua aplicação limitada à manutenção e desenvolvimento do ensino básico, o que, em tese, não guarda relação com as ações para enfrentamento da crise epidemiológica. Para maior segurança jurídica do Gestor, determina-se, antes de lançar mão de tais verbas, o envio de consulta ao Tribunal de Contas da União, sendo prudente, ainda, solicitar a opinião do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, em face da competência concorrente para apreciação da matéria.
05269e20 PODER EXECUTIVO. PAGAMENTO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES. RETENÇÃO. REPASSE DUODÉCIMO. VALOR EQUIVALENTE. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE ADMITE MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES. Em razão da Câmara Municipal não possuir personalidade jurídica que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão das obrigações em que se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre os proventos pagos aos seus servidores, cabe ao Município figurar como parte na referida demanda, vez que é pessoa jurídica de direito público interno. A dedução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária no repasse do duodécimo é medida excepcional que se admite mediante autorização expressa do Legislativo neste sentido, em atenção aos princípios da independência e harmonia dos Poderes. Não pode o Executivo adotar tal medida de forma unilateral, sob pena de incorrer no crime de responsabilidade (art. 29-A, §2º, inciso III, da CF/88), além de violar o quanto disposto no art. 168, do texto constitucional.
03675e20 CONSULTA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DE CESSÃO ONEROSA DE VOLUMES EXCEDENTES DO PRÉ-SAL. DESPESAS COM INVESTIMENTOS. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA. A despesa pública com aquisição de material de construção, utilizada com fins de viabilizar investimentos em novas obras de pavimentação, deverá ser classificada no elemento de despesa ‘material de consumo’, na categoria econômica de ‘despesa de capital’ e no grupo de natureza de despesa ‘investimento’, portanto dentro do permissivo legal para utilização de recursos da fonte 44 - Cessão Onerosa. Do mesmo modo, acaso o gestor queira se valer dos recursos provenientes do excedente da cessão onerosa do pré-sal para contratação de serviços de engenharia e topografia, deve-se atestar de forma evidente a geração de benefícios econômicos futuros ao imóvel, tornando-se despesas de investimentos, à luz da Lei nº 13.885/2019, representada pela seguinte classificação orçamentária: categoria econômica 4 - ‘despesa de capital’; grupo de natureza da despesa 4 - “investimentos”; e, no elemento de despesa 51 - “obras e instalações”.
05201e20 COVID-19. AÇÕES PÚBLICAS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O COMBATE DOS SEUS EFEITOS. AUXÍLIO FINANCEIRO. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 16, 17, 24 E 42, DA LRF. EXCEÇÃO. ENTES FEDERADOS QUE DECRETARAM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ENTENDIMENTO EXARADO PELO E. STF.1) As ações governamentais que impliquem na criação, no aumento ou na majoração das despesas públicas, como a instituição no âmbito municipal de auxílio financeiro aos trabalhadores informais, a exemplo dos ambulantes, que, em decorrência das medidas de saúde pública de restrição da circulação de pessoas nas ruas, centros comerciais, bares, parques e etc, perderam a sua principal fonte de renda, necessitando do apoio do Estado para a manutenção da sua dignidade e bem-estar, devem, em regra, sujeitar-se à disciplina legal dos arts. 16, 17, 24 e 42 da LRF, dentre outros. 2) Para os Entes Federados que já tiveram reconhecido por decreto do Poder legislativo (Congresso Nacional, para a União e Assembleia Legislativa para Estados, Distrito Federal e Municípios) o estado de calamidade pública em decorrência do surgimento da pandemia do COVID-19, o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6357, afastou a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19, enquanto perdurar a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública.
05106e20 CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. APLICAÇÃO VINCULADA DAS NORMAS ELENCADAS NA LEI N. 13.979/20. LICITAÇÕES E DISPENSA RELACIONADAS À MANUTENÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI. N. 8.666/93.As licitações cujo objeto envolvam contratações dissociadas ao atendimento direto das necessidades relativas à pandemia causada pelo COVID-19, continuarão a ser realizadas sob a égide da Lei n. 8.666/93, não lhes sendo aplicáveis as novas regras temporárias dispostas na Lei n. 13.979/20, na medida em que tal hipótese normativa não abrange contratações que versem sobre satisfação de necessidades de outra ordem. Sendo assim, as ações vinculadas unicamente à manutenção da máquina pública, no que se refere à dispensa de licitação e a prorrogação contratual, devem obediência, respectivamente, às regras elencadas nos arts. 24 e 57, da Lei n. 8.666/93.
05169e20 CONSULTA. PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. PNAE. MERENDA ESCOLAR. CESTA BÁSICA. SUSPENSÃO DAS AULAS. Diante das recentes mudanças no cenário jurídico destinadas ao combate da COVID-19, que, inclusive, ainda estão em fase de prováveis modificações e inovações, deve o Ente Municipal aguardar os comandos emanados pelo Ministério da Educação, acerca das medidas adotadas com relação a utilização dos recursos do PNAE e distribuição de cestas básicas em substituição da merenda escolar para os alunos das redes públicas de ensino. Em razão da situação excepcional, deverá o Administrador Público agir com cautela com relação as medidas e ações que porventura sejam adotadas. Os Gestores não podem perder de vista o fim colimado pela Administração Pública, qual seja, priorizar o interesse público para concretização do bem comum, propósito esse que, certamente só é alcançado quando interpretada e aplicada as Leis à luz dos princípios constitucionais.
05102e20 CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. APLICAÇÃO VINCULADA DAS NORMAS ELENCADAS NA LEI N. 13.979/20. LICITAÇÕES E DISPENSA RELACIONADAS À MANUTENÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI. N. 8.666/93. As licitações cujo objeto envolvam contratações dissociadas ao atendimento direto das necessidades relativas à pandemia causada pelo COVID-19, continuarão a ser realizadas sob a égide da Lei n. 8.666/93, não lhes sendo aplicáveis as novas regras temporárias dispostas na Lei n. 13.979/20, na medida em que tal hipótese normativa não abrange contratações que versem sobre satisfação de necessidades de outra ordem. Sendo assim, as ações vinculadas unicamente à manutenção da máquina pública, no que se refere à dispensa de licitação e a prorrogação contratual, devem obediência, respectivamente, às regras elencadas nos arts. 24 e 57, da Lei n. 8.666/93.
05167e20 CONSULTA. APLICAÇÃO DA LEI N° 13.979/20. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA DISTRIBUIÇÃO À POPULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE DISPENSA PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES. Diante de situações emergenciais e calamitosas, que demandam mobilização da máquina pública para prover serviços e materiais de forma imediata, a Lei n. 8.666/93, no art. 24, IV, contempla evidente exceção à regra geral da realização prévia de certame licitatório, perfeitamente aplicáveis à administração pública consulente. Todavia, é oportuno registrar que a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 reforça, consoante seu art. 4°, a alternativa de dispensa de licitação “para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”. Ou seja, a Administração Pública se encontra devidamente amparada para realizar contratações diretas que atendam às necessidades de combate e enfrentamento ao coronavírus, o que não se aplica à aquisição de gêneros alimentícios para distribuição a população.
04424e20 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. PROFESSOR e INVESTIGADOR DE POLÍCIA. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. ARTIGO 37, XVI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. Cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o cargo de professor (artigo 37, XVI, “b”, da Constituição Federal), ou é o cargo de nível superior, o qual pressupõe uma habilitação específica, ou de nível médio, cujas atribuições exigem um nível de especificação, capacidade e técnica diferenciados para o seu exercício. À Luz do artigo 4º, parágrafo único, da citada Lei nº 11.370/2009, que “Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e dá outras providências”, considera-se técnico-científico o cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado da Bahia, sendo, portanto, cabível sua acumulação remunerada com o cargo de Professor.
03833e20 CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO QUANTITATIVO ACIMA DE 25% DO VALOR DO CONTRATO. ART. 65, §º 1º DA LEI Nº 8.666/93. IMPRESCINDÍVEL OBSERVÂNCIA A DETERMINADOS REQUISITOS. PELA IMPOSSIBILIDADE. 1. Conclui-se pela impossibilidade de acréscimo quantitativo no objeto do contrato administrativo acima do limite de 25% imposto pelo artigo 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, regra esta que comporta somente uma exceção, qual seja, objeto que envolva serviço de reforma, quando o aumento pode se dar até o valor de 50%.
03916e20 PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO INTERINAMENTE PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. Servidor público nomeado para ocupar interinante o cargo de Secretário Municipal, pode vir a perceber 13º salário e férias com base no valor do subsídio, acaso na sua nomeação tenha optado por esta forma de remuneração e desde que os requisitos legais sejam observados, tais como: conclusão do período aquisitivo; período mínimo de substituição para percepção de remuneração, em conformidade com o quanto previsto no estatuto do servidor público do município a que pertencer, dentre outros.
03452e20 CONSULTA. TRANSPORTE ESCOLAR. LICITAÇÃO FRACASSADA. DISPENSA EMERGENCIAL. Entende-se ser possível contratação emergencial para serviço de transporte escolar municipal, até realização de licitação, com a maior brevidade possível, mediante processo administrativo formalizado, em que se assegure os princípios que regem a Administração Pública. A configuração de emergência deve ser avaliada pelo Gestor, que, diante das especificidades atinentes ao caso concreto, deve investigar o preenchimento de TODOS os requisitos legalmente fixados para a efetivação da contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/1993.
02765e20 LICITAÇÃO. FASE INTERNA. REQUISITO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. DISTINÇÃO ENTRE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL E PROFISSIONAL. INTELECÇÃO DO ART. 30, II, §1º, I, DA LEI Nº 8.666/93. POSICIONAMENTO DO C. TCU – ACÓRDÃO Nº 2208/2016 – PLENÁRIO. Os requisitos de qualificação técnica operacional e profissional não se confundem, não existindo amparo legal a conjugação destes critérios (junção do acervo técnico da pessoa física ao da pessoa jurídica), no intuito de se auferir a aptidão da empresa participante. Tal prática, de acordo com jurisprudência do C. TST (Acórdão nº 2208/2016 – Plenário), pode acarretar, na prática, a “comercialização” da experiência profissional, facilitando a participação de empresas no certame que, na verdade, não reúnem condições técnicas operacionais para executar o objeto licitado. A exigência da qualificação técnica operacional das empresas participantes nos certames que envolvem obras e serviços de engenharia, a despeito da omissão do art. 30, da Lei nº 8.666/93, por si só, não configuraria, em tese, frustração do caráter competitivo do certame. A exigência da qualificação técnica, seja profissional ou operacional, tem amparo na Lei de Licitações e Contratos e deve ser aplicada quando se fizer necessário. A complexidade do objeto da licitação é que servirá de baliza ao gestor público, a respeito da necessidade ou não da comprovação de ambas as qualificações.
03021e20 CONSULTA. CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA EDUCAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. Não é possível a construção de garagem para educação com os recursos acima especificados, tendo em vista que tais ações não são consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.
02190e20 CONSULTA. LEI ORGÂNICA. QUADRO DE PESSOAL. EXECUÇÃO DIRETA. ART. 6, VII, DA LEI Nº 8.666/1933. A hipótese de execução direta, disciplinada no artigo 6º, VII, da Lei nº 8.666/1993, permite que a Administração Pública, através de seus próprios meios e utilizando mão de obra do seu quadro de pessoal, executem o serviço pretendido. Contudo, para tanto, faz-se necessário que a Administração detenha todos os meios necessários para alcançar os fins pretendidos, ou seja, precisará dispor de estrutura e pessoal com expertise técnica para execução dos serviços que serão realizados. Deve o Executivo municipal, optando por promover pequenas obras diretamente, ou seja, utilizando mão de obra do seu quadro de pessoal, não se descuidar, sob o pretexto de persecução da economicidade do erário público, de garantir que não sejam vulnerados recursos públicos nem as diretrizes administrativas.
01757e20 UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DE CESSÃO ONEROSA DE VOLUMES EXCEDENTES DO PRÉ-SAL EM DESPESAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESPECIFICAMENTE INSTALAÇÕES DOS COMPONENTES DA ILUMINAÇÃO (LÂMPADAS, FIOS, BRAÇOS DE LUZ, DENTRE OUTROS). Na etapa de constituição do serviço de iluminação nas vias de acesso ao município, esses gastos estarão destinados à incorporação de um bem, ou seja, não podem ser retirados sem prejuízos de características funcionais do bem principal, tornando-se despesas de investimentos, à luz da Lei nº 13. 885/2019. Por outro lado, cumpre-se ressaltar que o anual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 8ª Edição, ressalta que as mencionadas despesas, caso possuam apenas com o objetivo de reposição de peças, com a mesma capacidade, a exemplo troca de lâmpadas queimadas de iguais caraterísticas, devem ser classificadas como material de consumo, não se enquadrando no quanto determinado no citado art. 1º da Lei nº 13.885/2019. Por fim, não resta dúvida que o pagamento mensal de consumo de energia com verbas oriundas de recursos de cessão onerosa com volumes excedentes do pre sal não encontra respaldo nas possibilidades determinadas no art. 1º, §3º da Lei nº 13.885/2019, haja vista tal despesa ser classificada como oriunda de prestação de serviços realizada por pessoa jurídica, pertencente ao elemento 39 – outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica - ou seja, aqueles aplicados nas despesas com contratos de prestação de serviços, conforme definição contida na citada Portaria Interministerial nº 163/2001.
01943e20 CONSULTA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 1.360/2017 E Nº 1.387/2019, DESTE TCM. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO E ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. 1. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pelas Resoluções nº 1.360/2017 e nº 1.387/2019, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, à exceção de remuneração do pessoal docente e demais profissionais da educação. 2. À luz das orientações traçadas no art. 2º, da aludida Resolução, não é permitida a utilização da aludida verba para o pagamento de remuneração ou abono aos profissionais da educação.
02137e20 DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM ANO ELEITORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI Nº 9.504/97. É possível a realização de desmembramento de Secretária Municipal em ano eleitoral, contudo, necessário se faz a observância aos preceitos contidos na Lei nº nº 9.504/97, Lei das Eleições, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal, já que acaso tal medida seja adotada no período que compreende os 180 dias que antecedem ao final do mandato do titular, não pode haver aumento de despesa com pessoal.
02164e20 LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. Afigura-se possível a continuidade contratual no caso de incorporação de empresa contratada, desde que a alteração na empresa contratada mostrar-se conveniente para o serviço público e não ferir os princípios básicos da Administração Pública, além de atender, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) anuência expressa da Administração a continuidade do contrato; b) cumprimento pela nova empresa dos requisitos de habilitação e qualificação técnica estabelecidos no art. 27 e seguintes da Lei nº 8.666/93, originalmente previstos na licitação; b) não haja previsão no edital e no contrato quanto a inadmissibilidade, nos termos do art. 78, inciso VI da Lei nº 8.666/93; c) manutenção das as condições estabelecidas no contrato original (art. 78, XI, da Lei 8666/93).
01532e20 CONSÓRCIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ACORDO DOS VALORES E OBJETIVOS ENVOLVIDOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO. MECANISMO DE APURAÇÃO E CONTROLE RESPALDADOS EM LEI ESPECIFICA. POSSIBILIDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM PROCEDIMENTO NO QUAL O CONSORCIO ENCONTRA-SE COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS. 1. Em interpretação a Lei nº 11.107/05, torna-se cláusula imprescindível no contrato de rateio dentre várias previsões, os valores previamente estipulados, assim como o objeto pactuado de forma descriminada, já que como alhures explicitado, a contabilização dos recursos repassados são de forma individual, visto que a referida avença somente pode ser celebrada com suficiente e prévia dotação orçamentária, sob pena de configuração de ato de improbidade administrativa, objetivando, portanto, a garantia de adimplemento tempestivo da contribuição prevista para cada ente no mencionado ajuste. 2. Pode-se evidenciar duas situações distintas que envolve o consórcio público; a primeira seria aquela em que o referido instituto possui personalidade jurídica própria, diversa dos entes que a constitui, momento em que os consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, com apuração e controle do objeto e valores empreendidos estabelecidos em Lei específica, assim como o consórcio como prestador de serviço, contratado por determinado Órgão mediante procedimento licitatório ou dispensa de licitação, momento em que a averiguação dos serviços prestados devem ser realizados embasados em nota fiscal.
01342e20 LICITAÇÃO. EXCEÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. Admite-se, em tese, a contratação direta emergencial, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a fim de preservar o atendimento no transporte público municipal, com a prévia instauração de processo administrativo de contratação direta demonstrando que o negócio realizado satisfaz o interesse público, é economicamente vantajoso e não agride aos postulados da isonomia e da impessoalidade. A decisão de contratar diretamente deve ser compatível com a necessidade que conduz à contratação, no prazo máximo de 180 dias, ressaltando-se que “A contratação emergencial só deve atender a situação emergencial até a realização de nova licitação”.
00913e20 CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS. LIMITES. À luz da sistemática que rege a matéria, tem-se que as verbas extraordinárias que façam jus os servidores públicos, desde que observadas as disposições constantes do respectivo Estatuto, que, por sua vez, deve ser editado à luz dos preceitos contidos na Carta Magna também no que concerne à carga horária de trabalho do servidor, possibilidade de prestação de horas extras, limite e percentual a ser adimplido, são alcançadas pela prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932. Não cabe pagamento de juros e multa de horas extras em atraso, por não ser possível que o erário suporte encargo decorrente de injustificada mora da Administração Pública na quitação das vantagens pecuniárias devidas ao servidor.
01055e20 CÂMARA DE VEREADORES. ESTABELECIMENTO DE COTA MENSAL INDIVIDUAL PARA OS GABINETES. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista o quanto disposto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal e em virtude dos princípios da legalidade e da moralidade, insculpidos no artigo 37 da CF, não é possível o estabelecimento de quota periódica de combustível, em valor previamente fixado, a ser auferida pelos Vereadores. Admite-se, contudo, a compensação financeira dos gastos excepcionais com combustível, relacionados ao deslocamento dos Vereadores a serviço do interesse público, comprovados por meio da respectiva prestação de contas, com prévia e expressa autorização do Presidente da Câmara.
00638e20 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR CREDENCIAMENTO NA CATEGORIA MICROEMPRESA – ME. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO EM CONTA BANCÁRIA PARTICULAR DE PESSOA FÍSICA E CONJUNTA. PELA POSSIBILIDADE Á LUZ DOS TERMOS POSTOS NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. Devido a ausência de norma explicitando a obrigatoriedade de vinculação de pagamento a profissional credenciado na categoria ME, apenas em conta bancária de pessoa jurídica, em especial a Lei nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), entende-se pela possibilidade do embolso acordado em contas diversas, evidenciando não ser a melhor opção contábil, todavia, em se tratando de adimplemento de contrato administrativo, necessário se faz o fiel cumprimento dos termos postos no ajuste ocorrido, em especial, a forma de pagamento descrita, bem como os dados bancários ali explicitados.
00555e20 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 1) A prorrogação do contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da vantajosidade de preços e condições para a Administração, bem como existência de orçamento para fazer frente à despesa; b) previsão expressa da hipótese de dilação de prazo contratual no instrumento convocatório da licitação e no respectivo ajuste entabulado entre as partes; c) adoção da modalidade de licitação adequada, tendo em vista o valor total do pacto, computadas as possíveis prorrogações, respeitando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) meses previsto na Lei; d) justificativa por escrito e prévia autorização da autoridade competente para celebrar o contrato; e e) efetivação da prorrogação dentro do período de vigência do ajuste. 2) O artigo 42 da LRF não proíbe a celebração de contratos ou as suas prorrogações no final do mandato, mesmo que venham a exceder o exercício financeiro. No caso de a despesa se estender por mais de um exercício, deverá constar do Plano Plurianual e estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual relativas a cada exercício pelos quais a mesma se prolongue. Deve o Administrador Público executar, a cada exercício, a parcela correspondente do Plano Plurianual. A despesa que vai ser gerada no exercício seguinte terá o suporte financeiro de tal exercício. Não se tratando, portanto, de restos a pagar.
00477e20 EMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. PROFESSOR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. O cargo de Agente Comunitário de Saúde não pode ser acumulado com outro privativo De professor, na medida em que a Lei nº 11.350/06, alterada pela Lei nº 13.595/18, ao regulamentar a atividade, impõe como exigência para a aludida função a conclusão do ensino médio e a realização de curso introdutório, restando incabível conferir-lhe a qualificação de cargo técnico ou científico, exigência prevista no art. 37, inciso XVI, “b” da Constituição Federal.
00559e20 PAGAMENTO PROPORCIONAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. O pagamento do décimo terceiro salário a agentes políticos é compatível com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tal parcela. Seu adimplemento proporcional de 4/12 avos ocorrerá a partir da publicação do Acórdão do E. STF, 24.08.2017, para os Municípios que já possuem previsão no seu arcabouço legislativo. No caso de não existir lei local disciplinando a matéria, o marco temporal será a sua publicação, se não lhe forem concedidos expressamente efeitos retroativos à data de 24.08.2017 ou outro marco temporal posterior a esta data.
21258e19 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. MODIFICAÇÕES. SEGUNDO A PORTARIA ME Nº 1348/2019, OS MUNICÍPIOS TERÃO, ATÉ A DATA DE 31 DE JULHO DE 2020, QUE SE ADEQUAR ÀS ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA EC Nº 103/2019. Até que haja a edição da norma que disponha sobre a adequação do ente federativo às novas regras advindas da EC nº 103/2019, os pagamentos dos benefícios de salário-maternidade, salário-família, auxílio-reclusão continuarão a ser custeados pelos Regimes Próprios. A Nota Técnica SEI nº 193/2020/ME, que esclarece os impactos das Emendas Constitucionais nº 103, de 2019, e nº 105, de 2019, na contabilidade e na elaboração dos demonstrativos fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu Ponto 07, registra que as despesas com auxílio-doença e o salário-maternidade continuam sendo consideradas no cômputo da despesa bruta com pessoal. Já em relação ao salário-família e o auxílio-reclusão, a aludida Nota Técnica registra que esses benefícios deixarão de ser computados na despesa bruta com pessoal. Ao se majorar a alíquota da contribuição, deverá se respeitar apenas ao prazo de 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou, podendo ser exigida no mesmo exercício financeiro.
20182e19 CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO DE PESSOAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 6º, §2º, DA LEI Nº 11.107/05. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE QUE O SERVIDOR TENHA INGRESSADO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. TST, APLICADO POR ANALOGIA. O pessoal admitido no âmbito de um Consórcio Público, sob o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, mediante processo de seleção simplificado, com o advento da Lei nº 13.822/2019, não sofrerão, em tese, alteração automática do regime jurídico ao qual estão submetidos, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial do C. TST, adotado por analogia, a mudança imediata de regime, que implica na extinção do vínculo anterior, apenas ocorre se o servidor tiver ingressado na Administração Pública por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
21686e20 SERVIÇOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ACRÉSCIMOS NO AJUSTE. LIMITE DE 25%. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO. A prorrogação do contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: 1) comprovação da vantajosidade de preços e condições para a Administração, bem como existência de orçamento para fazer frente à despesa; 2) previsão expressa da hipótese de dilação de prazo contratual no instrumento convocatório da licitação e no respectivo ajuste entabulado entre as partes; 3) adoção da modalidade de licitação adequada, tendo em vista o valor total do pacto, computadas as possíveis prorrogações, respeitando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) meses previsto na Lei; 4) justificativa por escrito e prévia autorização da autoridade competente para celebrar o contrato; e 5) efetivação da prorrogação dentro do período de vigência do ajuste. A celebração de termo aditivo para fins de dilação de prazo de contrato de execução continuada vigente não se confunde com a celebração de novo pacto, de maneira que o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) apontado no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 deve ser aplicado sobre o valor inicial atualizado do ajuste, de modo a abranger todo o interregno contratual e não apenas o primeiro período do contrato e as respectivas prorrogações, considerados isoladamente.
20894e19 POSSIBILIDADE DE VOTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS DA CÂMARA. Em consonância com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, o papel no que toca a este Tribunal na apreciação das contas (caráter opinativo) do Executivo Municipal se encerra com a emissão do Parecer Prévio, estando os mesmos submetidos ao julgamento do Legislativo Municipal (caráter definitivo). Após decisão irrecorrível emanada pela Câmara Municipal no que concerne ao julgamento das contas do executivo municipal, necessário se faz o encaminhamento para este Tribunal mediante Decreto a formalização do respectivo julgamento. Os meios pelos quais a referida prestação de contas será julgada no âmbito do respectivo Poder Legislativo, abrangendo a possibilidade do julgamento individualizado da prestação de contas quando houver 02 (dois) gestores em um mesmo exercício financeiro, deverá ser disciplinada internamente à luz das regras do processo legislativo, que deve ser elencada no seu Regimento Interno, já que tal matéria classifica-se como interna corporis.
21365e19 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA. NÃO APROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS PORVENTURA ENVOLVIDOS NA OMISSÃO. É imprescindível que seja mantida, no âmbito da Administração Pública, a integridade do sistema de planejamento e orçamento, respeitando-se sempre o princípio da precedência dos instrumentos orçamentários. De tal sorte, no caso de não aprovação da Lei Orçamentária Anual, é recomendável que, imediatamente, sejam tomadas as devidas providências para que, com a urgência que a situação requer, seja regularizada a situação, sob pena, inclusive, de responsabilização dos agentes porventura envolvidos na omissão.
21555e19 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. PREVISÃO DE RECEITA. VALOR DISSONANTE AO INDICADO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Conforme dispõe o art. 4º, §1º, da LRF, a LDO trata de meta de receitas, de despesas e de resultado que representam referenciais a serem observados na elaboração da LOA e se prestam para definir a meta de resultado nominal e primário. Com isso, não se quer dizer que essas metas sejam limitadoras para a apresentação da programação no projeto da LOA, até mesmo porque, em razão do lapso temporal decorrido entre a apresentação do Projeto da LDO e o Projeto da LOA podem haver mudanças no panorama macroeconômico que impliquem, por exemplo, no surgimento de outras receitas e despesas não anteriormente previstas em sua totalidade. Logo, acaso haja uma alteração em algum método utilizado para a previsão de receita que implique na estimativa de um valor superior de arrecadação àquele previsto na LDO, não há atecnia na apresentação do Projeto de Lei da LOA desde que acompanhado de anexo que disponha de forma justificada sobre a necessidade de se reestimar a receita. A indispensabilidade da reestimativa de receita visa garantir uma execução orçamentária em consonância com os princípios orçamentários insculpidos na LRF, em especial, ao do equilíbrio entre as receitas e despesa públicas.
21178e19 PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). TITULAÇÃO SIMULTÂNEA. ILEGALIDADE. ARTIGO 18 DA LEI Nº 9.790/1999. Nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.790/1999, é ilegal cláusula de edital que prevê a necessidade de a OSCIP a ser selecionada para firmar parceria com a Administração Pública ser também portadora do título de Utilidade Pública (Estadual ou Municipal), inexistindo disposição na Resolução nº 1.269/2008, acrescentada pela Resolução nº 1.290/2010, desta Corte de Contas acerca da apresentação do título sob enfoque no momento da prestação de contas. Constatada ilegalidade no procedimento de escolha da OSCIP, deve a autoridade competente anulá-lo, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. A realização de parceria entre o Município e determinada OSCIP em desacordo com o quanto disposto na legislação de regência será passível de apontamento e fixação de penalidades quando da análise da prestação de contas.
21210e19 PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM ANO ELEITORAL. NÃO INCLUSÃO NA VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART. 73, INCISO VIII, DA LEI Nº 9.504/97. É possível a realização da mudança de nível dos servidores públicos, prevista no Plano de Cargos e Salários, em ano eleitoral. Preenchidos os requisitos legais, a progressão funcional deve ser realizada pelo gestor público. Tal revisão, portanto, não está enquadrada na vedação prevista no inciso VIII, do art. 73, da Lei Eleitoral, que proíbe, a partir dos 180 dias que precedem a eleição, a concessão de aumento dos salários dos servidores.
19018e19 CONSULTA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA RONDA ESCOLAR. CESSÃO DO BEM À GUARDA MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO TCM Nº 1.346/2016, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES NºS 1360/2017 E 1387/2019 DESTE TCM. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016 deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. Não é possível que o município utilize os recursos em questão para aquisição de veículo destinado a ronda escolar, porquanto não há previsão desta hipótese na legislação de regência, a obstar a pretensão. Em contrapartida, os mencionados recursos podem ser empregados para custeio das despesas com contratação de serviços de vigilância nas escolas públicas municipais da educação básica, na medida em que a LDB dispõe, no artigo 70, V, que se trata de ação admitida como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE.
21291e19 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 1.360/2017 E Nº 1.387/2019, DESTE TCM. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. 1. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pelas Resoluções nº 1.360/2017 e nº 1.387/2019, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (à exceção de remuneração do pessoal docente e demais profissionais da educação). 2. À luz das orientações traçadas no art. 2º, da aludida Resolução, não é permitida a utilização da aludida verba para o pagamento de rateio aos profissionais da educação.
20880e19 MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO, SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO. TRANSFERÊNCIA PARA DO REGIME PRÓPRIO PARA O ENTE FEDERATIVO. A partir da intelecção do art. 9º, §§ 2º e 3º, da EC nº 103/2019, somado à Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, Ponto 85 e do art. 1º, inciso I, alínea “b” e parágrafo único da Portaria nº 1.348/2019, do Ministério da Economia, que será necessário a edição de lei municipal para regulamentar a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão do Regime Próprio para o respectivo ente federativo, a fim de se buscar uma gestão fiscal responsável. A legislação local deve fixar também prazo de adequação do ente federativo às novas regras advindas da EC nº 103/2019, que, segundo o parágrafo único do art. 1º, da Portaria nº 1.348/2019, não poderá ultrapassar a data de 31 de julho de 2020. Logo, até que haja a edição da norma que disponha sobre a adequação do ente federativo às novas regras advindas da EC nº 103/2019, os pagamentos dos benefícios referidos acima continuarão a ser custeados pelos Regimes Próprios.
20379e19 EMENDAS PARLAMENTARES. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – TETO MAC. ORIGEM FEDERAL DOS RECURSOS. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, é a origem dos recursos que determina a competência da Corte de Contas que será responsável pela sua fiscalização. Os recursos provenientes de emendas parlamentares destinados ao incremento temporário do Teto da Média e Alta Complexidade – Teto MAC são de origem federal, derivados da possibilidade prevista na Carta Magna de o Poder Legislativo proceder à alteração no orçamento da União para alocar recursos nas áreas sensíveis das políticas públicas. Assim sendo, compete ao Órgão repassador (Ministério da Saúde) e ao Tribunal de Contas da União estabelecer as diretrizes para alocação dos recursos de forma definitiva e esclarecer dúvidas, uma vez que incumbe ao Ente Municipal prestar contas a eles.
20722e19 CRIAÇÃO/NOMEAÇÃO DE DUAS OU MAIS COMISSÕES DE LICITAÇÃO OU PREGOEIROS PELO MESMO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice para que haja a criação/nomeação de mais de uma comissão ou pregoeiro para exercer suas funções por um mesmo gestor, entretanto, necessário se faz à luz do caso concreto, que a autoridade competente fundamente sua decisão demonstrando as situações peculiares/específicas que envolve tal decisão, ou seja, a complexidade que envolve a matéria posta, já que as respectivas normas não abordam a referida matéria de forma explicita.
20795e19 MUNICÍPIO. CONVÊNIO. REPASSE DE RECURSOS. REFORMA DE ATERRO MUNICIPAL QUE ATENDERÁ AOS ENTES FEDERATIVOS ENVOLVIDOS. 01) Em tese, admite-se a formação de um convênio entre dois Municípios, com a conjugação de recursos das partes, a fim de se alcançar o atingimento dos resultados de interesse comum, como, por exemplo, a reforma de um aterro municipal que beneficiará a população de ambos os Entes Federativos envolvidos. 02) Considerando que o convênio não constitui personalidade jurídica própria, como já destacado neste opinativo, não se vislumbra, a princípio, no ordenamento jurídico pátrio dispositivo que proíba o fato de o Município no qual o bem esteja localizado realizar o procedimento licitatório para contratação de empresa especializada em reforma. 03) As especificidades da transação financeira devem estar detalhadas no plano de trabalho, com a indicação da conta bancária específica a ser aberta para essa finalidade, como bem pontuado no art. 17, do Decreto Estadual nº 9.266/2004, preferencialmente em instituição financeira oficial (federal ou estadual), o montante a ser transferido, a periodicidade em que se dará a liberação dos recursos, dentre outros requisitos essenciais à avença. Tal operação, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 25) opera-se mediante Transferências Voluntárias, devendo assim ser contabilizado.
16883e19 LICITAÇÕES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. LEI Nº 13.303/2016. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. UTILIZAÇÃO DA ATA DE ÓRGÃO E ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, §1º. Nos processos de contratações regidos pelo Sistema de Registro de Preços, desencadeados por sociedade de economia mista e empresa pública, apenas podem aderir/participar outras empresas estatais, assim como essas só estão autorizadas por lei a aderirem exclusivamente a atas de outras estatais. Tal entendimento origina-se do fato de que os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional ao realizarem o processo de contratação mediante o Sistema de Registro de Preços, serão disciplinados pelas normas da Lei nº 8.666/93, conjugada com a Lei nº 10.520/02 e das demais normas gerais de citações e contratos. Já as empresas estatais (sociedade de economia mista e empresa pública), por força do mandamento constitucional previsto no art. 173,§1º, inciso III, da Constituição Federal, possuem regramento próprio, qual seja, Lei nº 13.303/2016, especificamente, o art. 66, §1º.
20728e19 ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS NO SERVIÇO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENTES DE INTEGRAÇÃO. LICITAÇÃO. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ENTE PÚBLICO E INSTITUIÇÃO DE ENSINO. O artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/1993 autoriza a contratação direta de instituição brasileira que goze de inquestionável reputação ético-profissional, não tenha finalidade lucrativa e que, por disposição regimental ou estatutária, tenha por finalidade o ensino. Este envolve a transmissão do conhecimento e o treinamento de habilidades físicas e mentais do indivíduo. É imprescindível a existência de nexo efetivo entre a função da instituição e o objeto do contrato. No caso da contratação de agente de integração pela Municipalidade, cabe ao Gestor avaliar todas as peculiaridades atinentes ao caso concreto, a fim de aferir o preenchimento dos aludidos requisitos e a consequente possibilidade de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/1993. Também é possível a celebração de convênio de concessão de estágio entre Ente Público e instituição de ensino, devendo o Gestor analisar, na casuística, o procedimento de admissão de estagiários que melhor atende ao interesse público, atentando-se para o preenchimento das condições estabelecidas legalmente para tanto, à luz dos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da competitividade.
19889e19 CÂMARA DE VEREADORES. ESTABELECIMENTO DE COTA MENSAL INDIVIDUAL PARA OS GABINETES. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR. EXCEÇÃO. CUSTEIO DO COMBUSTÍVEL. VERBA INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. 1) Não é possível o estabelecimento de quota mensal individual de combustível, em valor previamente fixado, a ser auferida pelos Vereadores no exercício das suas funções, sob o rótulo de verba indenizatória, na medida em que tal parcela, na prática, implicaria em acréscimo ao subsídio legalmente estipulado aos Edis, desrespeitando, pois, o quanto disposto no artigo 39, §4º, da CF, assim como, aos princípios da legalidade e da moralidade, insculpidos no art. 37, da CF. 2) Em face do princípio da moralidade, não é recomendando a utilização rotineira, habitual dos veículos particulares dos Vereadores para o desempenho das atividades parlamentares, principalmente, quando a Câmara possui no seu acervo frota própria. 3) A jurisprudência pátria admite, em caráter excepcional, o ressarcimento das despesas com combustível pela utilização do veículo particular do Vereador, mediante o pagamento de verba de cunho indenizatório. Tal medida é aceita desde que fique devidamente demonstrada a sua necessidade e utilidade pública, bem como, a sua eventualidade. A compensação pecuniária dos gastos excepcionais com combustíveis realizados pelos Vereadores em face da utilização de veículo próprio no exercício de suas atribuições, requer o atendimento de alguns requisitos, dentre eles, a fixação de base de cálculo e a proporção do ressarcimento das despesas com combustíveis custeados pelo agente político.
20622e19 PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A VEREADORES. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. RECUSA DE QUITAÇÃO POR PARTE DO GESTOR. O adimplemento de décimo terceiro salário a Vereadores é compatível com o quanto disposto no artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tal parcela. Preenchidos todos os requisitos legais e havendo dotação orçamentária suficiente, cabe ao Gestor autorizar, no momento apropriado, a quitação da aludida verba. No caso de recusa, o Poder judiciário é que detém competência para analisar a demanda e, se for o caso, determinar o pagamento do décimo terceiro salário vindicado, podendo, inclusive, decidir sobre a possibilidade de aplicação de penalidades. No âmbito desta Corte, no momento da prestação de contas, à luz das especificidades do caso concreto, é que serão investigados eventuais descumprimentos injustificados da Lei e as sanções passíveis de serem aplicadas.
20396e19 SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. É viável o enquadramento dos serviços de transporte escolar dentre aqueles a serem executados de forma contínua, ficando a prorrogação do respectivo contrato administrativo condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: 1) comprovação da vantajosidade de preços e condições para a Administração; 2) previsão expressa da hipótese de dilação de prazo contratual no instrumento convocatório da licitação e no respectivo ajuste entabulado entre as partes; 3) adoção da modalidade de licitação adequada, tendo em vista o valor total do pacto, computadas as possíveis prorrogações, respeitando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) meses previsto na Lei; e 4) efetivação da prorrogação dentro do período de vigência do ajuste. Entendimento este consolidado por esta Assessoria Jurídica em diversos pareceres.
19894e19 CÂMARA DE VEREADORES. DESPESAS RELACIONADAS PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA CIDADÃ COMO ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DIDÁTICOS COMO LIVROS E MÍDIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a Câmara de Vereadores realizar gastos destinados à organização de eventos, palestras e aquisição de materiais didáticos como livros e/ou mídias digitais com a finalidade específica de atingir os objetivos propostos em projeto de educação cidadã, tendo em vista que as despesas relativas a tal implementação não se relacionam às funções da Edilidade (legislativa, de controle e fiscalização, de assessoramento e administrativa) e, por isso mesmo, se realizadas, importariam em violação ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal.
18776e19 CONTRATAÇÃO DE BANDAS MUSICAIS ATRAVÉS DE CREDENCIAMENTO. PELA IMPOSSIBILIDADE. Com base na garantia do princípio da Supremacia do Interesse Público, bem como pelo fato de que o credenciamento é operado por meio de regulamentação, com vistas a oportunizar a contratação de todos os interessados em prestar determinados tipos de serviços para a Administração Pública, conforme as regras de habilitação e remuneração previamente definidas, entende-se que ele não é compatível com a contratação de grupos musicais.
19837e19 DESPESA PÚBLICA. ESTÁGIOS. REGRA. PAGAMENTO APÓS A LIQUIDAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. EXCEÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. TCU. A regra é que o pagamento seja realizado após a liquidação da despesa, conforme preceituam os arts. 62 e 63, da Lei nº 4.320/64 e o art. 65, inciso II, alínea c . Todavia, em caráter excepcional, a jurusprudencia pátria vem admitindo o pagamento antecipado em situações especiais e desde que os seguintes requisitos sejam observados: a) previsão no ato convocatório; b) existência, no processo licitatório, de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida, bem como o atendimento ao interesse público; c) estabelecimento de garantias específicas e suficientes que resguardem a Administração dos riscos inerentes à operação; d) comprovação de que a prestação dos serviços não poderia ser obtida sem o adiantamento financeiro, mediante demonstração de que a antecipação é uma exigência da prática reiterada do negócio do prestador exclusivo; e) inserção de cláusula no instrumento contratual que obrigue o contratado a devolver o valor antecipado devidamente atualizado, caso não execute o objeto, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas na Lei de Licitações.
19444e19 PROCURADORES MUNICIPAIS. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS. De acordo com a recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 663.696, com repercussão geral reconhecida, o teto de remuneração correspondente ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça é aplicável também aos Procuradores Municipais, admitidos por concurso público, vinculados a Procuradoria organizada em carreira, para defender e promover os interesses do Município, não da Câmara de Vereadores. A fixação da remuneração dos aludidos Procuradores Municipais depende de Lei de iniciativa privativa do Prefeito.
19122e19 POSSIBILIDADE DO EMPREGO DAS MODALIDADES DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ASSIM COMO NO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA ESTA CORTE DE CONTAS. Entende-se pela possibilidade da adoção da assinatura eletrônica em especial assinatura digital na seara da administração pública municipal e no encaminhamento de documentos para este Tribunal, com sua extensão em diversos atos, em consonância com discricionariedade do ente, contudo, necessário a regulamentação de todo o processo, bem como o armazenamento de tais documentos possibilitando consultá-los quando necessário, tendo a garantia de todo a validade operacional, com um efetivo procedimento de segurança e controles de acesso, em atendimento aos princípios norteadores da administração pública, em especial da segurança jurídica, eficiência e moralidade, e em respeito a característica de fé pública que posseiem tais documentos, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 12.682/12, bem como da Medida Provisória nº 2200 – 02/01.
03670e19 PAGAMENTO DE INCENTIVO (PRÊMIO) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM NO PMAQ-AB. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARCELA. CÔMPUTO COMO GASTOS COM PESSOAL DO ENTE. As despesas realizadas para fins de pagamento de incentivo (prêmio) aos servidores municipais que atuam no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) devem ser computadas como gastos com pessoal do Ente, mesmo que os aludidos Programas sejam implementados com recursos de transferências federais. Isso porque a parcela em questão possui natureza remuneratória e os servidores integram o quadro de pessoal do Município. Além disso, somente no âmbito dos Programas referidos na Instrução nº 03/2018 deste Tribunal, os gastos com pessoal custeados com recursos federais não serão considerados para fins de apuração do limite definido no artigo 20, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
18947e19 POSSIBILIDADE DO EMPREGO DA ASSINATURA DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Entende-se pela possibilidade da adoção da assinatura digital na seara da administração pública municipal, com sua extensão em diversos atos em consonância com discricionariedade do ente, contudo, necessário a regulamentação de todo o processo, sendo imprescindível a garantia de todo a validade operacional, com um efetivo procedimento de segurança e controles de acesso, em atendimento aos princípios norteadores da administração pública, em especial da segurança jurídica, eficiência e moralidade, e em respeito a característica de fé pública que posseiem tais documentos, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 12.682/12, bem como da Medida Provisória nº 2200 – 02/01.
15412e19 CONSULTA. LIBERDADE RELIGIOSA. LAICIDADE ESTATAL. FESTEJOS MUNICIPAIS. EVENTOS DE CUNHO RELIGIOSO. INTERESSE PÚBLICO. 1. O Brasil adota o princípio da laicidade estatal, haja vista a separação total entre Estado e religião, sendo admitida a cooperação entre essas esferas, nas hipóteses em que a atuação da igreja tiver exclusivamente finalidade assistencial ou social, sem qualquer vinculação religiosa. 2. Admite-se a possibilidade da destinação de verbas municipais para custeio de eventos comemorativos, destinados a quaisquer pessoas, independente do credo ou religião, desde que demonstrado o interesse público envolvido no festejo, bem como constatada a predominância do caráter cultural sobre o religioso, ou seja, quando o intuito do festejo for a promoção de eventos culturais na municipalidade. 3. A regularidade dos gastos e o atendimento aos preceitos constitucionais, dependerá da análise individual do caso concreto, que, após averiguação, através de elementos objetivos, seja possível concluir que o festejo possui caráter ecumênico e sua finalidade ultrapassa o aspecto estritamente religioso, não estando restrito à celebração de determinada religião, mas sim possuindo um caráter majoritariamente sociocultural, atendendo aos interesses da coletividade e promovendo a cultura, lazer e diversão nas municipalidades.
