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A relatoria emitiu novo decisório, em face da comprovação do cumprimento do disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

1 de abril de 2014

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (01/04), votou pelo provimento do pedido de reconsideração das contas da Câmara de Iguaí, da responsabilidade de Ranulfo José Moreira, referentes ao exercício de 2012, modificando a decisão inicial de rejeição para aprovação com ressalvas.

O Conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, manteve o valor da multa imposta ao gestor de R$ 2.000,00, porém, excluiu o ressarcimento aos cofres públicos, com recursos pessoais, na importância de R$ 112.969,73, em razão da comprovação da devolução da citada importância à Prefeitura, devendo, entretanto, ser mantida a determinação para a realização de ressarcimento no valor de R$ 650,00, tendo em vista que não foi sanada a irregularidade que lhe deu causa.

O recurso tinha como objetivo descaracterizar o descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que afetou diretamente o mérito das contas. O gestor apresentou documentos bancários comprovando a devolução de recursos a Prefeitura de Iguaí durante o exercício em exame, cujo somatório alcança o montante de R$ 112.969,73, descaracterizando assim a irregularidade apontada no decisório inicial.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Câmara de Iguaí.

 

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