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TCM emite novo decisório pela aprovação com ressalvas das contas da gestora Araci dos Santos Reis, reduzindo o valor do ressarcimento.

25 de maio de 2011





Nesta quarta

Nesta
quarta-feira (25/05), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento
ao pedido de reconsideração das contas da Câmara de
Dias D’Ávila
, na gestão de Araci dos Santos Reis, relativas ao exercício
de 2009.

O
relator, conselheiro José Alfredo Dias, determinou a emissão de novo decisório
pela aprovação com ressalvas das contas, mantendo a multa de R$ 700,00, e
reduzindo o valor do ressarcimento ao erário municipal para R$ 541,14.

Quanto
ao percentual gasto com folha de pagamento, a gestora, na sua defesa, comprovou
o atendimento ao limite constitucionalmente fixado para a realização de
despesas pelo Legislativo, no art. 29-A da CF.

Também
foi apresentado o recibo de pagamento da multa imposta pelo TCM, no valor de R$
1 mil.

Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração das contas da Câmara de
Dias D’Ávila. (O voto ficará disponível após conferência).


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