19123e19 JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ÓRGÃO COMPETENTE. CÂMARA DE VEREADORES. PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CARÁTER OPINATIVO. JULGAMENTO FICTO POR DECURSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS.1. O papel dos Tribunais de Contas, no que se refere às contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, limita-se apenas à sua apreciação técnica, com cunho opinativo, sendo o seu julgamento atividade típica de controle externo a ser exercido pelo Legislativo. 2. O órgão competente referido no art. 1º, I, “g” da Lei Complementar nº 64/1990, no âmbito municipal, é a Câmara de Vereadores, e não o Tribunal de Contas. Não há que se falar em julgamento ficto por decurso de prazo. Tendo em vista que o procedimento de julgamento das contas do Prefeito pela Câmara de Vereadores é matéria interna corporis desta, indagações atinentes ao prazo para apreciação das mesmas pelo Poder Legislativo Municipal devem ser solucionadas à luz do Regimento Interno respectivo. 3. A Câmara Municipal, tanto na hipótese em que o prazo previsto no regimento já tenha se esgotado, quanto naquela em que não há previsão temporal no referido documento, deve proceder ao julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, pois, trata-se de missão constitucionalmente atribuída aos Vereadores que, inclusive, foi ratificada pela jurisprudência do E. STF.
19489e19 PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A VEREADORES. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. RECUSA DE QUITAÇÃO POR PARTE DO GESTOR. O adimplemento de décimo terceiro salário a Vereadores é compatível com o quanto disposto no artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tal parcela. Preenchidos todos os requisitos legais e havendo dotação orçamentária suficiente, cabe ao Gestor autorizar, no momento apropriado, a quitação da aludida verba. No caso de recusa, o Poder judiciário é que detém competência para analisar a demanda e, se for o caso, determinar o pagamento do décimo terceiro salário vindicado, podendo, inclusive, decidir sobre a possibilidade de aplicação de penalidades. No âmbito desta Corte, no momento da prestação de contas, à luz das especificidades do caso concreto, é que serão investigados eventuais descumprimentos injustificados da Lei e as sanções passíveis de serem aplicadas.
19491e19 PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A VEREADORES. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. RECUSA DE QUITAÇÃO POR PARTE DO GESTOR. O adimplemento de décimo terceiro salário a Vereadores é compatível com o quanto disposto no artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tal parcela. Preenchidos todos os requisitos legais e havendo dotação orçamentária suficiente, cabe ao Gestor autorizar, no momento apropriado, a quitação da aludida verba. No caso de recusa, o Poder judiciário é que detém competência para analisar a demanda e, se for o caso, determinar o pagamento do décimo terceiro salário vindicado, podendo, inclusive, decidir sobre a possibilidade de aplicação de penalidades. No âmbito desta Corte, no momento da prestação de contas, à luz das especificidades do caso concreto, é que serão investigados eventuais descumprimentos injustificados da Lei e as sanções passíveis de serem aplicadas.
19086e19 CONSÓRCIO PÚBLICO. LIMITE DE VALOR DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. ARTS. 23, §8º e 24, INCISOS I, II E §1º, DA LEI Nº 8.666/93. Os consórcios públicos estão autorizados por lei a contratarem diretamente nas hipóteses em que o montante da avença corresponda a 20% dos valores ordinários previstos nos incisos, I, “a” e II, “a”, do art. 23, da Lei nº 8.666/93. O aumento previsto no art. 23, §8º, da Lei nº 8.666/93 deve ser aplicado apenas nas contratações mediante licitação, não havendo conjungação com o quanto disposto no art. 24, § 1º, da Lei n.8.666/93.
18426e19 REALIZAÇÃO DE OBRAS PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME COM A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 1.360/2017 E Nº 1.387/2019, DESTE TCM. 1. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pelas Resoluções nº 1.360/2017 e nº 1.387/2019, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, em especial no que concerne a execução de obras previstas em Plano Municipal de Educação, cabendo ao Gestor, diante das especificidades atinentes ao caso concreto, avaliar a legalidade de tais ações. 2. A regra na Administração pública é a contratação mediante processo licitatório, sendo a contratação direta, com fundamento nos arts. 24 e 25 da Lei de Licitações e Contratos, exceção. Para tanto, devem estar preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores, inclusive, os elementos dispostos no art. 26, da Lei nº 8.666/93.
19073e19 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 1.360/2017 E Nº 1.387/2019, DESTE TCM. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. 1. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pelas Resoluções nº 1.360/2017 e nº 1.387/2019, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (à exceção de remuneração do pessoal docente e demais profissionais da educação). 2. À luz das orientações traçadas no art. 2º, da aludida Resolução, é vedado o pagamento de qualquer parcela que, na prática, em que pese possua denominação distinta (incentivo, prêmio, gratificação por desempenho e etc), apresente, pelas suas características, natureza semelhante às seguintes verbas: “rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários” e “remuneração e respectivos encargos sociais dos profissionais de educação”.
19002e19 LICITAÇÃO. EXCEÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA. SERVIÇO DE LIMPEZA E PRESERVAÇÃO DAS PRAIAS EM FACE DO DERRAMAMENTO DE ÓLEO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 1) Admite-se, em tese, a contratação direta emergencial, fundada no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/936, para prestação de serviço de limpeza e conservação das praias em face do desastre ambinetal que culminou no derramentento de óleo. Para tanto, deve-se instaurar previamente processo administrativo, oportunidade em que ficará demonstrado que a contratação imediata é a via adequada e efetiva para eliminar iminente risco de dano ou de comprometimento da segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. 2) Permite-se, excepcionalmente, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a qual deve ser breve e autorizada por LEI, que, por sua vez, estabelecerá, dentre outros, os casos em que se aplica, o prazo máximo de contratação, possibilidade (ou não) de prorrogação do contrato, remuneração, direitos e deveres, reserva de percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência e definição de critérios de sua admissão, bem como os parâmetros objetivos e impessoais de recrutamento dos contratados temporariamente, a exemplo, de processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, observada a dotação orçamentária específica. Esta despesa será computada no índice de pessoal do ente contratante e será objeto de prestação de contas a este Tribunal.
18780e19 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR EM PRÉDIOS DESTINADOS A ESCOLAS DO SISTEMA DE ENSINO. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 1.360/2017 E Nº 1.387/2019, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pelas Resoluções nº 1.360/2017 e nº 1.387/2019, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (à exceção de remuneração do pessoal docente e demais profissionais da educação). É possível a implantação de sistema de energia solar nos prédios destinados a escolas do sistema de ensino com os aludidos recursos, porquanto o artigo 70, II, da LDB estabelece expressamente que tal ação é considerada como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE. Cabe ao Gestor, diante das especificidades atinentes ao caso concreto, avaliar vantajosidade dessa opção.
18163e19 REINTEGRAÇÃO E EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. Para um servidor efetivo ser reintegrado no seu cargo de origem ou no resultante da sua transformação, é essencial que o vínculo estatutário anteriormente existente com a Administração Pública tenha sido extinto por ato que, posteriormente, teve a sua ilegalidade reconhecida por força de decisão judicial ou administrativa. A exoneração pode ocorrer a pedido do servidor ou por deliberação espontânea da Administração. Nesse caso, o desligamento ocorrerá nas seguintes hipóteses: 1) inabilitação em estágio probatório; 2) nomeado e empossado, o servidor não entrar em exercício no prazo legal estabelecido; 3) em avaliação periódica de desempenho realizada pelo órgão ao qual faz parte, o servidor obtiver resultado insatisfatório, conforme dicção do art. 41, §1º, inciso III, da CF. Seja a pedido ou ex officio, a exoneração deve ser precedida de processo administrativo, no qual serão observados o contraditório e a ampla defesa, com a devida notificação do interessado, ficando devidamente delineado na decisão os fundamentos que levaram a Administração Pública a desligar por definitivo determinado servidor.
16498e19 TERRAPLANAGEM DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DESTINADOS A ESCOLAS DO SISTEMA DE ENSINO. RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. PARCELA DE ATÉ 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FUNDEB. SALÁRIO EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO. Nos termos do artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, a realização de terraplanagem de terrenos onde serão construídos prédios destinados a escolas do sistema de ensino é considerada como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo possível, pois, o seu custeio com os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, com a parcela de até 40% (quarenta por cento) do FUNDEB ou com o salário educação. Por se tratarem de verbas vinculadas, os recursos acima especificados não podem ser utilizados para pagamento de aluguel de máquinas e de combustível, mediante apostilamento de contrato em curso, que tem finalidade diversa da manutenção e desenvolvimento do ensino. Neste caso, é recomendável a celebração de contrato específico abrangendo as etapas das obras de construção das escolas.
17084e19 MUNICÍPIO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS. POSSIBILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Os Municípios que se encontram em situação de emergência causada por processo erosivo, a princípio, podem realizar gastos para fins de custeio de eventos festivos na localidade. Contudo, os Gestores devem ter cautela e bom senso quanto à realização de tais despesas, levando em consideração as dificuldades enfrentadas pela população diante das intempéries vivenciadas e cuidando para não comprometer as finanças locais durante o período correlato. Além disso, devem priorizar sempre o interesse público envolvido, a melhor realização do bem comum, a moralidade e a economicidade.
17393e19 CONSULTA. CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO TCM Nº 1.346/2016, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES NºS 1360/2017 E 1387/2019 DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016 deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. Não é possível que o município utilize recursos com capacitação dos alunos do ensino médio, uma vez que não faz parte do âmbito de atuação prioritária do Ente municipal na área de educação; tampouco realize despesas com atividades sistemáticas e assistemáticas de esporte recreativo e de lazer, tendo em vista que tais ações não são consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.
16113e19 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTOTUTELA. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REGRA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL QUANDO O ATO FOR MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO E. STF. A Administração, em razão do princípio da autotutela, pode rever e anular os seus atos eivados de vício de legalidade, bem como, diante do juízo de conveniência e oportunidade, revogá-los, dentro do prazo decadencial previsto em lei, mediante a instauração de processo administrativo, com a notificação do beneficiário para que possa se manifestar, em atenção ao contraditório e ao devido processo legal. Todavia, com relação aos atos manifestamente inconstitucionais, a jurisprudência do E. STF vem admitindo a sua anulação mesmo que já tenha transcorrido o lapso temporal decadencial de 05 anos.
17353e19 JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ÓRGÃO COMPETENTE. CÂMARA DE VEREADORES. PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CARÁTER OPINATIVO. JULGAMENTO FICTO POR DECURSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O papel dos Tribunais de Contas, no que se refere às contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, limita-se apenas à sua apreciação técnica, com cunho opinativo, sendo o seu julgamento atividade típica de controle externo a ser exercido pelo Legislativo. O órgão competente referido no artigo 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, no âmbito municipal, é a Câmara de Vereadores, e não o Tribunal de Contas. Não há que se falar em julgamento ficto por decurso de prazo. O descumprimento da obrigação constitucional de julgamento das contas do Prefeito atribuída à Câmara Municipal pode implicar no reconhecimento de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, II, da Lei nº 8.429/1992.
17308e19 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ÊXITO. INSTRUÇÃO Nº 01/2018, DESTE TCM/BA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. 1) Atendidos todos os requisitos legais, bem como tomando-se por base os conceitos e orientações contidos na Instrução nº 01/2018, é viável a contratação de escritório de advocacia para fins de recuperação de crédito advindo dos royalties, em caráter excepcional, de valor mensal fixo e percentual sobre o montante efetivamente recuperado ou auferido com a prestação do serviço. O contrato de êxito apenas pode ser firmado, após apreciação e aprovação pelo Controle Interno do Município, nos casos em que a prática do mercado implicar na necessidade de adoção de tal modalidade contratual, devendo constar do ajuste o valor estimado dos honorários e a reserva de dotações orçamentárias para o correlato adimplemento. 2) Não se permite a antecipação de valores pela Administração pelo ajuizamento de ação ou pela simples obtenção de tutela judicial provisória. 3) O requisito da notória especialização exigido na Lei de Licitações não é a especialização comum, ordinária, mas a especialização notória, ou seja, diferenciada, dotada de qualidade mais reconhecida, consagrada no respectivo ramo de atuação. Este requisito encontra-se configurado nos atributos que destacam um determinado particular em relação aos demais, referindo-se, portanto, à sua maior habilitação em executar o objeto singular do contrato.
17835e19 CÂMARA DE VEREADORES. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CERTAME. PAGAMENTO COM OS VALORES ARRECADADOS COM AS TAXAS DE INSCRIÇÃO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. CONTABILIZAÇÃO. CUSTEIO. 1) A instituição contratada para organização e realização do concurso público pode ser remunerada exclusivamente por meio das receitas auferidas com a inscrição dos candidatos. 2) Os valores recolhidos a título de taxa de inscrição em concurso público da Câmara de Vereadores, embora possam ser depositados em conta específica a ser gerida pela mesma, deverão ser contabilizados pelo Poder Executivo, devendo o Órgão Legislativo destiná-los unicamente ao custeio das despesas com a realização do certame. Havendo arrecadação superior aos gastos decorrentes da realização do concurso, a diferença deverá ser devolvida à conta do Tesouro Municipal. 3) Quanto à classificação, trata-se de despesa corrente, de custeio, elemento de despesa “39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”, ao passo que a receita advinda do pagamento das taxas de inscrição no concurso público classifica-se como corrente, porquanto visa o atendimento de despesa corrente.
17541e19 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, DE FORMA COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CREDENCIAMENTO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. Em conformidade com a Constituição Federal, o atendimento de necessidades permanentes da Administração deve ser prestado por pessoal integrante do quadro de servidores do Ente Municipal, admitidos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Permite-se, em caráter excepcional, a contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de médicos, de forma complementar (não se trata de substituição de mão de obra), por intermédio do credenciamento, cabendo ao Gestor avaliar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos estabelecidos legalmente para tanto, à luz do interesse público e com observância aos princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade, economicidade, eficiência e competitividade. O credenciamento apenas deverá ser adotado nas hipóteses em que a única forma de atender ao interesse público é contratando diretamente todos os particulares habilitados capazes de executar com segurança o objeto envolvido, devendo, pois, ser usado com cautela e em caráter subsidiário.
15500e19 CONTRATAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE ADEQUADA DEFINIÇÃO DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO GENÉRICO. SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA . UTILIZAÇÃO DO PREGÃO, PREFERENCIALMENTE ELETRÔNICO. Quando a Administração Pública pretende contratar a prestação de um serviço deve definir com precisão e clareza o seu objeto, especificando todas as condições necessárias para a perfeita satisfação da demanda. Não se admite a realização de procedimento licitatório genérico, do qual decorre contrato com objeto amplo, ainda que sejam utilizados como base para tanto os serviços disponíveis nas planilhas SINAPI e ORSE e o conceito de “Serviço” disposto no artigo 6º, II, da Lei nº 8.666/1993. O Pregão pode ser utilizado para fins de contratação de serviços comuns de engenharia , recomendando-se a utilização da modalidade denominada Pregão eletrônico. Cabe ao Gestor, diante de todas as especificidades atinentes ao caso concreto, avaliar se o serviço de engenharia a ser contratado enquadra-se no conceito de comum ou especial.
17202e19 CÂMARA DE VEREADORES. DESPESAS REALIZADAS PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC). IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a Câmara de Vereadores realizar gastos referentes à contratação de equipe e efetivação de demais providências, para fins de implementação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), tendo em vista o estabelecimento de parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Isto porque, além de ser incumbência do Tribunal de Justiça a criação dos Centros sob análise, as despesas relativas à tal implementação não se relacionam às funções da Edilidade (legislativa, de controle e fiscalização, de assessoramento e administrativa) e, por isso mesmo, se realizadas, importariam em violação ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal.
17203e19 CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DO CONTRATADO DURANTE A EXECUÇÃO DO AJUSTE. RETENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. TCU. No caso de não comprovação da regularidade fiscal pelo particular contratado durante toda a execução do ajuste, não há que se falar na retenção do pagamento devido, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, que já se beneficiou com o serviço prestado, e violação ao princípio da legalidade, uma vez que tal sanção não faz parte do rol disposto no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993. Nesta situação, certificando-se o Gestor de que a Administração Pública foi beneficiada pelo serviço prestado e comprovada a boa-fé do agente, deve ser adimplido o valor devido ao contratado. Mantida a irregularidade fiscal do particular, é cabível a rescisão do contrato, nos termos do artigo 78, I, da Lei nº 8.666/1993, bem como a aplicação das sanções previstas no artigo 87 de tal norma legal. Em se tratando de prestação de serviço púbico em regime de monopólio, a jurisprudência do C. TCU, diante da irregularidade fiscal da contratada, admite tanto a sua contratação, quanto a manutenção do contrato, com o respectivo pagamento pelos serviços já prestados, pois, a inviabilidade de competição tornaria inócua a medida sancionatória da rescisão contatual prevista na Lei nº 8.666/93.
17166e19 VEREADOR. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. PRAZO IGUAL OU INFERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS. CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 56, § 1º, da Constituição Federal, norma de observância obrigatória quanto aos demais Entes da Federação, no caso de licença de Vereador para tratar de interesse particular por prazo igual ou inferior a 120 (cento e vinte) dias, não há que se falar na convocação do seu suplente.
16240e19 JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ÓRGÃO COMPETENTE. CÂMARA DE VEREADORES. PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CARÁTER OPINATIVO. JULGAMENTO FICTO POR DECURSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. O papel dos Tribunais de Contas, no que se refere às contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, limita-se apenas à sua apreciação técnica, com cunho opinativo, sendo o seu julgamento atividade típica de controle externo a ser exercido pelo Legislativo. O órgão competente referido no art. 1º, I, “g” da Lei Complementar nº 64/1990, no âmbito municipal, é a Câmara de Vereadores, e não o Tribunal de Contas. Não há que se falar em julgamento ficto por decurso de prazo. Tendo em vista que o procedimento de julgamento das contas do Prefeito pela Câmara de Vereadores é matéria interna corporis desta, indagações atinentes ao prazo para apreciação das mesmas pelo Poder Legislativo Municipal devem ser solucionadas à luz do Regimento Interno respectivo.
16092e19 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. LEI Nº 9.637/1998. 1. Os contratos de gestão pactuados com as Organizações Sociais (OS) continuam disciplinados pelas regras dispostas na Lei nº 9.637/98, não se aplicando a Lei nº 13.019/2014. 2.Reconhece-se a legalidade da formação de parceria entre a administração pública e a OS, mediante a previsão em lei municipal, celebrada através de contrato de gestão, para o fomento e execução de “atividades não exclusivas de Estado”. 3. Em atenção aos princípios norteadores da Administração Pública, admite-se a adoção do chamamento público, dotado de critérios objetivos, com ampla publicidade e decisões devidamente motivadas, a fim de selecionar dentre as OS habilitadas, aquela que melhor atenda aos interesses públicos envolvidos. 4. A mão de obra utilizada pela OS na execução do contrato de gestão, pode ocorrer de duas formas: 1) servidores cedidos do Estado, com ônus para o órgão de origem; 2) empregados privados contatados sob a égide da legislação trabalhista, que não são servidores públicos. 5. Os professores particulares contratados pela OS não integram o quadro de pessoal do Estado, não podendo ser remunerados por recursos públicos oriundos do FUNDEB. 6. A contabilização destas despesas não será considerada para efeito de cálculo do limite de gastos com pessoal previsto no art. 19, da LRF. Acaso as parcerias sejam desvirtuadas da sua finalidade, para configurarem contratação de mão de obra em substituição de servidores e empregados públicos, os valores daí decorrentes devem ser apurados como “outras despesas de pessoal”, de acordo com o quanto disposto no §1º, do art. 18, da LRF.
15449e19 PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÕES. SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO. ARTIGO 21, III, DA LEI Nº 8.666/1993. NORMA DE CARÁTER GERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA IMEDIATA PELOS MUNICÍPIOS. A norma disposta no artigo 21, III, da Lei nº 8.666/1993 é norma de caráter geral, que está em consonância com os artigos 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, e § 2º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Portanto, deve ser observada, de imediato, também pela Administração Pública Municipal (direta e indireta), inclusive nos casos de celebração de convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres, que envolvam o repasse de recursos públicos. Na hipótese de a legislação municipal dispor de forma diversa, é recomendável a sua atualização, de acordo com os parâmetros fixados pela recente alteração promovida na Lei nº 8.666/1993 (artigo 21, III), que, acompanhando os avanços tecnológicos ocorridos no campo das comunicações e atendendo o postulado do princípio da publicidade, estipulou a ampla divulgação de editais de licitações em sítios oficiais.
16067e19 APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. EFEITOS. A aposentadoria de servidor público estatutário que, por ausência de regime próprio, vincula-se ao Regime Geral da Previdência Social, acarreta os seguintes efeitos: a) vacância do cargo; b) percepção de proventos de aposentadoria e não de vencimentos do cargo; c) vedação da continuidade do servidor no serviço público, salvo em cargo em comissão ou em novo provimento decorrente de concurso público, observadas as possibilidades de acumulação legal de cargos (artigo 37, §10º, da CF); d) se o cargo for efetivo, o provimento depende de prévia realização de certame. O titular do Poder, ao promover o desligamento de pessoal irregular, deve motivar o respectivo ato, recomendando-se a realização de processo administrativo, no qual será proporcionado aos envolvidos a oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF).
15863e19 PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO. SÍTIO OFICIAL DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO. ALTERAÇÃO PRODUZIDA NO ART. 21, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA VEICULAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. A exegese que se faz do comando disposto no art. 21, inciso III, da Lei 8.666/93, que determina a publicação dos editais de licitação em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, é que o objetivo primordial do Legislador consistiu na divulgação de forma mais ampla do instrumento convocatório, a fim de atingir um maior número de interessados, não se referindo, portanto, à exposição à sociedade dos gastos públicos realizados pelo Erário, finalidade para qual o Portal da Transparência fora criado.
15888e19 AUXÍLIO-NATALIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIALISTA. PREVISÃO EM LEI. COMPATIBILIDADE COM A REGRA DISPOSTA NO ART. 5º, DA LEI Nº 9.717/98. PAGAMENTO DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DO RECEBIMENTO DO SALÁRIO INTEGRAL PELA SERVIDORA QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. 1. Não há incompatibilidade entre eventual lei municipal que estabelece o pagamento em parcela única de auxílio-natalidade à servidora gestante pelo nascimento do seu filho, no valor de um salário-mínimo ou o equivalente ao menor salário da escala de vencimentos do servidor público e o quanto disposto no art. 5º, da Lei nº 9.717/98, na medida em que o mencionado benefício possui natureza assistencialista e não previdenciária. 2. O adimplemento de tal benesse necessita de previsão legislativa e independe do recebimento da remuneração integral pela servidora que se encontra em gozo de licença-maternidade, pois, esse direito social encontra-se amparado no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, estendido aos servidores públicos, por força do quanto disposto no seu art. 39, § 3º.
15899e19 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES OU DE CENTRO DE CULTURA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. Não é possível a construção de Centro de Capacitação dos Professores ou de Centro de Cultura com os recursos acima especificados, tendo em vista que tais ações não são consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.
16746e19 PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A VEREADORES. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. RECUSA DE QUITAÇÃO POR PARTE DO GESTOR. O adimplemento de décimo terceiro salário a Vereadores é compatível com o quanto disposto no artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tal parcela. Preenchidos todos os requisitos legais e havendo dotação orçamentária suficiente, cabe ao Gestor autorizar, no momento apropriado, a quitação da aludida verba. No caso de recusa, o Poder judiciário é que detém competência para analisar a demanda e, se for o caso, determinar o pagamento do décimo terceiro salário vindicado, podendo, inclusive, decidir sobre a possibilidade de aplicação de penalidades. No âmbito desta Corte, no momento da prestação de contas, à luz das especificidades do caso concreto, é que serão investigados eventuais descumprimentos injustificados da Lei e as sanções passíveis de serem aplicadas.
16089e19 AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS, DESTINADOS A ESCOLAS OU ÓRGÃOS DO SISTEMA DE ENSINO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA AMIGÁVEL. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. É possível a aquisição de terrenos, inclusive por intermédio de desapropriação por utilidade pública, mediante acordo, para construção de prédios, destinados a escolas ou órgãos do sistema de ensino, com os aludidos recursos, porquanto o artigo 70, II, da LDB estabelece expressamente que tal ação é considerada como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.
13779e19 CONSULTA. SANEAMENTO BÁSICO. PRESTAÇÃO REGIONALIZADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MICRORREGIÕES. ATRIBUIÇÕES DO COLEGIADO MICRORREGIONAL. CONTRATAÇÃO ISOLADA DE MUNICÍPIO INTEGRANTE DA MICRORREGIÃO. REQUISITOS. Além da comprovação do preenchimento dos requisitos legais autorizadores, devidamente presentes no processo administrativo que amparar a modalidade licitatória escolhida, acrescido dos requisitos específicos trazidos da LNSB e o Regulamento correlato, deve-se conter, dentre os documentos colacionados nos autos, a autorização expedida pelo colegiado microrregional ao qual faça parte, resultante de um processo decisório institucionalizado, pautado pelos princípios da independência, transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões, que não ofenda o pacto federativo brasileiro, marcado pela colaboração e integração dos entes federados.
13483e19 CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 8.666/1993. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE TESOURARIA. ARTS. 2º E 56, DA LEI Nº 4.320/64. 1. Em geral, não há que se falar em garantia a ser oferecida pela Administração ao contratado, dispondo o art. 56, da Lei nº 8.666/1993 apenas acerca da possibilidade de a Administração exercer tal faculdade nas contratações de obras, serviços e compras, tendo em vista a sua posição de supremacia em relação ao contratado. 2.Por força do Princípio da Unidade de Tesouraria, insculpido nos arts. 2º e 56, da Lei nº 4.320/64, é vedado, em regra, a abertura de caixas especiais para cada espécie de receita auferida, devendo os recursos arrecadados a título de água e esgoto serem recolhidos à conta única do Tesouro Municipal.
15889e19 RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO E DOUTORADO) EMITIDOS POR UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS EM TERRITÓRIO NACIONAL. REQUISITO LEGAL DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. De acordo com o quanto disposto no art. 48, §3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é condição essencial para que o diploma obtido no exterior adquira validade nacional, o seu registro, que, na hipótese do título de Mestrado e Doutorado, traduz-se no processo de reconhecimento por intermédio de universidades brasileiras regularmente credenciadas, públicas ou privadas, que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.
15630e19 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS AUFERIDAS. ARTIGO 37, INCISO XI E § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tendo em vista a natureza indenizatória do auxílio-moradia, do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação, pagos aos servidores estatutários por expressa previsão legal, estes não devem ser computados para fins de observância do teto especial ou subteto correspondente ao subsídio do Prefeito, no âmbito municipal, nos termos do artigo 37, inciso XI e § 1º, da Constituição Federal.
15470e19 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS FIXADOS NA LEI Nº 13.019/2014. A Lei nº 13.019/2014 admite a prorrogação do Termo de Colaboração, desde que observadas as hipóteses expressamente previstas no mesmo para tanto, ressaltando-se que a vigência e os casos de dilação de prazo são cláusulas essenciais do Termo de Parceria. A prorrogação de ofício efetivada pela Administração deve ocorrer quando ela der causa à mora na liberação de recursos financeiros, limitada ao período do referido atraso. Encerrada a vigência da parceria, cujo Termo de Colaboração sequer tenha facultado sua dilação, tendo ocorrido, inclusive, a prestação de contas dos recursos oportunamente recebidos, não há que se falar na sua prorrogação.
15340e19 ENTE CONSORCIADO. CONTRATAÇÃO DIRETA DO CONSÓRCIO PÚBLICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESE PREVISTA NA LEI Nº 11.107/2005 E NA LEI Nº 8.666/1993. Havendo superveniente necessidade devidamente justificada de nova contratação pelo ente consorciado, mesmo já existindo contrato em andamento com particular (firmado após prévio procedimento licitatório), excepcionalmente, admite-se a contratação direta, por dispensa de licitação, do Consórcio, desde que para o cumprimento dos seus objetivos (relacionados à prestação de serviços públicos) e observadas as demais condições fixadas na legislação de regência. Deve ser instaurado processo administrativo prévio em que fique devidamente justificado o motivo da dispensa, bem como os requisitos dispostos no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. Além disso, o Gestor Público, pautado no cumprimento do princípio da economicidade, deve apurar se o dispêndio de recursos públicos é compatível com os valores praticados no mercado, a fim de evitar superfaturamentos nas contratações com terceiros.
13815e19 CONSULTA. LICITAÇÃO. ORÇAMENTO. DETALHAMENTO DE PREÇOS UNITÁRIOS. COMPOSIÇÃO DE CUSTOS. OBRIGATORIEDADE. Diante de todo o exposto, pontua-se que, dos termos dos artigos 7º, §2º, inciso II e 40, §2º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigo 3º, inciso III da Lei nº 10.520/2002, independentemente da modalidade licitatória adotada e do objeto a ser licitado, é indispensável que seja elaborado pela Administração, ainda na fase de planejamento do certame, o orçamento estimado da futura contratação, detalhado atráves da planilha de quantitativos e preços unitários, seja como documento anexo ao instrumento convocatório ou documento presente no bojo dos autos do procedimento. Por fim, no que pertine a extensão do detalhamento na composição dos custos unitários, entende-se que a discriminação dos elementos que os compõem dependerão das características e peculiaridades do objeto que será contratado pela Administração. Todavia, recomenda esta Unidade Jurídica, que a descrição do objeto nos procedimentos licitatórios seja sempre clara, precisa e suficiente e o orçamento estimado, detalhado em planilhas de quantitativos e custos unitários seja o mais objetivo e esmiuçado possível, para que seja selecionada pela Administração a proposta mais vantajosa e que melhor atenda ao interesse público.
15665e19 NEPOTISMO DIRETO E CRUZADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. A prática do nepotismo, direto ou cruzado, deve ser analisada caso a caso, uma vez que a mesma (prática do nepotismo) pode ocorrer em todos os Poderes e está relacionada ao descumprimento dos princípios dispostos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, não sendo as hipóteses enumeradas na Súmula Vinculante nº 13 do E. STF um rol taxativo.
13984e19 CONSULTA. BOLSA ESTÁGIO. ESTÁGIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA. FONTE 01. POSSIBILIDADE. O estagiário que atua na educação básica, recebendo como contrapartida a bolsa-estágio, executará atividades voltadas para o adequado funcionamento da educação básica pública. Desta sorte, não há óbice na utilização de recursos da Fonte 01 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação 25%) para pagamento dessas bolsas-estágio. A classificação orçamentária da despesa é a 3.3.90.36.03 - Estagiários e Monitores.
15440e19 VEREADORES. DESPESAS REALIZADAS SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO OU DE DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. CONCESSÃO DE DIÁRIAS. REQUISITOS. 1) Não é possível uma Câmara Municipal, através de reembolso, custear despesas realizadas por Vereador, para fins de aquisição de passagens aéreas internacionais, sem a realização de prévio procedimento licitatório ou de dispensa de licitação. Isso porque a celebração de contrato pela Administração, sem a instauração de processo formal e o cumprimento das demais disposições contidas na Lei nº 8.666/1993, revela-se irregular, sendo, inclusive, passível de reprimenda por parte deste Órgão de Controle, com a aplicação das respectivas sanções aos responsáveis. 2) É possível a concessão de diárias a Vereador, para fins de custeio de despesas realizadas com hospedagem, desde tal benefício tenha previsão em Lei Municipal específica e que fique comprovado o efetivo deslocamento para local diverso da sede do Município por interesse público, após autorização do Gestor do Poder.
15496e19 CÂMARA DE VEREADORES. CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CARGOS. ATO PRÓPRIO. FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO DA RESPECTIVA DESPESA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. No âmbito da Câmara de Vereadores, é viável a criação, transformação ou extinção de cargos, por intermédio de ato próprio, que, em regra, é a Resolução, podendo a Lei Orgânica do Município atribuir tal mister ao Decreto Legislativo. Já a fixação ou a alteração da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal somente pode ser efetivada por intermédio de Lei específica (artigo 37, X, da Constituição Federal), sendo que a despesa daí decorrente deve estar prevista nas Leis Orçamentárias, sob pena de ser considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público (artigo 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
15343e19 AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO POR SEGURADO SERVIDOR PÚBLICO. SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO DE VEREADOR. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A atividade de vereança (natureza representativa) é diferente das atividades dos servidores públicos, que integram com caráter de permanência o quadro funcional da Administração Pública. Tratando-se de vínculos de naturezas distintas, não há que se falar na vedação da percepção conjunta do auxílio-doença (referente ao vínculo mantido entre o servidor e a Administração Pública) com o subsídio decorrente do exercício de cargo eletivo, uma vez que a incapacidade para o exercício da atividade profissional não se confunde com invalidez para os atos da vida política.
15292e19 CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERÍODO DE EXECUÇÃO DO AJUSTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL PELO PARTICULAR CONTRATADO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de não comprovação da regularidade fiscal pelo particular contratado durante toda a execução do ajuste, não há que se falar na retenção do pagamento devido, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, que já se beneficiou com o serviço prestado, e violação ao princípio da legalidade, uma vez que tal sanção não faz parte do rol disposto no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993. Nesta situação, certificando-se o Gestor de que a Administração Pública foi beneficiada pelo serviço prestado e comprovada a boa-fé do agente, deve ser adimplido o valor devido ao contratado. Mantida a irregularidade fiscal do particular, é cabível a rescisão do contrato, nos termos do artigo 78, I, da Lei nº 8.666/1993, bem como a aplicação das sanções previstas no artigo 87 de tal norma legal.
14363e19 VEREADOR. PRISÃO PREVENTIVA. PAGAMENTO DE SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. REQUISITOS. Salvo decisão judicial em sentido contrário, tendo em vista os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, não há que se falar no pagamento de remuneração a vereador preso preventivamente, durante o correlato período de impedimento. A suspensão do adimplemento do subsídio deve ser determinada pela Câmara. O suplente deverá ser convocado somente nos casos em que a restrição da liberdade ocorrer por tempo superior a 120 (cento e vinte) dias.
14280e19 CÂMARA DE VEREADORES. DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA FINS DE MANUTENÇÃO E MELHORIA DO SEU MUSEU. POSSIBILIDADE. Malgrado a Câmara Municipal não detenha personalidade jurídica e não possua patrimônio próprio, pode destinar recursos para fins de manutenção e melhoria do seu Museu, integrante da sua estrutura administrativa, desde que existam recursos orçamentários e financeiros para tanto e sejam observadas as disposições contidas na Constituição Federal e demais normas aplicáveis, devendo os gastos serem efetuados de forma moderada, esta traduzida no uso racional do dinheiro público.
14091e19 CÂMARA DE VEREADORES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MAPEAMENTO TERRITORIAL PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI. POSSIBILIDADE. Malgrado a Câmara Municipal não detenha personalidade jurídica e não possua patrimônio próprio, pode realizar contratação de serviços de mapeamento territorial para fins de elaboração de Projeto de Lei para a criação de novos distritos, bem como a organização dos já existentes, desde que existam recursos orçamentários e financeiros para tanto e sejam observadas as disposições contidas na Constituição Federal e demais normas aplicáveis, devendo os gastos serem efetuados de forma moderada, esta traduzida no uso racional do dinheiro público.
14848e19 RECURSOS DOS ROYALTIES. UTILIZAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 7.990/1989. RESOLUÇÃO Nº 931/04 DESTE TRIBUNAL. FORMA DE PAGAMENTO. INSTRUÇÃO Nº 01/2018 DESTA CORTE. 1 - Diante da inexistência de vedação legal, os recursos dos royalties podem ser utilizados para pagamento dos honorários contratuais dos advogados, ressaltando-se que, por ser receita pública, a aplicação dos mencionados recursos deve observar o quanto disposto na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000. 2 – Conforme inteligência da Instrução nº 01/2018 deste Tribunal de Contas, no caso de contratação de escritório de advocacia para fins de recuperação de créditos advindos dos royalties, é possível o pagamento, em caráter excepcional, de valor mensal fixo pelo período definido em contrato (observando-se os princípios da razoabilidade e da economicidade e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 para justificativa do preço) e/ou de percentual sobre o montante efetivamente recuperado ou auferido com a prestação do serviço, ressalvando-se que, neste caso, a prática do mercado deve implicar na necessidade de adoção de tal modalidade contratual. Deve o Gestor se atentar para o fato de que o valor global do contrato deve ser compatível com os preços praticados pelo mercado e revelar-se vantajoso para a Administração.
14487e19 LICITAÇÃO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE NÃO ENVOLVAM DISPONIBILIDADE DE CAIXA. INTELIGÊNCIA DO ART. 164,§3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIÇO COMUM. MODALIDADE.PREGÃO ELETRÔNICO. Havendo interesse e necessidade da Administração Pública de contratar instituição financeira privada para prestação de serviços bancários que não envolvam disponibilidade de caixa (inteligência do art. 164, §3º, da CF), recomenda-se a instauração do procedimento licitatório, na modalidade pregão, preferencialmente eletrônico, conforme as orientações traçadas pelas legislações de regência.
14314e19 CÂMARA MUNICIPAL. FONTE DE RECURSOS. REPASSE DO DUODÉCIMO. ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO PREVALECENTE DESTA CORTE DE CONTAS. RESOLUÇÕES Nº´S 222/92 E 1060/2005. SALDO DE DUODÉCIMO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR EM PODER DO LEGISLATIVO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO À CONTA DO TESOURO. Da leitura das Resoluções nº´s 222/92 e 1060/2005, pode-se extrair que o entendimento até o momento firmado por este Tribunal é de que a Câmara Municipal não é um agente arrecadador, sendo que a sua fonte de receitas decorre do repasse do duodécimo pelo Executivo, calculado nos termos do art. 29-A, da CF/88, e que, na hipótese de ao afinal do exercício financeiro remanescer saldo, que não se vincula ao adimplemento de “restos a pagar” ou de obrigações compromissadas, esse deve ser devolvido à conta do Tesouro, através de cheque nominativo, de ordem bancária ou de transferência eletrônica, sob pena de rejeição das contas da respectiva Câmara.
14181e19 PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 174, DO CTN. POSIÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO C. STJ. À luz do quanto disposto no art. 174, do CTN, bem como da jurisprudência consolidada do C. STJ, os créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa, prescrevem após 05 anos a contar do seu lançamento definitivo, que, por sua vez, ocorre após exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo para pagamento voluntário pelo sujeito passivo.
13812e19 ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DECRETO LEGISLATIVO. ALTERAÇÃO POR QDD. INSERÇÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA EM PROJETOS/ATIVIDADES DISTINTOS DAQUELE FIXADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível realizar alteração orçamentária por QDD, mediante decreto, se houver atendimento dos seguintes requisitos: 1) a configuração da lei orçamentária tenha sido elaborada a nível de modalidade de aplicação; 2) não haja modificação/alteração da estrutura da despesa consignada no mesmo Projeto/Atividade fixada na LOA, qual seja da categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação; e 3) o Ente Federativo, ao realizar a alteração do QDD, somente poderá remanejar recursos entre as fontes idênticas, conforme disposição contida no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
14217e19 PAGAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ORIUNDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE DA FEDERAÇÃO E NÃO DO GESTOR. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. As obrigações de despesas não constituem compromissos isolados do Poder ou do titular responsável pela sua contratação, mas da Entidade da Federação, sendo obrigatório, dessa forma, acaso não seja hipótese de cancelamento, o regular pagamento de todas as despesas inscritas em Restos a Pagar, mesmos que decorram de fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores, na medida em que o credor, uma vez cumprido rigorosamente o contrato e ultrapassado as fases do empenho e liquidação da despesa pública, tem o direito adquirido de receber o valor, pois, do contrário, estar-se-ia diante de enriquecimento indevido e ilícito do Ente, situação que não se coaduna com os princípios norteadores da Administração Pública. A insuficiência de recursos não isenta o Órgão ou Entidade da responsabilidade de pagamento da despesa, devendo o Gestor diante da sua realidade financeira, programar o pagamento das despesas pendentes, respeitada a devida ordem cronológica de inscrição, para que não haja prejuízos na execução do seu orçamento, tampouco descumprimento das legislações que regem as Finanças Públicas no Brasil.
14027e19 SUBSÍDIO DE VEREADORES. REVISÃO GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES. É assegurada a revisão anual do valor do subsídio dos Vereadores, mediante Lei específica de iniciativa da Câmara, sempre na mesma data e sem distinção dos percentuais que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais, não podendo ser utilizado índice superior à inflação do período.
13484e19 CONSULTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. REGRA GERAL. PROIBIÇÃO. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. SECRETÁRIO MUNICIPAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O cargo de Secretário Municipal (agente político) exige do seu respectivo titular dedicação exclusiva, sendo, portanto, incompatível com o exercício de qualquer outra atividade laborativa, não havendo, dessa maneira, possibilidade de acumulação com qualquer outro cargo, ainda que interinamente.
14094e19 ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROFESSOR. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. ART. 38, II, DA CF/88. Sendo o Secretário Municipal um agente político, assim como o Prefeito, aplica-se, por analogia, o quanto disposto no art. 38, II, da CF/88, ou seja, o servidor público efetivo que nomeado para ocupar tal mister, pode fazer a opção pela remuneração do cargo efetivo, oportunidade em que lhe serão assegurados todos os direitos e vantagens inerentes à categoria, assim como, o direito à percepção do décimo terceiro salário, férias, acrecidas do terço constitucional, na forma do quanto dispõe o §3º, do art. 39, da Constituição Federal
13289e19 CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS. CONTRATO DE ÊXITO. INSTRUÇÃO Nº 01/2018, DESTE TCM/BA. 01) Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, com fundamento no art. 25, II, da Lei de Licitações e Contratos, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores (inviabilidade de competição; singularidade do objeto; notória especialização; instauração de processo administrativo prévio, observando os elementos dispostos no art. 26, da Lei nº 8.666/93), assim como, fique demonstrado que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado, como bem pontuou a jusrisprudência do E. STF. 02) Atendidos todos os requisitos legais, bem como tomando-se por base os conceitos e orientações contidos na Instrução nº 01/2018, é viável, em tese, a contratação de escritório de advocacia para fins de recuperação de crédito advindo dos royalties, em caráter excepcional, de valor mensal fixo e percentual sobre o montante efetivamente recuperado ou auferido com a prestação do serviço.
13327e19 CONSULTA. ADIMPLEMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A VEREADORES. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO OU COM PESSOAL. A partir da publicação da decisão nos autos do RE nº 650.898 pelo E. STF, 24.08.2017, o pagamento de décimo terceiro salário aos Vereadores está condicionado à edição de Lei de iniciativa da Câmara Municipal disciplinando a matéria no âmbito do Município, não havendo que se falar em aplicação do princípio da anterioridade, na medida em que não se trata de fixação de subsídio, mas, sim, de reconhecimento de direitos. Deve o Gestor se atentar para o fato de que a quitação da sobredita verba deve ser acrescida às demais despesas ordinárias com pessoal, para fins de cumprimento dos limites de gastos fixados na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Se houver extrapolação ao limite de despesa com folha de pagamento ou com pessoal, deve o Gestor adotar as medidas previstas para adequação das despesas dos Entes Públicos, que estão expressamente arroladas no artigo 169, §§ 3º e 4º da CF, a fim de evitar as sanções impostas pelas legislações vigentes, a exemplo da prevista no artigo 169, §2º, da CF.
