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O presidente do Legislativo Misael Freitas ultrapassou o limite da despesa total, descumprindo o art. 29-A da Constituição Federal.

24 de setembro de 2014

As contas do presidente da Câmara de Boa Vista do Tupim, Misael de Brito Freitas, relativas a 2013, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (24/09), por ter ultrapassado o limite da despesa total do Poder Legislativo no exercício, descumprindo o art. 29-A da Constituição Federal.

O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, imputou multa de R$1.500,00 ao gestor e o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 843,78, com recursos pessoais, referente ao pagamento de juros e multa por atraso no cumprimento de obrigações.

A relatoria determinou ainda a imediata devolução do valor de R$ 218,10 à prefeitura, relativo a saldo remanescente de duodécimo ao final do exercício, apresentando a comprovação à 12ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM.

Cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Boa Vista do Tupim.

 

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