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TCM multa ex-presidente Paulo Sobrinho em mais de R$ 10 mil, em face da não publicação de Relatório de Gestão Fiscal.

14 de julho de 2011













O Tribunal de Contas dos
Municípios, em sessão desta quinta-feira (14/07),julgou
procedente o termo de ocorrência lavrado contra a Câmara
Municipal de Brejões, sob a responsabilidade de Paulo Cunha
Andrade Sobrinho, cujas contas foram aprovadas, com ressalvas,
referente ao exercício de 2008.



O relator, Conselheiro
Substituto Antônio Carlos da Silva, imputou multa ao ex-gestor,
no valor de R$ 20.173,60, correspondente a 30% dos seus subsídios
anuais, em razão da não publicação no
prazo prescrito do Relatório de Gestão Fiscal,
pertinente ao 3º quadrimestre do exercício de 2008. Cabe
recurso.



A relatoria lembra que a
Lei de Responsabilidade Fiscal, com o intuito de permear espaço
para a fiscalização exercida pelos cidadãos,
abrangendo tanto as pessoas comuns quanto a sociedade civil
organizada, determina que o Relatório deverá ser
publicado, inclusive em meios eletrônicos, até 30 dias
após o encerramento do período a que corresponder, o
que não ocorreu, evidenciando a fragilidade do Sistema de
Controle Interno do Legislativo de Brejões.



O ex-gestor teve amplo
direito de defesa, mas suas justificativas não foram
convincentes para descaracterizar as irregularidades.



Íntegra do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Câmara de
Brejões.







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