13307e19 FUNDEB. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS. PAGAMENTO DE DEA. IMPOSSIBILIDADE. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VALORES RETROATIVOS REFERENTES À ADEQUAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL. DETERMINAÇÃO LEGAL. CÔMPUTO COMO DESPESA COM PESSOAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. LIMITE PRUDENCIAL. ALCANCE. REDUÇÃO. MEDIDAS A SEREM ADOTADAS. 1) Nos termos da Resolução nº 1.251/2007 deste Tribunal, não pode ser realizado com os recursos destinados ao FUNDEB o pagamento retroativo de valores referentes à atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, que não ocorreu no período oportuno, mas apenas no ano subsequente, uma vez que se trata de DEA. 2) Tendo em vista sua natureza remuneratória, a quitação sob análise deve ser acrescida às demais despesas ordinárias com pessoal, para fins de cumprimento dos limites de gastos fixados na CF e na LRF, tomando-se por base o exercício de competência da dívida. 3) A adequação anual do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica deve ser concedida, mesmo que tal medida implique em aumento das despesas com pessoal, pois decorre de determinação legal. Neste caso, deve a Administração Pública adotar medidas compensatórias, a fim de impedir ou sanear o desequilíbrio porventura gerado nos gastos com pessoal.
13153e19 CONSULTA. OCUPAÇÃO DE CARGOS ACIMA DO NUMERO PREVISTO EM LEI. CONFLITO ENTRE CARGA HORÁRIA PREVISTA EM EDITAL COM A EXPLICITADA EM LEI DE CARGOS E SALÁRIOS. MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE DOCENTE MUNICIPAL. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DE REGISTRO DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO À LUZ DA RESOLUÇÃO TCM Nº 167/90. 1- A criação de cargo público dar-se-á sempre por lei, na forma como determina o art. 48, inc. X, da Constituição Federal. Sendo assim, a nomeação de cargos que extrapolam o número de vagas criadas por uma respectiva norma, encontram-se irregular, sem qualquer regulamentação normativa; 2- Havendo um conflito de normas, deve ser aplicado aquela hierarquicamente superior, qual seja a lei municipal em detrimento ao Edital, que são as regras gerais que regulam as atividades dos trabalhadores estatutários ou não do município, em conformidade com a segurança jurídica que envolve situações outrora concretizadas pelo amparo legal de uma respectiva Norma Municipal; 3- A carga horária de determinado servidor docente, deve ser explicitado de forma pormenorizada, condizente aos termos atuais em que se encontra, a exemplo, havendo uma majoração do cargo originário de 20 horas para 40 horas, amparado em lei, necessário se faz sua alteração nos registros funcionais daqueles servidores que foram envolvidos em tais modificações, assim como atualização nos dados encaminhados para este Tribunal de Contas, no SIGA/ Módulo Captura, por força da Resolução TCM nº 1282/2009; 4- Os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargos em comissão, da administração direta, indireta e fundacional, deverão ser remetidos a este Tribunal para apreciação da legalidade e registro, demonstrando de forma explicita quais são os documentos que devem constituir o Processo Seletivo, dentre eles, a consonância entre as vagas e carga horária demonstrados no Edital com aquelas posta em lei, com fulcro no art. 1º, da Resolução TCM nº 167/90 .
12927e19 PROGRAMAS FEDERIAS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. CÔMPUTO COMO GASTOS COM PESSOAL DO ENTE. No caso de utilização dos recursos financeiros transferidos aos Municípios a título de assistência financeira complementar e de incentivo financeiro para fins de pagamento dos vencimentos de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, os respectivos valores devem ser computados como gastos com pessoal do Ente, conforme inteligência do artigo 9º-F da Lei nº 11.350/2006.
12992e19 CONSULTA. CONCESSÃO DE DIÁRIAS. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Diárias são pagamentos feitos ao agente público, administrativo ou político, que se desloca, eventualmente e a serviço, da localidade onde tem exercício para outra e objetiva indenizá-lo das despesas extraordinárias de locomoção, alimentação e hospedagem. Tanto a instituição da parcela em comento quanto a atualização dos seus valores devem ser feitas por Lei específica, devendo-se observar sempre os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. A concessão da diária depende de autorização do Gestor do Poder, de deslocamento para local diverso da sede do município por interesse público e da comprovação, por meio documental, do efetivo deslocamento.
12853e19 CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.666/93. A regra na Administração pública é a contratação mediante processo licitatório, sendo a contratação direta, com fundamento nos arts. 24 e 25 da Lei de Licitações e Contratos, exceção. Para tanto, devem estar preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores, inclusive, os elementos dispostos no art. 26, da Lei nº 8.666/93.
12121e19 SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 05/10/1983. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO E APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 19 DO ADCT. APOSENTADORIA. EFEITOS. 1) Os servidores que foram admitidos antes de 05/10/1983, pelo regime celetista, e que são dotados da estabilidade aludida no artigo 19 do ADCT, mas que não se submeteram a concurso público, não podem ser investidos no cargo público de provimento efetivo, mesmo após a instituição do regime jurídico estatutário. Todavia, com o advento de norma local, extinguindo o regime anterior e estabelecendo o regime jurídico estatutário, a esse servidor estável são aplicadas as normas estatutárias e não mais as celetistas, não havendo mais a obrigação do Estado em recolher o FGTS. Sendo estatutários, a aposentadoria representa a vacância do cargo anteriormente ocupado, embora por força do quanto disposto no artigo 40 da CF filiem-se ao RGPS. 2) A continuidade no serviço público de servidores aposentados, antigos ocupantes de cargos regidos pelo sistema estatutário, caracteriza situação irregular. Compete ao titular do Poder promover o desligamento de pessoal irregular, mediante ato motivado, recomendando-se a realização de processo administrativo, no qual será proporcionado aos envolvidos a oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF).
11500e19 TRANSFERÊNCIA. RECURSOS PÚBLICOS. ENTIDADES PRIVADAS. INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS. CONVÊNIO. SUBVENÇÕES SOCIAIS. AUTORIZAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. Admite-se a transferência de recursos públicos, na modalidade de subvenções sociais, através de convênio, a entidade privada, reconhecida por Lei Municipal como de utilidade pública, que visa à prestação de serviços nas áreas de assistência social, médica e educacional, desde que para atender às suas despesas de manutenção, devendo esta via mostrar-se mais econômica do que a atuação direta do Poder Público. A destinação dos recursos deverá ser devidamente autorizada por Lei específica do Ente Governamental, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar consignada na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais.
12535e19 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. CÔMPUTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL. 1) A terceirização só é admitida na Administração Pública, sem violar o núcleo essencial do princípio do concurso público, quando cumpridas cumulativamente as seguintes condições: 1) tratar-se de atividade-meio; 2) não constante do quadro de cargos, empregos e funções do órgão ou entidade; e, 3) inexistentes na relação os elementos de pessoalidade, habitualidade e subordinação direta. 2) No caso de preenchimento dos requisitos acima especificados, é possível a contratação dos serviços de transporte escolar. Os aludidos contratos podem ser firmados com pessoas físicas ou jurídicas. 3) A configuração de emergência deve ser avaliada pelo Gestor, que, diante das especificidades atinentes ao caso concreto, deve investigar o preenchimento de TODOS os requisitos legalmente fixados para a efetivação da contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/1993. 4) Acaso fique demonstrado, na prática, que as contratações de mão de obra, na verdade, referem-se à substituição de servidores e empregados públicos, os valores dela decorrentes devem ser computados como “Outras Despesas de Pessoal”, de acordo com o quanto disposto no §1º do artigo 18 da LRF.
12764e19 SUBSÍDIO DE VEREADORES. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESPECÍFICA. 01 ANO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI QUE OS FIXOU. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO DOS ÚLTIMOS 12 MESES. É assegurada a revisão anual do valor do subsídio dos Vereadores, mediante Lei específica de iniciativa da Câmara, um ano após a vigência da Lei que fixou os subsídios, sempre na mesma data e sem distinção dos percentuais que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais, não podendo ser utilizado índice superior à inflação do período.
12819e19 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
11273e19 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, ASSIM COMO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE. RECURSOS VINCULADOS. UTILIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI). IMPOSSIBILIDADE. Os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, bem como do Fundo Municipal de Educação, destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, não podem ser utilizados para fins de custeio do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), uma vez que a indenização adimplida aos que aderirem ao referido Programa configura gasto vinculado à inatividade dos professores e demais trabalhadores da educação, ação não admitida nos termos impostos na Lei nº 11.494/2007, bem como do artigo 5º, IX, da Resolução nº 1.276/2008 desta Corte de Contas.
11847e19 MUNICÍPIO. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. NECESSIDADE DE LEI. LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1) A criação de cargo em comissão, em regra, depende de Lei, que lhe confere denominação própria, estabelece suas funções e fixa ou altera o padrão de remuneração (artigo 37, X, da CF), sendo que a despesa daí decorrente deve estar prevista nas Leis Orçamentárias, sob pena de ser considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público (artigo 15 da LRF). De tal sorte, a nomeação de determinada pessoa para o exercício de cargo em comissão imprescinde de previsão taxativa deste na legislação de regência, especificando sua nomenclatura e plexo de atribuições. 2) Nos termos do artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/1993 e em respeito aos princípios da moralidade e da isonomia, não é possível determinado Município locar veículo de propriedade de servidor público municipal, ainda que a contratação seja efetivada por intermédio de empresa terceirizada.
11501e19 CONSULTA. PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR. CONTAS REJEITADAS POR TRIBUNAL DE CONTAS. VEDAÇÕES DA LEI Nº 13.019/2014. LIGA ESPORTIVA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROMOÇÃO DO DESPORTO LOCAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Não é possível transpor as vedações do art. 39, apenas as ressalvadas pelo próprio legislador infraconstitucional como sanáveis, sob pena de macular uma das finalidades precípuas do marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que é o combate ao mau uso do dinheiro público. Compete ao gestor, diante da realidade local, optar por implementar direta ou indiretamente as atividades voltadas ao interesse público passíveis de parcerias. Em qualquer hipótese, a Administração Pública não pode se descuidar da observância dos princípios norteadores de sua atuação e da legislação pátria.
10458e19 CONSULTA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO INCISO IX DO ART. 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO MCASP. Existe a possibilidade de baixa de valores inscritos na dívida ativa mediante cancelamento administrativo por autoridade competente, proferida por meio de processo administrativo em que seja constatada a existência de vício insanável ou ilegalidade flagrante, cujo resultado culmine em decisão administrativa irreformável/definitiva. Também existe a possibilidade de ser remir créditos inscritos na dívida ativa por se tratar de dívida de pequeno valor.
11451e19 NECESSÁRIA JUNTADA EM PROCESSO DE APOSENTADORIA ANÁLISADA POR ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DE PARECER JURÍDICO DA LAVRA DO ÓRGÃO CEDENTE, CONTENDO O EXAME DA LEGALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA DO ATO CONCESSÓRIO, BEM COMO DA CORRETA COMPOSIÇÃO DOS RESPECTVOS PROVENTOS. Por força da Resolução TCM nº 1369/2018, que regula a apreciação, para fins de registro de aposentadoria, reforma e pensões dos servidores municipais por este Tribunal, necessário se faz dentre vários documentos que devem ser acostados nos respectivos autos, parecer juridico contendo a análise das normas que embasaram a concessão da aposentatoria, assim como a base de cálculo e os percentuais da composição dos proventos em valores nominais, demonstrando que as parcelas que compõem o ato aposenador do servidor encontram-se em consonância com a regra o qual o requerente foi aposentado.
11638e19 CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. SERVIDOR A SER DESIGNADO. É recomendável a designação de servidor efetivo para a função de acompanhamento e fiscalização da execução de contrato administrativo, em que pese não existir proibição expressa na Lei nº 8.666/1993 quanto à indicação de servidor comissionado para o exercício de tal mister. Deve ser escolhido dentre os servidores aquele que possui o melhor perfil e maior aptidão técnica para exercer satisfatoriamente as obrigações da fiscalização. Cumpre à autoridade competente viabilizar a adequada capacitação e os instrumentos aptos a auxiliar na execução dos trabalhos.
11314e19 AGENTES PÚBLICOS. CONCESSÃO DE DIÁRIAS. REQUISITOS. Diárias são pagamentos feitos ao agente público, administrativo ou político, que se desloca, eventualmente e a serviço, da localidade onde tem exercício para outra e objetiva indenizá-lo das despesas extraordinárias de locomoção, alimentação e hospedagem. Tanto a instituição da parcela em comento quanto a atualização dos seus valores devem ser feitas por Lei específica, devendo-se observar sempre os princípios inculpidos no artigo 37 da Constituição Federal.
11351e19 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. TERMO DE FOMENTO. REQUISITOS. De acordo com a dicção do artigo 33, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 13.019/2014, assim como do artigo 26, inciso III, do Decreto nº 8.726/2016, para firmar parceria com a Administração Pública, a organização da sociedade civil deve deter experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de natureza semelhante, com efetividade devidamente comprovada, sob pena de violação, inclusive, aos princípios da indisponibilidade do interesse público, da supremacia do interesse público sobre o particular e da eficiência. As finalidades para as quais foi criada a organização da sociedade civil devem guardar correlação com o objeto da parceria firmada com o Estado, na medida em que, a bem do interesse público, não se mostra razoável o estabelecimento de parcerias com entidades que não possuem condições, na prática, de proporcionar à coletividade o quanto pactuado.
11226e19 ESTABILIDADE ECONÔMICA. VANTAGEM PESSOAL. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL O SERVIDOR ESTEJA VINCULADO. O instituto da estabilidade econômica, em regra, confere ao servidor público efetivo, após certo lapso temporal de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, o valor do vencimento correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por determinado tempo. É possível a concessão de estabilidade financeira aos servidores públicos municipais efetivos que tenham ocupado cargo de Secretário por certo lapso temporal, desde que tal benefício seja expressamente instituído por Lei municipal, que deverá prever, inclusive, os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tal direito, sua forma de cálculo e reajuste.
11329e19 AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. É possível a aquisição de terrenos para construção de escolas da educação básica pública com os recursos acima especificados, porquanto o artigo 70, II, da LDB estabelece expressamente que tal ação é considerada como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE.
11266e19 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC). LEI Nº 12.462/2011. Com fundamento no artigo 70, II, da LDB, os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, podem ser empregados para a realização de reforma e ampliação de escolas da educação básica pública, admitindo-se a utilização excepcional do Regime Diferenciado de Contratação Públicas (RDC) nas licitações e contratos daí decorrentes (artigo 1º, § 3º, da Lei nº 12.462/2011), desde que observados todos os requisitos dispostos na legislação de regência.
11146e19 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO ADEQUADA. PREGÃO ELETRÔNICO. A contratação, em caráter exclusivo, de instituição financeira pública, para fins de prestação de serviço de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares, com previsão de contraprestação pecuniária por parte da contratada, deve ser precedida de licitação, recomendando-se a utilização da modalidade de licitação denominada Pregão eletrônico. Não há que se falar em contratação direta fundamentada no artigo 24, VIII, da Lei nº 8.666/1993, sob pena de ofensa aos princípios da livre concorrência, da isonomia e da República.
09317e19 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação, em caráter exclusivo, de instituição financeira pública, para fins de prestação de serviço de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares deve ser precedida de licitação, não havendo que se falar em contratação direta fundamentada no artigo 24, VIII, da Lei nº 8.666/1993, sob pena de ofensa aos princípios da livre concorrência, da isonomia e da República.
09055e19 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PREGÃO. CREDENCIAMENTO. REQUISITOS. 1) É possível a terceirização dos serviços de transporte terrestre de servidores, empregados e colaboradores a serviço da Administração Pública, cabendo ao Gestor, diante do caso concreto apresentado, avaliar o preenchimento de todos os requisitos fixados na CF, na legislação de regência e a observância aos princípios da motivação, da razoabilidade, da economicidade, da supremacia do interesse público, bem como a conveniência e a oportunidade da referida contratação. 2) Desde que devidamente justificada a contratação dos aludidos serviços, a mesma será admitida, via pregão (preferencialmente eletrônico), com preço de acordo com o praticado no mercado, chamando a atenção de que não poderá existir no edital qualquer direcionamento da licitação, sob pena de comprometimento da competitividade do certame. 3) É possível a contratação pela Administração Pública de serviços de transporte terrestre de servidores, empregados e colaboradores a seu serviço por intermédio do credenciamento, buscando-se a obtenção do maior número de fornecedores ou prestadores, sem que um exclua a atuação do outro, cabendo ao Gestor avaliar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos estabelecidos legalmente para tanto. Neste caso, é recomendável que a fixação do valor a ser adimplido seja efetivada por quilômetro rodado, constando-se tal previsão expressa do respectivo regulamento, com regras que garantam a uniformização dos custos.
09315e19 SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CF/88. SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 19, ADCT. APOSENTADORIA. EFEITOS. 1) Os servidores que foram admitidos antes de 05/10/1983, pelo regime celetista, e que são dotados da estabilidade aludida no art. 19, do ADCT, mas que não se submeteram a concurso público, não podem ser investidos no cargo público de provimento efetivo, mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único. Todavia, com o advento de norma local, extinguindo o regime anterior e estabelecendo o regime jurídico estatutário, a esse servidor estável são aplicadas as normas estatutárias e não mais as celetistas Sendo estatutários, a aposentadoria representa a vacância do cargo anteriormente ocupado, embora por força do quanto disposto no art. 40, da CF, filiem-se ao RGPS. 2) Os servidores que ingressaram nos quadros da Administração Pública, em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, e que não são estáveis, permanecem vinculados ao Estado mediante contrato de trabalho, regido pelas normas da CLT, subsistindo a obrigação de realização dos depósitos do FGTS. Tal como os ocupantes de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, filiam-se ao RGPS, sendo que as respectivas aposentadorias não implicam na rescisão dos contratos de trabalho.
09276e19 CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 24, II, DA LEI Nº 8.666/1993. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA EMPRESA A SER CONTRATADA. A contratação direta, mediante dispensa de licitação, está restrita às hipóteses previstas na Lei nº 8.666/1993, sendo ato discricionário do Agente Público que, diante do caso concreto e observando as hipóteses permitidas em Lei, analisa e decide, considerando o interesse público envolvido e a conveniência de contratar diretamente. Para tanto, deve-se instaurar processo administrativo prévio, em que fique devidamente justificado o motivo da dispensa, bem como os requisitos dispostos no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. Para fins de contratação por dispensa de licitação em razão do valor com fundamento no artigo 24, II, da Lei nº 8.666/1993, cabe ao Gestor apurar, dentre as empresas que apresentaram preço compatível com o parâmetro fixado pelo aludido dispositivo legal e com o retratado pelo mercado, aquela que pratica o menor valor e se encontra regular, no mínimo, perante o INSS e o FGTS.
08924e19 PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS). CONTRATOS DE GESTÃO. LEI Nº 9.637/1998. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA OS. NÃO INCIDÊNCIA NO CÔMPUTO DE GASTOS COM PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 1) Reconhece-se a legalidade da formação de parcerias entre a Administração Pública e as entidades definidas como organizações sociais, celebradas através de contratos de gestão, desde que não realizem, na prática, “atividades exclusivas de Estado” e observem os termos dispostos na Lei nº 9.637/1998. 2) De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a previsão de dispensa de licitação disposta no artigo 24, XXIV, da Lei nº 8.666/1993 estende-se também à escolha da organização social que formará o contrato de gestão com a Administração Pública. 3) As despesas com o pagamento de funcionários das organizações sociais não entram no cômputo dos gastos com pessoal da Administração Municipal. 4) Acaso fique demonstrado, na prática, que as parcerias travadas entre a Administração Pública e as organizações sociais, mediante contratos de gestão, na verdade, constituem contratação de mão de obra em substituição de servidores e empregados públicos, os valores daí decorrentes devem ser computados como “Outras Despesas de Pessoal”, de acordo com o quanto disposto no artigo 18, §1º, da LRF, em que pese, originalmente, não tenha sido formalizado um contrato de terceirização de serviços.
08943e19 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL E OSCIP. LEIS Nº´S 9.637/1998 E 9.790/1990. INTERVENÇÃO INDIRETA DO PODER PÚBLICO. ATIVIDADE DE FOMENTO. ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF. ADIN Nº 1.923/DF. Reconhece-se a legalidade da formação de parcerias entre a administração pública e as entidades definidas como organizações sociais e OSCIP, celebradas, respectivamente, através de contrato de gestão e termo de parceria, desde que não realizem atividades exclusivas de Estado e observem os termos dispostos das Leis nº´s 9.637/1998 e 9.790/1990. A prestação de serviços se dá de forma conjunta, onde o particular pode vir a atuar em complementação aos serviços públicos oferecidos à população, cabendo ao Gestor, de acordo com a orientação delineada na decisão do E. STF (ADIN nº 1.923/DF): “a definição de qual modelo de intervenção, direta ou indireta, será mais eficaz no atingimento das metas coletivas conclamadas pela sociedade brasileira, definindo o modelo de atuação que se mostre mais consentâneo com o projeto político vencedor do pleito eleitoral.”.
08755e19 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, DESTE TCM. POSICIONAMENTO RECENTE DO STF – SUSPENSÃO LIMINAR Nº 1186. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar dos recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas no art. 70, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Logo, por si tratar de recursos vinculados à educação, não se admite, a qualquer título, a sua utilização para pagamento de honorários advocatícios, inclusive na hipótese dos contratos celebrados para propositura e acompanhamento da ação judicial visando obter os respectivos créditos, salvo se houver decisão judicial em contrário. A decisão do E. STF, nos autos dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar na Suspensão Liminar nº 1186 MC-ED/DF, conforme informação extraída no próprio site da Suprema Corte, foi objeto de impugnação pela Procuradoria-Geral da República, com a interposição de Agravo Regimental, pendente, ainda, de apreciação.
08945e19 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. MODIFICAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PERTINENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS PORVENTURA ENVOLVIDOS NA OMISSÃO. Realizadas modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, que não decorreram do regular processo de emenda, com as limitações legais pertinentes à matéria, sem apreciação pelo Executivo, recomenda-se que, imediatamente, sejam tomadas as devidas providências para que, com a urgência que a situação requer, seja regularizada a situação, sob pena, inclusive, de responsabilização dos agentes porventura envolvidos na omissão.
08586e19 CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93. A contratação direta, mediante dispensa de licitação, está restrita às hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93, sendo ato discricionário do agente administrativo que, diante do caso concreto e dentre das hipóteses em que a lei permite, analisa e decide, considerando o interesse público envolvido, a conveniência de contratar diretamente. Para tanto, deve-se instaurar processo administrativo prévio, em que fique devidamente justificado o motivo da dispensa, assim como, os requisitos dispostos no parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8.666/93 e que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado.
08193e19 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA POR MEIO DE PROCEDIMENTO LICITÁTORIO NA MODALIDADE PREGÃO.POSIBILIDADE. Nos termos do art.5º da Lei nº 10.520/2002, bem como da Súmula nº 257 do TCU, consolidou-se o entendimento do uso do pregão nas contratações restritivas a serviços comuns (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado) de engenharia, abrangendo os serviços de arquitetura.Tratando-se de obras, que ensejaria um trabalho de cunho intelectual, de natureza técnica, com razoável grau de subjetividade, necessário se faz, a depender do montante estimado da contratação, ser adotada uma das modalidades de licitação elencadas no artigo 23, I, da Lei nº 8.666/1993 (cujos valores foram atualizados por intermédio do Decreto nº 9.412/2018), observando-se, regra geral, o tipo “menor preço”.
08340e19 REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI ESPECÍFICA. REQUISITO DA GENERALIDADE. ALCANCE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE AOS QUE ESTÃO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. A revisão geral anual tratada no art. 37, inciso X, da Carta Magna, é uma das espécies de atualização da remuneração dos servidores públicos que, por sua vez, visa assegurar o seu valor real, face a perda do poder aquisitivo provocado pela inflação. Reveste-se do requisito da generalidade, assegurando que a recomposição seja geral, ampla, em ordem a alcançar o universo integral dos servidores, incluindo-se aí aqueles que estão afastados em gozo de benefício previdenciário, a exemplo, do auxílio-doença.
07815e19 CONSULTA. COMPRAS PELA INTERNET. DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. Ao contratar com portal eletrônico de vendas de bens, o gestor não pode se descuidar de exigir a documentação mínima necessária para a dispensa de licitação fundada no art. 24, II, assim como atentar-se para o cumprimento do art. 26, parágrafo único. Do mesmo modo, deve compatibilizar as características do e-commerce com o regramento legal, para que a contratação direta seja processada com os procedimentos devidos, inclusive com a observância das etapas da despesa pública. A compra em site eletrônico sem a observância do rito administrativo para a contratação direta contraria a Lei de Licitações.
08395e19 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. LEI 13.019/2014. Reconhece-se a legalidade da formação de parcerias entre a administração pública e as entidades definidas como organizações da sociedade civil, celebradas através de termo de fomento, de colaboração ou acordo de cooperação, com prévio chamamento público, desde que não realizem atividades exclusivas de Estado e observem os termos dispostos da Lei nº 13.019/2014.
08279e19 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ARTISTA OU BANDA. EXCEÇÃO À REGRA. REQUISITOS. EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. INSTRUÇÃO Nº 02/2005, DESTE TCM/BA. A contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, nos moldes do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, pode ser feita diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, sendo que nesse caso, deve-se apresentar contrato de exclusividade, registrado em cartório, através do qual fique garantido ao agenciador ampla e irrestrita representação para todos os eventos em que o artista venha a se apesentar. Não se admite, nos moldes do art. 3º, inciso VI, da Instrução nº 02/2005, posteriormente alterada pela Instrução nº 001/2017, a restrição da representatividade às datas e às localidades das apresentações artísticas.
07963e19 DESPESA PÚBLICA. PRÉVIO EMPENHO. FORMALIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 60. LEI Nº 4.3620/64. O art. 60, da Lei nº 4.320/64, não deixa dúvidas de que o empenho deve ser necessariamente realizado em momento anterior à formalização do contrato administrativo. É que, no instrumento contratual, deverá estar indicado a numeração daquele, por tratar-se de garantia do particular quanto ao pagamento futuro e por ser um dos requisitos que devem ser analisados pelo gestor para a liquidação da despesa.
07750e19 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. TERMO DE FOMENTO. LEI 13.019/2014. Quando a iniciativa da proposta da parceria for da entidade definida como organização da sociedade civil, e envolver a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, bem como transferências de recursos públicos, a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto nº 8.726/2016 disciplinam a utilização do instrumento de parceria denominado termo de fomento, com prévio chamamento público e desde que não realizem atividades exclusivas de Estado.
08051e19 MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB. PARCELA DOS 40%. CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ATUAÇÃO PRIORITÁRIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA. O Município, de acordo com o comando constitucional, deve atuar prioritariamente na promoção da educação básica, utilizando-se para tanto, de todos os recursos destinados a tal fim. Na eventualidade do atendimento de todas as necessidades inerentes ao sistema de ensino, admite-se a utilização dos recursos do FUNDEB, correspondente a parcela dos 40%, para a construção do prédio da Secretaria Municipal de Educação. Tal despesa, consequentemente, fará parte do cômputo do percentual de 25% da receita dos impostos que ingressam no Município ao longo do exercícicio financeiro destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE.
08090e19 MERENDA ESCOLAR. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Não é possível aquisição de gêneros alimentícios a serem utilizados na merenda escolar com os recursos acima especificados, porquanto o artigo 71, IV, da LDB estabelece expressamente que tal ação não é considerada como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE. Em contrapartida, os mencionados recursos podem ser empregados para custeio das despesas com aquisição de eletrodomésticos e utensílios utilizados nas escolas da educação básica pública, relacionadas ao processamento/preparação da merenda escolar, na medida em que a LDB dispõe, no artigo 70, II, que se trata de ação admitida como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE.
07573e19 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.232/2010. A publicidade das ações governamentais não é obrigatória, cabendo ao Poder Público examinar a conveniência e a oportunidade de tal divulgação, atentando-se para que a mesma não sirva de veículo para a promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos. Tal cuidado é necessário, a fim de não transformar uma alternativa de controle dos atos públicos pela população em um instrumento de marketing político, violando o quanto disposto no artigo 37, §1º, da CF. Tratando-se de licitação para fins de contratação do conjunto de atividades a serem realizadas de forma integrada, envolvendo, dentre outros, o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção e a criação de determinada ação publicitária por intermédio de agências de propaganda, devem ser aplicadas as disposições contidas na Lei nº 12.232/2010, não se admitindo a utilização do tipo “menor preço”, podendo a Administração adotar os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”. Em contrapartida, se o Ente Público não pretende contratar todo o conjunto dos serviços, mas apenas algum deles, é cabível o procedimento licitatório disciplinado na Lei nº 8.666/1993.
06317e19 CONSULTA. RESTOS A PAGAR PROCESSADOS. PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS DIREITOS DO CREDOR. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. Os pagamentos dos restos a pagar processados, em tese, deverão ocorrer a qualquer tempo, desde que devidamente verificada a regularidade da despesa e ausência de fator impeditivo, em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, locupletamento e prejuízo ao particular. Não se mostra oportuno o pagamento multas e juros sem motivação ou decisão judicial que reconheça a obrigação.
07495e19 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÕES COM O PARTICULAR VENCEDOR DO CERTAME DENTRO DA VALIDADE DA ATA E À MEDIDA DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DICÇÃO DO ART. 15, §4º, DA LEI Nº 8.666/93. A Administração Pública não está necessariamente obrigada a contratar com o particular. Ela apenas efetuará as avenças na medida em que as necessidades forem surgindo. Essa é a interpretação que se extrai do quanto disposto no art. 15, §4º, da Lei nº 8.666/93. O Estado recorrerá aos fornecedores constantes do registro de preços, sempre que necessitar um produto ou serviço selecionado por ocasião da licitação. Será aperfeiçoado um contrato correspondente a cada fornecimento, sem que isso significa a impossibilidade de novas contratações.
07451e19 QUOTA MUNICIPAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS COM CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS E AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÓCULOS. ALUNOS DO ENSINO BÁSICO. POSSIBILIDADE. Em conformidade com os artigos 208, VII, e 212, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, bem como o artigo 9º, II, do Decreto nº 6.003/2006, é possível a utilização da quota municipal da contribuição social do salário-educação para fins de pagamento de despesas realizadas com consultas oftalmológicas e aquisição e distribuição de óculos, se necessário, aos educandos do ensino básico. Não é permitida a inserção dos aludidos gastos no cômputo do índice constitucional da educação, que, nos termos do artigo 212, caput, da CF, destina-se à manutenção e desenvolvimento do ensino e incide sobre a receita resultante de impostos (que não se confundem com contribuições sociais).
07355e19 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NO PODER LEGISLATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESPECÍFICA. INICIATIVA DA CÂMARA. FIXAÇÃO DA MESMA DATA BASE E ÍNDICE APLICADO AOS VEREADORES. É assegura a revisão anual do valor dos vencimentos dos servidores públicos municipais lotados no Poder Legislativo, mediante Lei específica de inciativa da Câmara, um ano após a vigência da Lei que fixou os vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção dos percentuais que vierem a ser concedidos aos vereadores, respeitados os limites constitucionais, não podendo ser utilizado índice superior à inflação do período. Todavia, ainda que observada a iniciativa privativa em cada caso, a jurisprudência pátria, em atenção à unicidade de índices, a contemporaneidade e a generalidade, recomenda, por exemplo, que o Legislativo ao promover a sua revisão, observe a data de início da alteração remuneratória e o percentual utilizado pelo Executivo, acaso este já tenha promovido a sua revisão em momento anterior e vice-versa.
07751e19 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL – CIE E PELOS CUSTOS RELACIONADOS À EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao Poder Executivo Municipal a emissão da Carteira de Identificação Estudantil - CIE, a qual deverá ser expedida por uma das Entidades relacionadas no artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 8.537/2015. A taxa de expedição será adimplida pelos estudantes beneficiários, salvo se forem jovens de baixa renda, caso em que os custos da expedição serão arcados pela instituição que a expedir. As despesas realizadas com a emissão da CIE não podem ser adimplidas com os recursos destinados ao MDE ou ao FUNDEB, porquanto não se trata de ação admitida como de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 70 da Lei nº 9.394/1996.
09447-15 REPASSE DE RECURSOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO AO ART. 16 DA LEI n° 4320/64. NATUREZA CONTRATUAL DA AVENÇA. Tendo em vista a natureza contratual da relação firmada entre o município e o IEL/BA, assim como a impossibilidade de que a “contratação de estagiários”, objeto daquela avença, se enquadre à moldura normativa do art. 16 da Lei n° 4.320/64, mais notadamente no que tocante aos “serviços essenciais de caráter educacional”, e sobretudo diante da previsão expressa da Lei nº 11.788/2008 que prevê a observância às normas de licitação, conclui-se que a natureza da verba não apresenta cunho subvencional, devendo ser analisada no bojo da prestação de contas mensal com possibilidade de repercussão nas “Contas Anuais”. A Administração Pública poderá oferecer estágios por meio de contratos celebrados com agentes de integração ou mediante convênio celebrado diretamente com as instituições de ensino.
07504e19 APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. EFEITOS. A aposentadoria de servidor público estatutário que, por ausência de regime próprio, vincula-se ao Regime Geral da Previdência Social, acarreta os seguintes efeitos: a) vacância do cargo; b) percepção de proventos de aposentadoria e não de vencimentos do cargo; c) vedação da continuidade do servidor no serviço público, salvo em cargo em comissão ou em novo provimento decorrente de concurso público, observadas as possibilidades de acumulação legal de cargos (artigo 37, §10º, da CF); d) se o cargo for efetivo, o provimento depende de prévia realização de certame. O titular do Poder, ao promover o desligamento de pessoal irregular, deve motivar o respectivo ato, recomendando-se a realização de processo administrativo, no qual será proporcionado aos envolvidos a oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF).
07150e19 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO ESTADO POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 13.019/2014 E NO DECRETO Nº 8.726/2016. De acordo com a dicção da Lei nº 13.019/14, assim como, do Decreto nº 8.726/2016, as parcerias devem ser firmadas entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil, não havendo autorização legal para que associações privadas substituam o Estado em um dos polos do acordo de cooperação, do termo de fomento ou do termo de colaboração.
06781e19 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. LOCADOR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. É possível a celebração de contrato de locação de veículos entre a Administração e pessoa física, cabendo ao Gestor Público, diante do caso concreto apresentado, avaliar o preenchimento de todos os requisitos fixados na Lei nº 8.666/1993, a observância aos princípios supremacia do interesse público, da razoabilidade, da economicidade e da motivação, bem a conveniência e a oportunidade da referida contratação.
06686e19 CÂMARA DE VEREADORES. REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO A SER OCUPADO PELO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.666/1993. A Câmara de Vereadores, mediante procedimento licitatório, pode contratar os serviços de reforma e ampliação do prédio que ocupará, cedido gratuitamente por tempo indeterminado pelo Poder Executivo Municipal. Tratando-se de obra de engenharia, a depender do montante estimado da contratação, deve ser adotada uma das modalidades de licitação elencadas no artigo 23, I, da Lei nº 8.666/1993 (cujos valores foram atualizados por intermédio do Decreto nº 9.412/2018), observando-se, regra geral, o tipo “menor preço”.
08035-17 PODER EXECUTIVO. PAGAMENTO. DESPESAS AFETAS AO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. EXCEPCIONALIDADE. RETENÇÃO. VALOR EQUIVALENTE. REPASSE DUODÉCIMO. ACORDO ENTRE AS PARTES. Compete à Câmara Municipal, em decorrência da sua autonomia financeira e administrativa, asseguradas no art. 2º, da CF/88, arcar com as despesas inerentes à sua manutenção e funcionamento, devendo inserir em seu orçamento, dotação própria para atender tal finalidade. Na hipótese dos Poderes Legislativo e Executivo, mediante celebração e formalização de acordo, pactuarem que cabe ao Executivo, excepcionalmente, assumir o pagamento de despesas que são originariamente de responsabilidade da Câmara, a jurisprudência vem admitindo, nestes casos, a retenção da importância paga no repasse do duodécimo. Não pode o Executivo adotar tal medida de forma unilateral, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
06284e19 PREGÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELO LICITANTE VENCEDOR. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO PREGOEIRO. INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO. CONSEQUÊNCIAS. Realizado o Pregão para a contratação dos serviços de transporte escolar, se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, o pregoeiro deve analisar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, hipótese em que o correlato licitante será declarado vencedor. No caso de inexecução total ou parcial do contrato pelo contratado, tal fato enseja a rescisão daquele, bem como as consequências contratuais e as previstas em Lei ou Regulamento. Permanecendo não atendida a necessidade da Administração, compete à mesma instaurar novo procedimento licitatório, fazendo constar dos documentos do respectivo processo as especificações e exigências (em relação ao objeto e ao contrato) mínimas e indispensáveis para assegurar a satisfação da mesma por intermédio da formação da melhor relação custo-benefício.
06427e19 CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO PARA VEICULAÇÃO/DIVULGAÇÃO DOS ATOS, DAS AÇÕES E DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA PREGÃO. PROMOÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. É possível a contratação, mediante processo licitatório regido pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei Estadual nº 9.433/2005, de emissora de rádio, para fins de veiculação dos atos, das ações e das atividades do Poder Legislativo, com o objetivo de proporcionar à sociedade o conhecimento das discussões, votações e dos posicionamentos dos Edis, ficando vedada a prática de medidas que caracterizem a promoção pessoal dos mesmos, como é o caso da divulgação da atuação parlamentar de forma individualizada. Recomenda-se a utilização da modalidade de licitação denominada Pregão eletrônico, adotando-se o critério de menor preço para julgamento e classificação das propostas. A despesa respectiva deve ter previsão na Lei Orçamentária e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
05981e19 DOCUMENTOS PÚBLICOS. TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO GERAL E PRÓPRIA DE CADA ÓRGÃO. Não compete a esta Corte de Contas fixar o prazo de arquivamento dos documentos contábeis das Prefeituras, uma vez que cada órgão público deve observar a legislação geral e própria atinente à temporalidade e à destinação (eliminação ou guarda permanente) dos documentos relativos às suas atividades específicas, ainda que os mesmos tenham sido digitalizados.
06681e19 ADMISSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E COPEIRO NO ÂMBITO MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1) A regra geral para admissão de pessoal no serviço público é através de concurso público. Permite-se, contudo: a) a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo ser breve e autorizada por Lei; e b) a contratação de terceirizada para prestação de serviços por intermédio de contratos regulamentados pela Lei de Licitações. 2) O servidor público em sentido amplo compreende todos os agentes que se vinculam a Administração Pública direta ou indireta, sob regime jurídico que pode ser de natureza estatutária, administrativo especial ou celetista, também denominado de natureza profissional e empregatícia, inexistindo nesses termos qualquer possibilidade de normas estatutárias de esfera distinta que possam alcançar servidores municipais que terão as regras de salários, promoções e outras vantagens regidas por norma adversa. Impossibilidade de contratação de profissionais autônomos.
06452e19 MUNICÍPIO. DESPESA TOTAL COM PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DO IRRF RETIDO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF descontado pelos Municípios sobre a folha salarial de seus servidores é receita pública tributária efetiva para este ente federado, nos termos do quanto disposto no art. 158, I, da CF, não podendo, portanto, ser excluído do computo da receita corrente líquida e da despesa total com pessoal.
06796e19 FIXAÇÃO. SUBSÍDIO DIFERENCIADO. PRESIDENTE DA CÂMARA. OBEDIÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E RAZOABILIDADE. LIMITES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS PARA A REMUNERAÇÃO DOS EDIS. INSTRUÇÃO Nº 01/04, DESTE TCM/BA. De acordo com a Instrução nº 01/2004, deste TCM/Ba, é possível a fixação de subsídio diferenciado para o vereador que ocupará o cargo de Presidente da Câmara. Para tanto, devem ser obedecidos o princípio da anterioridade, da razoabilidade e não sejam ultrapassados os limites remuneratórios estabelecidos constitucionalmente para os Edis do Município.
05566e19 MUNICÍPIOS. DISPONIBILIDADE PÚBLICA DAS CONTAS. RESOLUÇÃO Nº 1.060/2005 DESTE TRIBUNAL. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DO LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO REGRA GERAL. 1. Nos termos do artigo 7º da Resolução nº 1.060/2005 desta Corte, as contas do Poder Executivo, do Poder Legislativo e das entidades da administração indireta municipal deverão ser, obrigatoriamente, disponibilizadas ao público por meio eletrônico, através do sistema e-TCM, em formato de arquivo “PDF”, que faculte acesso a pesquisas e cópias (PDF Pesquisável). Compete ao Presidente da Câmara oferecer ao público meio de consulta às informações disponíveis no sistema e-TCM, durante o período de disponibilidade das aludidas contas, sendo facultado o oferecimento de outras formas de acesso às mesmas, como é o caso da consulta documental. 2. Em regra, o ISS deve ser recolhido no local da efetiva prestação de serviços. Se a legislação de tal Município fixar a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, tal disposição deve ser observada pelo contribuinte (prestador do serviço), independentemente do seu estabelecimento do ter sede em outro Município, onde a NFS-e não é obrigatória.
06155e19 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO SAÚDE. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. PREVISÃO EM LEI. REGULAMENTAÇÃO POR CADA ÓRGÃO. Por força do princípio da legalidade que rege os atos da Administração Pública, o Gestor só pode conceder o benefício do auxílio-saúde aos seus servidores, se houver previsão expressa na legislação do ente federado neste sentido. Uma vez existindo a previsão legal do benefício a todos os servidores municipais, compete a cada órgão regulamentar através de ato, portaria, resolução ou norma congênere a forma como o auxílio será custeado pelo Poder Público, disciplinando, por exemplo: a) despesas que serão reembolsáveis; b) valor máximo de reembolso; c) critério de idade ou de valor de remuneração para fixar a quantia a ser reembolsada pelo Poder Público; e etc. Antes da sua implementação, o Dirigente deve observar a existência de dotação orçamentária para a realização do feito, com a devida indicação da fonte de custeio que irá suportar a despesa, a fim de se preservar a transparência e o equilíbrio das contas públicas.
06323e19 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA NO ÂMBITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, que acrescentou o inciso III ao artigo 165, § 9º, e os §§ 9º a 18 ao artigo 166, ambos da Constituição Federal, foi concretizada a implementação do chamado “orçamento impositivo”. Sucede que, por se tratar de norma atinente à “Constituição da União” (abrangência limitada à esfera federal) e tendo em vista a autonomia dos Entes Federados, as emendas parlamentares impositivas não têm aplicabilidade imediata no âmbito municipal, dependendo, pois, de disposição na Lei Orgânica do Município para serem implementadas.
