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Contas da Câmara de Andaraí são aprovadas com ressalvas

14 de setembro de 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios deu início, na sessão desta quarta-feira (14/09), ao julgamento das contas das Câmaras Municipais relativas ao exercício de 2015 – as primeiras prestadas através do processo eletrônico, o e-TCM. Na oportunidade, foi analisada a prestação de contas da Câmara de Andaraí, da responsabilidade de Edinormam Santos de Jesus, que foi aprovada com ressalvas sem a imputação de multa ao gestor.
O acompanhamento da execução orçamentária das contas ficou a cargo da 12ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que apontou algumas falhas técnico-contábeis e impropriedades, as quais foram esclarecidas em sua grande maioria, remanescendo questionamentos em relação a ausência de informações no SIGA das certidões de regularidade fiscal e trabalhista para os contratos. A Câmara recebeu duodécimos na quantia de R$1.182.310,64 e promoveu despesa orçamentária no valor de R$1.090.415,39, respeitando assim o limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal.
Cabe recurso da decisão.

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