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Contas da Câmara de Dom Basílio são rejeitadas

27 de setembro de 2016

Na sessão desta terça-feira (27/09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Município votaram pela rejeição das contas da Câmara de Dom Basílio, da responsabilidade de Francisco Isaias dos Santos, relativas ao exercício de 2015, em razão da extrapolação do limite total para a despesa do Legislativo. O gestor foi ainda multado em R$500,00 e terá que devolver aos cofres municipais recursos no montante de R$2.000,00, referente à aquisição indevida de refeições.
De acordo com art. 29-A da Constituição Federal, o total de despesa da Câmara não poderia ultrapassar o montante de R$1.052.298,91, mas foram promovidos gastos no importe de R$1.053.052,68, em descumprimento ao limite estabelecido no mencionado artigo.
Cabe recurso da decisão.

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