06528e19 PAGAMENTO DE DESPESAS ORIUNDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE DA FEDERAÇÃO E NÃO DO GESTOR. As obrigações de despesas não constituem compromissos isolados do Poder ou do titular responsável pela sua contratação, mas da Entidade da Federação, in causa, representado pelo próprio Município, sendo obrigatório, dessa forma, o regular pagamento de todos os compromissos assumidos, mesmos que decorram de fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores. A insuficiência de recursos não isenta o Órgão ou Entidade da responsabilidade de pagamento da despesa, devendo o Gestor diante da sua realidade financeira, programar o pagamento das despesas pendentes, respeitada a devida cronologia.
06251e19 APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATURÁRIO. RGPS. EFEITOS. A aposentadoria de servidor público estatutário que, por ausência de regime próprio, vincula-se ao Regime Geral da Previdência Social, acarreta os seguintes efeitos: a) vacância do cargo; b) percepção de proventos de aposentadoria e não de vencimentos do cargo; c) vedação da continuidade do servidor no serviço público, salvo em cargo em comissão ou em novo provimento decorrente de concurso público, observadas as possibilidades de acumulação legal de cargos (art. 37, §10º, da CF); d) se o cargo for de natureza efetivo, o provimento depende de prévia realização de concurso público.
06287e19 APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATURÁRIO E CELETISTA. EFEITOS. 1. A aposentadoria de servidor público estatutário regido por regime próprio e de servidor público estatutário que, por ausência de regime próprio, vincula-se ao Regime Geral da Previdência Social, acarretam os seguintes efeitos: a) vacância do cargo; b) percepção de proventos de aposentadoria e não de vencimentos do cargo; c) vedação da continuidade do servidor no serviço público, salvo em cargo em comissão ou em novo provimento decorrente de concurso público, observadas as possibilidades de acumulação legal de cargos (art. 37, §10º, da CF); d) se o cargo for de natureza efetivo, o provimento depende de prévia realização de concurso público. 2. A aposentadoria de servidor público regido pela CLT não causa rescisão do contrato de trabalho, não havendo vedação para que um empregado público, ao se aposentar, continue exercendo suas funções na ativa, acumulando salário com a aposentadoria, já que esta é custeada com recursos oriundos do Regime Geral da Previdência Social.
06103e19 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. OBEDIÊNCIA AO TEMPO MÍNIMO DE CADASTRO NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 13.019/2014. De acordo com a dicção do art. 33, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 13.019/14, assim como, do art. 26, inciso II, do Decreto nº 8.726/2016, não é possível firmar parceria com Organização da Sociedade Civil que possua cadastro há menos de 01 na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tal restrição permanece mesmo que no caso em questão, fique caracterizada hipótese de inexigibilidade do chamamento público, pois, o fato de tal procedimento deixar de ser realizado não afasta a aplicação, à parceria, das demais disposições da Lei nº 13.019/2014 (art. 32, §4º).
04144e19 ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO E VICE-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 38, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1) Aplicando-se, por analogia, o artigo 38, II, da CF, o servidor público efetivo investido no mandato de Vice-prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, hipótese em que permanecerá na folha de pagamento referente ao seu Órgão de origem e lhe serão assegurados todos os direitos inerentes à categoria, como é o caso da percepção do décimo terceiro salário e do gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, na forma do quanto disposto no artigo 39, § 3º, da CF. 2) A investidura no mandato de Vice-prefeito (cargo político) exige de seu respectivo titular dedicação exclusiva, sendo, portanto, incompatível com o exercício de qualquer outra atividade laborativa, especialmente no horário regular de expediente da Prefeitura. Assim sendo, não é possível o exercício do cargo público de professor pelo Vice-prefeito do Município, mesmo que de forma gratuita.
05622e19 RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO MULTA DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INFRAÇÕES COMETIDAS POR CONDUTOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. RESOLUÇÃO Nº 108/99 DO CONTRAN. AÇÃO DE REGRESSO DA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DO CONDUTOR INFRATOR. À luz da legislação que rege a matéria (Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 108/99, do CONTRAN), o proprietário do veículo será o responsável pelo pagamento da multa de trânsito perante o órgão competente, ainda que a infração seja de responsabilidade do condutor do veículo. Todavia, acaso comprovada a conduta culposa ou dolosa do agente público, a Administração Pública possui o direito de regresso em desfavor do agente infrator, conforme vaticina o §6º, do art. 37, da Constituição Federal, mediante a instauração de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
05635e19 FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. 1) A fixação do subsídio dos Secretários Municipais deve ocorrer na legislatura anterior para surtir efeitos na subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. Além disso, deve ser efetivada em parcela única, por intermédio de Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório disposto constitucionalmente. 2) O valor da remuneração de cargos em comissão e de funções de confiança também deve ser fixado ou alterado por Lei específica. 3) Atendidos os requisitos formais e materiais previstos constitucional e legalmente, como, por exemplo, iniciativa, quórum de votação e publicação, pode-se dizer que a Lei instituidora do subsídio dos Secretários Municipais ou da remuneração de cargos em comissão e de funções de confiança é existente, válida e eficaz.
05794e19 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
05447e19 ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEREADOR. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 38, III, DA CF/88. PRESIDENTE DA CÂMARA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2015. Observado na prática que o requisito da compatibilidade de horários foi devidamente obedecido, permite-se a acumulação de cargo de servidor público efetivo com o de Vereador, conforme determina o art. 38, III, da CF/88. Todavia, acaso o Vereador exerça a função de Presidente da Câmara, a acumulação é indevida de acordo com a Instrução Normativa nº 002/2015, deste TCM/BA.
04009e19 SALDO DE DUODÉCIMO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR EM PODER DA CÂMARA DE VEREADORES. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO À CONTA DO TESOURO. MEDIDA A SER ADOTADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE QUANDO DO REPASSE. IMPOSSIBILIDADE. 1) Compete à Prefeitura o repasse integral do duodécimo devido à Câmara de Vereadores. 2) Na hipótese de, ao final do exercício financeiro, remanescer saldo em poder da Câmara, que não se vincula ao adimplemento de “restos a pagar” ou de obrigações compromissadas, tal valor deve ser devolvido à conta do Tesouro, através de cheque nominativo, de ordem bancária ou de transferência eletrônica, sob pena de rejeição das contas da respectiva Câmara. 3) No caso de descumprimento da obrigação de devolução do saldo remanescente do duodécimo, poderá o Poder Executivo recorrer ao Judiciário com a finalidade de obter decisão judicial capaz de respaldar sua pretensão. 4) Não pode o Poder Executivo, unilateralmente, proceder à dedução do montante do duodécimo a ser repassado ao Legislativo no exercício financeiro seguinte, sob pena de incorrer no crime de responsabilidade (artigo 29-A, § 2º, inciso III, da CF), além de violar os princípios da independência e harmonia dos Poderes e o quanto disposto no artigo 168 do texto constitucional.
03987e19 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. POLICIAL MILITAR E FISCAL MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. Por não se enquadrar na ressalva prevista no artigo 37, XVI, “c”, da CF (“a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”), não é possível a acumulação remunerada dos cargos de Policial Militar da ativa e Fiscal Municipal, ainda que apenas durante os períodos de folgas, férias ou licenças.
04112e19 CONSULTA INTERNA. MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM TERMO DE OCORRÊNCIA. O Auditor de Controle Externo, no exercício de seu dever funcional, está autorizado a solicitar medida cautelar, por intermédio do dirigente da unidade, ao Superintendente de Controle Externo, que, uma vez anuindo, encaminhará a matéria ao Conselheiro Relator, cujo Município esteja a ele vinculado, nos critérios de agrupamento estabelecidos pela Resolução nº 1365/2018.
04416e19 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. ADVOGADOS PÚBLICOS. ART. 85, §19, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI Nº 13.105/2015. De acordo com o art. 85, §19, do Novo Código de Processo Civil – NCPC, Lei nº 13.105/2015, é assegurado aos advogados públicos, atuando como representantes dos entes públicos, o direito de perceberem honorários de sucumbência. Todavia, compete a lei local dispor sobre a forma de pagamento, recolhimento ou não a um fundo especial ou associação, ao qual compete promover o rateio entre os Procuradores, e demais pré-requisitos de concessão de tal direito.
04158e19 VEREADORES. ESTABELECIMENTO DE QUOTA DE COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista o quanto disposto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal e em virtude dos princípios da legalidade e da moralidade, insculpidos no artigo 37 da CF, não é possível o estabelecimento de quota periódica de combustível, em valor previamente fixado, a ser auferida pelos Vereadores. Admite-se, contudo, a compensação financeira dos gastos excepcionais com combustível, relacionados ao deslocamento dos Vereadores a serviço do interesse público, comprovados por meio da respectiva prestação de contas, com prévia e expressa autorização do Presidente da Câmara.
02704e19 ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS NO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENTES DE INTEGRAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Os órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem oferecer estágio, destinado à preparação para o trabalho produtivo de educandos e formalizado por intermédio de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino. Estas (parte concedente do estágio e instituição de ensino) podem também utilizar os serviços de agentes de integração, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada a Lei de Licitações e Contratos Administrativos no caso de contratação com recursos públicos. É possível, ainda, a celebração de convênio de concessão de estágio entre instituição de ensino e Ente Público, permanecendo necessária a formalização do termo de compromisso anteriormente mencionado. Para admissão de estagiários no âmbito da Administração Pública, é recomendável a realização de processo seletivo, no qual devem ser fixados critérios objetivos.
03670e19 PAGAMENTO DE INCENTIVO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM NO PMAQ-AB, NO PQA-VS OU NO QUALIFAR-SUS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARCELA. CÔMPUTO COMO GASTOS COM PESSOAL DO ENTE. As despesas realizadas para fins de pagamento de incentivo (prêmio) aos servidores municipais que atuam no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), no Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) ou no Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (QUALIFAR - SUS) devem ser computadas como gastos com pessoal do Ente, mesmo que os aludidos Programas sejam implementados com recursos de transferências federais. Isso porque a parcela em questão possui natureza remuneratória e os servidores integram o quadro de pessoal do Município. Além disso, somente no âmbito dos Programas referidos na Instrução nº 03/2018 deste Tribunal, os gastos com pessoal custeados com recursos federais não serão considerados para fins de apuração do limite definido no artigo 20, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
01552e19 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA E PENSÃO. AUTOTUTELA. ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. VÍCIO DE LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Havendo alguma ilegalidade na concessão e na revisão dos atos de aposentadoria e pensões, pode a Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, anulá-los, com a instauração do competente procedimento administrativo que garanta ao interessado o contraditório e a ampla defesa.
02089e19 ADMISSÃO DE PROFESSORES NO SERVIÇO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEÇÃO. A regra para admissão de professores no serviço público é através de concurso público, ao qual deve ser dada ampla publicidade, de maneira a abranger o maior número de candidatos possível, para o melhor atendimento das necessidades da Administração. Permite-se, contudo, excepcionalmente, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a qual deve ser breve e autorizada por LEI, que, por sua vez, estabelecerá, dentre outros, os casos em que se aplica, o prazo máximo de contratação, possibilidade (ou não) de prorrogação do contrato, remuneração, direitos e deveres, reserva de percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência e definição de critérios de sua admissão, bem como os parâmetros objetivos e impessoais de recrutamento dos contratados temporariamente, a exemplo, de processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, observada a dotação orçamentária específica. Esta despesa será computada no índice de pessoal do ente contratante e será objeto de prestação de contas a este Tribunal.
01642e19 SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO POR LEI. MORA LEGISLATIVA. O legislador constituinte, através do quanto exposto no art. 40, §4º, da Constituição Federal, garantiu a possibilidade de aposentadoria especial aos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídos suas autarquias e fundações. Todavia, para tanto, faz-se necessário a edição de lei complementar regulamentando a matéria. Trata-se, portanto, de uma norma de eficácia limitada, que para produzir os seus efeitos de forma plena e direta, necessita ser regida por lei posterior. Contudo, a referida lei complementar específica, até o momento, não foi editada, acarretando no indeferimento dos pedidos de aposentadoria especial pela Administração Pública que, diante da falta do amparo legal, acaba por não reconhecer tal garantia.
01297e19 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO PELA CÂMARA DE VEREADORES. MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO A CARGO DO PODER EXECUTIVO. Nos termos do quanto disposto no artigo 48, § 6º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, cada Ente da Federação deve utilizar sistema único de execução orçamentária e financeira, mantido e gerenciado pelo Poder Executivo. Assim sendo, independentemente de o aludido sistema integrar ou não o patrimônio do Poder Executivo, a Câmara de Vereadores deve operá-lo, ficando preservada sua autonomia administrativa e financeira. O sistema em questão deve ser mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, não havendo que se falar, pois, em desconto no duodécimo a ser repassado à Câmara de Vereadores para fins de custeio do mesmo.
01165e19 LICITAÇÃO. REGRA GERAL. CREDENCIAMENTO. EXCEÇÃO. REQUISITOS. O procedimento licitatório é norma constitucional de caráter indeclinável para o gestor público, ressalvados os casos que a Lei disciplinar. No que diz respeito ao credenciamento, tem-se que a Administração Pública deverá comprovar, por meio de justificativas aptas, que o interesse público somente poderá ser atendido pela contratação do maior número possível de particulares. Dizendo de outro modo, a Administração deve demonstrar claramente que a licitação se mostra desvantajosa em face do interesse público, apresentando os elementos que justificam a inexigibilidade e permitam a conclusão de que a melhor opção é a realização do credenciamento.
00982e19 PROFESSORES. ADEQUAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL. DESPESA COM PESSOAL. DETERMINAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ALCANCE. LIMITE PRUDENCIAL. MEDIDAS. REDUÇÃO. Não obstante o excedente no limite de gastos com pessoal, é legítima a adequação/atualização do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, porque decorre de obrigação advinda da Lei Federal nº 11.738/08 e tal medida encontra amparo jurídico no inciso I, do parágrafo único, do art. 22, da LRF. Alcançado o limite prudencial de 95% do valor máximo da despesa com pessoal, impõe-se ao Gestor o dever de eliminar nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro, o percentual excedente daquele marco, adotando-se, para tanto, as providências disciplinadas nos §§ 3º e 4º, do art. 169 da CF/88. Acaso o gestor público deixe de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição, por Poder, do limite máximo, será penalizado com multa de 30% dos seus vencimentos anuais, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal (sanção processada e aplicada por esta Corte de Contas, conforme art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.028/00). Além do que, poderá ter as suas contas rejeitadas, conforme estabelecem os incisos IX e X, do artigo 2º, da Resolução TCM n.º 222/1992.
00813e19 MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE REGISTRO CADASTRAL. POSSIBILIDADE. É possível a instituição de registro cadastral, inclusive no âmbito municipal, para efeito de habilitação daqueles interessados em contratar com a Administração. O referido cadastro depende de regulamentação, é válido por até um ano, deve ser amplamente divulgado e deverá estar permanente aberto para o ingresso de novos interessados. Além disso, uma vez por ano, no mínimo, deve ser efetivada a atualização cadastral, sob pena de perda da validade do registro.
00905e19 ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEREADOR. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. OPÇÃO POR UMA DAS REMUNERAÇÕES. ART. 38, III, DA CF/88. Desde que haja a compatibilidade de horários, permite-se a acumulação de cargo de servidor público efetivo com o de Vereador, conforme determina o art. 38, III, da CF/88. Todavia, acaso seja observado na prática a incompatibilidade, o Vereador terá que se afastar do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações. Recomenda-se a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, caso o respectivo Vereador, convocado para fazer a opção retromencionada, permaneça inerte, assegurando sempre o contraditório e a ampla defesa na apuração dos fatos e tomada das providências pertinentes.
00823e19 REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO DOS ÚLTIMOS 12 MESES. A revisão geral anual tratada na Carta Magna é uma das espécies de atualização da remuneração dos servidores públicos que, por sua vez, visa assegurar o seu valor real, face a perda do poder aquisitivo provocado pela inflação. Deve ser concedida através de lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, utilizando-se, para tanto, percentuais de ajustes iguais aos índices inflacionários dos últimos 12 meses.
00798e19 IMPEDIMENTOS À PARTICIPAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, NO CERTAME LICITATÓRIO. ART. 9º, LEI Nº 8.666/93. INTENÇÃO AXIOLÓGICA DO LEGISLADOR. VEDAÇÃO AO CONFLITO DE INTERESSES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. A intenção axiológica do Legislador Infraconstitucional ao editar a norma disposta no art. 9º, da Lei nº 8.666/93, é justamente impedir que determinadas pessoas, em função da posição que ocupam ou do status que apresentam, utilizem-se desta prerrogativa para interferirem de forma negativa, tendenciosa ou parcial do certame licitatório. Busca-se vedar a prática do conflito de interesses nas licitações públicas, em atenção aos princípios constitucionais que norteiam todos os atos administrativos, principalmente os da moralidade e da impessoalidade.
00747e19 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MODALIDADE LICITATÓRIA. PREGÃO. BEM COMUM. É possível a aquisição de veículo automotor usado pela Administração Pública, desde que devidamente comprovada a conveniência, a oportunidade, a razoabilidade, a vantajosidade e a economicidade da medida, bem como o interesse público envolvido. Tratando-se de bem comum, é recomendável que seja instaurado o procedimento de licitação, na modalidade de Pregão, preferencialmente eletrônico.
00369e19 DESCONTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDO NO REPASSE DO FPM. POSSIBILIDADE DE RESSARCIR OS VALORES FINANCEIROS DEIXADOS NAS CONTAS CORRENTES ESPECÍFICAS PARA CONTA DO FPM. O valor das obrigações previdenciárias correntes não pagas no vencimento poderá ser descontado automaticamente no momento do repasse subsequente do FPM, desde que autorizada pelo Ente Federado. Caso o Município já tivesse deixado recurso para fazer frente aos débitos previdenciários em contas específicas como Fundeb, Saúde e Assistência Social, antes de ser realizado o desconto/retenção do FPM, pode o Gestor realizar por meio de Transferência Financeira o retorno desses recursos para a conta do FPM desde que fundamentado, como: emissão de Nota Explicativa, histórico e notas de lançamento contábil.
00593e19 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. REGRA GERAL. PROIBIÇÃO. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. A regra geral é a proibição da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, tanto assim que o artigo 37, XVI, da CF, a veda, autorizando-a apenas excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto remuneratório, nas seguintes hipóteses: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Além das mencionadas exceções, a Carta Magna traz mais algumas hipóteses passíveis de acúmulo, como, por exemplo, o caso do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional “investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários” (artigo 38, III, da CF)
00723e19 VEREADORES. ADIMPLEMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. POSSIBILIDADE. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA). CÔMPUTO COMO DESPESA COM PESSOAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. LIMITE PRUDENCIAL. ALCANCE. REDUÇÃO. MEDIDAS A SEREM ADOTADAS. A partir da publicação da decisão nos autos do RE nº 650.898 pelo E. STF (24.08.2017), havendo Lei municipal vigente disciplinando a matéria, completado o período aquisitivo, impõe que seja adimplido o valor devido a título de terço de férias aos Vereadores. O pagamento, regra geral, deve ser efetivado antes do início do usufruto das férias. Quando se tratar de despesas cujo fato gerador tenha ocorrido em exercícios anteriores, sem registro na contabilidade, deve-se utilizar o elemento de despesa 92 – DEA. A quitação do terço de férias, mesmo que efetivada como DEA, tendo em vista sua natureza remuneratória, deve ser acrescida às demais despesas ordinárias com pessoal, para fins de cumprimento dos limites de gastos fixados na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal acréscimo deve ser efetuado tomando-se por base o exercício de competência da dívida, não o do seu pagamento. Se houver extrapolação do limite de despesa com folha de pagamento ou com pessoal, deve o Gestor adotar as medidas previstas para adequação das despesas dos Entes Públicos, que estão expressamente arroladas no artigo 169, §§ 3º e 4º, da CF, a fim de evitar as sanções impostas pelas legislações vigentes, a exemplo da disposta no artigo 169, §2º, da CF.
00544e19 CONCESSÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. VANTAGEM PESSOAL. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL O SERVIDOR ESTEJA VINCULADO. O instituto da estabilidade econômica, em regra, confere ao servidor público efetivo, após certo lapso temporal de exercício em cargo em comissão ou função de confiança, o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, o valor do vencimento correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por determinado tempo. É uma vantagem pessoal, que, embora tenha por base a remuneração do cargo diverso daquele que o servidor ocupa em caráter efetivo, não configura a vinculação vedada pelo art. 37, inciso XIII, da CF/88. Depende de previsão legislativa específica do ente ao qual o servidor esteja vinculado, que deverá prever, inclusive, sua composição, forma de reajuste e demais pré-requisitos de concessão de tal direito, na forma do quanto disposto no art. 39, da Constituição Estadual.
00510e19 VEREADOR. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO DE CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO. Na hipótese de afastamento de Vereador para o exercício de cargo de Secretário Municipal, cabe à Câmara Municipal arcar com o pagamento integral do subsídio do Parlamentar afastado, acaso este faça a opção pela remuneração do mandato.
00265e19 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 4.320/1964. De acordo com o quanto disposto no artigo 37 da Lei nº 4.320/64, são três as hipóteses em que o Administrador Púbico poderá realizar pagamento, pela utilização da dotação a título de “Despesas de Exercícios Anteriores”, a fim de suprir as eventuais omissões das unidades orçamentárias, resguardando o direito e a boa fé dos credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões de que não foram responsáveis, quais sejam: a) despesas com saldo suficiente para atendê-las e não processadas no mesmo exercício financeiro; b) restos a pagar com inscrição interrompida; e c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
00501e19 EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA. EFEITOS. ESTABILIDADE ECONÔMICA. VANTAGEM PESSOAL. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO. 1) Não há vedação para que um empregado público, ao se aposentar, continue exercendo as suas funções da ativa, acumulando remuneração com a aposentadoria, desde que observado o teto remuneratório. 2) A concessão, ou não, de estabilidade financeira a empregado público municipal que tenha ocupado cargo comissionado por certo lapso temporal depende da instituição de tal benefício por Lei municipal, a qual também deve ser observada quanto aos requisitos necessários ao reconhecimento de tal direito.
00209e19 TRANSMISSÃO DE GOVERNO. RESOLUÇÃO Nº 1.311/2012, DESTE TCM/BA. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATURÁRIO E CELETISTA. EFEITOS. 1. Acaso o Gestor anterior negue-se em não apresentar ou apresentar de forma irregular e injustificada cada uma das informações previstas nos arts. 1º ao 4º, da Resolução nº 1.311/2012, desta Corte de Contas, tal conduta poderá ocasionar a rejeição de suas contas anuais referentes ao último ano de mandato. Ao Presidente eleito, competirá a comunicação do fato à Câmara Municipal e ao TCM/BA, até 31 de março do exercício, para as providências cabíveis. 2. A aposentadoria de servidor público estatutário regido por regime próprio e de servidor público estatutário que, por ausência de regime próprio, vincula-se ao Regime Geral da Previdência Social, acarretam os seguintes efeitos: a) vacância do cargo; b) percepção de proventos de aposentadoria e não de vencimentos do cargo; c) vedação da continuidade do servidor no serviço público, salvo em cargo em comissão ou em novo provimento decorrente de concurso público, observadas as possibilidades de acumulação legal de cargos (art. 37, §10º, da CF); d) se o cargo for de natureza efetivo, o provimento depende de prévia realização de concurso público. 3. A aposentadoria de servidor público regido pela CLT não causa rescisão do contrato de trabalho, não havendo vedação para que um empregado público, ao se aposentar, continue exercendo suas funções na ativa, acumulando salário com a aposentadoria, já que esta é custeada com recursos oriundos do Regime Geral da Previdência Social.
00216e19 VEREADORES. ESTABELECIMENTO DE QUOTA DE COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista o quanto disposto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal e em virtude dos princípios da legalidade e da moralidade, insculpidos no artigo 37 da CF, não é possível o estabelecimento de quota periódica de combustível, em valor previamente fixado, a ser auferida pelos Vereadores. Admite-se, contudo, a compensação financeira dos gastos excepcionais com combustível, relacionados ao deslocamento dos Vereadores a serviço do interesse público, comprovados por meio da respectiva prestação de contas, com prévia e expressa autorização do Presidente da Câmara.
00289e19 ADIMPLEMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS A AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. POSSIBILIDADE. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. CÔMPUTO COMO DESPESA COM PESSOAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. A partir da publicação da decisão nos autos do RE nº 650.898 pelo E. STF, 24.08.2017, havendo Lei municipal vigente disciplinando a matéria, completado o período aquisitivo, impõe que seja adimplido o valor integral devido a título de terço de férias aos Vereadores, devendo o Gestor observar a Lei Municipal também no que se refere ao momento apropriado para quitação do terço de férias relativas ao último ano de mandato. Quando se tratar de despesas cujo fato gerador tenha ocorrido em exercícios anteriores, sem registro na contabilidade, deve-se utilizar o elemento de despesa 92 – Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). O adimplemento do terço de férias, mesmo que efetivado como DEA, tendo em vista sua natureza remuneratória (inteligência do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), deve ser acrescido às demais despesas ordinárias com pessoal, para fins de cumprimento dos limites de gastos fixados na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal acréscimo deve ser efetuado tomando-se por base o exercício de competência da dívida, não o do seu pagamento.
16412e18 ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO. UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS EM EDUCAÇÃO – UNDIME. LEI AUTORIZATIVA. TERMO DE FILIAÇÃO OU EQUIVALENTE. Desde que autorizadas por Lei específica, são legítimas as filiações e respectivas contribuições dos Municípios para manutenção de associação que tenha como um dos objetivos, por exemplo, a contribuição para formação do dirigente municipal de educação para que, no desempenho de suas funções, atue decisivamente para a melhoria da educação pública no município. Deve ser acompanhada pelo Termo de Filiação ou equivalente, o qual deve estabelecer, dentre outras cláusulas, os direitos e os deveres dos associados, o montante a ser adimplido sob a rubrica contribuição associativa , a periodicidade de cumprimento da obrigação, bem como outras disposições que se fizerem necessárias à preservação da relação associativa.
17514e18 FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. LICITAÇÃO. REGRA GERAL. INVIABILIDADE DO CREDENCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA GERENCIADORA. O procedimento licitatório é norma constitucional de caráter indeclinável para o Gestor Público, ressalvados os casos que a Lei disciplinar. Não é recomendável a realização de credenciamento de postos de abastecimento, para fins de fornecimento combustíveis, uma vez que, neste caso, a contratação direta de todos os particulares habilitados, a princípio, não demonstra ser a única forma de atender ao interesse público envolvido. Com relação ao fornecimento de combustíveis, regra geral, a demanda deve ser resolvida com a contratação de um particular (ou de um número certo de particulares) para a execução do objeto pretendido. Admite-se, ainda, como mecanismos de gestão pública, a contratação de empresa gerenciadora do fornecimento de combustíveis. Em qualquer caso, nas contratações realizadas pela Administração Pública, devem ser observados a conveniência, a oportunidade, a eficácia, a economicidade, a supremacia do interesse público, dentre outros princípios.
16817e18 RECURSOS DE ROYALTIES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. Os recursos provenientes de Royalties não poderão ser utilizados para pagamento de dívida e do quadro permanente de pessoal, não se aplicando essas vedações ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades, custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública e capitalização de fundos de previdência. Portanto, essa restrição não alcança a contratação de serviço de consultoria jurídica, desde que essa não se trate de substituição de servidores, burla inequívoca ao art. 8º da Lei nº 7.990/89.
17018e18 EMENTA: PAGAMENTO DE DESPESAS ORIUNDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE DA FEDERAÇÃO E NÃO DO GESTOR. As obrigações de despesas não constituem compromissos isolados do Poder ou do titular responsável pela sua contratação, mas da Entidade da Federação, sendo obrigatório, dessa forma, o regular pagamento de todos os compromissos assumidos, mesmos que decorram de fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores.
14954e18 EMENTA
17344e18 ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2015 DESTE TRIBUNAL. Nos termos da Instrução Normativa nº 002/2015 deste Tribunal de Contas, é incompatível a acumulação do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Vereadores com outro cargo público. SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. LIMITES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS. INSTRUÇÃO Nº 001/04 DESTE TRIBUNAL. A remuneração dos Vereadores, inclusive daquele que exercerá a função de Presidente da Câmara, deverá ser fixada na legislatura anterior para surtir efeitos na subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. Com relação ao teto remuneratório, devem ser observados o princípio da razoabilidade e o quanto disposto no artigo 34, §5º, da Constituição do Estado da Bahia e no artigo 29, VI, da Constituição Federal, devendo o subsídio sob estudo ser especificado em moeda corrente, variar de acordo com a população do município e a sua receita, representando sempre uma percentualidade do valor auferido pelos Deputados Estaduais. Malgrado seja possível a fixação de subsídio diferenciado para o Vereador que ocupará o cargo de Presidente da Câmara, devem ser obedecidos os aludidos princípios da anterioridade e da razoabilidade, não podendo ser ultrapassados os limites remuneratórios estabelecidos constitucionalmente para os Edis do Município.
14931e18 LICITAÇÃO. REGRA GERAL. CREDENCIAMENTO. PESSOAS FÍSICAS. EXCEÇÃO. REQUISITOS. 1) O credenciamento somente pode ser adotado de forma excepcional nas hipóteses em que a única forma de atender ao interesse público é contratando diretamente todos os particulares habilitados capazes de executar com segurança o objeto envolvido, devendo, pois, ser usado com cautela e em caráter subsidiário, fundamentando-se devidamente a sua escolha. 2) A Administração Pública pode contratar pessoas físicas por credenciamento para a realização de atividades-meio, desde que não haja previsão de função equivalente no plano de cargos, empregos e funções do órgão ou entidade. 3) Acaso as contratações de mão de obra referiram-se à substituição de servidores e empregados públicos, os valores delas decorrentes devem ser computados como “Outras Despesas de Pessoal”, de acordo com o quanto disposto no artigo 18, §1º, da LRF, podendo, também, ser reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa por parte do Gestor Público com a consequente imposição das sanções correspondentes (artigo 11 da Lei nº 8.429/1992).
11075e18 LICITAÇÃO. NOVAS REGRAS ADVINDAS DA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 9.412/2018. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS. APLICABILIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL. A União, no exercício da sua competência privativa, editou a Lei nº 8.666/1993 (norma geral), que, no seu artigo 120, facultou ao Poder Executivo Federal a revisão dos valores nela fixados, o que conduz à conclusão de que as disposições contidas no Decreto nº 9.412/2018 também estão inseridas no conceito de “normas gerais”, sendo aplicáveis no âmbito municipal. Ressalte-se que a atualização dos valores apontados no artigo 23 da Lei nº 8.666/1993, também têm repercussão nos limites das contratações realizadas por dispensa em razão do valor (artigo 24, I e II, da Lei nº 8.666/1993).
15975e18 ANUÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPAL DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EMPRESA COM CNPJ DISTINTO DA ATUAL CONCESSIONÁRIA. PELA IMPOSSIBILIDADE. O princípio da licitação, esculpido na Constituição Federal em seu art. 175, caput, determina de forma direta que o regime de concessão deve estar respaldado mediante processo de licitação, entretanto, o art. 24 da Lei nº 8.987/95, de uma forma antagônica possibilita que empresas que não tenham participado de qualquer procedimento licitatório tornem-se concessionárias de serviço público via transferência , indo de encontro ao quanto preceitua o texto constitucional. Encontra-se tramitando no Supremo Tribunal Federal – STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2946 DF, no qual propõe a suspensão da eficácia dos termos contidos no art. 27 da Lei nº 8987/95. Por outro lado, na hipótese de apenas transferência do controle acionário da empresa, entende-se que o serviço não é deslocado para outra empresa com CNPJ distinto, já que a pessoa jurídica que venceu o certame continuará com os encargos e direitos concernentes a concessão, inexistindo no presente caso, a obrigatoriedade de licitação para a efetivação da transferência.
08906e18 ADIMPLEMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. POSSIBILIDADE. DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO OU COM PESSOAL. LIMITE PRUDENCIAL. ALCANCE. REDUÇÃO. MEDIDAS A SEREM ADOTADAS. A partir da publicação da decisão nos autos do RE nº 650.898 pelo E. STF, 24.08.2017, havendo Lei municipal disciplinando a matéria, impõe que seja adimplido todo o valor devido a título de décimo terceiro salário aos Vereadores, devendo o Gestor se atentar para o fato de que a quitação da sobredita verba deve ser acrescida às demais despesas ordinárias com pessoal, para fins de cumprimento dos limites de gasto fixados na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Se houver extrapolação aos aludidos limites, deve o Gestor adotar as medidas previstas para adequação das despesas dos Entes Públicos, que estão expressamente arroladas no artigo 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, a fim de evitar as sanções impostas pelas legislações vigentes, a exemplo da disposta no artigo 169, §2º, da CF.
15512e18 SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. FÉRIAS. REQUISITOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO CONTABILIZAÇÃO COMO GASTO COM PESSOAL. RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE GOZO NO MOMENTO OPORTUNO. 1) O preenchimento dos requisitos para concessão de licença prêmio e de férias a servidor municipal deve ser analisado à luz da legislação local. Atendidas as condições, o servidor em atividade deve usufruir tais benefícios. Já o servidor aposentado que não gozou da licença prêmio ou das férias a que tinha direito quando em atividade faz jus à conversão das mesmas em pecúnia. Neste caso, deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do registro da aposentadoria na Corte de Contas. 2) A despesa referente à conversão em pecúnia da licença prêmio ou das férias não gozadas pelo servidor aposentado, tendo em vista a sua natureza indenizatória, pode ser excluída da contabilização do gasto total com pessoal, para fins de verificação dos limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3) Deve ser apurada a responsabilidade daquele que obstou injustificadamente o gozo das férias pelo servidor no momento oportuno.
16389e18 MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE ENTES PÚBLICOS POR COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PELA POSSIBILIDADE. Com o advento da nova redação dada a Lei Complementar nº 161 de 04 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, que alterou os parágrafos do artº 2º da Lei nº 130/2009, houve modificações significativas neste cenário, permitindo que as cooperativas de crédito possam também fazer a captação de recursos dos Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas. Contudo, devem ser obrigatoriamente observados os preceitos contidos na Resolução nº 4.659/2018, que dispõe sobre os requisitos prudenciais aplicáveis à captação de recursos por cooperativas de créditos , destacando-se: (i) a captação de recursos concernentes a Prefeitura encontra-se limitada pelo Fundo Garantidor de Crédito, que atualmente encontra-se no valor de R$ 250 (duzentos e cinquenta mil reais); (ii) As pessoas jurídicas autorizadas pela LC 161/18 a realizarem depósitos nas cooperativas de crédito (prefeituras, seus órgãos, entidades e empresas por elas controladas) não poderão compor o quadro social da respectiva cooperativa ; (iiii) a cooperativa apenas poderá captar recursos em municípios da sua base territorial.
16158e18 PROCEDIMENTO CONCERNENTE A INELEGIBILIDADE DE GESTOR MUNICIPAL QUE TEVE SUAS CONTAS REJEITADAS PELA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL. Em consonância com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, o papel no que toca a este Tribunal na apreciação das contas (caráter opinativo) do Executivo Municipal se encerra com a emissão do Parecer Prévio, estando os mesmos submetidos ao julgamento do Legislativo Municipal (caráter definitivo). Após decisão irrecorrível emanada pela Câmara Municipal no que concerne ao julgamento das contas do executivo municipal, necessário se faz o encaminhamento para este Tribunal mediante Decreto a formalização do respectivo julgamento, que encaminhará à Justiça Eleitoral a decisão que rejeitou as respectivas contas, finalizando o papel desta Corte de Contas no que toca esta fase processual. A causa de inelegibilidade prevista na norma acima transcrita, somente se configura diante dos seguintes requisitos: a) decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado; b) decisão que tenha expressamente reconhecido a prática de ato doloso de improbidade administrativa; c) que a improbidade administrativa importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, de forma cumulativa; e, d) que haja condenação à suspensão dos direitos políticos, necessitando contudo, a aferição de tais características mediante reconhecimento no instituto da inelegibilidade pela Justiça Eleitoral.
16711e18 SUBSÍDIO DE VEREADORES. FIXAÇÃO NA LEGISLATURA ANTERIOR PARA SURTIR EFEITOS NA SUBSEQUENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO GERAL ANUAL.1) O valor do subsídio dos Edis deverá ser fixado na legislatura anterior para surtir efeitos na subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade.2) É assegurada a revisão anual do valor do subsídio dos Vereadores, mediante Lei específica de iniciativa da Câmara de Vereadores, sempre na mesma data e sem distinção dos percentuais que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais, não podendo ser superior à inflação do período.
16807e18 ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2015 DESTE TRIBUNAL. Nos termos da Instrução Normativa nº 002/2015 deste Tribunal de Contas, é incompatível a acumulação do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Vereadores com outro cargo público. MUNICÍPIO. OBRA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, INEXISTENTE NO QUADRO DE PESSOAL DO ENTE INTERESSADO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. LICITAÇÃO. REGRA GERAL. COLOCAÇÃO DE PLACA INDICANDO O VALOR DA OBRA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1) Excepcionalmente, admite-se a prestação de serviços por terceiros para fins de realização de determinada obra, que, tendo em vista as suas peculiaridades, imprescinde de mão-de-obra especializada, inexistente no quadro de pessoal do Ente Público interessado. A mencionada contratação de serviços, bem como a aquisição dos materiais a serem utilizados para a consecução da obra, deverão ser precedidas de licitação, sendo possível a contratação direta nas hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade, previstas nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993. 2) A obrigatoriedade, ou não, de colocação de placas indicando o valor das obras executadas nos Municípios, com recursos próprios, deve ser perquirida à luz da legislação local.
15316e18 LICITAÇÃO. REGRA GERAL. CREDENCIAMENTO. PESSOAS FÍSICAS. EXCEÇÃO. REQUISITOS. 1) O credenciamento somente pode ser adotado de forma excepcional nas hipóteses em que a única forma de atender ao interesse público é contratando diretamente todos os particulares habilitados capazes de executar com segurança o objeto envolvido, devendo, pois, ser usado com cautela e em caráter subsidiário, fundamentando-se devidamente a sua escolha. 2) A Administração Pública pode contratar pessoas físicas por credenciamento para a realização de atividades-meio, desde que não haja previsão de função equivalente no plano de cargos, empregos e funções do órgão ou entidade. 3) Acaso as contratações de mão de obra referiram-se à substituição de servidores e empregados públicos, os valores delas decorrentes devem ser computados como “Outras Despesas de Pessoal”, de acordo com o quanto disposto no artigo 18, §1º, da LRF, podendo, também, ser reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa por parte do Gestor Público com a consequente imposição das sanções correspondentes (artigo 11 da Lei nº 8.429/1992).
15232e18 NECESSÁRIA JUNTADA EM PROCESSO DE APOSENTADORIA ANÁLISADA POR ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DE CERTIDÃO ESPECÍFICA PELO ENTE INSTITUIDOR (PREFEITURA), BEM COMO EM ALGUMAS SITUAÇÕES A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXPEDIDA PELO INSS (RGPS). Por força da Resolução TCM nº 167/90, que regula a apreciação, para fins de registro de aposentadoria, reforma e pensões dos servidores municipais por este Tribunal, necessário se faz dentre vários documentos que devem ser acostados nos respectivos autos a certidão específica emitida pelo ente instituidor/prefeitura, explicitando a condição funcional do servidor. Com a constituição da Caixa de Previdência e Assistência do Servidor Público no Município de Jequié no exercício de 1991, aqueles servidores que ingressaram anteriormente sua criação no serviço público municipal e consequentemente contribuíram para o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, devem no seu processo de aposentadoria estarem munidos de Certidão exarada pelo INSS, possibilitando esta Corte de Contas aferir a legalidade do requerimento posto em análise.
16398e18 SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. É viável o enquadramento dos serviços de transporte escolar dentre aqueles a serem executados de forma contínua, ficando a prorrogação do respectivo contrato administrativo condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: 1) comprovação da vantajosidade de preços e condições para a Administração; 2) previsão expressa da hipótese de dilação de prazo contratual no instrumento convocatório da licitação e no respectivo ajuste entabulado entre as partes; 3) adoção da modalidade de licitação adequada, tendo em vista o valor total do pacto, computadas as possíveis prorrogações, respeitando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) meses previsto na Lei; e 4) efetivação da prorrogação dentro do período de vigência do ajuste.
16429e18 EMENTA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016 DESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.Nos termos da Resolução nº 1.346/2016 deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, salvo decisão judicial em sentido contário, transitada em julgado.
15135e18 LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA PARA INSTALAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL.CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO ALUDIDO POSTO AVANÇADO. PELA IMPOSSIBILIDADE. 1. Por força das Leis nºs 5.764/71 e 4.595/94, as cooperativas de crédito rural restringe-se ao campo específico do financiamento de atividades rurais, adotando modalidades de operação para suprir necessidades financeiras de produtos agropecuários dos seus associados. Contudo, um dos pressupostos essenciais para locação de imóveis pelo poder público consiste na demonstração da utilidade pública da referida locação, ou seja, demonstração das razões que embase o emprego de verbas públicas para tal finalidade, em atendimento aos princípios da legalidade e moralidade insculpidos no art. 37, da CF/88. 2. Inexiste permissivo legal para cessão de servidor público para atuar em Posto Avançado de Cooperativa de Crédito Rural que exerce atividades similares a instituição financeira, tendo como direcionamento seus cooperados. Entende-se que o regramento esculpido no art. 93 da Lei 8.112/90, que determina o instituto da cessão de servidor publico federal, abrange apenas a cedência entre órgãos e entidades pública, incluindo-se empresas públicas e sociedades de economia mista. Impedimento da aplicação por analogia ao caso posto em análise.
16303e18 CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/1993. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, com fundamento no artigo 25, II, da Lei de Licitações e Contratos, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores (inviabilidade de competição, singularidade do objeto, notória especialização e instauração de processo administrativo prévio, observando os elementos dispostos no artigo 26 da referida Lei nº 8.666/1993) e que fique demonstrado que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado, em consonância com a jusrisprudência do E. Supremo Tribunal Federal.
15964e18 Ementa: POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DA CASA LEGISLATIVA DE PARENTES DE VEREADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO. PELA IMPOSSIBILIDADE.A nomeação de parente de Edil para o exercício de cargo no Legislativo Municipal revela violadora do Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, assim como das firmes diretrizes esculpidas na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. A configuração de nepotismo encontram-se estreitamente vinculado à estrutura de poder dos cargos e funções da administração e se configura quando, de qualquer forma, a nomeação do servidor ocorre por influência de autoridades ou agentes públicos ligados a esse servidor por laços de parentesco, havendo características do cargo ou função ocupada habilitam o agente a exercer influência na contratação ou nomeação de um servidor.
15889e18 POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR QUE EXERCE FUNÇÃO EM CÂMARA MUNICIPAL. PELA IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1- Com o advento da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais - ADCT, entende-se que dentre os servidores não admitidos por concurso público, somente foram alçados à categoria de estáveis aqueles que na data da promulgação da Constituição Federal na data de 05/10/1988, estivessem há pelo menos cinco anos continuados prestando serviços na Administração. 2- O empregado público celetista encontra-se regido pelas leis do trabalho – CLT, estando vinculado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, fazendo jus aos direitos auferidos nas suas respectivas normas, possuindo vinculo contratual com a administração pública.
