Instruções Camerais

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1ª Câmara

001-2021
Homologada pelo Pleno em 24/08/2021 e publicada no D.O.E de 04.09.2021 - no sentido de que é possível o Município, por Decreto, regulamentar o sistema de registro de preços, na sua esfera de competência, conforme disposto no artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.666/93, tomando como modelo, no que lhe for aplicável, o Decreto Federal nº 7.892/2013
001-2020
Homologada na Sessão do Pleno em 24.06.2020 e Publicada no DOE de 26.06.2020 - Trata-se do incentivo, independentemente de sua denominação, pago para os servidores dos Municípios do Estado da Bahia
001-19
Homologada na Sessão do Pleno em 19.11.2019 e Publicada no DOE de 21.11.2019 - Trata-se de subsídios de Vereadores
001/2018
Procuradores do Município de Salvador - Legitima a titularidade dos Procuradores Públicos aos honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da sua atuação na defesa dos interesses do ente público.
002/2014
Não suspensão da exigibilidade dos débitos incluidos no parcelamento da Fazenda Nacional - Não suspensão da exigibilidade dos débitos incluidos no parcelamento da Fazenda Nacional
001/2016
Prefeitura Municipal de Itabuna - Possibilidade de proceder ao cancelamento dos débitos inscritos em restos a pagar
001/2014
Câmara Lajedinho - Comprovação da regularidade fiscal nas contratações por meio de dispensa de licitação.
006/2013
União dos Municípios da Bahia - UPB - Na situação especial de baixo crescimento econômico, caso o Poder ou órgão ultrapasse seu limite de despesa com pessoal, este disporá automaticamente de quatro quadrimestres para eliminação do excesso.
005/2013
Prefeitura Salvador / SUCOP - Impossibilidade da prorrogação de contratos vencidos.
002/2013
Prefeitura do Salvador - Possibilidade de realizar pagamentos correspondentes ao mês de dezembro de 2012, com repasse de recursos do SUS, que se concretizou no mês de janeiro de 2013
004/2013
Prefeitura Salvador / SEPLAG - Impossibilidade de inclusão de despesas com planos de saúde de servidores públicos municipais no cálculo das despesas com pessoal.
001/2013
Câmara Camaçari - Orientação acerca da implantação de programa de rádiodifusão através de rádio comunitária.
004/2012
Câmara Itapebi - Orientação acerca do pagamento de ajuda de custo em proveito dos Edis no início e ao final de cada Legislatura.
003/2012
Câmara Boa Vista do Tupim - Orientação acerca da correta interpretação/aplicação em torno do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores de contas
001/2012
Prefeitura Itanhém - Possibilidade de inclusão no limite de gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino das despesas com custeio e aquisição de uniforme escolar
005/2011
União dos Prefeitos da Bahia - UPB - Orientação acerca da correta interpretação/aplicação do art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal
004/2011
Prefeitura Dias D'Ávila - Possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais aos Procuradores
002/2011
Prefeitura Caculé - Possibilidade de compra através de ticket e credenciamento
003/2011
Prefeitura Itaguaçu - Transposição, remanejamento e transferência de recurso orçamentário
001/2011
Câmara Boa Vista do Tupim - Orientação sobre exercício de cargo de confiança e a prática de nepotismo
001/2008
União dos Vereadores do Brasil - Inclusão de Contribuição de Iluminação Pública para repasse do duodécimo
002/2007
Prefeitura Santa Luz - Prescrição de multas
001/2007
Inspetoria Regional Vitória da Conquista - Ajuda de custo para vereadores
001/2006
Câmara Barra do Choça - Reeleição de mesa diretora de câmara
006/2005
Câmara Jacobina - Verba do orçamento da Câmara para atividades diversas de suas atribuições
005/2005
Câmara Santa Cruz Cabrália - Contratação de serviços de telefonia celular
004/2005
Prefeitura Conde - Pagamento de 13º a membros do Conselho Tutelar
003/2005
Câmara Ipecaetá - Contratação de assessoria e consultoria
002/2005
Câmara Itamari - Aquisição de veículo em pagamento parcelado ultrapassando o exercício
001/2005
Câmara Ourolândia - Contrato de prestação de serviço com profissional eleito vereador

2ª Câmara

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