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A relatoria determinou a emissão de novo decisório, desta vez pela aprovação com ressalvas e redução da multa imposta ao gestor.

20 de abril de 2011





Na sessão desta quarta

Na
sessão desta quarta-feira (20/04), o Tribunal de Contas dos Municípios
concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração referente as contas da
Câmara de Banzaê,
da responsabilidade de Sérgio Passos Brito, relativas ao exercício de 2009.

O
relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a emissão de novo decisório
pela aprovação com ressalvas das contas, reduzindo a multa imposta para R$
1.500.

No
recurso, o gestor apresentou documentos comprovando que não houve à apropriação
indébita de recursos extra orçamentário para o pagamento de despesas orçamentarias,
descaracterizando a principal irregularidade que motivou a rejeição.

As
despesas orçamentarias registradas nos demonstrativos contábeis da Câmara
Municipal, de R$557.109,81, somadas as obrigações patronais da Edilidade pagas
diretamente pelo Executivo Municipal, de R$55.862,79, totalizam R$612.972,60,
ficando configurado que as receitas e as despesas orçamentarias do Legislativo
Municipal encontram-se dentro do limite estabelecido pelo inciso I do art. 29-A
da Constituição Federal.

Ademais,
as despesas extra orçamentária da Casa Legislativa registradas nos balancetes,
de R$56.227,64, somada as retenções de folha de pagamento, que foram pagas
pela Prefeitura, de R$36.321,39, totalizam R$92.549,03, valor este equivalente
ao montante das receitas extra orçamentárias registradas nos demonstrativos
contábeis do Legislativo Municipal, ficando caracterizado que não houve
apropriação indébita de recursos extra orçamentários para o pagamento de
despesas orçamentarias.

Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração das contas da Câmara de
Banzaê. (O voto ficará disponível após conferência).


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