15477e18 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
15053e18 PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS A AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. POSSIBILIDADE. O pagamento de terço de férias a agentes políticos é compatível com o quanto disposto no artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tal parcela. O adimplemento da mesma é devido a partir da publicação do Acórdão do E. STF, nos autos do RE nº 650.898, em 24.08.2017, para os Municípios que, em tal data, já possuíam previsão no seu arcabouço legislativo. No caso de inexistência de Lei local disciplinando a matéria, o marco temporal será o dia de publicação da mesma, se não for fixado expressamente outro termo para início da respectiva produção de efeitos.
14476e18 LICITAÇÃO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO POR MUNICÍPIO DE CONSULTORIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA OU CONTÁBIL. Havendo interesse e necessidade da Administração Pública de contratar serviço de locação de veículos recomenda-se a instauração do procedimento licitatório, em consonância com os ditames contidos na Lei 8.666/93, mormente quando ausente servidor no referido órgão que esteja apto a realizar o objeto pretendido.
14810e18 JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. INTELECÇÃO DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF RELATIVA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. TRÂMITE FORMAL QUANTO AO JULGAMENTO REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS INTERNAS DO LEGISLATIVO. Em consonância com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, o papel concernente a este Tribunal na apreciação das contas (caráter opinativo) do Executivo Municipal se encerra com a emissão do Parecer Prévio, estando os mesmos submetidos ao julgamento do Legislativo Municipal (caráter definitivo), em consonância com o curso processual interno da referida Casa das Leis, não cabendo a esta Corte de Contas qualquer interferência acerca da decisão proferida pela mesma.
14099e18 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. TRANSAÇÃO. PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS A SEREM OBSERVADOS. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL. COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE REFIS. ANO ELEITORAL. 1) O Código Tributário Nacional trata de normas gerais acerca do parcelamento e da transação do crédito tributário, cabendo à Lei local específica dispor acerca da quantidade de parcelas e limite de descontos sobre o montante principal, bem como sobre os respectivos juros e multas. 2) De acordo com o artigo 174 do CTN, o prazo da prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir da sua constituição definitiva. Após tal lapso temporal, ocorre a extinção da dívida, com fundamento no artigo 156, V, do CTN, cabendo à Administração Pública, de ofício ou por meio de requerimento da parte, na condição de contribuinte, determinar a baixa dos registros relacionados ao crédito prescrito, bem como, se solicitada, emitir certidão negativa de débito no tocante ao tributo objeto da prescrição. 3) A possibilidade, ou não, de lançamento de Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no âmbito municipal em ano de eleições estaduais e federais deve ser avaliada à luz do caso concreto, oportunidade em que será perquirida a aplicação, ou não, de abuso de poder político.
12191e18 CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESCISÃO UNILATERAL. RESOLUÇÃO Nº. 1.282/2009 DESTA CORTE 1) O não cumprimento de cláusulas contratuais pelo particular pode ensejar a rescisão unilateral do contrato, desde que instaurado o devido processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, bem como observando-se o princípio da proporcionalidade. A rescisão deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. O licitante vencedor que não cumpriu as cláusulas contratuais pode, garantida a defesa prévia, incorrer nas sanções dispostas no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993. Rescindido o contrato, nos termos da Lei, em sendo possível a conclusão do seu objeto por terceiros, deve à Administração proceder à abertura de novo procedimento licitatório tendo por escopo a contratação do remanescente, observando-se novamente as formalidades pertinentes. Se entender conveniente e oportuno, a Administração também poderá proceder à contratação direta do remanescente, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, XI, da Lei nº 8.666/1993. 2) É obrigatória a remessa ao Tribunal, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, dos dados e informações da gestão pública municipal, na forma e no prazo especificados pela Resolução nº 1.282/2009 desta Corte de Contas, sob pena de imputação de multa e rejeição das contas.
11788e18 MUNICÍPIO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. NECESSIDADE DE REGULAMETAÇÃO POR DECRETO. ACRÉSCIMOS QUANTITATIVOS NO CONTRATO. ESFERA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1) No âmbito municipal, é possível a adoção do Sistema de Registro de Preços, cabendo ao Município interessado regulamentá-lo, por decreto, nos termos do quanto disposto no artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.666/1993. 2) Na esfera federal, de acordo com o artigo 12, § 3º, do Decreto nº 7.892/2013, os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão sofrer acréscimos quantitativos, desde que observados os limites consignados no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
12993e18 ACUMULAÇÃO REMUNERADA. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. UNIFICAÇÃO DE CADASTROS DE 20 HORAS CADA, PARA 40 HORAS. POSSIBILIDADE. 1) De acordo com o texto constitucional, admite-se a acumulação remunerada de dois cargos de professor; 2) Considerando que a jornada de trabalho do servidor é prevista no regime jurídico ao qual ele se encontra submetido, e, diante da possibilidade de sua alteração conforme o interesse público, observada a irredutibilidade dos vencimentos, é possível a unificação de dois vínculos de professor de 20 horas cada, resultando em um único cadastro de 40 horas, havendo, no âmbito municipal, autorização legislativa específica e vagas disponíveis.
14372e18 ADIMPLEMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS A AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. PECULIARIDADES A SEREM OBSERVADAS. DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO OU COM PESSOAL. LIMITE PRUDENCIAL. ALCANCE. REDUÇÃO. MEDIDAS A SEREM ADOTADAS. A partir da publicação da decisão nos autos do RE nº 650.898 pelo E. STF, 24.08.2017, havendo Lei municipal vigente disciplinando a matéria, impõe que seja adimplido o valor devido a título de terço de férias aos Vereadores, devendo o Gestor observar a legislação de regência também no que se refere ao momento apropriado para usufruto e possibilidade, ou não, de seu parcelamento. O pagamento, regra geral, deve ser efetivado antes do início do gozo das férias ou do primeiro período destas, no caso de fracionamento. Além disso, deve o Gestor se atentar para o fato de que a quitação da sobredita verba deve ser acrescida às demais despesas ordinárias com pessoal, para fins de cumprimento dos limites de gasto fixados na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Se houver extrapolação ao limite de despesa com folha de pagamento ou com pessoal, deve o Gestor adotar as medidas previstas para adequação das despesas dos Entes Públicos, que estão expressamente arroladas no artigo 169, §§ 3º e 4º, da CF, a fim de evitar as sanções impostas pelas legislações vigentes, a exemplo da prevista no artigo 169, §2º, da CF.
13103e18 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 1) A prorrogação do contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da vantajosidade de preços e condições para a Administração, bem como existência de orçamento para fazer frente à despesa; b) previsão expressa da hipótese de dilação de prazo contratual no instrumento convocatório da licitação e no respectivo ajuste entabulado entre as partes; c) adoção da modalidade de licitação adequada, tendo em vista o valor total do pacto, computadas as possíveis prorrogações, respeitando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) meses previsto na Lei; d) justificativa por escrito e prévia autorização da autoridade competente para celebrar o contrato; e e) efetivação da prorrogação dentro do período de vigência do ajuste. 2) O artigo 42 da LRF não proíbe a celebração de contratos ou as suas prorrogações no final do mandato, mesmo que venham a exceder o exercício financeiro. No caso de a despesa se estender por mais de um exercício, deverá constar do Plano Plurianual e estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual relativas a cada exercício pelos quais a mesma se prolongue. Deve o Administrador Público executar, a cada exercício, a parcela correspondente do Plano Plurianual.
12915e18 LICITAÇÃO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO SEM MOTORISTA POR DESCENTRALIZADA. Havendo interesse e necessidade da Administração Pública de contratar serviço de locação de veículos recomenda-se a instauração do procedimento licitatório, em consonância com os ditames contidos na Lei 8.666/93, havendo a possibilidade de prorrogação da avença pactuada em consonância com os ditames estabelecidos no art. 57 da referida norma.
13319e18 AUXÍLIO MATERNIDADE. COTA PATRONAL DEVIDA. POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO PELA RUBRICA DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, DA LEI Nº 4.320/1964. De acordo com o quanto disposto no artigo 37, da Lei nº 4.320/64, são três as hipóteses que permitem o Administrador Púbico realizar pagamento, pela utilização da dotação a título de “Despesas de Exercícios Anteriores”, a fim de suprir as eventuais omissões das unidades orçamentárias, reguardando o direito e a boa fé dos credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões de que não foram responsáveis, quais sejam: a) despesas com saldo suficiente para atendê-las e não processadas no mesmo exercício financeiro; b) restos a pagar com inscrição interrompida; e c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
12525e18 CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/1993. REGRAS ADVINDAS DA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 9.412/2018. EFEITOS. 1 - O início da vigência do Decreto nº 9.412/2018 não enseja a complementação de valor, ainda que mantido o objeto, nas contratações efetivadas por dispensa de licitação, consumadas sob a égide da norma anteriormente vigente. 2 - A contratação direta, mediante dispensa de licitação, está restrita às hipóteses previstas na Lei nº 8.666/1993, sendo ato discricionário do Agente Público que, diante do caso concreto e observando as hipóteses permitidas em Lei, analisa e decide, considerando o interesse público envolvido e a conveniência de contratar diretamente. Para tanto, deve-se instaurar processo administrativo prévio, em que fique devidamente justificado o motivo da dispensa, bem como os requisitos dispostos no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado.
11059e18 CONTRATAÇÃO POR MUNICÍPIO DO INSTITUTO IEL – INSTITUTO EUVALDO LODI. NÃO ENQUADRAMENTO AO ART. 16 DA LEI N° 4320/64. NATUREZA CONTRATUAL DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE CARACTERISTICAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL. Tendo em vista as características de natureza contratual da relação entre o município e o IEL/BA, assim como a impossibilidade de que a “contratação de estagiários”, objeto de futura avença, se enquadre à moldura normativa do art. 16 da Lei n° 4.320/64, mais notadamente no que tocante aos “serviços essenciais de caráter educacional”, e sobretudo diante da previsão expressa da Lei nº 11.788/2008 que prevê a observância às normas de licitação, conclui-se que a natureza da verba não apresenta cunho subvencional. A Administração Pública poderá oferecer estágios por meio de contratos celebrados com agentes de integração ou mediante convênio celebrado diretamente com as instituições de ensino.
13135e18 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE. RECURSOS VINCULADOS. UTILIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI). IMPOSSIBILIDADE. Os recursos do Fundo Municipal de Educação, destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, não podem ser utilizados para fins de custeio do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), uma vez que a indenização adimplida aos que aderirem ao referido Programa configura gasto vinculado à inatividade dos professores e demais trabalhadores da educação, ação não admitida como MDE, nos termos do artigo 5º, IX, da Resolução nº 1.276/2008 desta Corte de Contas.
13145e18 SERVIDORES PÚBLICOS. CRÉDITOS ROTATIVOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PRAGRAMA. ÔNUS A SER SUPORTADO PELAS CONSIGNATÁRIAS. No âmbito municipal, a possibilidade, ou não, de consignação em folha de pagamento de créditos rotativos para aquisição por servidores públicos de bens em lojas deve ser analisada à luz do Estatuto dos Servidores Municipais e do Decreto regulamentando a matéria (se houver). Quanto aos custos para implementação de tal Programa, acaso constatada a sua viabilidade, também deve ser observado o quanto disposto na legislação de regência. A princípio, não se verifica a existência de interesse público capaz de justificar a realização de despesa pela Administração Municipal para fins de implementação e manutenção de Sistema capaz de operacionalizar o aludido Programa.
13074e18 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. ACORDO DE COOPERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.019/2014. Reconhece-se a legalidade da formação de parcerias entre a Administração Pública e as entidades definidas como Organizações da Sociedade Civil, celebradas através de Acordos de Cooperação, desde que sejam observados os termos dispostos na Lei nº 13.019/2014 (norma geral) e nas legislações específicas, acaso existentes, a respeito da matéria. Para a formalização do Acordo de Cooperação, a princípio, não figura dentre os requisitos estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014 a necessidade de autorização legislativa. Contudo, no caso concreto, deve ser perquirida a existência de norma local específica acerca do tema e, se for o caso, quais os critérios ali estipulados.
72007-17 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Descaracterização da irregularidade pertinente a ausência de publicidade do extrato do contrato do Processo de Inexigibilidade nº 007/2015.Pelo provimento parcial.
13144e18 CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/1993. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, com fundamento no artigo 25, II, da Lei de Licitações e Contratos, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores (inviabilidade de competição; singularidade do objeto; notória especialização; instauração de processo administrativo prévio, observando os elementos dispostos no artigo 26 da referida Lei nº 8.666/1993), assim como fique demonstrado que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado, em consonância com a jusrisprudência do E. Supremo Tribunal Federal.
13102e18 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE INSTALAÇÕES PREDIAIS. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ACRÉSCIMOS NO AJUSTE. LIMITE DE 25%. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva de instalações prediais podem ser enquadrados dentre aqueles a serem executados de forma contínua, ficando a prorrogação do respectivo contrato administrativo condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: 1) comprovação da vantajosidade de preços e condições para a Administração, bem como existência de orçamento para fazer frente à despesa; 2) previsão expressa da hipótese de dilação de prazo contratual no instrumento convocatório da licitação e no respectivo ajuste entabulado entre as partes; 3) adoção da modalidade de licitação adequada, tendo em vista o valor total do pacto, computadas as possíveis prorrogações, respeitando-se o prazo máximo de 60 meses previsto na Lei; 4) justificativa por escrito e prévia autorização da autoridade competente para celebrar o contrato; e 5) efetivação da prorrogação dentro do período de vigência do ajuste. Mesmo nos casos de contrato de execução continuada, o percentual de 25% apontado no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 deve ser aplicado sobre o valor inicial atualizado do ajuste, de modo a abranger todo o interregno contratual e não apenas o primeiro período do contrato e as respectivas prorrogações, considerados isoladamente.
11502e18 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO NO MUNICÍPIO. TERMO A QUO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA NOMEAÇÃO. DIA DE INÍCIO DO EFETIVO EXERCÍCIO. PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DE 13º SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. PARECER NORMATIVO Nº 14/2017 DESTE TRIBUNAL. DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RESPECTIVO ESTATUTO. 1. Os efeitos financeiros decorrentes da nomeação de servidor público efetivo terão início a partir do primeiro dia de exercício, data a ser considerada, inclusive, durante a ocupação do cargo de Secretário Municipal, porque mantido, durante todo o período, o vínculo existente com a Administração Pública. 2. De acordo com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e com o Parecer Normativo nº 14/2017 deste Tribunal de Contas, somente a partir da publicação da decisão do E. STF, 24/08/2017, é possível o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos municipais (prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais), desde que exista Lei local dispondo neste sentido. 3. A apuração do período aquisitivo de férias, bem como o adimplemento do terço de férias, do abono pecuniário e do décimo terceiro salário dos servidores municipais, devem ser efetivados observando-se as disposições e requisitos contidos no respectivo Estatuto.
11603e18 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. PROFESSOR. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. ARTIGO 37, XVI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o cargo de professor (artigo 37, XVI, “b”, da Constituição Federal), ou é o cargo de nível superior, o qual pressupõe uma habilitação específica, ou de nível médio, cujas atribuições exigem um nível de especificação, capacidade e técnica diferenciados para o seu exercício.
11526e18 CONSÓRCIOS PÚBLICOS. CONTRATO DE RATEIO. DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA DOS ENTES CONSORCIADOS REFERENTE AOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. EFEITOS. É possível a realização da transferência de recursos por parte dos entes consorciados em favor do consórcio através de débito automático na conta daqueles, a ser processado por instituição financeira oficial expressamente autorizada para tanto, desde que destine-se ao atendimento de despesas devidamente especificadas do consórcio, bem como que conste tal previsão dos instrumentos orçamentários, do protocolo de intenções e do próprio contrato de rateio. O referido procedimento, ainda, imprescinde de autorização legislativa específica, fixando, dentre outros, condições para sua efetivação, prazos e valores. O não cumprimento da transferência de recursos disposta no contrato de rateio pode ensejar a suspensão de participação do ente consorciado no consórcio. No caso de não regularização, a reincidência poderá ser considerada justa causa para a exclusão do ente consorciado, a qual somente ocorrerá após instauração de processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. Podem ser adotadas, também, as medidas judiciais cabíveis. Ao Tribunal de Contas incumbe a apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio com aplicação, se for o caso, das medidas sancionatórias previstas, por exemplo, na Lei Complementar nº 06/1991 – Lei Orgânica do TCM.
12307e18 LICITAÇÃO. NOVAS REGRAS ADVINDAS DA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 9.412/2018. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS. APLICABILIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL. EFEITOS. A União, no exercício da sua competência privativa, editou a Lei nº 8.666/1993 (norma geral), que, no seu artigo 120, facultou ao Poder Executivo Federal a revisão dos valores nela fixados, o que conduz à conclusão de que as disposições contidas no Decreto nº 9.412/2018 também estão inseridas no conceito de “normas gerais”, sendo aplicáveis no âmbito municipal. A atualização dos valores apontados no artigo 23 da Lei nº 8.666/1993 também tem repercussão nos limites das contratações realizadas por dispensa em razão do valor (artigo 24, I e II, da Lei nº 8.666/1993). O início da vigência do Decreto nº 9.412/2018 não enseja a complementação de valor, ainda que mantido o objeto, nas contratações efetivadas, exemplificativamente, por convite ou por dispensa de licitação consumadas sob a égide da norma anteriormente vigente.
11255e18 LICITAÇÃO. NOVAS REGRAS ADVINDAS DA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 9.412/2018. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS. APLICABILIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL. A União, no exercício da sua competência privativa, editou a Lei nº 8.666/1993 (norma geral), que, no seu artigo 120, facultou ao Poder Executivo Federal a revisão dos valores nela fixados, o que conduz à conclusão de que as disposições contidas no Decreto nº 9.412/2018 também estão inseridas no conceito de “normas gerais”, sendo aplicáveis no âmbito municipal.
10755e18 LICITAÇÃO. NOVAS REGRAS ADVINDAS DA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 9.412/2018. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS. APLICABILIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL. A União, no exercício da sua competência privativa, editou a Lei nº 8.666/1993 (norma geral), que, no seu artigo 120, facultou ao Poder Executivo Federal a revisão dos valores nela fixados, o que conduz à conclusão de que as disposições contidas no Decreto nº 9.412/2018 também estão inseridas no conceito de “normas gerais”, sendo aplicáveis no âmbito municipal. Não há que se falar na edição de Lei ou Decreto, pelo Município, para fins de atualização dos valores apontados no artigo 23 da Lei nº 8.666/1993, os quais também têm repercussão nos limites das contratações realizadas por dispensa em razão do valor (artigo 24, I e II, da Lei nº 8.666/1993).
10446e18 LICITAÇÃO. NOVAS REGRAS ADVINDAS DA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 9.412/2018. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS. APLICABILIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL. EFEITOS. A União, no exercício da sua competência privativa, editou a Lei nº 8.666/1993 (norma geral), que, no seu artigo 120, facultou ao Poder Executivo Federal a revisão dos valores nela fixados, o que conduz à conclusão de que as disposições contidas no Decreto nº 9.412/2018 também estão inseridas no conceito de “normas gerais”, sendo aplicáveis no âmbito municipal. Não há que se falar na edição de Lei ou Decreto, pelo Município, para fins de atualização dos valores apontados no artigo 23 da Lei nº 8.666/1993, os quais também têm repercussão nos limites das contratações realizadas por dispensa em razão do valor (artigo 24, I e II, da Lei nº 8.666/1993). O início da vigência do Decreto nº 9.412/2018 não enseja a complementação de valor, ainda que mantido o objeto, nas contratações por dispensa de licitação consumadas sob a égide da norma anteriormente vigente.
10124e18 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. LEI Nº 13.019/2014. OBJETO. CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO. Antes da formalização das parcerias estabelecidas entre as organizações da sociedade civil e a Administração Pública, deve ocorrer, salvo algumas exceções, o chamamento público, que consiste em procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios basilares da administração pública. O legislador criou situações em que a exigência do chamamento publico pode ser dispensável (artigo 30) ou inexigível (artigo 31) situações elencadas na Lei nº 13.019/14. Assim, configurado as situações postas nos respectivos incisos, necessário se faz a justificada/motivação pelo Administrador Público.
10960e18 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NOVAS REGRAS ADVINDAS DO DECRETO FEDERAL Nº 9.412/2018. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO. APLICABILIDADE PELOS MUNICÍPIOS. As regras gerais sobre avenças celebradas que envolvam a realização de certame público devem ser legisladas pela União, devendo ser acatadas pelos administradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, já que possuem força de norma geral em consonância com o art. 22, inciso XXVII da Constituição Federal.
11364e18 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
86276-17 PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELO EX-GESTOR RESPONSÁVEL PELOS FATOS E PELO ATUAL GESTOR MUNICIPAL. O Recurso ofertado pelo gestor responsável traduz mera e fiel reprodução das alegações ofertadas em fase anterior à prolação do Voto. Ausência de arguição nova. A manifestação recursal ofertada pelo atual Gestor poderá ser conhecida, eis que é aparente o seu interesse de agir no presente feito. Necessidade de submissão, à Relatoria, de pedido expresso de admissão como terceiro interessado (art. 93 do Regimento Interno). Ausência, em ambas as Peças Recursais, de comprovação de engano ou omissão na decisão atacada. Não atendimento ao pressuposto de admissibilidade do art. 88, § único da Lei Complementar n.º 06/91. Pelo conhecimento e não provimento de ambos os Recursos.
08183e18 POSSIBILIDADE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL REALIZAR CONSTRUÇÃO/REFORMA EM SUA SEDE COM RECURSOS PRÓPRIOS MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO. NECESSÁRIA PUBLICIDADE DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Compete à Câmara Municipal, em decorrência da sua autonomia financeira e administrativa, asseguradas no art. 2º, da CF/88, arcar com a realização de reformas estruturais e construções em sua sede. Quanto a transparência das audiências será assegurada mediante incentivo à participação popular, durante toda discussão realizada, da mesma forma necessário se faz que as contas prestadas pelo chefe do executivo municipal fiquem disponíveis durante o prazo de 60 (sessenta) dias anterior ao encaminhamento pra esta Corte de Contas, sob pena do cometimento de ato de improbidade administrativa.
11305e18 CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CERTAME. PREGÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. TAXAS DE INSCRIÇÃO ARRECADAS. CONTABILIZAÇÃO. CUSTEIO. 1) O pregão não é a modalidade de licitação adequada para a seleção de instituição para prestação de serviços de organização e realização de concurso público, uma vez que estes, por envolverem atividade predominantemente intelectual, não podem ser considerados como comuns. 2) Excepcionalmente, admite-se a contratação direta de instituição de ensino, sem fins lucrativos, para a organização e realização de certame público, mediante dispensa de licitação, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores, com instauração de processo administrativo prévio em que fique devidamente justificado o motivo da dispensa, os requisitos dispostos no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado. 3) Os valores recolhidos a título de taxa de inscrição em concurso público da Câmara de Vereadores, embora possam ser depositados em conta específica a ser gerida pela mesma, deverão ser contabilizados pelo Poder Executivo. 4) A instituição contratada para organização e realização do concurso público pode ser remunerada exclusivamente por meio das receitas auferidas com as inscrição dos candidatos.
10701e18 CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ENTE PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para cessão de servidor público para atuar em Cartório de Registro Civil que exerce atividades em caráter privado. Entende-se que o regramento esculpido no art. 93 da Lei 8.112/90, que determina o instituto da cessão de servidor publico federal, abrange apenas a cedência entre órgãos e entidades pública, incluindo-se empresas públicas e sociedades de economia mista. Impedimento da aplicação por analogia ao caso posto em análise.
09030e18 LICITAÇÃO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO PARCIAL. VEÍCULOS LOCADOS DEVEM POSSUIR PLACAS NA COR VERMELHA. Havendo interesse e necessidade da Administração Pública de contratar serviço de locação de veículos recomenda-se a instauração do procedimento licitatório, em consonância com os ditames contidos na Lei 8.666/93, havendo a possibilidade em caráter excepcional da subcontratação do objeto pactuado, necessitando de previsão no respectivo edital e no contrato celebrado. Os veículos de aluguel terão placas com fundo cinza e caracteres pretos, em consonância com os ditames contidos na Resolução CONTRAN nº 231/07.
10927e18 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. LEI Nº 13.019/2014. OBJETO. CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESOLUÇÃO Nº 1.121/2005 DESTE TRIBUNAL. Reconhece-se a legalidade da formação de parcerias, com repasse de recursos, entre a Administração Pública e Liga de Futebol. O respectivo objeto deve ser relacionado à consecução de finalidades de interesse público, o que não é o caso do pagamento de premiações em dinheiro nas competições amadoras, sendo permitida a utilização dos recursos repassados para compra de troféus e medalhas. Quando da prestação de contas relativas à parceria firmada entre Município e Entidade Civil sem fins lucrativos, devem ser adunados os documentos elencados na Resolução nº 1.121/2005 desta Corte de Contas e no próprio Termo, sob pena de constatação de falha ou de impropriedade (inteligência do artigo 6º da Resolução nº 1.121/2005 deste Tribunal).
53220-15 EMENTA: RAZÕES ADICIONAIS A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Admissibilidade. Não cabimento, eis que precluso o direito de recorrer. Existência de Recurso de Reconsideração interposto tempestivamente e conhecido. Ausência de prejuízo ao direito da parte recorrer. Mérito. As novas alegações e documentos apresentados em complemento ao Recurso não comprovam o engano ou omissão na decisão atacada. Não atendimento ao pressuposto de admissibilidade do art. 88, § único da Lei Complementar n.º 06/91. Pelo não acolhimento das novas alegações.
10688e18 LICITAÇÃO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 24, IV, DA LEI Nº 8.666/1993. EXCEÇÃO. A dispensa de licitação ocorre por ato discricionário do Agente Público que, diante do caso concreto e observando as hipóteses permitidas em Lei, analisa e decide, considerando o interesse público envolvido e a conveniência de se contratar diretamente. Desse modo, a configuração de emergência, caracterizada pela urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de obra pública deve ser avaliada pelo Gestor, que, diante das especificidades atinentes ao caso concreto, deve investigar o preenchimento de TODOS os requisitos legalmente fixados para a efetivação da contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/1993. Na hipótese de contratação do serviço, este deve ser concluído no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação do respectivo contrato.
10591e18 SINISTRO DE VEÍCULO DA CÂMARA DE VEREADORES. ADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA DIRETAMENTE AO ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O posicionamento até o momento firmado por este Tribunal é o de que Câmara Municipal não é um agente arrecadador, sendo que a sua fonte de receita decorre do repasse do duodécimo pelo Executivo, calculado nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal. Dessa forma, não há como determinada seguradora adimplir diretamente à Câmara de Vereadores indenização, tendo em vista sinistro de veículo desta, porquanto a mesma não faz jus ao recebimento de receita orçamentária diversa daquela prevista constitucionalmente (duodécimo), devendo o respectivo valor ser repassado à Prefeitura Municipal.
10353e18 SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. VALOR DO SÍMBOLO A SER CONSIDERADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO LOCAL. A concessão da estabilidade financeira aos servidores públicos municipais efetivos deve ser efetivada à luz das disposições contidas na Lei local, inclusive no que se refere ao valor do símbolo do cargo de maior hierarquia a ser considerado e aos critérios a serem utilizados para fins de reajuste.
10823e18 ADIMPLEMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A VEREADORES. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO OU COM PESSOAL. LIMITE PRUDENCIAL. ALCANCE. REDUÇÃO. MEDIDAS A SEREM ADOTADAS. A partir da publicação da decisão nos autos do RE nº 650.898 pelo E. STF, 24.08.2017, o pagamento de décimo terceiro salário aos Vereadores está condicionado à edição de Lei de iniciativa da Câmara Municipal disciplinando a matéria no âmbito do Município, não havendo que se falar em aplicação do princípio da anterioridade, na medida em que não se trata de fixação de subsídio, mas, sim, de reconhecimento de direitos. Deve o Gestor se atentar para o fato de que a quitação da sobredita verba deve ser acrescida às demais despesas ordinárias com pessoal, para fins de cumprimento dos limites de gasto fixados na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Se houver extrapolação ao limite de despesa com folha de pagamento ou com pessoal, deve o Gestor adotar as medidas previstas para adequação das despesas dos Entes Públicos, que estão expressamente arroladas no artigo 169, §§ 3º e 4º da CF, a fim de evitar as sanções impostas pelas legislações vigentes, a exemplo da prevista no artigo 169, §2º, da CF.
10007e18 CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO. PAGAMENTO A SER REALIZADO EM SUA TOTALIDADE DIRETAMENTE PELO CESSIONÁRIO. Na hipótese de um servidor público federal ser cedido a um determinado Município para ocupar o cargo de Secretário Municipal e optar pelo recebimento do respectivo subsídio (parcela única), não há que se falar no pagamento, nem mesmo pelo cedente, de qualquer outra parcela remuneratória, sendo incabível, portanto, qualquer reembolso. Dizendo de outro modo, o adimplemento de todo o valor do subsídio deve ser feito diretamente pelo cessionário ao servidor cedido, sendo incabível o recebimento de parte do montante por intermédio do cedente (valor referente à remuneração do cargo efetivo - a ser reembolsado pelo cessionário) e parte através do cessionário (parcela remanescente até completar a importância devida a título de subsídio).
08052e18 RESTOS A PAGAR. CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA INSTRUÇÃO CAMERAL Nº 001/2016 – 1ªC DESTA CORTE DE CONTAS. Conforme a Instrução Cameral nº 001/2016 – 1ªC desta Corte de Contas, o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar deve ser precedido de instauração de processo administrativo, oportunizando-se aos credores o contraditório e a ampla defesa. Além disso, devem ser observadas rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle, promovendo tratamento específico, conforme o estágio em que se encontrar a despesa, podendo estar pendente de liquidação (“a liquidar” ou “em liquidação”) ou liquidado.
10357e18 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. REGRA GERAL. PROIBIÇÃO. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. A regra geral é a proibição da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, tanto assim que o artigo 37, XVI, da CF, a veda, autorizando-a apenas excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto remuneratório, nas seguintes hipóteses: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (artigo 37, XVI, da CF).
10276e18 REVISÃO ANUAL DE SUBSIDIO DE SERVIDORES PÚBLICOS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECIFICA.É assegurada a revisão anual do valor dos vencimentos dos servidores públicos mediante Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, sempre na mesma data e sem distinção dos percentuais que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais, não podendo ser superior à inflação do período.
10277e18 JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. INTELECÇÃO DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF RELATIVA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. AUTONOMIA DA CAMARA MUNICIPAL PARA LEGISLAR NO TRANSCORRER DOS PROCESSOS INTERNOS. Em consonância com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, o papel concernente a este Tribunal na apreciação das contas (caráter opinativo) do Executivo Municipal se encerra com a emissão do Parecer Prévio, estando os mesmos submetidos ao julgamento do Legislativo Municipal. Em virtude dos efeitos transcendentais dos julgamentos do RE 729.744 e do RE 848.826 pelo E. STF, que, inclusive, culminaram com a fixação das supracitadas teses com repercussão geral reconhecida, o artigo 58, § 1º, da Lei Complementar nº 06/1991 - Lei Orgânica deste Tribunal, tem sua aplicabilidade prejudicada. Por força do art. 51 da Carta Maior, possui a Câmara Legislativa autonomia para legislar internamente sobre o transcurso das fases do processo de julgamento das contas.
09592e18 SERVIDOR COMISSIONADO. DIREITOS SOCIAIS. EXONERAÇÃO DO CARGO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS. O direito ao décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, está previsto no artigo 7º, incisos VIII e XVII da CRFB, extensivo aos servidores ocupantes de cargo público, conforme estabelecido no artigo 39, § 3º da CRFB. No caso de exoneração de cargos comissionados, são devidos férias não gozadas, férias proporcionais ambas com acréscimo de um terço constitucional e décimo terceiro salário, inclusive proporcional.
09556e18 ADMISSÃO DE MÉDICOS NO SERVIÇO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCEÇÕES. TETO REMUNERATÓRIO. A regra geral para admissão de médicos no serviço público é através de concurso público. Permite-se, contudo: 1) a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a qual, além de ser vinculada ao teto remuneratório estabelecido constitucionalmente, deve ser breve e autorizada por Lei; e 2) a contratação terceirizada para prestação de serviços de saúde, de forma complementar (não se trata de substituição de mão de obra), por intermédio de contratos regulamentados pela Lei de Licitações, os quais não se submetem ao teto remuneratório estabelecido constitucionalmente.
08650e18 CONVÊNIO. ALTERAÇÃO DO VALOR E AMPLIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DO CONCEDENTE. É possível a alteração de convênio, tanto no que diz respeito ao valor quanto no que se refere à ampliação da execução do objeto pactuado (que não se confunde com alteração do objeto). Para tanto, deve ser apresentada proposta formal ao concedente, contendo todas as justificativas pertinentes, em até 30 (trinta) dias antes do término de vigência do mencionado ajuste ou no prazo nele estabelecido. Após análise e aprovação do concedente, a aludida alteração deve ser entabulada por termo aditivo, que, se importar alteração do valor ou ampliação da execução do objeto acordado, deverá ser publicado no Diário Oficial da União. Além disso, os ajustes realizados devem constar do Plano de Trabalho. No caso de a alteração efetuada envolver o aporte de contrapartida pelo convenente, deverá ser observado o quanto disposto no artigo 24 da Portaria Interministerial nº 507/2011.
09600e18 CESSÃO DE USO. BEM MÓVEL DE TITULARIDADE DO PARTICULAR EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A cessão de uso de bem móvel é um ato de colaboração entre entes, órgãos ou entidades da Administração, não sendo admitida, portanto, tal transferência temporária de posse quando o bem móvel a ser cedido em favor da Administração é de titularidade do particular.
09261e18 CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93. A contratação direta, mediante dispensa de licitação, está restrita às hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93, sendo ato discricionário do agente administrativo que, diante do caso concreto e dentre das hipóteses em que a lei permite, analisa e decide, considerando o interesse público envolvido, a conveniência de contratar diretamente. Para tanto, deve-se instaurar processo administrativo prévio, em que fique devidamente justificado o motivo da dispensa, assim como, os requisitos dispostos no parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8.666/93 e que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado.
09001e18 POSSIBILIDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL COM RECURSOS PRÓPRIOS CONTINUAR PROGRAMA FEDERAL EXTINTO. POSSIBILIDADE. Por força constitucional, cabe aos municípios operam com prioridade no âmbito do ensino fundamental, com a implementação de programas que visem dar maior efetividade nesta área. Tal despesa deve ser precedida de autorização legislativa, previsão nas Leis Orçamentárias em consonância com os ditames contidos no Arts. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
09226e18 ADIMPLEMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. POSSIBILIDADE. DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO OU COM PESSOAL. LIMITE PRUDENCIAL. ALCANCE. REDUÇÃO. MEDIDAS A SEREM ADOTADAS. A partir da publicação da decisão nos autos do RE nº 650.898 pelo E. STF, 24.08.2017, havendo Lei municipal disciplinando a matéria, impõe que seja adimplido todo o valor devido a título de terço de férias e de décimo terceiro salário aos Vereadores, devendo o Gestor se atentar para o fato de que a quitação das sobreditas verbas deve ser acrescida às demais despesas ordinárias com pessoal, para fins de cumprimento dos limites de gasto fixados na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Se houver extrapolação aos aludidos limites, deve o Gestor adotar as medidas previstas para adequação das despesas dos Entes Públicos, que estão expressamente arroladas no artigo 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, a fim de evitar as sanções impostas pelas legislações vigentes, a exemplo da disposta no artigo 169, §2º, da CF.
08699e18 SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O valor do terço de férias a ser adimplido aos servidores públicos municipais deve ser perquirido à luz da base de cálculo indicada na legislação de regência, que, se for apenas o vencimento, somente sobre este será apurado. 2. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos, tendo em vista a natureza indenizatória da aludida parcela.
08662e18 ESTABILIDADE ECONÔMICA. VANTAGEM PESSOAL. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL O SERVIDOR ESTEJA VINCULADO. É possível a concessão de estabilidade financeira aos servidores públicos municipais efetivos que tenham ocupado cargo comissionado ou função gratificada por certo lapso temporal, desde que tal benefício seja instituído por Lei municipal, que deverá prever, dentre outros, seu cômputo (ou não) na base de cálculo de outras parcelas (como, por exemplo, no adicional por tempo de serviço), sua forma de cálculo, reajuste e demais requisitos necessários ao reconhecimento de tal direito.
09020e18 CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEÇÃO. REQUISITOS. A regra geral para admissão de pessoal no serviço público é através de concurso público. Permite-se, contudo, excepcionalmente, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a qual deve ser breve e autorizada por LEI, que, por sua vez, estabelecerá, dentre outros, os casos em que se aplica, o prazo máximo de contratação, possibilidade (ou não) de prorrogação do contrato, remuneração, direitos e deveres, reserva de percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência e definição de critérios de sua admissão, bem como os parâmetros objetivos e impessoais de recrutamento dos contratados temporariamente, à exemplo de processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, observada a dotação orçamentária específica.
04699-17 DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DESPESA. PENALIDADE. MULTA. Tendo, o ato descumprido norma legal, ocasionando uma expectativa de prejuízo para o erário, deve, o agente, ser penalizado. Ainda que não tenha ocorrido o gasto do dinheiro público, a irregularidade das contratações deve ser registrada. Igualmente, o saneamento da comprovada irregularidade deverá servir de subsídio para estabelecer o quantum da aplicação da sanção pecuniária.
08345e18 CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO PARA MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇOES NO TERMO DE CESSÃO. Não existe óbice à cedência de um servidor público para atuar, por exemplo, como Secretário Municipal, Procurador-geral ou Chefe de Gabinete em determinado Município. Para tanto, a requisição do Município e o ato administrativo do órgão ou entidade cedente deverão contemplar as condições da disposição do servidor envolvido, indicando a finalidade pública, a responsabilidade pelo ônus da cessão propriamente dita, quais as parcelas que devem ser pagas, a opção pela remuneração do cedente ou do cessionário, como será feito o reembolso do cessionário ao cedente, se for o caso, sempre à luz dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
08415e18 ADIMPLEMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. POSSIBILIDADE. DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO OU COM PESSOAL. LIMITE PRUDENCIAL. ALCANCE. REDUÇÃO. MEDIDAS A SEREM ADOTADAS. A partir da publicação da decisão nos autos do RE nº 650.898 pelo E. STF, 24.08.2017, havendo Lei municipal disciplinando a matéria, impõe que seja adimplido todo o décimo terceiro salário devido aos Vereadores, devendo o Gestor se atentar para o fato de que a quitação da sobredita verba deve ser acrescida às demais despesas ordinárias com pessoal, para fins de cumprimento dos limites de gasto fixados na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Se houver extrapolação aos aludidos limites, deve o Gestor adotar as medidas previstas para adequação das despesas dos Entes Públicos, que estão expressamente arroladas no artigo 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, a fim de evitar as sanções impostas pelas legislações vigentes, a exemplo da disposta no artigo 169, §2º, da CF.
08416e18 CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DE LEI MUNICIPAL PARA INSTITUTIR A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS. Para a cobrança de crédito não tributários, necessário se faz a transformação dos mesmos em Dívida Ativa da Fazenda Pública, havendo a possibilidade de parcelamento do mesmo, possibilitando uma maior estabilidade em arrecadação e destinação equilibrada dos recursos tributários municipais, em conformidade com o art. 155 – A do Código Tributário Nacional, bem como através do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, fundamentado no art. 171 do CTN, necessitando para tanto de legislação própria. Impossibilidade de parcelamento, anistia ou isenção de débitos oriundos de julgamentos deste Tribunal de Contas, por se constituírem titulo executivo extrajudicial, consoante disposto no art. 71, inciso VIII, parágrafo 3º da Constituição Federal.
09000e18 CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇOES NO TERMO DE CESSÃO. POSSIBILIDADE. Os servidores públicos poderão ser cedidos para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, desde que haja Lei que autorize o Chefe do Poder editar o ato efetuando a cessão, demonstração do relevante interesse público na cessão do servidor efetivo, formalização de um Termo de Cessão, onde constará de quem será o ônus da remuneração, forma com que o reembolso será realizado, se for o caso, dentre outros requisitos, sempre à luz dos Princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência, previstos no artigo 37 da CF.
07734e18 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
07988e18 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. AUXÍLIO-DOENÇA. FORMA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO LOCAL. A forma de cálculo (parcelas que compõem, percentual a ser considerado, índice de atualização, etc.) do “auxílio-doença” devido pelo Regime Próprio a servidores efetivos municipais deve ser perquirida à luz da legislação local. No caso de esta fixar que o “auxílio-doença” a ser quitado pelo RPPS deve levar em consideração o salário atualizado dos servidores efetivos, o valor do benefício deve ser revisado sempre que houver reajuste salarial, observando-se, inclusive, a mesma data. Caso contrário, impende seja realizado o correto pagamento, retroativo à data do reajuste salarial dos servidores efetivos, a todos os segurados que estejam em gozo ou que gozaram do benefício sob estudo no período da incorreção detectada. Deve ser elaborada folha complementar para quitação das diferenças em destaque, respeitando-se o elemento de despesa específico e as obrigações legais pertinentes.
08078e18 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL. FUNÇÕES. SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. RESOLUÇÃO Nº 1.120/2005 DESTE TRIBUNAL. Nos termos da Resolução nº 1.120/2005 desta Corte de Contas, a unidade responsável pela manutenção do Sistema de Controle Interno Municipal, criada por intermédio de Lei local, deve ater-se apenas e tão somente à atividade de controle interno, a qual engloba as funções de controle e auditoria internos. Os servidores responsáveis pelo exercício das aludidas atividades devem ser ocupantes de cargo público do quadro permanente do órgão ou entidade.
53220-15 EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Ausência de comprovação de engano ou omissão na decisão atacada. Não atendimento ao pressuposto de admissibilidade do art. 88, § único da Lei Complementar n.º 06/91. Pelo conhecimento e não provimento do Recurso.
93035-18 EXPEDIENTE INOMINADO. RETENÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE VALORES REFERENTES A DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES DE SERVIDORES PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. O procedimento deflagrado pela municipalidade tendo como objetivo a regularização dos valores devidos pela municipalidade à instituição financeira Caixa Econômica Federal atinentes a descontos realizados no contracheque dos servidores do município para quitação de empréstimos consignados e não repassados encontra-se exíguo à luz dos ditames contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A simples juntada de norma respaldando tal procedimento encontra-se insuficiente
07464e18 MUNICÍPIO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. NECESSIDADE DE REGULAMETAÇÃO POR DECRETO. UTILIZAÇÃO DA ATA POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE. POSICIONAMENTO VIGENTE NESTE TCM/BA. INSTRUÇÃO CAMERAL Nº 002/2012. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO C. TCU. 1. No âmbito municipal, é possível a adoção do sistema de registro de preços, cabendo ao Município interessado regulamentá-lo, por decreto, nos termos do quanto disposto no artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, observando-se as modalidades licitatórias de concorrência e pregão para a sua formalização. 2. Ainda vige neste Tribunal de Contas a Instrução Cameral nº 002/2012, que não admite a utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidade que não tenha participado do certame licitatório que lhe deu origem, em que pese a atual jurisprudência do C.TCU permitir, excepcionalmente, a prática do “carona”, desde que haja previsão no edital e que fique demonstrada a vantajosidade da medida.
