Instruções Camerais

• 002/2014
  Não suspensão da exigibilidade dos débitos incluidos no parcelamento da Fazenda Nacional - Não suspensão da exigibilidade dos débitos incluidos no parcelamento da Fazenda Nacional
• 001/2016
  Prefeitura Municipal de Itabuna - Possibilidade de proceder ao cancelamento dos débitos inscritos em restos a pagar
• 001/2014
  Câmara Lajedinho - Comprovação da regularidade fiscal nas contratações por meio de dispensa de licitação.
• 006/2013
  União dos Municípios da Bahia - UPB - Na situação especial de baixo crescimento econômico, caso o Poder ou órgão ultrapasse seu limite de despesa com pessoal, este disporá automaticamente de quatro quadrimestres para eliminação do excesso.
• 005/2013
  Prefeitura Salvador / SUCOP - Impossibilidade da prorrogação de contratos vencidos.
• 002/2013
  Prefeitura do Salvador - Possibilidade de realizar pagamentos correspondentes ao mês de dezembro de 2012, com repasse de recursos do SUS, que se concretizou no mês de janeiro de 2013
• 004/2013
  Prefeitura Salvador / SEPLAG - Impossibilidade de inclusão de despesas com planos de saúde de servidores públicos municipais no cálculo das despesas com pessoal.
• 001/2013
  Câmara Camaçari - Orientação acerca da implantação de programa de rádiodifusão através de rádio comunitária.
• 004/2012
  Câmara Itapebi - Orientação acerca do pagamento de ajuda de custo em proveito dos Edis no início e ao final de cada Legislatura.
• 003/2012
  Câmara Boa Vista do Tupim - Orientação acerca da correta interpretação/aplicação em torno do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores de contas
• 001/2012
  Prefeitura Itanhém - Possibilidade de inclusão no limite de gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino das despesas com custeio e aquisição de uniforme escolar
• 005/2011
  União dos Prefeitos da Bahia - UPB - Orientação acerca da correta interpretação/aplicação do art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal
• 004/2011
  Prefeitura Dias D'Ávila - Possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais aos Procuradores
• 002/2011
  Prefeitura Caculé - Possibilidade de compra através de ticket e credenciamento
• 003/2011
  Prefeitura Itaguaçu - Transposição, remanejamento e transferência de recurso orçamentário
• 001/2011
  Câmara Boa Vista do Tupim - Orientação sobre exercício de cargo de confiança e a prática de nepotismo
• 001/2008
  União dos Vereadores do Brasil - Inclusão de Contribuição de Iluminação Pública para repasse do duodécimo
• 002/2007
  Prefeitura Santa Luz - Prescrição de multas
• 001/2007
  Inspetoria Regional Vitória da Conquista - Ajuda de custo para vereadores
• 001/2006
  Câmara Barra do Choça - Reeleição de mesa diretora de câmara
• 006/2005
  Câmara Jacobina - Verba do orçamento da Câmara para atividades diversas de suas atribuições
• 005/2005
  Câmara Santa Cruz Cabrália - Contratação de serviços de telefonia celular
• 004/2005
  Prefeitura Conde - Pagamento de 13º a membros do Conselho Tutelar
• 003/2005
  Câmara Ipecaetá - Contratação de assessoria e consultoria
• 002/2005
  Câmara Itamari - Aquisição de veículo em pagamento parcelado ultrapassando o exercício
• 001/2005
  Câmara Ourolândia - Contrato de prestação de serviço com profissional eleito vereador

• 001/2014
  Jenner Luis Rocha Grisi - Orientação acerca da acumulação da remuneração de dois cargos de Médico com o exercício do mandato de Vice-Prefeito
• 002/2014
  7ª IRCE - Viabilidade de substituição do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício por parte das Micros e Pequenas Empresas pela Declaração Anual do Simples Nacional (DANS) como comprovação da qualificação econômico financeira
• 004/2013
  União dos Municípios da Bahia - UPB - Solicita orientação acerca da possibilidade de pagamentos de despesas assumidas no ano anterior com receitas arrecadadas no exercício seguinte, em especial a parcela do FPM.
• 003/2013
  Prefeitura de Ibipeba - Orientação sobre a viabilidade jurídico-normativo da contratação direta do único hospital no Município
• 002/2013
  Prefeitura Itagimirim - Orientação acerca da viabilidade jurídico-normativo de contratação direta para divulgação de atos oficiais
• 001/2013
  Prefeitura de Ilhéus - Orientação acerca da possibilidade de pagamento de débitos com fornecedores que se encontram desprovidos de certidões negativas de débito
• 002/2012
  Prefeitura de Jaguarari - Solicitação de exame e pronunciamento sobre o Decreto nº 139, de 8 de agosto de 2011, expedido pela municipalidade, regulamentando, no seu âmbito de competência, o Sistema de Registro de Preços (SRP)
• 001/2009
  Prefeitura Simões Filho - Remuneração dos conselheiros municipais de Educação
• 002/2007
  Procuradoria de Ilhéus - Pagamento de vencimentos atrasados
• 001/2007
  Câmara de Catu - Contratação de plano de saúde
• 001/2006
  Prefeitura Jaguarari - Abertura de créditos suplementares
• 007/2005
  Câmara Caetité - Contribuição previdenciária de prefeito e vereadores
• 006/2005
  Prefeitura Santanópolis - Obrigatoriedade de licitação para contratação de serviços
• 004/2005
  Prefeitura Novo Triunfo - Recebimento de subsídios por prefeito afastado
• 005/2005
  Câmara Ubatã - Pagamento a viúva de vereador
• 003/2005
  Câmara Candeias - Remuneração de assessores de vereadores
• 002/2005
  Prefeitura Itaguaçu - Possibilidade de prefeitura realizar negócios com empresa de vice-prefeito
• 001/2005
  Prefeitura Ipiaú - Despesas do Programa Saúde da Família