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Presidente do Legislativo municipal em 2008, vereador Valmir Ribeiro Santana, comprovou saldo suficiente para liquidação de restos a pagar.

14 de abril de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (14/04), concedeu
provimento ao pedido de reconsideração referente às contas da Câmara de Cabaceiras do Paraguaçu, da responsabilidade de Valmir Ribeiro
Santana, relativas ao exercício de 2008, que haviam sido rejeitadas no parecer
inicial.


O relator, conselheiro
José Alfredo, determinou a emissão de um novo decisório, desta vez, pela
aprovação com ressalvas das contas e multa no valor de R$ 1
mil.


O
gestor conseguiu comprovar a existência de saldo financeiro suficiente para
pagamento dos inscritos em restos a pagar,
cumprindo assim o disposto no artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, causa principal da rejeição das
contas.


Íntegra do voto do relator do
pedido de reconsideração das contas da Câmara de Cabaceira do Paraguaçu. (O voto
ficará disponível no portal após a
conferência).


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