07643e18 PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. POSSIBILIDADE. O pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos é compatível com o quanto disposto no artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tais parcelas. O adimplemento das mesmas é devido a partir da publicação do Acórdão do E. STF, nos autos do RE nº 650.898, em 24.08.2017, para os Municípios que, em tal data, já possuíam previsão no seu arcabouço legislativo. No caso de inexistência de Lei local disciplinando a matéria, o marco temporal será o dia de publicação da mesma, se não for fixado expressamente outro termo para início da respectiva produção de efeitos.
05769e18 . CONSULTA INTERNA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO Nº 1346/2016. Nos termos da Resolução nº 1346/2016, o Gestor somente poderá utilizar dos recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, atual FUNDEB, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Acaso haja o descumprimento do quanto ali disposto, o ato do Gestor deve ser objeto de consignação pela Inspetoria Regional de Controle Externo - IRCE no Relatório Mensal (RM) de fiscalização da respectiva Prefeitura, sem prejuízo da eventual lavratura de Termo de Ocorrência – TOC. Tal fato pode também ensejar tanto a rejeição das suas contas, quanto o oferecimento de representação ao Ministério Público Federal -MPF, para apuração de eventual ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, da Lei Federal nº 8.429/1992.
07112e18 JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ÓRGÃO COMPETENTE. CÂMARA DE VEREADORES. PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CARÁTER OPINATIVO. JULGAMENTO FICTO POR DECURSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. O papel dos Tribunais de Contas, no que se refere às contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, limita-se apenas à sua apreciação técnica, com cunho opinativo, sendo o seu julgamento atividade típica de controle externo a ser exercido pelo Legislativo. O órgão competente referido no artigo 1º, I, “g” da Lei Complementar nº 64/1990, no âmbito municipal, é a Câmara de Vereadores, e não o Tribunal de Contas. Não há que se falar em julgamento ficto por decurso de prazo. A aprovação das contas pela Câmara Municipal afasta a inelegibilidade do Prefeito com fundamento no artigo 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, o que não exclui a possibilidade de responsabilização do mesmo nas esferas civil, administrativa e/ou criminal.
07016e18 NEPOTISMO DIRETO E CRUZADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. A prática do nepotismo, direto ou cruzado, deve ser realizada caso a caso, uma vez que a mesma (prática do nepotismo) pode ocorrer em todos os Poderes e está relacionada à violação da Lei e ao descumprimento dos princípios dispostos no caput do artigo 37 da CF, não sendo as hipóteses enumeradas na Súmula Vinculante nº 13 do E. STF um rol taxativo. MUNICÍPIO. OBRA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. COLOCAÇÃO DE PLACA INDICANDO O VALOR DA OBRA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, INEXISTENTE NO QUADRO DE PESSOAL DO ENTE INTERESSADO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. LICITAÇÃO. REGRA GERAL. 1) A obrigatoriedade, ou não, de colocação de placas indicando o valor das obras executadas nos Municípios, com recursos próprios, deve ser perquirida à luz da legislação local. 2) Excepcionalmente, admite-se a prestação de serviços por terceiros para fins de realização de determinada obra, que, tendo em vista as suas peculiaridades, imprescinde de mão-de-obra especializada, inexistente no quadro de pessoal do Ente Público interessado. A mencionada contratação de serviços, bem como a aquisição dos materiais a serem utilizados para a consecução da obra, deverão ser precedidas de licitação, sendo possível a contratação direta nas hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade, previstas nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993.
07302e18 ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS. PROFESSOR. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. ARTIGO 37, XVI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o cargo de professor (artigo 37, XVI, “b”, da Constituição Federal), ou é o cargo de nível superior, o qual pressupõe uma habilitação específica, ou de nível médio, cujas atribuições exigem um nível de especificação, capacidade e técnica diferenciados para o seu exercício. Para que seja considerada lícita tal acumulação, as atividades desempenhadas pelo servidor, que detenham natureza técnica ou científica, devem ser inerentes ao cargo ocupado, uma vez que o exercício das citadas atividades, por si só, não tem o condão de transmudar o cargo de comum para técnico ou científico.
07116e18 EMPRESA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO PARA FINS DE PAGAMENTO DE FATURAS PELOS CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE. MODALIDADE LICITATÓRIA. PREGÃO. SERVIÇO COMUM. Excepcionalmente, é possível a contratação por empresa pública de serviços prestados por operadoras de cartões de crédito e de débito para fins de pagamento de faturas pelos consumidores, desde que devidamente comprovada a conveniência, a oportunidade, a razoabilidade, a vantajosidade e a economicidade da medida, bem como o interesse público envolvido. Tratando-se de serviço comum, é recomendável que seja instaurado o procedimento de licitação, na modalidade de Pregão, preferencialmente eletrônico.
72307-16 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE PREGÕES PRESENCIAIS. Ausência de fatos novos que possuam o condão de descaracterizar as irregularidades consignadas na deliberação plenária. Pelo não provimento.
06891e18 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.019/2014. Reconhece-se a legalidade de formação de parcerias entre a Administração Pública e as entidades definidas como organizações da sociedade civil, celebradas através de Termo de Colaboração, de Termo de Fomento ou de Acordo de Cooperação, com prévio chamamento público, desde que não envolvam atividades exclusivas de Estado e observem todos os termos dispostos da Lei nº 13.019/2014.
07059e18 PAGAMENTO DE SUBSÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. VEREADOR FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE. Com fundamento no princípio da legalidade, o vereador que teve a sua prisão preventiva decretada, mas é considerado “foragido”, não faz jus ao recebimento de remuneração. A suspensão do adimplemento do subsídio deve ser deliberada pelo Plenário da Câmara, garantido-se ao edil interessado a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
06435e18 CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/1993. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, com fundamento no artigo 25, II, da Lei de Licitações e Contratos, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores (inviabilidade de competição; singularidade do objeto; notória especialização; instauração de processo administrativo prévio, observando os elementos dispostos no artigo 26 da referida Lei nº 8.666/1993), assim como fique demonstrado que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado, em consonância com a mais recente jusrisprudência do E. Supremo Tribunal Federal.
00044-18 INCIDÊNCIA DE DESCONTOS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. DÍVIDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. RETENÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES QUANDO DO REPASSE DO DUODÉCIMO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. Na hipótese de realização de descontos do FPM em virtude da existência de dívidas do Poder Legislativo Municipal, somente poderão ser retidos os correspondentes valores quando do repasse do duodécimo devido à Câmara de Vereadores se ficar expressamente autorizada tal dedução, mediante a celebração e formalização de acordo entre a Prefeitura e a Edilidade. Não pode o Executivo, unilateralmente, proceder às deduções no montante do duodécimo devido ao Legislativo, sob pena de incorrer no crime de responsabilidade (artigo 29-A, § 2º, inciso III, da CF), além de violar os princípios da independência e harmonia dos Poderes e o quanto disposto no artigo 168 do texto constitucional. No caso de impossibilidade da efetivação de ajuste para possibilitar os supracitados descontos, poderá o Poder Executivo recorrer ao Judiciário com a finalidade de obter decisão judicial capaz de respaldar sua pretensão.
02268e18 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. IDÊNTICA PESSOA FÍSICA. DISCIPLINA LEGAL. Ao optar pela locação de determinado imóvel, surge para o Gestor a necessidade de apresentar, nos autos do processo administrativo de contratação, as razões técnicas e financeiras que justificaram sua opção, demonstrando as vantagens do aluguel sobre a compra ou construção. Preenchidos TODOS os requisitos legalmente fixados, é possível a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, X, da Lei nº 8.666/1993, para a locação de imóvel necessário ao desempenho das atividades administrativas, cujas particularidades condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível os parâmetros de mercado, segundo avaliação prévia. Com relação à contratação de pessoal, a regra geral para admissão no serviço público é através de concurso público. Permite-se, excepcionalmente, a contratação terceirizada para prestação de serviços de saúde, de forma complementar, por intermédio de contratos regulamentados pela Lei de Licitações. Compete ao Gestor Público, diante do caso concreto, avaliar o preenchimento de todos os requisitos legalmente fixados, bem como a observância ao princípio da moralidade administrativa, para fins de celebração de contrato de locação de imóvel com dispensa de licitação e de prestação de serviços médicos sob o regime da Lei nº 8.666/1993 com a mesma pessoa física.
06523e18 SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. CONTRIBUIÇÃO. PLANO ODONTOLÓGICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO ÓRGÃO REPASSADOR DO VALOR. Não há impedimento legal para que o Município funcione como mero órgão repassador da quantia devida pelo servidor do magistério à entidade prestadora do serviço médico odontológico. Neste caso, não há a utilização dos recursos do FUNDEB para custeio do respectivo plano, na medida em que o ônus integral da contribuição é suportado, unicamente, pelos beneficiários, mediante prévia autorização de desconto em folha.
06246e18 PAGAMENTO PROPORCIONAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. O pagamento do décimo terceiro salário a agentes políticos é compatível com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tal parcela. Seu adimplemento proporcional de 4/12 avos ocorrerá a partir da publicação do Acórdão do E. STF, 24.08.2017, para os Municípios que já possuem previsão no seu arcabouço legislativo. No caso de não existir lei local disciplinando a matéria, o marco temporal será a sua publicação, se não lhe forem concedidos expressamente efeitos retroativos à data de 24.08.2017.
04262e18 PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. 1) O pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos é compatível com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local, de iniciativa da Câmara de Vereadores, disponha sobre o cabimento de tais parcelas. 2) Seu adimplemento ocorrerá a partir da publicação do Acórdão do E. STF, 24.08.2017, para os Municípios que já possuem previsão no seu arcabouço legislativo. No caso de não existir lei local disciplinando a matéria, o marco temporal será a sua publicação, se não lhe forem concedidos expressamente efeitos retroativos à data de 24.08.2017. 3) Para o pagamento do terço de férias, os Agentes Políticos devem completar os 12 meses correspondentes ao período aquisitivo.
05811e18 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, salvo decisão judicial em sentido contrário, transitada em julgado.
05723e18 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, salvo decisão judicial em sentido contrário, transitada em julgado. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO VERBAL. NULIDADE. EFEITOS. É nulo o contrato verbal celebrado com escritório de advocacia para fins de recebimento de recursos pela Administração em decorrência de ação ajuizada contra a União, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, referentes a exercícios anteriores. Todavia, é devido ao contratado de boa-fé o pagamento do preço estipulado pelo serviço prestado, desde que compatível com o praticado pelo mercado, devendo, para tanto, ser formalizado processo administrativo específico. Não há que se falar na utilização dos supracitados recursos para quitação dos honorários advocatícios. Quanto ao agente que deu causa à prática do ato ilícito, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar para investigar a sua responsabilidade, que também poderá ser apurada pelos órgãos de controle, com aplicação, inclusive, das penalidades pertinentes.
05549e18 JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO DE VEREADOR PARENTE DO GESTOR. CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. O impedimento de vereador para participar da votação referente às contas apresentadas pelo Poder Executivo Municipal, nos termos do quanto disposto no artigo 58, § 2º, da Lei Orgânica deste TCM/BA, não se encaixa nos casos de vaga (falecimento, renúncia e perda de mandato), investidura em funções públicas específicas e licença, razão pela qual não há que se falar em convocação de suplente.
05597e18 CÂMARA DE VEREADORES. DESPESAS REALIZADAS PARA FINS DE COMEMORAÇÕES CÍVICAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a realização de gastos pela Câmara de Vereadores para fins de comemorações cívicas, uma vez que tais despesas não guardam relação com as funções daquela entidade (legislativa, de controle e fiscalização, de assessoramento e administrativa) e, por isso mesmo, se realizadas, importariam em violação ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal.
05909e18 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF OU FUNDEB, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, salvo decisão judicial em sentido contrário, transitada em julgado.
05174e18 CÂMARA MUNICIPAL. FONTE DE RECURSOS. REPASSE DO DUODÉCIMO. DOAÇÃO DE BEM. POSSIBILIDADE. A doação de bem, móvel ou imóvel, ao Poder Legislativo não integra a base de cálculo do duodécimo, calculado nos termos do art. 29-A, da CF/88. Situação diferente ocorre com a doação de valor equivalente ao bem, na medida em que, nesta hipótese, o que é ofertado à Câmara é “numerário” estranho ao duodécimo constitucionalmente assegurado, o que é vedado, de acordo com o entendimento desta Corte de Contas.
05078e18 QUOTA MUNICIPAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS COM A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. ENSINO BÁSICO. POSSIBILIDADE. Em conformidade com os artigos 208, VII, e 212, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, bem como o artigo 9º, II, do Decreto nº 6.003/2006, é possível a utilização da quota municipal da contribuição social do salário-educação para fins de pagamento de despesas realizadas com o fornecimento de alimentação escolar aos educandos do ensino básico.
05099e18 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE LEILÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEILOEIRO OFICIAL OU ADMINISTRATIVO. 1) Salvo disposição de Lei estadual ou municipal em sentido contrário, é prescindível a existência de autorização legislativa para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração Pública. 2) No leilão, o procedimento licitatório pode ser executado por leiloeiro oficial ou administrativo, sendo o primeiro representado por um profissional legalmente habilitado e o segundo por um servidor público previamente designado. Todavia, a despeito do teor do artigo 53, caput, da Lei nº 8.666/1993, com fundamento no princípio da economicidade, existindo no âmbito municipal servidor público com perfil adequado à realização de leilão, a escolha do leiloeiro administrativo afigura-se mais recomendável. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.360/2017, DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016, alterada pela Resolução nº 1.360/2017, deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF ou FUNDEB, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
05218e18 SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO SALARIAL. DESPESA COM PESSOAL. APURAÇÃO. ÍNDICE. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ALCANCE. LIMITE PRUDENCIAL. MEDIDAS. REDUÇÃO. Os arts. 18 a 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal traçam diretrizes sobre a definição e os parâmetros das despesas com pessoal, competindo ao gestor público respeitar o limite máximo de gastos disposto especificamente nos arts. 19 e 20. Alcançado o limite prudencial de 95% do valor máximo da despesa com pessoal, não cabe a concessão de aumento salarial. O gestor deve eliminar nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro, o percentual excedente daquele marco, adotando-se, para tanto, as providências disciplinadas nos §§ 3º e 4º, do art. 169 da CF/88.
05025e18 CONSÓRCIO PÚBLICO. COMPRA COMPARTILHADA. OTIMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS. PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. ART. 112, DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 19, DO DECRETO FEDERAL Nº 6017/2007. Por força do quanto disposto no art. 112, da Lei nº 8.666/93 e no art. 19, do Decreto nº 6017/ 2007, e em atenção à otimização de procedimentos burocráticos e aos princípios da economicidade e da eficiência, admite-se a utilização da compra compartilhada através de licitação promovida pelos consórcios públicos, com a possibilidade dos entes consorciados realizarem a contratação diretamente com o fornecedor vencedor do certame. Para tanto, deve ficar comprovada a vantajosidade da medida, assim como, a sua previsão no contrato do consórcio público como finalidade desse.
04938e18 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ARTISTA OU BANDA. EXCEÇÃO À REGRA. REQUISITOS. Excepcionalmente, se admite a contratação direta, com fundamento no artigo 25, III, da Lei de Licitações e Contratos, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores, quais sejam: 1) a inviabilidade de competição; 2) a contratação de profissional de setor artístico, sendo prescindível o registro deste na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho; 3) a contratação direta ou através de empresário exclusivo, frisando-se que a natureza da relação mantida entre o profissional do setor artístico e o empresário exclusivo deve ser não-eventual e estável, devidamente comprovada mediante Carta de Exclusividade ou Contrato, assinados por aquele ou pelo seu legítimo representante; e 4) a consagração do mencionado profissional pela crítica especializada ou pela opinião pública, comprovada por intermédio de “documento que justifique a inviabilidade da competição, devendo anexar recortes de matérias jornalísticas e da crítica especializada que indiquem tratar-se de artista consagrado pela opinião pública local, regional ou nacional” (artigo 3º, V, da Instrução nº 02/2005 deste Tribunal). Além disso, devem ser observados os elementos dispostos no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, bem como como ficar demonstrado também que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado e razoável em relação ao montante das receitas municipais.
47937-17 TERMO DE OCORRÊNCIA. DECRETO DE EMERGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE BANDAS. RAZOABILIDADE. Incorreu em grave afronta ao princípio da razoabilidade por haver gasto um montante considerável com festejos juninos, mesmo após decretada situação de emergência no Município diante da grave seca que assolou a região naquele período. Registre-se, ainda, a ausência de comprovação do vínculo de exclusividade entre os artistas e bandas que se apresentaram no evento e as empresas contratadas pela Municipalidade por meio de processo de inexigibilidade.
04310e18 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. PROFESSOR. CARGO TÉCNICO OU CIENTIFICO. ARTIGO 37, XVI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o cargo de professor (artigo 37, XVI, “b”, da Constituição Federal), ou é o cargo de nível superior, o qual pressupõe uma habilitação específica, ou de nível médio, cujas atribuições exigem um nível de especificação, capacidade e técnica diferenciados para o seu exercício.
04608e18 LICITAÇÃO. DISPENSA. CREDENCIAMENTO. EXCEÇÃO. REQUISITOS. O procedimento licitatório é norma constitucional de caráter indeclinável para o gestor público, ressalvados os casos que a Lei disciplinar. No que diz respeito ao credenciamento, tem-se que a Administração Pública deverá comprovar, por meio de justificativas aptas, que o interesse público somente poderá ser atendido pela contratação do maior número possível de particulares. Dizendo de outro modo, a Administração deve demonstrar claramente que a licitação se mostra desvantajosa em face do interesse público, apresentando os elementos que justificam a inexigibilidade e permitam a conclusão de que a melhor opção é a realização do credenciamento.
02935e18 VEREADOR. AFASTAMENTO. NOMEAÇÃO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO. Na hipótese de o Vereador afastar-se das suas funções em razão de nomeação para o cargo de Secretário Municipal, cabe ao Poder Legislativo realizar o pagamento dos subsídios do Parlamentar licenciado, acaso esse faça a opção pela remuneração do mandato, de acordo com a Constituição Federal.
04838e18 NEPOTISMO. CONCEITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 07/05. De acordo com o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, a ideia de “nepotismo” está diretamente vinculada à estrutura de poder dos cargos e funções da administração e se configura quando a nomeação do servidor ocorre por influência de autoridade ou agentes públicos ligados a este servidor por laços de parentesco.
04320e18 CONSELHEIRO MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. LEIS Nº´S 9.131/95 E 9.394/1996. PAGAMENTO DE GATIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO NAS REUNIÕES. PREVISÃO EM LEI LOCAL. INSTRUÇÃO CAMERAL Nº 001/2009 - 2ª CÂMARA DESTE TCM/BA. De acordo com a Instrução Cameral nº 001/2009 – 2ª Câmara, deste TCM/Ba, aos Conselheiros que ocupam o Conselho Municipal de Educação, criado pelas Leis nº´s 9.131/95 e 9.394/1996, pode ser realizado o pagamento de gratificação pela presença nas sessões (JETON), “cujos valores deverão ser fixados em lei, que limitará, também, o número de sessões a serem realizadas no período”.
04753e18 PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. RECUSA DE QUITAÇÃO POR PARTE DO GESTOR. O adimplemento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos é compatível com o quanto disposto no artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tais parcelas. Preenchidos todos os requisitos legais e havendo dotação orçamentária suficiente, cabe ao Gestor autorizar, no momento apropriado, a quitação das aludidas verbas. No caso de recusa, o Poder judiciário é que detém competência para analisar a demanda e, se for o caso, determinar o pagamento do terço de férias e do décimo terceiro salário vindicados, podendo, inclusive, decidir sobre a possibilidade de aplicação de penalidades. No âmbito desta Corte, no momento da prestação de contas, à luz das especificidades do caso concreto, é que serão investigados eventuais descumprimentos injustificados da Lei e as sanções passíveis de serem aplicadas.
02010e18 APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA, OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO OU TEMPORÁRIO. RGPS. EFEITOS. A aposentadoria de servidor público celetista, ocupante de cargo comissionado ou temporário, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, por não acarretar a extinção do contrato de trabalho, é acumulável com o salário da ativa, seja ele advindo da continuidade do exercício do mesmo cargo ocupado, seja pela posse em novo cargo.
01034-18 TERMO DE OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE MULTA IMPUTADA AO GESTOR. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE DEFESA DE EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA EM NUMERAÇÃO PROCESSUAL. SOLICITAÇÃO PELO CONSELHEIRO RELATOR DE PESQUISA NA PLATAFORMA ELETRÔNICA NO QUE CONCERNE A EFETIVA COBRANÇA DA MULTA APLICADA POR ESTE TRIBUNAL. Impossibilidade do acesso as peças processuais para dirimir a inconsistência das numerações apresentadas. Autos tramitando no Egr. TJBA via SAIPRO. Impedimento para o acesso as peças processuais.
04375e18 SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias auferido pelos servidores públicos, tendo em vista a natureza indenizatória de tal parcela, que não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria.
06558-17 DENÚNCIA. REGISTRO DE PREÇOS. MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE. DISPENSA PELO VALOR. Pelos documentos acostados aos autos, não houve contratação simultânea, tampouco privilégio de empresas em detrimento das vencedoras do Pregão Presencial nº 10/2017, inexistindo, pois, irregularidade, no particular, visto que os preços apontados nas planilhas apresentam-se compatíveis com as cotações apresentadas e o prazo dos fornecimentos não se perpetuou na vigência da ata.
03237e18 RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE. UTILIZAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ORIUNDOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. No caso de ser reconhecido o cabimento de determinada(s) parcela(s) de natureza remuneratória ao pessoal docente e/ou aos profissionais da educação por intermédio de decisão judicial transitada em julgado, proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, regra geral, é possível a utilização dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE para fins de adimplemento do respectivo Precatório. O aludido pagamento não é viável na hipótese de se referir a parcelas remuneratórias devidas a trabalhadores da educação em desvio de função ou em exercício de atividades alheias à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, bem como proventos e demais gastos vinculados à inatividade dos referidos trabalhadores. Compete ao Gestor Público avaliar, caso a caso, a possibilidade de utilização dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino com o escopo de quitação de Precatórios oriundos da Justiça do Trabalho. Para tanto, devem ser consideradas, dentre outras, a área de atuação dos profissionais (Reclamantes), a natureza das parcelas constantes da condenação e a inatividade, ou não, dos Demandantes.
17998-15 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO DESTA ASSESSORIA JURÍDICA Á LUZ DA MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA. Ausência de irregularidade pertinente à ultrapassagem da ordem de R$ 36.024,95 ao valor global do Contrato n.º 330/2014 originário da Tomada de Preços n.º 004/2014. Pela permanência das demais irregularidades contidas em Deliberação Plenária. Pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso.
02968e18 DESPESA DE CAPITAL. BEM DE CAPITAL. INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS. INTELECÇÃO DA LEI Nº 4.320/64. Os bens de capital estão relacionados às despesas de capital que se destinam a investimentos e inversões financeiras. Na sua essência, trazem elementos que são incorporáveis ao patrimônio da Administração Pública, à exemplo, da compra de uma ambulância, construções de Unidades de Pronto Atendimento (UPA), de hospitais. Não se destinam à manutenção e ao funcionamento da atividade, do serviço público.
03625e18 FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INOBSERVÂNCIA. PREVALECE O VALOR FIXADO NA LEGISLATURA ANTERIOR, SENDO ASSEGURADO A REVISÃO GERAL ANUAL DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA INFLAÇÃO. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E O PAGAMENTO DO TERÇO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO AOS AGENTES POLÍTICOS. 01) A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, deverá ser fixada na legislatura anterior para surtir efeitos na subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. Acaso não se edite a referida lei, vigorará o valor do subsídio fixado na legislatura anterior, sendo assegurado aos Agentes Políticos, na mesma legislatura, apenas a recomposição das perdas inflacionárias do período, por meio da revisão geral anual, desde que ocorra na mesma data e no mesmo índice concedido aos servidores municipais, de acordo com o artigo 37, X, da CF; 02) A recomposição salarial, bem como a concessão do pagamento do décimo terceiro salário e do terço de férias a todos os Agentes Políticos, estão condicionados à edição de Leis específicas no âmbito municipal, disciplinando individualmente cada matéria.
02281e18 PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS A AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. O pagamento do décimo terceiro salário e do terço de férias a agentes políticos é compatível com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tal parcela. Seu adimplemento proporcional de 4/12 avos ocorrerá a partir da publicação do Acórdão do E. STF, 24.08.2017, para os Municípios que já possuem previsão no seu arcabouço legislativo. No caso de não existir lei local disciplinando a matéria, o marco temporal será a sua publicação, se não lhe forem concedidos expressamente efeitos retroativos à data de 24.08.2017.
03642e18 CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/1993. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, com fundamento no artigo 25, II, da Lei de Licitações e Contratos, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores (inviabilidade de competição; singularidade do objeto; notória especialização; instauração de processo administrativo prévio, observando os elementos dispostos no artigo 26 da referida Lei nº 8.666/1993), assim como fique demonstrado que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado, em consonância com a mais recente jusrisprudência do E. Supremo Tribunal Federal.
03018e18 SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E DAS PARTICULARIDADES DA VANTAGEM REQUERIDA. 1. No caso de determinado professor aposentar-se tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos no artigo 40, § 1º, III, “a”, e § 5º, da CF, fazendo jus ao recebimento de proventos integrais, mas, na prática, por equívoco, auferir proventos proporcionais, pode ser realizada tal retificação na esfera administrativa, sendo desnecessária a apreciação judicial para tanto e devendo ser respeitada a incidência da prescrição quinquenal com relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à data do pedido de revisão. 2. Quanto à fixação do termo a quo da concessão de benefício previdenciário a servidor público vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, devem ser observadas, casuisticamente, a legislação de regência e as particularidades da vantagem perseguida.
02766e18 SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA ATIVA. REPERCUSSÃO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Por não se tratar de vantagem irretirável da remuneração do servidor, não viola o direito adquirido deste a edição de Lei que não contemple a integração da parcela denominada “gratificação de produtividade” para fins de aposentadoria ou que, embora preveja sua incorporação, o faça em percentual inferior ao estipulado quando em atividade. Compete ao Gestor avaliar as especificidades retratadas no caso concreto em cotejo com a legislação de regência, a fim de se constatar a possibilidade da incorporação do valor (integral ou não) da aludida parcela para fins de repercussão no montante dos proventos de aposentadoria a serem auferidos pelo servidor aposentado.
07485-12 EMENTA: DENÚNCIA. EXERCÍCIO DE 2011. AQUISIÇÕES DE BENS DE DIVERSAS NATUREZAS. FUGA À LICITAÇÃO MEDIANTE FRAGMENTAÇÃO DA DESPESA. CONTABILIZAÇÃO IRREGULAR DE RESTOS A PAGAR COMO DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE TRANSPORTE ESCOLAR E INFRAESTRUTURA DE EVENTO. ILEGITIMIDADE, NO CASO, DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA EM URGÊNCIA. A prova produzida pela Inspeção in loco promovida nos autos, associada ao absoluto e consciente não exercício de defesa e contraditório pela denunciada, demonstraram a veracidade de prática contumaz da conduta de fragmentar dispêndios para escapar à realização de processo licitatório na compra de bens, assim como o desvirtuamento da dispensa de licitação baseada em emergência (art. 24, IV da Lei n.º 8.666/93) para a contratação de serviço de transporte escolar e infraestrutura de evento agropecuário. Pelo conhecimento e procedência da Delação.
27107-16 TERMO DE OCORRÊNCIA. NOVA MANIFESTAÇÃO DESTA ASSESSORIA JURÍDICA. CONTRATO DE RISCO. ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NA MODALIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 25, II C/C ART. 13 DA LEI DE LICITAÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. O ajuste porventura firmado pelo Poder Público com profissional do Direito deverá estabelecer valor fixo ou estimado, nos moldes estatuídos pelo art. 55, III, da Lei de Licitações e do art. 60 §2º da Lei nº 4.320/64, sendo vedada previsão que vincule a remuneração do aludido profissional a percentual das receitas auferidas com ações exitosas ou de estimativas de valores a serem pagos, por se tratar de cláusula incompatível com as normas orçamentárias e financeiras, bem como com o regramento contratual no âmbito administrativo, assim como não deve o pagamento dos honorários estar condicionado a um acontecimento incerto e impreciso; irregularidades estas que não se apresentam no caso em tela. A análise dos procedimentos de inexibilidade de licitação aponta que não há a ESPECIFICIDADE requerida pelo art. 25, II da Lei de Licitações, na prestação de serviços jurídicos para adoção de medidas administrativas e/ou judiciais junto a previdência por meio do sistema COMPREV, referente à representações judiciais, confecção de pareceres, análises de contratos e suporte jurídico sobre áreas de interesse direto do Município ou Fundo de Previdência”, se revestindo, portanto, de natureza comum e rotineira, não gozando de habilidade técnica excepcional.
02261e18 PODER EXECUTIVO. PAGAMENTO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES. RETENÇÃO. REPASSE DUODÉCIMO. VALOR EQUIVALENTE. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE ADMITE MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES. Em razão da Câmara Municipal não possuir personalidade jurídica que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão das obrigações em que se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre os proventos pagos aos seus servidores, cabe ao Município figurar como parte na referida demanda, vez que é pessoa jurídica de direito público interno. A dedução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária no repasse do duodécimo é medida excepcional que se admite mediante autorização expressa do Legislativo neste sentido, em atenção aos princípios da independência e harmonia dos Poderes. Não pode o Executivo adotar tal medida de forma unilateral, sob pena de incorrer no crime de responsabilidade (art. 29-A, §2º, inciso III, da CF/88), além de violar o quanto disposto no art. 168, do texto constitucional.
02361e18 DESPESAS AFETAS AO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. PAGAMENTO PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Compete à Câmara Municipal, em decorrência da sua autonomia financeira e administrativa, asseguradas no artigo 2º da Constituição Federal, arcar com o pagamento de todas as despesas inerentes à sua manutenção e funcionamento, devendo inserir, em seu orçamento, dotação própria para atender à tal finalidade, não havendo que se falar na assunção de débitos previdenciários pelo Poder Executivo.
02157e18 CÂMARA MUNICIPAL. SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA AOS VEREADORES. INVIABILIDADE. Com fundamento no artigo 57, § 7º, da Constituição Federal, e no item 12, do título IV, da Instrução nº 001/04, alterada pela Instrução nº 001/06, deste Tribunal de Contas, não é viável o pagamento de parcela indenizatória a vereadores em virtude da convocação para sessão legislativa extraordinária da Câmara.
01894e18 CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇOES NO TERMO DE CESSÃO. Não existe óbice à cedência de servidor público federal em favor de Órgão ou Entidade Municipal, competindo ao Cessionário, nos termos do artigo 93, I e § 1º, da Lei nº 8.112/1990 e dos artigos 6º e 9º do Decreto nº 9.144/2017, o ônus da remuneração do cedido. Na hipótese de a aludida cedência ser realizada com percebimento da remuneração por intermédio da Cedente, incumbe ao Cessionário a efetivação do respectivo reembolso. Se, no curso da cessão, o cedido for nomeado para o exercício de cargo em comissão e fizer a opção pelo recebimento do símbolo referente ao mesmo, o correlato montante será pago diretamente pelo Cessionário, não havendo que se falar, por conseguinte, em reembolso, sendo imprescindível a consignação de todos os termos do ajuste e alterações porventura realizadas no Instrumento de Cessão.
01998e18 LICITAÇÃO. DISPENSA. CREDENCIAMENTO. EXCEÇÃO. REQUISITOS. O procedimento licitatório é norma constitucional de caráter indeclinável para o gestor público, ressalvados os casos que a Lei disciplinar. No que diz respeito ao credenciamento, tem-se que a Administração Pública deverá comprovar, por meio de justificativas aptas, que o interesse público somente poderá ser atendido pela contratação do maior número possível de particulares. Dizendo de outro modo, a Administração deve demonstrar claramente que a licitação se mostra desvantajosa em face do interesse público, apresentando os elementos que justificam a inexigibilidade e permitam a conclusão de que a melhor opção é a realização do credenciamento.
02000e18 CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. ASSESSORIA OU CONSULTORIA. CONTRATO DE RISCO.INCOMPATIBILIDADE. Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, com fundamento no art. 25, II, da Lei de Licitações e Contratos, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores (inviabilidade de competição; singularidade do objeto; notória especialização; instauração de processo administrativo prévio, observando os elementos dispostos no art. 26, da Lei nº 8.666/93), assim como, fique demonstrado que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado, como bem pontuou a jusrisprudência do E. STF. O Contrato de Risco é incompatível com o regime jurídico dos contratos administrativos.
01909e18 ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. APURAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE. SERVIDOR DE MÁ-FÉ. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. Apurada mediante Processo Administrativo Disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa na investigação dos fatos, a ilegalidade da acumulação de cargos, aplica-se ao servidor de má-fé a pena de demissão, independentemente se na esfera civil ou penal ainda está pendente ação judicial em que os mesmos acontecimentos são averiguados.
02029e18 SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DEVIDO ENQUANTO AS CONDIÇÕES DE RISCOS PERMANECEREM. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. O pagamento do adicional de periculosidade tem natureza meramente transitória, não sendo uma vantagem pecuniária de caráter permanente. Cessando as condições penosas que o ensejaram, não mais é devido o seu adimplemento ao servidor.
37015-18 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO. REQUISITOS. NATUREZA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO ONEROSA DO SERVIDOR. É possível o adimplemento de auxílio-alimentação a servidores municipais, inclusive com participação onerosa destes, desde que tal despesa seja realizada em conformidade com a Lei autorizativa, tenha previsão nos instrumentos de planejamento orçamentário, disponha de dotação orçamentária específica para tanto e observe, quanto ao dispêndio de recursos públicos, os ditames da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 8.666/1993. Quanto à natureza jurídica, sendo os servidores estatutários, o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória; sendo celetistas, ostenta natureza salarial. Assim sendo, considerando que, segundo o artigo 18 da LRF e o artigo 29-A, § 1º, da CF, o cômputo do gasto total com pessoal e o conceito de “folha de pagamento” não abrangem as despesas efetuadas com adimplemento de verbas indenizatórias, na casuística, impõe seja observada a norma legal aplicável à relação mantida entre o servidor e o Ente, a fim de se verificar, além do cabimento do benefício a ser adimplido, sua respectiva natureza e, por conseguinte, a possibilidade, ou não, do seu cômputo como “Despesas com Pessoal” e do seu enquadramento no conceito de “folha de pagamento”.
37014-18 DESPESAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO INTERESSE PÚBLICO E FINALÍSTICO DA ENTIDADE PROMOTORA DOS GASTOS. Toda e qualquer despesa da Administração Pública deve obedecer aos seguintes requisitos para ser legítima: 01) ser precedida de Lei autorizativa; 02) ter previsão nos instrumentos de planejamento orçamentário; 03) dispor de dotação orçamentária específica para tanto; e 04) observar, quanto ao dispêndio de recursos públicos, os ditames da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 8.666/1993.
51031-18 RÁDIO COMUNITÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO QUE SE EXTRAI DA INSTRUÇÃO CAMERAL Nº 001/2013 – 1ª C, DESTE TCM/BA. Não é possível a realização de parceria público-privado entre a Administração Pública e rádio comunitária, na medida em que é condição indispensável a tais contratos especiais de concessão, o envolvimento de contraprestação pecuniária do Poder Público e a contratação mediante processo de licitação, na modalidade concorrência. Estas características são incompatíveis com eventuais parcerias firmadas com a rádio comunitária, conforme entendimento desta Corte de Contas, na Instrução Cameral nº 001/2013 – 1ª C.
01175-18 PLANO PLURIANUAL. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. NÃO APROVAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS PORVENTURA ENVOLVIDOS NA OMISSÃO. É imprescindível que seja mantida, no âmbito da Administração Pública, a integridade do sistema de planejamento e orçamento, respeitando-se sempre o princípio da precedência dos instrumentos orçamentários. De tal sorte, no caso de não aprovação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, é recomendável que, imediatamente, sejam tomadas as devidas providências para que, com a urgência que a situação requer, seja regularizada a situação, sob pena, inclusive, de responsabilização dos agentes porventura envolvidos na omissão.
01556-18 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. UTILIZAÇÃO DA ATA POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE. POSICIONAMENTO VIGENTE NESTE TCM/BA. INSTRUÇÃO CAMERAL Nº 002/2012. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO C. TCU. Encontra-se vigente no âmbito desta Corte de Contas a Instrução Cameral nº 002/2012, que não admite a utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidade que não tenha participado do certame licitatório que lhe deu origem, em que pese a atual jurisprudência do C.TCU permitir, excepcionalmente, a prática do “carona”, desde que haja previsão no edital e que fique demonstrada a vantajosidade da medida.
01644-18 CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PROMOTORA DO CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. ART. 24, INCISO XIII, DA LEI Nº 8.666/93. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. A contratação direta de empresa para a promoção de concurso público, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, é admitida pela jurisprudencia pátria, desde que, no caso concreto, sejam observados os requisitos previstos no próprio dispositivo e seja demonstrado o nexo efetivo desse objeto com a natureza da instituição a ser contratada, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.
01506-18 VEREADOR. SUBSÍDIO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO VALOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DA QUANTIA RECEBIDA EM DESCONFORMIDADE COM O COMANDO CONSTITUCIONAL.DESCONTO EM FOLHA. PARCELAMENTO. Os subsídios dos Vereadores deverão ser fixados à luz do quanto disposto no texto constitucional. Na hipótese de uma lei municipal, por mero erro de cálculo, ter fixado valor em desconformidade aos percentuais dispostos nas alíneas do inciso VI, do art. 29, da CF/88, deverá ser corrigida. A quantia equivocadamente paga ao Edis, superior à permitida pela Constituição Federal, em razão da vedação do enriquecimento sem causa, deve ser restituída aos cofres públicos, e tal devolução pode ser efetivada por meio de desconto em folha, precedido de processo administrativo, com comunicação aos Parlamentares e indicação, se for o caso, do número de parcelas. Em atenção a natureza salarial, alimentar dos subsídios, o valor de cada parcela não pode comprometer a subsistência do Vereador e da sua família.
01513-18 ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEREADOR. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 38, III, DA CF/88. PRESIDENTE DA CÂMARA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2015. Observado na prática que o requisito da compatibilidade de horários foi devidamente obedecido, permite-se a acumulação de cargo de servidor público efetivo com o de Vereador, conforme determina o art. 38, III, da CF/88. Todavia, acaso o Vereador exerça a função de Presidente da Câmara, a acumulação é indevida de acordo com a Instrução Normativa nº 002/2015, deste TCM/BA.
01261-18 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PREÇO FIXADO POR DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. É possível a contratação de serviços de saúde pela Administração por intermédio do credenciamento, cabendo ao Gestor avaliar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos estabelecidos legalmente para tanto, à luz do interesse público e com observância aos princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade, economicidade, eficiência e competitividade. Também é viável o pagamento dos profissionais contratados para prestação dos aludidos serviços através de diárias, desde que tal escolha seja devidamente fundamentada pelo Gestor e realizada levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso. Além disso, deverá constar expressamente do respectivo regulamento, que também especificará o montante a ser adimplido por dia de trabalho a cada prestador de serviços considerando-se a respectiva área de atuação profissional.
01345-18 CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA PARA A CÂMARA DE VEREADORES COM ÔNUS PARA ESTA. OPÇÃO DO SERVIDOR PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ANTERIORMENTE PERCEBIDA. Se nos termos do instrumento de cedência o servidor optar pela remuneração percebida no órgão cedente e o ônus pelo seu pagamento recair ao órgão cessionário, este arcará com o adimplemento do valor respectivo, incluindo salário base e vantagens devidas. Todavia, acaso no curso da cedência alguma parcela variável, à exemplo de gratificação, deixar de ser devida ao servidor por deliberação do seu órgão de origem, o cessionário não está, por esta razão, obrigado a custear o valor suprimido.
01304-18 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016 DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016 deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, salvo decisão judicial em sentido contrário, transitada em julgado.
08951-17 CÂMARA MUNICIPAL. FONTE DE RECURSOS. REPASSE DO DUODÉCIMO. ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO PREVALECENTE DESTA CORTE DE CONTAS. RESOLUÇÕES Nº´S 222/92 E 1060/2005. Da leitura das Resoluções nº´s 222/92 e 1060/2005, pode-se extrair que o entendimento até o momento firmado por este Tribunal é de que a Câmara Municipal não é um agente arrecadador, sendo que a sua fonte de receitas decorre do repasse do duodécimo pelo Executivo, calculado nos termos do art. 29-A, da CF/88, e que, na hipótese de ao afinal do exercício financeiro remanescer saldo, esse deve ser devolvido à conta do Tesouro.
08955-17 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO . MÃO DE OBRA. SUBSTITUIÇÃO. SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICOS. CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. O atendimento de necessidades permanentes da Administração deve ser prestado por pessoal integrante do seu quadro de servidores, admitidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, em conformidade com o artigo 37, II, da CF. Entendimento mantido mesmo após as alterações produzidas no ordenamento jurídico, pela chamada Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017). Acaso as contratações de mão de obra referiram-se à substituição de servidores e empregados públicos, os valores delas decorrentes devem ser computados como “outras despesas de pessoal”, de acordo com o quanto disposto no §1º, do art. 18, da LRF.
01145-18 CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO DE PREFEITURA PARA CÂMARA DE VEREADORES. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS COMPLETADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA CESSÃO. GOZO E PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de um servidor público de Prefeitura ser cedido à Câmara de Vereadores do Município, com ônus para o Poder Legislativo, tendo completado o seu período aquisitivo de férias antes da realização da cessão, é possível que o gozo e o pagamento do terço de tais férias sejam concedidos pela cessionária. Neste caso, o cálculo do valor a ser adimplido deverá ser realizado com base na remuneração recebida pelo servidor na oportunidade.
01146-18 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUBTETO REMUNERÁTÓRIO FIXADO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CF/88. EC Nº 41/2003. De acordo com o art. 37, XI, da CF/88, com as alterações da EC nº 41/2003, a remuneração dos servidores públicos municipais está sujeita a teto único, representado pelo subsídio do Prefeito, não dispondo o constituinte derivado à respeito da possibilidade de lei infraconstitucional fixar limite remuneratório diverso. Assim, encontra-se revogada tacitamente toda lei infraconstitucional que seja materialmente incompatível com o comando constitucional.
00881-18 PREFEITURA MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU À ENTREGA DE MERCADORIAS. NECESSIDADE. Em consonância com os termos da Lei nº 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e da Resolução nº 1.060/2005 deste Tribunal (Estabelece normas para a apresentação da prestação de contas mensal e anual de Prefeituras e Mesas de Câmaras e dá outras providências), esta Corte de Contas entende que, por se tratarem de documentos indispensáveis à efetiva demonstração da execução da despesa realizada, as notas fiscais referentes à prestação de serviços ou à entrega de mercadorias devem ser juntadas quando da prestação de contas pelas Prefeituras Municipais.
01243-18 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO Nº 1346/2016 DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016 deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar dos recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, salvo decisão judicial em sentido contrário, transitada em julgado. Acaso haja o descumprimento do quanto ali disposto, o ato do Gestor deve ser objeto de consignação pela Inspetoria Regional de Controle Externo, no Relatório Mensal de fiscalização da respectiva Prefeitura, sem prejuízo da eventual lavratura de Termo de Ocorrência. Tal fato pode, também, ensejar a rejeição das suas contas e o oferecimento de representação ao Ministério Público Federal, para apuração de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992.
