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No recurso, o gestor descaracterizou as irregularidades que motivaram a rejeição inicial das contas do exercício de 2013.

25 de fevereiro de 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira (25/02), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo presidente da Câmara de Central, Roberto Carlos de Araújo Cunha, emitindo novo decisório pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2013. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, imputou multa de R$ 1 mil ao gestor.

As contas foram inicialmente rejeitadas em razão da extrapolação do limite de 70% para despesa com folha de pagamento. No recurso, o presidente do Legislativo comprovou que o gasto efetivo se deu no importe de R$ 732.162,46, correspondendo a 69,34% dos duodécimos transferidos, ficando abaixo do limite prescrito no art. 29-A da Constituição Federal.

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