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Os gestores em 2008, José Roberto Menezes e Zildo Carvalho de Oliveira, além de representação encaminhada ao Ministério Público, terão de pagar ao erário municipal quase R$ 50 mil, entre multas e ressarcimentos.

20 de novembro de 2009















As contas da Câmara de
Itapetinga
relativas ao exercício de 2008 foram rejeitadas, nesta
quinta-feira (19/11), pelo Tribunal de Contas dos Municípios.



Os gestores José Roberto
Menezes (01/01 a 07/08/2008) e Zildo Carvalho de Oliveira (15/08 a
31/12/2008), além de representação encaminhada
ao Ministério Público, foram multados em R$ 5 mil e R$
3,5 mil, respectivamente, pelo relator do processo, conselheiro José
Alfredo. Cabe recurso da decisão.



O relator também determinou o
ressarcimento ao erário municipal das quantias de R$ 4.341,00
e de R$ 35 mil referentes, respectivamente, a pagamento a maior de
subsídios, no mês de janeiro de 2008 e ausência de
comprovação de despesa, pelo vereador José
Roberto Menezes, a serem corrigidas e atualizadas até a data
do efetivo recolhimento, condicionada a quitação da
responsabilidade dos gestores ao cumprimento das obrigações.



As penas pecuniárias impostas
devem ser recolhidas ao erário municipal com recursos
pessoais, na forma e prazo estabelecidos na Resolução
TCM 1.124/05, que disciplina os artigos 72 e 75 da mesma Lei
Complementar.



Os relatórios técnicos
do TCM apontaram na gestão do legislativo de Itapetinga, entre
outras irregularidades: desatenção ao disposto nos
artigos 7ºe 33º da Lei Complementar Estadual nº 06/91
e respectivas normas regulamentares, na medida em que não
houve remessa ao exame da Inspetoria Regional do tribunal da
integralidade da documentação mensal de receita e
despesa, e ausência de comprovação de despesa no
valor de R$35.000,00, pelo que se determina o respectivo
ressarcimento ao erário, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias a contar deste pronunciamento. – Pagamentos realizados em
desacordo ao art. 4º, §5º da Resolução
TCM nº 1.060/05.



Houve ainda inobservância a
normas da Lei Federal 4.320/64, inclusive no que concerne a fases da
despesa (liquidação e pagamento); transgressão a
normas da Lei Federal 8.666/93 – Estatuto das Licitações
mediante ausência de realização do procedimento
ou sua realização com imperfeições, bem
como irregularidades em contratos, em caráter de reincidência.



Ocorreu também aplicação
de recursos públicos ao arrepio dos princípios
constitucionais da legitimidade, moralidade e razoabilidade na
locação de veículos, telefonia móvel e
pagamento de diárias aos vereadores e contratação
de assessoria jurídica, sem que dos autos conste justificativa
plausível, além de indícios de contratação
sem suporte em concurso público, de forma reincidente, e
processos de pagamento de despesas com publicidade sem a devida
comprovação das matérias veiculadas.



Íntegra do voto do relator. (O
voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).








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