89513-18 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. A regra geral para admissão de pessoal no serviço público é através de concurso público. Permite-se, contudo, excepcionalmente, a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Entretanto, sucessivas renovações contratuais demonstram a ausência do caráter excepcional da medida, configurando, em verdade, desvirtuamento à regra do concurso, fato que, de acordo com a mais recente jurisprudência do E. STF (com repercussão geral reconhecida) e do C. STJ ensejam o reconhecimento da nulidade do contrato. Neste caso, deve ser garantido ao trabalhador apenas o pagamento de salários e valores referentes aos depósitos de FGTS, cabendo à Administração Pública, no exercício do poder de autotutela e tendo em vista os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, declarar, de imediato, a nulidade do ato viciado e tomar as providências necessárias à realização do concurso público com o objetivo de, regularmente, preencher os cargos vagos.
00694-18 LICITAÇÃO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 24, X, DA LEI Nº 8.666/1993. REQUISITOS. Preenchidos TODOS os requisitos legalmente fixados, é possível a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, X, da Lei nº 8.666/1993, para a compra de imóvel necessário ao desempenho das atividades administrativas, cujas particularidades (localização, tamanho, instalações, etc.) condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível os parâmetros de mercado, segundo avaliação prévia.
72137-17 EMENTA: TERMO DE OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES NAS CONCESSÕES DE DIÁRIAS. PAGAMENTOS EXCESSIVOS A GESTOR E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM DIVERSOS PROCESSOS DE PAGAMENTO. Necessária alteração da Lei que disciplina o pagamento de diária no Município de Itamaraju, passando a utilizar critérios adequados à realidade financeira do Município, aniquilando pagamentos excessivos. Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Transparência esculpidos na Constituição Federal de 1988. Pela procedência.
01054-18 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO. EXCEÇÃO. REQUISITOS. O sistema do credenciamento, hipótese de inexigibilidade de licitação, tem aplicação restrita e somente deve ser adotado nos casos em que a contratação do maior número possível de particulares seja condição indispensável para o atendimento da demanda administrativa.
00824-18 VEREADOR. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO DE CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO. O posicionamento até o momento firmado por este Tribunal é o de que Câmara Municipal não é um agente arrecadador, sendo que a sua fonte de receita decorre do repasse do duodécimo pelo Executivo, calculado nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal. Dessa forma, na hipótese de afastamento de Vereador para o exercício de cargo de Secretário Municipal, haverá a convocação do seu suplente, cabendo à Câmara Municipal, por intermédio do duodécimo, arcar também com o subsídio do Parlamentar afastado, acaso esse faça a opção pela remuneração do mandato.
00811-18 SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. É inviável o reconhecimento de qualquer estabilidade a servidor público admitido, sem prévia aprovação em concurso público, após a Constituição Federal de 1988. Trata-se, em verdade, de contrato nulo, devendo ser garantido ao trabalhador apenas o pagamento de salários e valores referentes aos depósitos de FGTS, nos termos do Enunciado da Súmula nº 363 do C. TST. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder de autotutela e tendo em vista os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, declarar a nulidade do ato viciado.
00820-18 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. ADVOGADOS PÚBLICOS. ART. 85, §19, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI Nº 13.105/2015. De acordo com o art. 85, §19, do Novo Código de Processo Civil – NCPC, Lei nº 13.105/2015, é assegurado aos advogados públicos, atuando como representantes dos entes públicos, o direito de perceberem honorários de sucumbência. Todavia, compete a lei local dispor sobre a forma de pagamento, recolhimento ou não a um fundo especial ou associação, ao qual compete promover o rateio entre os Procuradores, e demais pré-requisitos de concessão de tal direito.
96515-18 PAGAMENTO PROPORCIONAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. O pagamento do décimo terceiro salário a agentes políticos é compatível com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tal parcela. Seu adimplemento proporcional de 4/12 avos ocorrerá a partir da publicação do Acórdão do E. STF, 24.08.2017, para os Municípios que já possuem previsão no seu arcabouço legislativo. No caso de não existir lei local disciplinando a matéria, o marco temporal será a sua publicação, se não lhe forem concedidos expressamente efeitos retroativos à data de 24.08.2017.
00709-18 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. LEI 13.019/2014. Reconhece-se a legalidade da formação de parcerias entre a administração pública e as entidades definidas como organizações da sociedade civil, celebradas através de termo de fomento, de colaboração ou acordo de cooperação, com prévio chamamento público, desde que não realizem atividades exclusivas de Estado e observem os termos dispostos da Lei nº 13.019/2014.
72007-17 TERMO DE OCORRÊNCIA. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. IRREGULARIDADES E PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS IDENTIFICADAS PELA REGIONAL ATRAVÉS DO EXAME DOS DOCUMENTOS DE RECEITAS E DESPESAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Inexistência de justificativa/cotação dos preços acordados, responsável pela fiscalização contratual, publicação das inexigibilidades, publicidade dos procedimentos, inexistência de comprovação que os serviços foram prestados. Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Transparência esculpidos na CARTA DE OUTUBRO DE 1988.
00708-18 CONCESSÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. VANTAGEM PESSOAL. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL O SERVIDOR ESTEJA VINCULADO. O instituto da estabilidade econômica confere ao servidor público efetivo, após certo lapso temporal de exercício em cargo em comissão ou função de confiança, o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, o valor do vencimento correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por determinado tempo. É uma vantagem pessoal, que, embora tenha por base a remuneração do cargo diverso daquele que o servidor ocupa em caráter efetivo, não configura a vinculação vedada pelo art. 37, inciso XIII, da CF/88. Depende de previsão legislativa específica do ente ao qual o servidor esteja vinculado, que deverá prever, inclusive, sua composição, forma de reajuste e demais pré-requisitos de concessão de tal direito, na forma do quanto disposto no art. 39, da Constituição Estadual.
61713-17 TERMO DE OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES FORMAIS E MATERIAIS EM PROCESSO LICITATÓRIO. A ausência de cotação ou estimativa de valor acompanhada, inclusive, da fonte dos valores colhidos, compromete a avaliação dos critérios de escolha do fornecedor e a justificativa do preço, baseada em pesquisa de preços junto ao mercado, conforme determina os art. 7° e 15, inciso V, do Estatuto das Licitações. A ausência de comprovação pelo gestor acerca dos requisitos do manifesto desinteresse dos convidados ou de limitações de mercado, esculpidos na Lei de Licitações (art. 22, §7°), sinalizam para a irregularidade no processo licitatório na modalidade Convite. Serviço de Engenharia é toda a atividade que necessite da participação e acompanhamento de profissional habilitado, conforme dispõem as Lei Federais nº 5.194 e nº 12.378 e neste caso, tendo em vista que os serviços de limpeza e varrição não estão voltados, em sua execução, para um bem imóvel ou para uma obra pública ou para uma instalação incorporada ou inerente a este imóvel ou obra pública; ou ainda que tais serviços não são privativos aos profissionais de engenharia, como estabelece o art. 7º da Lei retromencionada, conclui-se pela ilegalidade assinalada pela Regional.
00685-18 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO. TRANSPORTE ESCOLAR. PREÇO FIXADO POR QUILÔMETRO RODADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. É viável a contratação de serviços de transporte escolar pela Administração por intermédio do credenciamento, cabendo ao Gestor avaliar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos estabelecidos legalmente para tanto, à luz do interesse público e com observância aos princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade, economicidade, eficiência e competitividade. Também é possível a fixação do valor a ser adimplido por quilômetro rodado, desde que conste tal previsão expressa do respectivo regulamento, juntamente com regras que garantam à uniformização dos custos, como por exemplo, tipo de veículo a ser utilizado, (marca, modelo, ano, etc.), combustível e despesas realizadas com manutenção.
00639-18 LICITAÇÃO. REGRA. CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NO ART. 24, IV, DA LEI Nº 8.666/93. EXCEÇÃO À REGRA. A contratação direta emergencial exige a necessária demonstração de uma situação concreta que reclame atendimento urgente, sob pena de a ausência da medida ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. A ausência de regulamentação e implementação das normas disciplinadoras do pregão eletrônico no âmbito municipal, por si só, não configura situação de urgência a justificar a dispensa de licitação.
00580-18 DESPESAS COM PESSOAL. CÔMPUTO DOS GASTOS REALIZADOS COM ADIMPLEMENTO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. ARTIGO 18 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Nos termos do quanto disposto no artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o cômputo do gasto total com pessoal inclui parcelas remuneratórias (exemplificadas no dispositivo legal citado), previdenciárias e decorrentes de terceirização de mão de obra com a finalidade de substituição de servidores e empregados públicos, não abrangendo as despesas realizadas com adimplemento de parcelas indenizatórias.
89510-18 AUTARQUIAS MUNICIPAIS. GASTOS COM RECURSOS HUMANOS. REFLEXOS NO ÍNDICE DE PESSOAL DO PODER A QUE SÃO VINCULADAS. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Nos termos dos artigos 18 e ss da Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos com pessoal de cada Ente da Federação são apurados por Poder. De tal sorte, o índice das despesas realizadas com recursos humanos pelo Executivo, por exemplo, tem por base também os gastos com pessoal das autarquias municipais vinculadas a tal Poder, independentemente da autonomia administrativa e financeira das mesmas.
00501-18 NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍICO PÁTRIO. TRABALHO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÕES. A nomeação de parente consanguíneo em linha colateral até o terceiro grau pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, ainda que nomeante e nomeado não possuam vínculo efetivo com a Administração Pública, nem que as respectivas atividades apresentem similaridade ou impliquem em subordinação hierárquica direta entre elas, configura nepotismo, sendo descabida qualquer investigação quanto à forma de pagamento por eventuais serviços prestados. Situação diversa se delineia no caso de trabalho voluntário. Isso porque todo cidadão pode prestar serviços gratuitos em prol da comunidade, não existindo vedação legal nesse sentido, devendo-se atentar apenas para o quanto disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.
00548-18 SUBSÍDIO DE VEREADORES. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESPECÍFICA. 01 ANO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI QUE OS FIXOU. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO DOS ÚLTIMOS 12 MESES. É assegurada a revisão anual do valor do subsídio dos Vereadores, mediante Lei específica de iniciativa da Câmara, um ano após a vigência da Lei que fixou os subsídios, sempre na mesma data e sem distinção dos percentuais que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais, não podendo ser utilizado índice superior à inflação do período.
96504-18 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. UTILIZAÇÃO DA ATA POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE. POSICIONAMENTO VIGENTE NESTE TCM/BA. INSTRUÇÃO CAMERAL Nº 002/2012. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO C. TCU. Encontra-se vigente no âmbito desta Corte de Contas a Instrução Cameral nº 002/2012, que não admite a utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidade que não tenha participado do certame licitatório que lhe deu origem, em que pese a atual jurisprudência do C.TCU permitir, excepcionalmente, a prática do “carona”, desde que haja previsão no edital e que fique demonstrada a vantajosidade da medida.
00353-18 CÂMARA DE VEREADORES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS E DE LICENÇAS DOS SERVIDORES. REQUISITOS. No âmbito municipal, a verificação da possibilidade de adimplemento do auxílio-alimentação também durante os períodos de férias e de licenças dos respectivos servidores imprescinde da observância à legislação de regência, especialmente no que se refere à natureza e aos requisitos necessários para concessão da parcela sob enfoque.
00357-18 APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATURÁRIO. RGPS. EFEITOS. A aposentadoria de servidor público estatutário que, por ausência de regime próprio, vincula-se ao Regime Geral da Previdência Social, acarreta os seguintes efeitos: a) vacância do cargo; b) percepção de proventos de aposentadoria e não de vencimentos do cargo; c) vedação da continuidade do servidor no serviço público, salvo em cargo em comissão ou em novo provimento decorrente de concurso público, observadas as possibilidades de acumulação legal de cargos (art. 37, §10º, da CF); d) se o cargo for de natureza efetivo, o provimento depende de prévia realização de concurso público.
72295-16 . Pedido de Reconsideração. Ausência de engano ou omissão no pronunciamento desta Corte. Pelo conhecimento e não provimento.
96563-17 CÂMARA DE VEREADORES. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES E DE SERVIDORES PÚBLICOS. REQUISITOS. É possível Câmara de Vereadores proceder à veiculação de felicitações à população em datas comemorativas (como, por exemplo, Dia das Mães) e de campanhas realizadas em benefício da comunidade (como, por exemplo, campanhas de vacinação), desde que não fique demonstrado, no caso prático, que a finalidade pretendida com tal publicidade, em verdade, é a autopromoção de autoridades ou de servidores.
96564-17 SERVIDORES PÚBLICOS. PRESTAÇÃO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REQUISITOS. É viável o adimplemento das horas extraordinárias prestadas pelos servidores públicos efetivos estatutários, desde que observadas as disposições constantes do respectivo Estatuto. Este, por sua vez, deve ser editado à luz dos preceitos contidos na Carta Magna também no que concerne à carga horária de trabalho do servidor, possibilidade de prestação de horas extras, limite e percentual a ser adimplido. De igual modo, tendo em vista o Princípio da Legalidade, a compensação de jornada do servidor estatutário somente é possível se for expressamente admitida na Lei Estatutária. Por outro lado, os servidores ocupantes de cargo em comissão, em regra, submetem-se a regime integral de dedicação ao serviço, não havendo que se falar, por conseguinte, na prestação e pagamento de horas extraordinárias ou na compensação de jornada.
47877-17 CONCESSÃO DE APOIO OU AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ALUNOS DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DO MDE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 70, DA LEI Nº 9.394/1996. A concessão mensal de auxílio ou apoio financeiro pelo Poder Executivo, diretamente aos alunos da Escola Família Agrícola, que preencham os requisitos fixados em lei municipal, em razão do caráter extremante assistencialista da medida, não pode ser realizada com recursos do FUNDEB e do MDE. Tal ação não figura dentre aquelas admitidas no art. 70, da Lei nº 9.394/1996, como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, prevendo o legislador infraconstitucional, no art. 71, IV, da LDB, que as despesas com programas de assistência social aos alunos e seus familiares não podem ser custeadas com os recursos de impostos e transferências vinculados à educação.
33746-17 SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. EXAME CASUÍSTICO.REQUISITOS. O enquadramento dos serviços de transporte escolar e publicidade institucional, dentre aqueles a serem executados de forma contínua a autorizar a prorrogação do respectivo contrato administrativo, depende de um exame casuístico, oportunidade em que os seguintes requisitos devem estar preenchidos: 1) comprovação da vantajosidade de preços e condições para a Administração; 2) previsão expressa da hipótese de dilação de prazo contratual no instrumento convocatório da licitação e no respectivo ajuste entabulado entre as partes; 3) adoção da modalidade de licitação adequada, tendo em vista o valor total do pacto, computadas as possíveis prorrogações, respeitando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) meses previsto na Lei; e 4) efetivação da prorrogação dentro do período de vigência do ajuste.
86276-17 EMENTA: TERMO DE OCORRÊNCIA. RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. APLICAÇÃO DE TAIS VERBAS EM AÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A FINALIDADE DO FUNDO. MOVIMENTAÇÃO EM CONTAS BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS PELA RESOLUÇÃO TCM N.º 1346/16. A Resolução desta Corte em vigência à época dos fatos, tal como a norma atualmente em vigor, é taxativa no sentido de que os créditos provenientes de precatórios originários de diferenças de transferências do FUNDEF relativas a exercícios anteriores deverão ser depositadas em conta bancária específica, e somente poderão ser aplicadas em ações relacionadas à educação pública municipal. As alegações de Defesa não lograram desconstituir a ofensa ao regramento estabelecido Resolução do Tribunal sobre a espécie. Pelo conhecimento e procedência.
10220-17 ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGO COMISSIONADO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DOS VENCIMENTOS. PROFESSOR. DIRETOR. VICE-DIRETOR. COORDENADOR. CONCESSÃO DE LICENÇA. REALIZAÇÃO DE PÓS GRADUAÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DO CURSO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1) De acordo com o art. art. 37, §10, da CF, é lícita a cumulação de proventos de aposentadoria com os vencimentos percebidos em virtude de nomeação para cargo comissionado. 2) No intuito de se alcançar a compatibilidade de horários, não existe, à princípio, objeção para que se proceda à redução da carga horária de um dos cargos ocupados pelo servidor. Não configura agressão ao Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos o abatimento proporcional do valor da contraprestação devida pela Administração Pública. 3) Respeitada a compatibilidade de horários de trabalho, é lícita a acumulação da atividade de diretor, vice-diretor ou coordenador com a de professor, pois, tal hipótese enquadra-se na dicção do art. 37, inciso XVI, letra “a”, da CF. 4) Servidor público que se fastar das suas funções, com a percepção de remuneração, para participar de programa de pós-graduação, no interesse da Administração, e não concluir o curso, deve ressarcir o Erário (art. 96-A, Lei nº 8.112/90).
09734-17 LEI QUE FIXA SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. PROPOSIÇÃO DE AÇÃO POPULAR. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. EFEITOS. ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.717/1965. De acordo com o artigo 19 da Lei nº 4.717/1965, que “Regula a ação popular”, no caso de proposição de Ação Popular com a finalidade de anulação de Lei que fixa subsídios de agentes políticos, ainda que a decisão de primeiro grau tenha julgado improcedentes os pedidos elencados no libelo, os referidos subsídios só poderão ser adimplidos em conformidade com a norma legal vergastada após a confirmação da sentença pelo tribunal. .
37720-17 PAGAMENTO PROPORCIONAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. O pagamento do décimo terceiro salário a agentes políticos é compatível com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tal parcela. Seu adimplemento proporcional de 4/12 avos ocorrerá a partir da publicação do Acórdão do E. STF, 24.08.2017, para os Municípios que já possuem previsão no seu arcabouço legislativo. No caso de não existir lei local disciplinando a matéria, o marco temporal será a sua publicação, se não lhe forem concedidos expressamente efeitos retroativos à data de 24.08.2017.
10247-17 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO. EXCEÇÃO. REQUISITOS. O sistema do credenciamento, hipótese de inexigibilidade de licitação, tem aplicação restrita e somente deve ser adotado nos casos em que a contratação do maior número possível de particulares seja condição indispensável para o atendimento da demanda administrativa.
09906-17 SALÁRIOS ATRASADOS DE PROFESSORES. RESTOS A PAGAR PROCESSADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO CONTÁBIL NO BALANÇO PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. 1) No que se refere à inscrição dos Restos a Pagar Processados, conforme item 4.7.4.3. do MCASP, 7ª edição, página 126, “Ocorrido o fato gerador da obrigação e procedido o estágio da liquidação antes do término do exercício em curso, as despesas deverão ser registradas ao fim do exercício como RP Processados “a pagar””. Posteriormente, o pagamento será ordenado por ato da autoridade competente. Na hipótese de o reconhecimento da dívida ou do direito do credor não ter sido registrado no exercício anterior em contrapartida à respectiva variação patrimonial diminutiva, a gestão contábil deverá efetuar tal registro na conta de ajuste de exercícios anteriores, seguido de notas explicativas, relatando os fatos que deram causa ao lançamento. 2) Nos termos da Resolução nº 1.346/2016 deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, salvo decisão judicial em sentido contrário, transitada em julgado.
37692-17 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS. LEILÃO. INVIABILIDADE. Não é viável a aquisição de bens móveis por meio de leilão pela Administração Pública, seja porque inexiste autorização legislativa para tanto, seja porque o aludido procedimento é inconciliável com o regime jurídico que orienta a realização de compras pelo Poder Público. .
08680-17 DÍVIDA RURAL DE PEQUENO AGRICULTOR. REPACTUAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. REQUISITOS. De acordo com o artigo 16 da Lei nº 13.340/2016, na esfera federal, é facultado ao Poder Executivo repactuar as dívidas, contratadas até 31 de dezembro de 2010, dos empreendimentos familiares rurais, das agroindústrias familiares e das cooperativas de produção agropecuária com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). No que se refere ao âmbito municipal, tem-se que o modelo criado a nível nacional somente pode ser replicado ser for possível a observância ao princípio da simetria, com todas as orientações antes expendidas, ressaltando que todos os gastos públicos devem ter previsão orçamentária, assim como todas as ações e programas a eles referentes.
79367-17 EMENTA: TERMO DE OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. PAGAMENTO ANTECIPADO DA PRIMEIRA PARCELA DA CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL TOCANTE AO PAGAMENTO DA CONTRATADA. OFENSA À REGRA DA LEI N.º 4.320/64 PERTINENTE À FASE DA DESPESA. O pagamento deve ser realizado pela Administração, via de regra, após o adimplemento da obrigação contratual. Apenas em casos excepcionais admite-se o pagamento antecipado, desde que haja previsão em instrumento convocatório e contrato respectivo, e que seja prestada garantia suficiente para assegurar os recursos antecipados. Rejeição das alegações de defesa. Absoluta ausência de contraprova. Pelo conhecimento e procedência da Delação.
09978-17 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE. HABILITAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. Em atenção ao princípio da legalidade, que deve nortear todos os atos praticados pela Administração Pública, nas contratações diretas por inexigibilidade, os requisitos de habilitação previstos na Lei nº 8.666/93 devem ser observados, em especial, a apresentação dos documentos que comprovem a regularidade fiscal da futura empresa contratada. Serão entregues antes da assinatura do contrato, à exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, que, de acordo com o art. 43, da Lei Complementar nº 123/06, podem usufruir, a critério do Poder Público, de um prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para que regularizem a situação de restrição.
09841-17 CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. ASSESSORIA OU CONSULTORIA. Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, com fundamento no art. 25, II, da Lei de Licitações e Contratos, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores (inviabilidade de competição; singularidade do objeto; notória especialização; instauração de processo administrativo prévio, observando os elementos dispostos no art. 26, da Lei nº 8.666/93), assim como, fique demonstrado que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado, como bem pontuou a jusrisprudência do E. STF.
10009-17 PAGAMENTO PROPORCIONAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. O pagamento do décimo terceiro salário a agentes políticos é compatível com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local, de iniciativa da Câmara de Vereadores, disponha sobre o cabimento de tal parcela. Seu adimplemento proporcional de 4/12 avos ocorrerá a partir da publicação do Acórdão do E. STF, 24.08.2017, para os Municípios que já possuem previsão no seu arcabouço legislativo. No caso de não existir lei local disciplinando a matéria, o marco temporal será a sua publicação, se não lhe forem concedidos expressamente efeitos retroativos à data de 24.08.2017.
09824-17 CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. ASSESSORIA OU CONSULTORIA. Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, com fundamento no art. 25, II, da Lei de Licitações e Contratos, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores (inviabilidade de competição; singularidade do objeto; notória especialização; instauração de processo administrativo prévio, observando os elementos dispostos no art. 26, da Lei nº 8.666/93), assim como, fique demonstrado que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado, como bem pontuou a jusrisprudência do E. STF.
58225-17 ACUMULAÇÃO. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. UNIFICAÇÃO CADASTRO DE 20 HORAS, CADA, PARA 40 HORAS. 01) De acordo com o texto constitucional, admite-se apenas a acumulação de dois cargos, empregos ou funções, inexistindo qualquer hipótese de tríplice acumulação, salvo se uma das funções não for remunerada; 02) Como a jornada de trabalho do servidor é prevista no regime jurídico ao qual ele está submetido, e, diante da possibilidade de sua alteração conforme o interesse público, observada a irredutibilidade dos vencimentos, é possível a unificação de dois vínculos de professor de 20 horas, cada, para um único cadastro de 40 horas, havendo, no âmbito municipal, vagas disponíveis.
09513-17 VEREADOR. PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO DO CARGO POR DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DE SUBSÍDIO. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. REQUISITOS. Com fundamento no princípio da legalidade, o vereador preso preventivamente não faz jus ao recebimento de remuneração. A suspensão do adimplemento do subsídio deve ser deliberada pelo Plenário da Câmara, garantido-se ao vereador interessado a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O suplente deverá ser convocado somente nos casos em que a restrição da liberdade ocorrer por tempo superior a 120 dias. Por outro lado, atendidos os requisitos legais, é possível o recebimento do correlato subsídio pelo vereador temporariamente afastado do exercício do cargo por intermédio de decisão judicial ainda não transitada em julgado. Nesta hipótese, a convocação do suplente também se justifica apenas se o afastamento do edil transcorrer por tempo superior a 120 dias.
09602-17 SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. É viável o enquadramento dos serviços de transporte escolar dentre aqueles a serem executados de forma contínua, ficando a prorrogação do respectivo contrato administrativo condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: 1. comprovação da vantajosidade de preços e condições para a Administração; 2. previsão expressa da hipótese de dilação de prazo contratual no instrumento convocatório da licitação e no respectivo ajuste entabulado entre as partes; 3. adoção da modalidade de licitação adequada, tendo em vista o valor total do pacto, computadas as possíveis prorrogações, respeitando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) meses previsto na Lei; e 4. efetivação da prorrogação dentro do período de vigência do ajuste.
09557-17 PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. 1) O pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos é compatível com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local, de iniciativa da Câmara de Vereadores, disponha sobre o cabimento de tais parcelas. 2) Seu adimplemento ocorrerá a partir da publicação do Acórdão do E. STF, 24.08.2017, para os Municípios que já possuem previsão no seu arcabouço legislativo. No caso de não existir lei local disciplinando a matéria, o marco temporal será a sua publicação, se não lhe forem concedidos expressamente efeitos retroativos à data de 24.08.2017. 3) Para o pagamento do terço de férias, os Agentes Políticos devem completar os 12 meses correspondentes ao período aquisitivo. 4) Os valores dos do terço constitucional e do décimo terceiro devem ser considerados individualmente, não se somando entre si e nem com a remuneração do mês em que se der o pagamento.
09533-17 PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS. 01) De acordo com a mais recente Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos é compatível com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tais parcelas. 02) A aposentadoria de servidor público estatutário, acarreta os seguintes efeitos: a) vacância do cargo; b) percepção de proventos de aposentadoria e não de vencimentos do cargo; c) vedação da continuidade do servidor no serviço público, salvo em cargo em comissão ou em novo provimento decorrente de concurso público, observadas as possibilidades de acumulação legal de cargos (art. 37, §10º, da CF); d) se o cargo for de natureza efetiva, o provimento depende de prévia realização de concurso público.
09515-17 JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE VEREADOR. CONVOCAÇÃO SUPLENTE. O impedimento do vereador de participar da votação das contas do Poder Executivo, à luz do art. 58, §2º, da Lei Orgânica deste TCM/BA, não se encaixa nas hipóteses de vaga (falecimento, renúncia e perda de mandato), licença e investidura em funções públicas determinadas. Não há o que se falar em convocação de suplente, sendo que o quorum de votação de 2/3 deve ser observado a partir do número de Parlamentares remanescentes na Câmara que se encontrem aptos à votação.
72353-16 EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO GESTOR. OFERTA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PELA TERCEIRA INTERESSADA. Admissibilidade de conhecimento de recurso do terceiro interessado. Jurisprudência favorável nesta Corte de Contas. Mérito. Reprodução das alegações ofertadas anteriormente à prolação da Deliberação. Razões inaptas ao afastamento dos vícios considerados sobre a legalidade da formação da avença entre Município e a UPB, e os respectivos repasses. Controvérsia sobre a efetiva prestação dos serviços. Matéria exclusivamente de fato. Não cabimento de aplicação, por analogia, de precedente paradigma, no que toca à matéria de cunho exclusivamente fático. Julgamento do recurso com base na prova produzida no caso in concreto.
09371-17 LICITAÇÃO. PREGÃO. ÚNICO INTERESSADO. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DESDE QUE ASSEGURADAS A PUBLICIDADE E A COMPETITIVIDADE DO CERTAME. NÃO DIRECIONAMENTO. À princípio, e desde que obedecidas todas as formalidade legais dispostas tanto na Lei nº 10.520/2002, quanto na Lei nº 8.666/93, em especial: 01) atenção ao principio da publicidade; 02) não direcionamento do objeto do certame mediante especificações ou exigências restritivas; 03) observância do preço compatível ao praticado no mercado; e 03) justificativas do Gestor no processo licitatório, no que se refere à escolha da licitante; não há óbice para que a Administração Pública adjudique e homologue licitação em que uma única empresa mostrou-se interessada.
08981-17 CÂMARA MUNICIPAL. SALDO DE DUODÉCIMO. DEVOLUÇÃO À CONTA DO TESOURO. o posicionamento até o momento firmado por este Tribunal é o de que Câmara Municipal não é um agente arrecadador, sendo que a sua fonte de receita decorre do repasse do duodécimo pelo Executivo, calculado nos termos do artigo 29-A da CF. Dessa forma, na hipótese de ao final do exercício financeiro remanescer saldo que não se vincule ao adimplemento de “restos a pagar” ou de obrigações compromissadas, o mesmo (saldo) deverá ser devolvido à conta do Tesouro, através de cheque nominativo, ordem bancária ou transferência eletrônica, sob pena de rejeição das contas da respectiva Câmara. Tal entendimento também se aplica com relação a valores restituídos ao Poder Legislativo Municipal referentes à utilização inadequada do duodécimo relativo a exercícios anteriores.
51421-17 PROCESSO DE PAGAMENTO. SUBSÍDIO. VEREADORES. CHEQUE OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 1060/05, DESTE TCM/BA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS DA CÂMARA. Esta Corte de Contas, na análise da documentação enviada pela Câmara, na oportunidade da prestação de contas, orienta que todos os pagamentos deverão ser realizados em cheque nominativo, ordem bancária ou transferência. Compete ao Poder Legislativo, internamente, disciplinar qual dessas formas melhor atende às suas necessidades. Dicção do art. 4º, §5º, da Resolução nº 1060/05, deste TCM.
72290-16 TERMO DE OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E DE PAGAMENTO. IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS E PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS IDENTIFICADAS PELA REGIONAL ATRAVÉS DO EXAME MENSAL DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A ausência de parecer da assessoria jurídica, de designação do fiscal do contrato e de documentação relativa á qualificação técnica violam as Leis do Pregão e da Licitação.
03563-17 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. ESTABELECIMEN­TO DE VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENA MONTA. Possibilidade do ente federativo estabelecer, em lei especifica, o valor mínimo a ser exigido para cobrança judicial. Decretação de ofício a extinção de débito fiscal em razão da prescrição. Não caracterização de renúncia de receita, nos termos do art. 14, § 3º, II da LRF, o cancelamento de débito de pequena monta.
07163-17 PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. De acordo com a mais recente jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e com o Parecer Normativo nº 14/2017 deste Tribunal de Contas, é possível o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos municipais, desde que exista Lei local dispondo neste sentido, sendo prescindível a observância ao princípio da anterioridade e recomendável que, este ano, o adimplemento do décimo terceiro salário, quando devido, ocorra de forma proporcional (4/12) e que o terço de férias seja solvido apenas nos casos em que o período concessivo tenha se iniciado a partir de 24.08.2017 (data de publicação da decisão proferida pelo E. STF sobre a matéria com repercussão geral reconhecida).
72307-16 TERMO DE OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE 2015. PREGÃO PRESENCIAL LIMPEZA PÚBLICA. DIVERSAS IRREGULARIDADES APONTADAS. VIOLAÇÃO A REGRAS E PRINCÍPIOS ATINENTES À LICITAÇÃO. PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO TERMO DE OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se que o Município inobservou tanto a Lei 10.520/02 como a Lei 12.527/11, porquanto deixou de publicar o aviso do Pregão Presencial nº 058/2014 no Diário Oficial do Município e, ademais, as publicações efetuadas no jornal de grande circulação e no Diário Oficial da União não trazem informações relativas a número de telefone, sítio oficial ou e-mail, para que se possa obter acesso ao instrumento convocatório do certame, obrigando aos eventuais interessados comparecerem no endereço fornecido.
79419-17 TERMO DE OCORRÊNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. ESCOLHA DE EMPRESA COM MAIOR VALOR TENDO COMO MOTIVAÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VISITA TÉCNICA. Inexistência de previsão legal para exigência da espécie. Pela procedência do referido Termo.
65143-17 INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORA GESTANTE EFETIVA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. REQUISITOS. No caso de instituto próprio de previdência social (autarquia municipal), que tenha implementado em seu âmbito programa de prorrogação da licença-maternidade, a concessão desta à servidora gestante efetiva deve ser custeada com recursos direcionados à manutenção do instituto ao qual está vinculada a agente. Cabe à sobredita Entidade, por intermédio da classificação orçamentária “Fonte de Recursos”, segregar, quando do ingresso das contribuições (empregador e empregado), os recursos que irão prover a seguridade daqueles destinados à manutenção da atividade de gestão da previdência (remuneração de pessoal, aquisição de material de consumo, etc.). No momento da execução do gasto, a fonte de recurso específica deverá ser indicada, de forma a possibilitar sua vinculação ao gasto efetivado.
44328-17 ATUALIZAÇÃO PISO SALARIAL. PROFESSORES. DESPESA COM PESSOAL. APURAÇÃO. ÍNDICE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ALCANCE. LIMITE PRUDENCIAL. MEDIDAS. REDUÇÃO. Os arts. 18 a 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal traçam diretrizes sobre a definição e os parâmetros das despesas com pessoal, competindo ao gestor público respeitar o limite máximo de gastos disposto especificamente nos arts. 19 e 20. Alcançado o limite prudencial de 95% do valor máximo da despesa com pessoal, não cabe a concessão da atualização do piso dos professores prevista no art. 5º, da Lei nº 11.738/2008, através de envio de projeto de lei para a Câmara de Vereadores. O gestor deve eliminar nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro, o percentual excedente daquele marco, adotando-se, para tanto, as providências disciplinadas nos §§ 3º e 4º, do art. 169 da CF/88.
08877-17 CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PREVISÃO EM LEI DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. Havendo lei permissiva neste sentido, não há nenhum óbice para que um servidor público, em estágio probatório, seja cedido para outro órgão, desde que dentro das hipóteses legais previstas. O termo de convênio ou instrumento congênere deve dispor de todos os ajustes necessários, como ônus da remuneração, descrição das parcelas incorporadas ao vencimento do servidor e que lhes são de direito, forma de reembolso ao órgão cedente, se for o caso, prazo da cessão, existência de autorização legislativa para o Chefe do Poder editar ato efetuando a cessão.
08992-17 CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. ASSESSORIA OU CONSULTORIA. Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, com fundamento no art. 25, II, da Lei de Licitações e Contratos, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores (inviabilidade de competição; singularidade do objeto; notória especialização; instauração de processo administrativo prévio, observando os elementos dispostos no art. 26, da Lei nº 8.666/93), assim como, fique demonstrado que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado, como bem pontuou a jusrisprudência do E. STF.
08848-17 RENÚNCIA. PERCENTUAL. SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. ANTENDIMENTO ÀS METAS FISCAIS. PREVISÃO EM LEI ESPECIFICA. A renuncia não se confunde com a garantia constitucional da irredutibilidade dos subsídios. Em verdade, consubstancia-se em um direito potestativo do agente e, desde que atendidos todos os requisitos para sua efetivação, à exemplo, da necessidade de lei específica no âmbito municipal disciplinando a matéria, não encontra vedação legal.
08878-17 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CONTRATO DE GESTÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 24, XXIV, DA LEI Nº 8.666/93. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. De acordo com os entendimentos doutrinário e jurisprudencial, o contrato de gestão, por não envolver contraposição de interesses dos envolvidos, aproxima-se da natureza de convênio, pelo que, encontra-se fora do âmbito de incidência da regra disposta no art. 37, XXI, da CF/88. Desta forma, admite-se a interpretação conforme a constituição de que seria dispensável, por força da regra insculpida no art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/93, a licitação para a formalização do contrato de gestão entre as Organizações Sociais e a Administração Pública, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores, inclusive, os elementos dispostos no art. 26, da Lei nº 8.666/93.
54679-17 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO Nº 1346/2016. Nos termos da Resolução nº 1346/2016, o Gestor somente poderá utilizar dos recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, atual FUNDEB, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
40969-17 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 4.320/1964. De acordo com o quanto disposto no artigo 37 da Lei nº 4.320/64, são três as hipóteses em que o Administrador Púbico poderá realizar pagamento, pela utilização da dotação a título de “Despesas de Exercícios Anteriores”, a fim de suprir as eventuais omissões das unidades orçamentárias, resguardando o direito e a boa fé dos credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões de que não foram responsáveis, quais sejam: a) despesas com saldo suficiente para atendê-las e não processadas no mesmo exercício financeiro; b) restos a pagar com inscrição interrompida; e c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
08881-17 ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. VICE-DIRETOR. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, “A”, DA CF/88. Havendo a compatibilidade de horário de trabalho, admite-se a acumulação da atividade de vice-diretor com a de professor, de acordo com o art. 37, XVI, “a”, da CF/88. Com efeito, a conceituação do cargo de professor estende-se não só aos profissionais que exercem atividades de docência, como também aos que oferecem suporte pedagógico a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional. Exegese do art. 67, §2º, da Lei nº 9.394/1996 e da jurisprudência consolidada do E. STF (ADI nº 3772/DF) .
08629-17 REDUÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO A SER AUFERIDO PELOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Com fundamento na garantia constitucional da irredutibilidade de subsídio, ainda que por intermédio de Lei, não é possível a minoração da remuneração a ser auferida pelos agentes políticos municipais dentro da mesma legislatura, especialmente para produção de efeitos retroativos, sob pena de violação também ao princípio da segurança jurídica.
37652-17 CONCESSÃO DE DIÁRIAS. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA ECONOMICIDADE. Diárias são pagamentos feitos ao agente público que se desloca, eventualmente e a serviço, da localidade onde tem exercício para outra e objetiva indenizá-lo das despesas extraordinárias de locomoção, alimentação e hospedagem. Tanto a instituição da parcela em comento quanto a atualização dos seus valores devem ser feitas por Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo e com a sanção do chefe do Poder Executivo, devendo-se observar sempre os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal.
08493-17 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. FORMALIZAÇÃO. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS E REQUISITOS FORMAIS DISPOSTOS NA LEI Nº 8.666/93. DESNECESSIDADE. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 231, DO CC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. Diante das disposições contidas no art. 55 (cláusulas necessárias) e nos arts. 60 ao 64 (requisitos formais), da Lei nº 8.666/93 não constitui pressuposto essencial para validade ou eficácia do contrato firmado por particulares com a Administração Pública, a obrigatoriedade da assinatura de duas testemunhas. Mesmo aplicando-se supletivamente as regras do direito privado, tal exigência não mais persiste no ordenamento jurídico pátrio, na medida em que o art. 221, no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) não mais reproduziu a redação do antigo art. 135, do Código Civil de 1916.
08342-17 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. REQUISITOS. Justificada a existência de interesse público, pode o Poder Executivo municipal realizar leilão para alienar veículos, desde que o valor da respectiva avaliação não seja superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo desnecessária, regra geral, autorização da Câmara de Vereadores para tanto, salvo se houver Lei local dispondo em sentido contrário.
08516-17 DESPESAS COM PESSOAL. LIMITE PRUDENCIAL. ALCANCE. REDUÇÃO. MEDIDAS A SEREM ADOTADAS. Alcançado o limite prudencial de 95% (noventa e cinco por cento) do valor máximo da despesa com pessoal, compete ao gestor eliminar nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro, o percentual excedente daquele marco, adotando-se, para tanto, as seguintes providências: 1) redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; e 2) exoneração dos servidores não estáveis. Acaso tais medidas não sejam suficientes, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, percebendo o servidor indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
65130-17 CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.666/93. A regra na Administração pública é a contratação mediante processo licitatório, sendo a contratação direta, com fundamento nos arts. 24 e 25 da Lei de Licitações e Contratos, exceção. Para tanto, devem estar preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores, inclusive, os elementos dispostos no art. 26, da Lei nº 8.666/93.
08318-17 SERVIDORES PÚBLICOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. STF E TST. O aumento da remuneração ou a concessão de qualquer vantajem/benefício aos servidores públicos, por força do princípio da legalidade, decorre, necessariamente, de disposição legal. Logo, as disposições oriundas de acordos e convenções coletivas de trabalho são reservadas, de acordo com a jurisprudência pátria (E. STF e E. TST), exclusivamente, aos trabalhadores da iniciativa privada.
08583-17 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO. COOPERARIVA. MÃO DE OBRA. SUBSTITUIÇÃO. SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICOS. CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. O atendimento de necessidades permanentes da Administração deve ser prestado por pessoal integrante do seu quadro de servidores, admitidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, em conformidade com o artigo 37, II, da CF. Permite-se, contudo, a contratação de cooperativas, de acordo com a Lei de Licitações, para a prestação de alguns serviços desde que observados os requisitos legais para tanto e que não se trate, na prática, de substituição de mão de obra.
37611-17 AUTARQUIA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 24, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO COMO AGÊNCIA EXECUTIVA. O artigo 24, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 é aplicável para para compras, obras e serviços contratados por autarquia municipal, mas desde que esta seja qualificada como Agência Executiva, nos termos da Lei local.
51403-17 INFORMAÇÕES RELATIVAS A RELATÓRIOS DE AUDITORIAS, A REPRESENTAÇÕES E A DENÚNCIAS. DIVULGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. Informações referentes a Relatórios de Auditorias, assim como a Representações e a Denúncias apuradas e concluídas no âmbito do controle interno municipal devem ser divulgadas em local de fácil acesso pelo respectivo órgão ou entidade pública, desde que observados o correlato âmbito de competência e as restrições de acesso à informação sigilosa e/ou pessoal.
08388-17 FUNDAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. REQUISITOS. É possível uma fundação privada ser beneficiária de imunidade quanto ao pagamento de impostos, desde que atendidos os requisitos fixados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, como, por exemplo, não ter finalidade lucrativa e não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, restringindo-se a referida imunidade aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, referentes às finalidades essenciais da aludida entidade. De igual modo, também é possível uma fundação privada sem fins lucrativos gozar de imunidade com relação ao pagamento da cota patronal do INSS, mas, para tanto, deverá ser reconhecida como entidade beneficente de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, nos termos da Lei nº 12.101/2009.
08314-17 DESLOCAMENTO DE SERVIDOR. QUADROS DE PESSOAL DISTINTOS. CEDÊNCIA. CONDIÇOES DEVEM SER ESTABELECIDAS NOS TERMOS DA CESSÃO. Quando a movimentação do servidor efetivar-se entre quadros de pessoal distintos, não se admite a utilização da remoção, mas sim, da cedência de servidor. Nesta, a requisição do Município e o ato administrativo do órgão de origem deverão contemplar as condições da disposição do servidor envolvido, indicando a finalidade pública, quem responderá pelo ônus da cessão propriamente dita, quais as parcelas que devem ser pagas ao servidor, a opção do servidor pela remuneração do órgão cedente ou do cessionário, como será feito o reembolso do órgão cessionário ao cedente, se for o caso, sempre obedecendo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, da CF/88.
40784-17 TERMO DE OCORRÊNCIA. Análise de procedimento licitatório na modalidade de inexigibilidade de licitação para contratação de escritório de contabilidade. Precária justificativa de preço. Publicidade fora do prazo legal. Irrazoabilidade dos gastos. Ausência dos requisitos estabelecidos no art. 25, II c/c art. 13 da Lei de Licitações. Não descaracterização das ilegalidades apontadas. Pelo conhecimento e proce­dência.
61704-17 DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DA FINALIDADE. REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO DO ENTE DOADOR. NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS DURANTE O DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO. A doação de bem imóvel público, para ser válida e eficaz, deve obedecer a todos os requisitos dispostos na legislação e, notadamente, atender a finalidade que lhe justifica. No caso de descumprimento desta, o bem deve ser revertido ao patrimônio do Ente doador, sendo que eventuais contratos celebrados durante o lapso temporal abrangido pelo desvirtuamento da finalidade são destituídos de legalidade e nulos de pleno direito.
07766-17 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. ÁREA DA EDUCAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. POSSIBILIDADE. É possível a formação de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, inclusive na área da educação, e, no que se refere à utilização de recursos do FUNDEB, tem-se que: 1) é viável a sua transferência às mencionadas instituições, desde que atendidos todos os requisitos legalmente fixados e que os aludidos recursos sejam destinados apenas e tão somente às categorias de despesa previstas no artigo 70, da Lei nº 9.394/1996; 2) regra geral, o seu repasse às instituições acima citadas deverá originar-se da parcela correspondente ao máximo de 40%; e 3) o pagamento das parcelas remuneratórias devidas aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino cedidos para as instituições aqui citadas deve ser efetivado com a aplicação de, no mínimo, 60% das receitas provenientes do Fundo.
79682-16 TERMO DE OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. PROIBITIVO LEGAL E CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE CONFORME RESOLUÇÃO TCM Nº 1346/16. É ilegal o destaque e pagamento dos honorários advocatícios através dos recursos do FUNDEF/FUNDEB, tendo em vista a destinação constitucional e legal destes recursos, “uma vez que a origem desses recursos é vinculada às finalidades do Fundef/Fundeb, a saber, o dispêndio exclusivo em manutenção e desenvolvimento do ensino”.
06705-17 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. ATOS DE GESTÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO REPRESENTANTE LEGAL. No caso de consórcio intermunicipal, a responsabilidade do seu representante legal (Prefeito de um dos Municípios integrantes) é ampla e abrange todas as ações e omissões referentes às contas, operações e patrimônio do consórcio. Ocorrendo delegação de competência a outros agentes públicos, estes poderão ser responsabilizados apenas e tão somente pela prática de atos em desconformidade com a Lei ou com as disposições constantes do respectivo Estatuto, hipótese que, contudo, regra geral, não elide a responsabilidade solidária do aludido Prefeito, a qual deve ser avaliada casuisticamente.
08230-17 FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LEI INSTITUIDORA. REQUISITOS. A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ocorrerá na legislatura anterior para surtir efeitos na subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. Além disso, deverá ser efetivada em parcela única, por intermédio de Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório disposto constitucionalmente. Assim, atendidos os requisitos formais e materiais previstos constitucional e legalmente, como, por exemplo, iniciativa, quórum de votação, turnos de votação e publicação, pode-se dizer que a Lei instituidora dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é existente, válida e eficaz.
89514-17 PRECATÓRIOS ORIGINÁRIOS DO FUNDEF. DESVINCULAÇÃO DA EDUCAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS COM DESPESAS ESTRANHAS A FINALIDADE PREVISTA NA LEI Nº11.494/2007 E RESOLUÇÃO TCM Nº 1346/2016. POSSIBILIDADE, DESDE QUE AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA . OBBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO. A liberação do montante deu-se por meio de tutela antecipada concedida em Ação de Execução, desvinculando o crédito da finalidade específica do fundo. Assim, os gastos efetuados pelo Município devem ser considerados válidos pois amparados em ordem decorrente do regular exercício da função jurisdicional.
08165-17 TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO. CONTAS DO PODER EXECUTIVO. EMISSÃO PARECER PRÉVIO. OPINATIVO. JULGAMENTO. CÂMARA MUNICIPAL. NULIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL. A atuação dos Tribunais de Contas, com relação às contas do Chefe do Poder Executivo, limita-se apenas à sua apreciação técnica, com emissão de parecer prévio, de cunho opinativo, consubstanciando o seu julgamento de atividade típica de controle externo exercido pelo Legislativo. Assim, havendo alguma ilegalidade no processo de julgamento das contas, cabe à Câmara Municipal anulá-lo, com a instauração, em alguns casos especiais, do competente procedimento administrativo que garanta ao interessado o contraditório e a ampla defesa. A sua anulação, por desconformidade legal, pode advir tanto do exercício da autotutela administrativa, como por força de decisão judicial transitada em julgado.
08174-17 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO Nº 1346/2016. Nos termos da Resolução nº 1346/2016, o Gestor somente poderá utilizar dos recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, atual FUNDEB, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Acaso haja o descumprimento do quanto ali disposto, o ato do Gestor deve ser objeto de consignação pela Inspetoria Regional de Controle Externo - IRCE no Relatório Mensal (RM) de fiscalização da respectiva Prefeitura, sem prejuízo da eventual lavratura de Termo de Ocorrência – TOC. Tal fato pode também ensejar tanto a rejeição das suas contas, quanto o oferecimento de representação ao Ministério Público Federal -MPF, para apuração de eventual ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, da Lei Federal nº 8.429/1992.
47800-17 SUBSÍDIO. VEREADOR. PAGAMENTO. VALOR INTEGRAL PREVISTO NA LEI. REGULARIDADE NA SUA FIXAÇÃO. Se no momento da fixação dos subsídios dos Vereadores, a Câmara Municipal, ao editar a lei correspondente, observou todos os requisitos e limites impostos pela Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município, deve ser pago aos Edis, o seu valor integral. Todavia, existindo extrapolação ao limite de despesa com pessoal ou com a folha de pagamento, deve o Gestor tomar as medidas previstas para adequação das despesas dos Entes Públicos, que estão expressamente arroladas no art. 169, §§ 3º e 4º, da CF, a fim de evitar as sanções impostas pelas legislações vigentes.
07983-17 SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. AFASTAMENTO. LICENÇA MATERNIDADE. SUBSTITUIÇÃO. OUTRO SERVIDOR. Servidora pública ocupante de cargo comissionado puro, ao fastar-se das suas funções para a fruição de licença maternidade, perceberá o pagamento do benefício, que, por sua vez, será custeado pelo INSS. A Lei nº 8.213/91, art. 72, faculta ao órgão ou entidade pública, a que está vinculada a servidora, o pagamento do benefício. Assim o fazendo, deverá o empregador efetivar a compensação junto ao INSS, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados. Nesta situação, não há, inicialmente, nenhum impedimento para que o órgão ou entidade pública designe outro servidor integrante do seu quadro de pessoal para substituí-la, com a percepção da devida contraprestação.
33687-17 CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 1.121/2005 DESTE TRIBUNAL E AO RESPECTIVO TERMO. A Entidade Civil sem fins lucrativos que receber, por intermédio de convênio, repasse de recursos pelo Município deverá prestar contas a este da aplicação dos valores auferidos, juntando, para tanto, toda a documentação elencada no artigo 4º da Resolução nº 1.121/2005 deste Tribunal. Observe-se que os documentos indicados no aludido dispositivo legal integram um rol meramente exemplificativo (não taxativo), o que não impede que outros documentos sejam apontados dentro do respectivo termo do convênio em questão como necessários à prestação de contas perante o Ente Municipal, providência que deve ser observada pelo Dirigente da Entidade beneficiada.
07833-17 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. LEI Nº 9.637/1998. CONTABILIZAÇÃO DOS GASTOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RECENTE. TCU. Reconhece-se a legalidade da formação de parcerias entre a administração pública e as entidades definidas como organizações sociais, celebradas mediante contrato de gestão, desde que não realizem atividades exclusivas de Estado e observem os termos dispostos da Lei nº 9.637/1998. Neste aspecto, a contabilização destas despesas não será considerada para efeito de cálculo do limite de gastos com pessoal previsto no art. 19, da LRF. (Acórdão nº 2444/2016, do C. TCU). Acaso as parcerias sejam desvirtuadas da sua finalidade, para configurarem contratação de mão de obra em substituição de servidores e empregados públicos, os valores daí decorrentes devem ser apurados como “outras despesas de pessoal”, de acordo com o quanto disposto no §1º, do art. 18, da LRF.
48615-16 TERMO DE OCORRÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF/PRECATÓRIOS. VINCULAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA OUTROS FINS. Os recursos do Fundef/Fundeb oriundos de precatórios, guardam vinculação constitucional e legal “às finalidades do Fundef/Fundeb, a saber, o dispêndio exclusivo em manutenção e desenvolvimento do ensino”.
07533-17 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. REGRA GERAL. PROIBIÇÃO. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. A regra geral é a proibição da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, tanto assim que o artigo 37, XVI, da CF, a veda, autorizando-a apenas excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto remuneratório, nas seguintes hipóteses: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Além das mencionadas exceções, a Carta Magna traz mais algumas hipóteses passíveis de acúmulo, como, por exemplo, o caso do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional “investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários” (artigo 38, III, da CF).
07541-17 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. REGRA GERAL. PROIBIÇÃO. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. A regra geral é a proibição da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, tanto assim que o artigo 37, XVI, da CF, a veda, autorizando-a apenas excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto remuneratório, nas seguintes hipóteses: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Além das mencionadas exceções, a Carta Magna traz mais algumas hipóteses passíveis de acúmulo, como, por exemplo, o caso do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional “investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários” (artigo 38, III, da CF).
79427-17 DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, IV, DA LEI Nº 8666/93. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADE EXIGIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EMERGÊNCIA DURANTE A CONTRATAÇÃO. A dispensa de licitação fundamentada na emergência também está vinculada ao rito sumário previsto no art. 26, parágrafo único, incisos I, II e III da Lei de Licitações., com vistas a ao atendimento dos princípios administrativos. Assim, imprescindível no caso em apreço a justificativa da contratação e a cotação de preço, além da demonstração da caracterização da urg|ência no procedimento da contratação.
07846-17 CÂMARA DE VEREADORES. DESPESAS REALIZADAS COM ESPETÁCULOS TEATRAIS E APRESENTAÇÕES CINEMATOGRÁFICAS. DISTRIBUIÇÃO DE LANCHES DURANTE AS RESPECTIVAS SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições e contratações efetivadas pela Câmara de Vereadores para fins de realização e manutenção de espetáculos teatrais e apresentações cinematográficas, bem como a distribuição de lanches para o público presente nas respectivas sessões, não são legítimas, uma vez que tais despesas não guardam relação com as funções daquela entidade (legislativa, de controle e fiscalização, de assessoramento e administrativa) e, por isso mesmo, se realizadas, importariam em violação ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37, da Constituição Federal.
07777-17 TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE. ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL. DECRETAÇÃO DA NULIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL. Compete aos Tribunais de Contas da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, apenas e tão somente, o exame da legalidade do concurso público promovido pela Administração Pública, para fins de registro. Ou seja, analisa-se, unicamente, a conformidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, exceto as nomeações para cargos em comissão ou função de confiança. A sua anulação, por desconformidade legal, pode advir tanto do exercício da autotutela administrativa, como por força de decisão judicial transitada em julgado.
34323-16 TERMO DE OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. PROIBITIVO LEGAL E CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE CONFORME RESOLUÇÃO TCM Nº 1346/16. É ilegal o destaque e pagamento dos honorários advocatícios através dos recursos do FUNDEF/FUNDEB, tendo em vista a vinculação constitucional e legal destes recursos, às finalidades do Fundef/Fundeb, a saber, o dispêndio exclusivo em manutenção e desenvolvimento do ensino”.
07836-17 ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO. PROFESSOR. CARGO TÉCNICO OU CIENTIFICO. ARTIGO 37, XVI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o cargo de professor (art. 37, XVI, “b”, da CF/88), ou é o cargo de nível superior, o qual pressupõe uma habilitação específica, ou de nível médio, cujas atribuições exigem um nível de especificação, capacidade e técnica diferenciados para o seu exercício.
06859-17 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. LEI 13.019/2014. Reconhece-se a legalidade da formação de parcerias entre a administração pública e as entidades definidas como organizações da sociedade civil, celebradas através de termo de fomento, de colaboração ou acordo de cooperação, com prévio chamamento público, desde que não realizem atividades exclusivas de Estado e observem os termos dispostos da Lei nº 13.019/2014.
07610-17 CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ESCOLHA DA MODALIDADE LICITATÓRIA ADEQUADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR ESTIMADO DO AJUSTE. Nos termos do artigo 23, da Lei nº 8.666/1993, quando da escolha da modalidade licitatória a ser adotada, deve ser observada a natureza do objeto contratual, sendo que o valor estimado da contratação determinará a adoção do convite, da tomada de preços ou da concorrência.
07365-17 CÂMARA DE VEREADORES. AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA SERVIDORES. POSSIBILIDADE. A aquisição de uniformes para servidores pela Câmara de Vereadores não encontra vedação legal, desde que exista dotação orçamentária para tanto, ato regulamentar devidamente motivado (com a finalidade de justificar a necessidade da despesa) e seja realizada com o fito de melhor desempenho das funções inerentes ao Poder Legislativo Municipal, preenchendo, também, os seguintes requisitos: a) observância ao princípio da igualdade, de modo que os fardamentos sejam garantidos a todos os servidores que se encontrarem na mesma situação; b) instituição de “termos de responsabilidade”, encarregando os servidores beneficiados pela adequada conservação e limpeza dos uniformes, sob pena de ressarcimento ao erário, nos casos de culpa comprovada pela má utilização dos mesmos; e c) não utilização dos fardamentos para fins de promoção pessoal ou partidária pelo Gestor concedente.
07245-17 JULGAMENTO DAS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO. IMPEDIMENTO DO VEREADOR PARENTE DO GESTOR. MANUTENÇÃO DO QUORUM QUALIFICADO DE VOTAÇÃO. Na hipótese de um Vereador possuir relação de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau com o Prefeito do Município, aquele está impedido de participar da votação acerca do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas deste, permanecendo inalterado o quorum qualificado de dois terços dos membros da Câmara estabelecido nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Complementar nº 6/1991 (Lei Orgânica desta Corte de Contas).
65109-17 TERMO DE OCORRÊNCIA. RENÚNCIA DE RECEITA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA Á LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PROCEDÊNCIA PARCIAL. O art. 14 da Lei Complementar nº 101/00 define três requisitos inafastáveis para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, qual seja: a realização da estimativa do impacto-orçamentário no exercício em que deva iniciar sua vigência e dos dois seguintes, a necessidade de se atender ao que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das condições dispostas nos incisos I e II do referido regramento.
06922-17 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MANEIRA INDIVIDUAL. EXCEÇÃO. DETERMINAÇÃO CONTIDA EM DECISÃO JUDICIAL. Os Entes da Federação, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), devem garantir de forma universal e igualitária o acesso às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme especificados na Constituição Federal e na legislação de regência, considerando-se a disponibilidade de recursos para tanto e o correlato percentual mínimo de aplicação anual. Caso um determinado serviço de saúde não seja disponibilizado pelo Município nos termos acima expostos, não há como o referido Ente fazê-lo de maneira isolada e individual, salvo se respaldado por decisão judicial, sob pena de ficar caracterizada preferência de um cidadão em detrimento de outro, prática vedada pela Constituição Federal e pela legislação que rege a matéria.
06757-17 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 70, DA LEI Nº 9.394/1996.Nos termos da Resolução nº 1.251/2007, desta Corte de Contas, deduzida a parcela destinada à remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública, o restante dos recursos do FUNDEB, correspondente ao máximo de 40% (quarenta por cento), poderá ser utilizado na cobertura das demais despesas afetas à manutenção e desenvolvimento do ensino básico, dispostas no artigo 70, da Lei nº 9.394/1996.
16847-14 COMPLEMENTAÇÃO DE DEFESA. EMPREGADOS CEDIDOS AO MUNICÍPIO POR MEIO DE CONVÊNIO DE RECIPROCIDADE. RESSARCIMENTO AO ÓRGÃO CEDENTE ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. O pagamento de subsídios a servidores cedidos ao Município deve obedecer ao dispoto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
47659-17 EMENTA:TERMO DE OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POÇOS E BOMBAS. PRORROGAÇÕES DO CONTRATO. CABIMENTO EM FACE DO ART. 57, II DA LEI N.º 8666/93. VINCULO DE PARENTESCO ENTRE A EMPRESA CONTRATADA E SECRETARIO MUNICIPAL. OFENSA À IMPESSOALIDADE E A PROIBICAO DA LEI ORGÂNICA. A doutrina abalizada e a jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Contas, é remansosa no sentido de que serviço de manutenção de bens indispensáveis ao regular desempenho das atividades finalísticas do ente municipal se reveste de natureza de execução continuada, sendo passível, pois, de prorrogação de prazo. No caso, não restou demonstrada adequadamente vantajosidade da prorrogação, pressuposto reclamado pelo art. 57, II,in fine e §2 da Lei de Licitações.
07370-17 APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS. 1) Não há vedação para que um empregado público, ao se aposentar, continue exercendo as suas funções da ativa, acumulando salário e parcelas variáveis com a aposentadoria. 2) Excepcionalmente, é possível a percepção pelo servidor público ou militar dos proventos de aposentadoria juntamente com: a) a remuneração do cargo acumulável ocupado; b) subsídio do cargo eletivo; ou c) vencimentos do cargo em comissão. 3) A aposentadoria de servidor estatutário que, por ausência de regime próprio, vincula-se ao RGPS, acarreta os seguintes efeitos: a) vacância do cargo; b) percepção de proventos de aposentadoria e não de vencimentos do cargo; c) vedação da continuidade do servidor no serviço público, salvo em cargo em comissão ou em novo provimento decorrente de concurso público, observadas as possibilidades de acumulação legal de cargos; d) se o cargo for efetivo, o provimento depende de prévia realização de certame.
07071-17 ESTABILIDADE FUNCIONAL. SERVIDORES CONTEMPLADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41, DA CF, E DO ARTIGO 19, DO ADCT. Na Administração Pública, existem apenas dois tipos de servidores estáveis, quais sejam: a) aqueles nomeados para cargo de provimento efetivo por intermédio de concurso público após três anos de efetivo exercício, desde aprovados na avaliação especial de desempenho realizada por comissão funcional com essa finalidade (artigo 41, da CF); e b) aqueles que, malgrado não tenham sido admitidos por concurso, se encontravam em exercício há, pelo menos, cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 (artigo 19, do ADCT). A estabilidade sob enfoque aplica-se apenas aos servidores acima especificados, os quais gozam de igual garantia de permanência no serviço público, isto é, somente podem perder seus cargos, empregos ou funções através de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhes tenha sido assegurada ampla defesa.
07070-17 REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES. AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL. ÚLTIMOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO MANDATO. NULIDADE DO ATO PRATICADO. A concessão de vantagem ou de adequação da remuneração de professores deve ter respaldo em Lei, previsão orçamentária, obedecer aos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, se acarretar aumento da despesa com pessoal, deve, também, atender à temporaneidade fixada no artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de reconhecimento da nulidade do ato praticado.
04048-17 ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO. CÂMARAS DE VEREADORES. POSSIBILIDADE. Desde que autorizadas por Lei específica, são legítimas as filiações e respectivas contribuições das Câmaras de Vereadores para manutenção de associação que as representam, a qual deve ter finalidade consectânea às funções do Legislativo Municipal, previstas na Constituição Federal, o que não se confunde com a defesa dos interesses individuais e particulares dos titulares do cargo de vereança, por exemplo. Vale ressaltar que as supracitadas despesas devem atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar previstas no orçamento ou em seus créditos adicionais, nos termos dos artigos 4º, I, f , e 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como artigo 4º, da Lei nº 4.320/1964.
89658-17 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, DA LEI Nº 4.320/1964. De acordo com o quanto disposto no artigo 37, da Lei nº 4.320/64, são três as hipóteses que permitem o Administrador Púbico realizar pagamento, pela utilização da dotação a título de “Despesas de Exercícios Anteriores”, a fim de suprir as eventuais omissões das unidades orçamentárias, reguardando o direito e a boa fé dos credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões de que não foram responsáveis, quais sejam: a) despesas com saldo suficiente para atendê-las e não processadas no mesmo exercício financeiro; b) restos a pagar com inscrição interrompida; e c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
06954-17 MODALIDADE LICITATÓRIA LEILÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POR LEILOEIRO ADMINISTRATIVO OU OFICIAL. ARTIGO 53, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/1993. De acordo com o caput do artigo 53, da Lei nº 8.666/1993, o leilão pode ser executado por leiloeiro administrativo ou oficial, sendo o primeiro representado por um servidor público previamente designado e o segundo por um profissional legalmente habilitado. Realizado por leiloeiro administrativo, serão respeitadas a normas gerais da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no que couber. Se conduzido por leiloeiro oficial, cuja profissão é regulamentada pelo Decreto nº 21.981/1932 e pelo Decreto nº 22.427/1933, o procedimento obedecerá às regras dessas normas.
47832-17 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016 DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016 deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, salvo decisão judicial em sentido contrário, transitada em julgado.
06991-17 CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/1993. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. CONTRATO DE RISCO. INCOMPATIBILIDADE. Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, com fundamento no artigo 25, II, da Lei de Licitações e Contratos, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores (inviabilidade de competição; singularidade do objeto; notória especialização; instauração de processo administrativo prévio, observando os elementos dispostos no artigo 26, da referida Lei nº 8.666/1993), assim como fique demonstrado que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado, em consonância com a mais recente jusrisprudência do E. Supremo Tribunal Federal. Vale ressaltar que o contrato de risco é incompatível com o regime jurídico dos contratos administrativos.
06962-17 VALIDADE E EFICÁCIA DO ATO NORMATIVO. PUBLICAÇÃO. VEÍCULO OFICIAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. A publicação em meio oficial é condição de eficácia do ato normativo já existente e válido. Logo, uma lei começa a produzir efeitos depois de regularmente/oficialmente publicada. O Município, em face à autonomia municipal conferida pela Constituição Federal, pode instituir, mediante lei, o meio oficial de publicação dos atos governamentais - podendo inclusive tratar do assunto em sua Lei Orgânica - ressalvada as restrições e imposições constitucionais e infraconstitucionais. Assim, existindo no âmbito municipal Diário Oficial, instituído por lei, como veículo oficial de divulgação, a utilização de outros meios, como a fixação em murais da Prefeitura e da Câmara, por exemplo, não atende à exigência legal de publicação do ato normativo.
33666-17 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 70, DA LEI Nº 9.394/1996. Nos termos da Resolução nº 1.251/2007, desta Corte de Contas, deduzida a parcela destinada à remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública, o restante dos recursos do FUNDEB, correspondente ao máximo de 40% (quarenta por cento), poderá ser utilizado na cobertura das demais despesas afetas à manutenção e desenvolvimento do ensino básico, dispostas no artigo 70, da Lei nº 9.394/1996.
06352-17 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. De acordo com o artigo 174, do CTN, o prazo da prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir da sua constituição definitiva. Após tal lapso temporal, ocorre a extinção da dívida, com fundamento no artigo 156, V, do CTN, cabendo à Administração Pública, de ofício ou por meio de requerimento da parte, na condição de contribuinte, determinar a baixa dos registros relacionados ao crédito prescrito, bem como, se solicitada, emitir certidão negativa de débito no tocante ao tributo objeto da prescrição, regulamentando tal procedimento mediante Lei Complementar.
06513-17 CONCESSÃO DE DIÁRIAS. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA ECONOMICIDADE. Diárias são pagamentos feitos ao agente público que se desloca, eventualmente e a serviço, da localidade onde tem exercício para outra e objetiva indenizá-lo das despesas extraordinárias de locomoção, alimentação e hospedagem. Tanto a instituição da parcela em comento quanto a atualização dos seus valores devem ser feitas por Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo e com a sanção do chefe do Poder Executivo, devendo-se observar sempre os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal.
04185-17 PREGÃO. VEÍCULO PARA PUBLICIDADE. DIARIO OFICIAL. GRANDE VULTO. REGULAMENTAÇÃO. A publicação no jornal de grande circulação tem como fim ampliar a margem de alcance dos potenciais interessados, contudo, deve haver regulamentação municipal urgente acerca do tema.
06619-17 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREVISÃO EM LEI. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.CONTRATO NULO. CONTRAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. 01) Na hipótese de serem firmadas contratações de servidores temporários sem lei autorizativa que a ampare, tal contrato reveste-se de irregularidade, devendo ser reconhecida a sua nulidade. Neste caso, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, é devido o pagamento do FGTS e dos salários correspondentes. 02) Comprovada a execução do serviço, do fornecimento do material ou da conclusão da obra por terceiro de boa-fé, com preço compatível aos praticados pelo mercado, em benefício da Administração, nascerá o dever de reconhecimento do débito e restituição do equivalente ao que o particular executou em prol do Estado. Se tal não for possível, a solução será o pagamento de indenização pelo correspondente.
06781-17 DESPESA COM PESSOAL. APURAÇÃO. ÍNDICE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ALCANCE. LIMITE PRUDENCIAL. MEDIDAS. REDUÇÃO. Os arts. 18 a 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal traçam diretrizes sobre a definição e os parâmetros das despesas com pessoal, competindo ao gestor público respeitar o limite máximo de gastos disposto especificamente nos arts. 19 e 20, que, no âmbito municipal, está fixado em 54% da receita corrente líquida, para o Poder Executivo, e 6%, para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município. Alcançado o limite prudencial de 95% do valor máximo da despesa com pessoal, compete ao Gestor eliminar nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro, o percentual excedente daquele marco, adotando-se, para tanto, as providências disciplinadas nos §§ 3º e 4º, do art. 169 da CF/88.
06567-17 PREGOEIRO. REGRA. SERVIDOR QUALIFICADO. ÓRGÃO OU ENTIDADE PROMOTORA. EXCEÇÃO. SERVIDOR ESTRANHO AO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PROMOTORA DO CERTAME. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. A escolha do pregoeiro deve ser realizada pela autoridade competente, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação. Todavia, acaso não existam servidores qualificados para o desempenho da função, a doutrina e a jurisprudência, em exegese conjunta do quanto disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520/02; art. 7º, parágrafo único e art. 8º, III, “d”, do Decreto nº 3.555/2000 e art. 10, do Decreto nº 5.450/2005, admitem, excepcionalmente, a designação de servidor estranho ao quadro da Administração impulsionadora do certame, a fim de assegurar o atendimento do interesse público adequado.
06110-17 EXPEDIENTE EXTERNO. SOLICITAÇÃO DE ACESSO À FOLHA ANALÍTICA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. As informações atinentes ao pedido do requerente não se enquadram naquelas que a Lei de Acesso á Informação classificou como sigilosas. A disponibilização deverá restringir-se à discriminação do montante auferido e sua origem, não podendo invadir a destinação do salário do servidor, com informações de pensões e empréstimos consignados, por ventura pagos pelo servidor.
37540-17 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. LEI Nº 13.019/2014. LIBERAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO. PARCELAMENTO DE DÉBITO EM SITUAÇÃO REGULAR. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 39, §4º, em cotejo com o artigo 48, caput e inciso II, ambos da Lei nº 13.019/2014, é cabível o repasse de recursos no âmbito da parceria firmada entre a administração pública e organização da sociedade civil quando o débito desta em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento tenha sido objeto de parcelamento, estando a organização da sociedade civil em situação regular, devidamente comprovada, com o mesmo.
06135-17 VEREADOR. AFASTAMENTO. LICENÇA POR MOTIVO DE SAÚDE. CONVOCAÇÃO SUPLENTE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na hipótese da licença por motivo de saúde do Vereador não ultrapassar os 120 dias, de acordo com a Constituição Federal, não há a convocação de suplente, cabendo à Câmara Municipal arcar com o subsídio do titular do cargo nos primeiros quinze dias de afastamento. A partir do décimo sexto dia, deverá o mesmo perceber auxílio-doença do RGPS, no valor correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário benefício (art. 61, caput, da Lei nº 8.213/91), acaso não seja vinculado a regime próprio de previdência. No caso da licença para tratamento de saúde estender-se para além dos 120 dias, o suplente será convocado, sendo-lhe devido, na oportunidade, o pagamento do subsídio no valor integral enquanto permanecer na titularidade do cargo.
06395-17 CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93. A contratação direta, mediante dispensa de licitação, está restrita às hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93, sendo ato discricionário do agente administrativo que, diante do caso concreto e dentre das hipóteses em que a lei permite, analisa e decide, considerando o interesse público envolvido, a conveniência de contratar diretamente. Para tanto, deve-se instaurar processo administrativo prévio, em que fique devidamente justificado o motivo da dispensa, assim como, os requisitos dispostos no parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8.666/93 e que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado.
06350-17 PAGAMENTO DE DESPESAS ORIUNDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE DA FEDERAÇÃO E NÃO DO GESTOR. As obrigações de despesas não constituem compromissos isolados do Poder ou do titular responsável pela sua contratação, mas da Entidade da Federação, sendo obrigatório, dessa forma, o regular pagamento de todos os compromissos assumidos, mesmos que decorram de fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores. A insuficiência de recursos não isenta o Órgão ou Entidade da responsabilidade de pagamento da despesa, devendo o Gestor diante da sua realidade financeira, programar o pagamento das despesas pendentes, respeitada a ordem cronológica.
72346-16 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AFASTAMENTO DAS IREEGULARIDAES APONTADAS NA DECISÃO EXARADA PELA RELATORIA. IMPROCEDÊNCIA. O gestor, em sua nova defesa, mais uma vez não colaciona aos autos qualquer documentação comprobatória com o objetivo de afastar as pendências documentais sinalizadas pela Inspetoria Regional e pela relatoria.
06133-17 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INCENTIVO FINANCEIRO. ARTIGO 9º-D, DA LEI Nº 11.350/06. PARCELA NÃO VINCULADA AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS OU INCENTIVOS PESSOAIS. O Incentivo Financeiro previsto no artigo 9º-D, da Lei nº 11.350/06, pode ser utilizado para adimplemento de verbas salariais ou incentivos pessoais, desde que exista dotação orçamentária e autorização legislativa, esta a ser concretizada através de projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, por aplicação do Princípio da Simetria, nos termos do quanto disposto nos artigos 37, X, 61, §1º, II, “a”, e 169, §1º, I e II, todos da CF. Independentemente do regime de trabalho (estatutário ou celetista) ao qual se encontram submetidos os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, a parcela sob enfoque não está adstrita ao pagamento de gratificação, por exemplo, ficando a sua quitação condicionada ao preenchimento dos requisitos constitucional e legalmente estabelecidos.
06146-17 APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS. 1) Não há vedação para que um empregado público, ao se aposentar, continue exercendo as suas funções da ativa, acumulando salário e parcelas variáveis com a aposentadoria. 2) Excepcionalmente, é possível a percepção pelo servidor público ou militar dos proventos de aposentadoria juntamente com: a) a remuneração do cargo acumulável ocupado; b) subsídio do cargo eletivo; ou c) vencimentos do cargo em comissão. 3) A aposentadoria de servidor estatutário que, por ausência de regime próprio, vincula-se ao RGPS, acarreta os seguintes efeitos: a) vacância do cargo; b) percepção de proventos de aposentadoria e não de vencimentos do cargo; c) vedação da continuidade do servidor no serviço público, salvo em cargo em comissão ou em novo provimento decorrente de concurso público, observadas as possibilidades de acumulação legal de cargos; d) se o cargo for de natureza efetiva, o provimento depende de prévia realização de certame.
06130-17 SUBSÍDIO DE VEREADORES. FIXAÇÃO NA LEGISLATURA ANTERIOR PARA SURTIR EFEITOS NA SUBSEQUENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO GERAL ANUAL. 1) O valor do subsídio dos Edis deverá ser fixado na legislatura anterior para surtir efeitos na subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. 2) É assegurada a revisão anual do valor do subsídio dos Vereadores, mediante Lei específica de iniciativa da Câmara, sempre na mesma data e sem distinção dos percentuais que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais, não podendo ser superior à inflação do período.
06162-17 DESPESAS COM PESSOAL. ALCANCE. LIMITE PRUDENCIAL. MEDIDAS. REDUÇÃO. Alcançado o limite prudencial de 95% do valor máximo da despesa com pessoal, compete ao Gestor eliminar nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro, o percentual excedente daquele marco, adotando-se, para tanto, as seguintes providências: 01) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; 02) exoneração dos servidores não estáveis. Acaso tais medidas não sejam suficientes, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, percebendo o servidor, indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
06207-17 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016 DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016 deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, nas hipóteses dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, salvo decisão judicial em sentido contrário, transitada em julgado. Acaso haja o descumprimento do quanto ali disposto, o ato do Gestor deve ser objeto de consignação pela Inspetoria Regional de Controle Externo, no Relatório Mensal de fiscalização da respectiva Prefeitura, sem prejuízo da eventual lavratura de Termo de Ocorrência. Tal fato pode, também, ensejar a rejeição das suas contas e o oferecimento de representação ao Ministério Público Federal, para apuração de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992.
06208-17 CONCESSÃO DE DIÁRIAS. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA ECONOMICIDADE. Diárias são pagamentos feitos ao agente público, administrativo ou político, que se desloca, eventualmente e a serviço, da localidade onde tem exercício para outra e objetiva indenizá-lo das despesas extraordinárias de locomoção, alimentação e hospedagem. Tanto a instituição da parcela em comento quanto a atualização dos seus valores devem ser feitas por Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo e com a sanção do chefe do Poder Executivo, devendo-se observar sempre os princípios insculpidos no artigo 37, da Constituição Federal.
47774-17 FIXAÇÃO. SUBSÍDIO DIFERENCIADO. PRESIDENTE DA CÂMARA. OBEDIÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E RAZOABILIDADE. LIMITES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS PARA A REMUNERAÇÃO DOS EDIS. INSTRUÇÃO Nº 01/04, DESTE TCM/BA. De acordo com a Instrução nº 01/2004, deste TCM/Ba, é possível a fixação de subsídio diferenciado para o vereador que ocupará o cargo de Presidente da Câmara. Para tanto, devem ser obedecidos o princípio da anterioridade, da razoabilidade e não sejam ultrapassados os limites remuneratórios estabelecidos constitucionalmente para os Edis do Município.
06206-17 ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEREADOR. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 38, III, DA CF/88. PRESIDENTE DA CÂMARA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2015. Observado na prática que o requisito da compatibilidade de horários foi devidamente obedecido, permite-se a acumulação de cargo de servidor público efetivo com o de Vereador, conforme determina o art. 38, III, da CF/88. Todavia, acaso o Vereador exerça a função de Presidente da Câmara, a acumulação é indevida de acordo com a Instrução Normativa nº 002/2015, deste TCM/BA.
06042-17 PLANO PLURIANUAL. INICIATIVA. EXECUTIVO. PRAZO. ENVIO AO LEGISLATIVO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA. LEI ÔRGÂNICA. OMISSÃO. ART. 35, §2º, INCISO I, ADCT. INSTRUÇÃO Nº 001/03, DESTE TCM/BA. Compete ao Chefe do Poder Executivo a inciativa do projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual, que o enviará ao Legislativo, no prazo expresso na Lei Orgânica Municipal. Em caso de omissão desta, prevalecerá a regra disposta no art. 35, § 2º, incisos I, do ADCT (até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção, até o encerramento da sessão legislativa).
37549-17 TRANSFERÊNCIA. RECURSOS PÚBLICOS. ENTIDADES PRIVADAS. INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS. SUBVENÇÕES SOCIAIS. AUTORIZAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. Admite-se a transferência de recursos públicos, a título de subvenções sociais, a entidade privada, reconhecida por Lei Municipal como de utilidade pública, que visa à prestação de serviços nas áreas de assistência social, médica e educacional, desde que para atender às suas despesas de manutenção, devendo esta via mostrar-se mais econômica do que a atuação direta do Poder Público. A destinação dos recursos deverá ser devidamente autorizada por Lei específica do Ente Governamental, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar consignada na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais.
05938-17 LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 24, V, DA LEI Nº 8.666/1993. REQUISITOS. 1) Quando da contratação de determinado interessado pelo Poder Público, regra geral, deve-se exigir do mesmo toda a documentação estabelecida em Lei, salvo se ficar configurada uma das situações excepcionais previstas no artigo 32, da Lei nº 8.666/1993; 2) É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, V, da Lei nº 8.666/1993, desde que: a licitação realizada anteriormente tenha sido infrutífera; a repetição do procedimento resultar prejuízo para a Administração; e sejam mantidas as condições preestabelecidas.
06182-17 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO . MÃO DE OBRA. SUBSTITUIÇÃO. SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICOS. CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. O atendimento de necessidades permanentes da Administração deve ser prestado por pessoal integrante do seu quadro de servidores, admitidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, em conformidade com o artigo 37, II, da CF. Entendimento mantido mesmo após as alterações produzidas no ordenamento jurídico, pela chamada Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017). Acaso as contratações de mão de obra referiram-se à substituição de servidores e empregados públicos, os valores dela decorrentes devem ser computados como “outras despesas de pessoal”, de acordo com o quanto disposto no §1º, do art. 18, da LRF.
05722-17 PARCERIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. LEI 13.019/2014. CONTABILIZAÇÃO DOS GASTOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RECENTE. TCU. Reconhece-se a legalidade da formação de parcerias entre a administração pública e as entidades definidas como organizações da sociedade civil, celebradas através de termo de fomento, de colaboração ou acordo de cooperação, com prévio chamamento público, desde que não realizem atividades exclusivas de Estado e observem os termos dispostos da Lei nº 13.019/2014. Neste aspecto, a contabilização destas despesas não será computada para efeito de cálculo do limite de gastos com pessoal previsto no art. 19, da LRF. (Acórdão nº 2444/2016, do C. TCU). Acaso as parcerias sejam desvirtuadas da sua finalidade, para configurarem contratação de mão de obra em substituição de servidores e empregados públicos, os valores daí decorrentes devem ser apurados como “outras despesas de pessoal”, de acordo com o quanto disposto no §1º, do art. 18, da LRF.
05868-17 CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMALIZAÇÃO. REGRA. EXCEÇÕES. HIPÓTESES LEGALMENTE DISPOSTAS. ART. 62, LEI Nº 8.666/93. A regra é a formalização do contrato administrativo, que, diante das hipóteses legalmente dispostas no art. 62, da Lei nº 8.666/93, pode ser dispensado, a critério da Administração Pública, e substituído por outros instrumentos que funcionam como se contrato fossem, tais como: nota de empenho de despesa, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
05927-17 CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/1993. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei de Licitações e Contratos, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores (inviabilidade de competição e instauração de processo administrativo prévio, observando os elementos dispostos no artigo 26, da referida Lei nº 8.666/1993), assim como fique demonstrado que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado, em consonância com a mais recente jusrisprudência do E. Supremo Tribunal Federal. Vale ressaltar que, quando da contratação de determinada sociedade, ainda que pertencente a grupo econômico, deve-se exigir da mesma toda a documentação estabelecida em Lei para pactuação com o Poder Público.
06132-17 DESPESAS COM PESSOAL. ALCANCE. LIMITE PRUDENCIAL. MEDIDAS. REDUÇÃO. Alcançado o limite prudencial de 95% do valor máximo da despesa com pessoal, compete ao Gestor eliminar nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro, o percentual excedente daquele marco, adotando-se, para tanto, as seguintes providências: 01) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; 02) exoneração dos servidores não estáveis. Acaso tais medidas não sejam suficientes, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, percebendo o servidor, indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
37458-17 EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. PAGAMENTO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Ficando devidamente comprovada, por intermédio de procedimento administrativo, a ocorrência do fato gerador, ou seja, a entrega do bem ou a prestação do serviço, em conformidade com as quantidades e características estabelecidas no instrumento contratual, devem ser honrados os compromissos assumidos, tendo em vista os princípios da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. Na hipótese de reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal ou de inexistência do débito, deve o respectivo Órgão ou Entidade estabelecer os procedimentos administrativos corretos, que lhe preservem de qualquer prejuízo.
05716-17 DESPESA PÚBLICA. PRÉVIO EMPENHO. FORMALIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 60. LEI Nº 4.3620/64. O art. 60, da Lei nº 4.320/64, não deixa dúvidas de que o empenho deve ser necessariamente realizado em momento anterior à formalização do contrato administrativo. É que, no instrumento contratual, deverá estar indicado a numeração daquele, por tratar-se de garantia do particular quanto ao pagamento futuro e por ser um dos requisitos que devem ser analisados pelo gestor para a liquidação da despesa. Admite-se apenas, nas situações legalmente previstas, a dispensa da emissão da nota de empenho.
05759-17 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. EXCEÇÕES À REGRA GERAL. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra geral é a proibição da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, tanto assim que o artigo 37, XVI, da CF, a veda, autorizando-a apenas excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto remuneratório, nas seguintes hipóteses: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
05493-17 VEREADOR. ORDENADOR DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR. PARECER NORMATIVO Nº 09/2005 – TCM/BA. De acordo com o entendimento desta Corte de Contas, exposto no Parecer Normativo nº 09/2005, o Vereador, por não ser ordenador de despesas, não pode realizar diretamente despesas de custeio para a manutenção do seu gabinete, sendo que a instituição de tais verbas, mediante a edição de lei municipal, acaba por infringir os princípios constitucionais regedores da Administração Pública, insculpidos no art. 37, da Constituição Federal, à exemplo dos da moralidade, impessoalidade e razoabilidade. Não cabe à Câmara Municipal, portanto, estender para o domínio dos Parlamentares a gestão dos recursos necessários à manutenção dos gabinetes, nem conferir-lhe a natureza de repartição administrativa, com autonomia financeira para a execução de despesas.
05676-17 FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SEGUINTE. APROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO PLEITO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. As Constituições Federal e Estadual são omissas com relação à aplicação, ou não, do princípio da anterioridade, tomando-se como parâmetro o marco temporal correspondente à data das eleições municipais. Referem-se apenas à expressão “legislatura”. Logo, até o dia 31 de dezembro, é possível fixar os subsídios dos Agentes Políticos. Todavia, dispondo a Lei Orgânica do Município que a fixação deve ocorrer antes da eleição, tal prazo deve ser observado, sob pena do reconhecimento da ilegalidade do ato.
03981-17 SUBSÍDIO DE VEREADOR. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. DATA-BASE. ÍNDICE INFLACIONÁRIO. SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. FIXAÇÃO DIVERSA. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO GESTOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A Revisão Geral Anual somente poderá ser feita depois de decorrido um ano de vigência da lei que fixou os subsídios dos vereadores, bem como o do presidente da Câmara, respeitando-se a mesma data e o mesmo percentual para os servidores públicos municipais. Tal revisão deverá ser concedida através de lei específica, devendo ser observada a iniciativa privativa em cada caso. A fixação do subsídio do presidente do Legislativo está dentro do Poder Discricionário do gestor, desde que esteja em consonância com o princípio da razoabilidade e não ultrapasse os limites impostos pela Constituição Federal.
05027-17 CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/1993. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. CONTRATO DE RISCO. INCOMPATIBILIDADE. Admite-se, excepcionalmente, a contratação direta, com fundamento no artigo 25, II, da Lei de Licitações e Contratos, desde que preenchidos todos os pressupostos legais autorizadores (inviabilidade de competição; singularidade do objeto; notória especialização; instauração de processo administrativo prévio, observando os elementos dispostos no artigo 26, da referida Lei nº 8.666/1993), assim como fique demonstrado que o preço cobrado é compatível com o praticado pelo mercado, em consonância com a mais recente jusrisprudência do E. Supremo Tribunal Federal. Vale ressaltar que o contrato de risco é incompatível com o regime jurídico dos contratos administrativos.
05301-17 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO Nº 1.346/2016 DESTE TCM. Nos termos da Resolução nº 1.346/2016 deste TCM, o Gestor somente poderá utilizar os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em vi