Notícias

A+
A-

Contas da Câmara de Lauro de Freitas e de outros 21 municípios são aprovadas

15 de dezembro de 2021

Na sessão desta quarta-feira (15/12), realizada por meio eletrônico, os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram, com ressalvas, as contas da Câmara de Lauro de Freitas, da responsabilidade do vereador, Antônio Rosalvo Batista Neto, relativas ao exercício de 2020. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, imputou ao gestor multa no valor de R$2 mil pelas ressalvas contidas no relatório técnico. Na mesma sessão – a última em 2020 da 2ª Câmara do TCM –, outras 21 câmaras de vereadores de municípios do estado tiveram suas contas aprovadas.

A Câmara de Lauro de Freitas recebeu no exercício, a título de duodécimos, o montante de R$25.071.964,61 e realizou despesas no total de R$24.973.502,62, respeitando assim o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. O gasto total com pessoal alcançou a quantia de R$17.637.711,64, que correspondeu a 2,88% da Receita Corrente Líquida do município, em cumprimento ao limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre as ressalvas indicadas no relatório, o conselheiro Fernando Vita destacou a aquisição de produtos e serviços sem a formalização de cotação pelos preços; ausência de planilha com detalhamento das quilometragens e quantidades de combustíveis por veículos abastecidos; utilização de veículo oficial por servidor ou agente político sem a devida regulamentação; irregularidades em processos licitatórios; e índice de transparência pública avaliado como moderado.

Outros municípios – Na mesma sessão, os membros da 2ª Câmara do TCM aprovaram com ressalvas as contas da Câmara de Aporá, de responsabilidade do vereador Josevaldo Pereira de Oliveira; de Barro Alto, Crisdialdo Tito da Silva; de Itaparica, Jorge da Silva; de João Dourado, Rita de Cássia do Amaral e Rosângela Dourado Loula; de Uibaí, Antônio Alves Pires; de Presidente Dutra, Oberdan Machado Alves; de Barro Preto, Alain Andrade Rocha; de Camamu, Gilvan de Jesus Mendes; de Dário Meira, Antônio Carlos Fernandes; de Feira da Mata, Edimilson Fernandes Pereira; de Jaborandi, Warlley Matos Silva; de Jaguaquara, Raimundo Louzado Andrade; de Laje, Josevan Lobo dos Santos; de Oliveira dos Brejinhos, Eduardo Coimbra Portela; de Sento Sé, Julliano Afonso Carvalho; de Vera Cruz, Elton Castro dos Santos; de Fátima, José Rodrigo Santana; de Itajuípe, Roney Adriel Santos; e Planalto, Flávio Nogueira dos Santos. Esses três últimos gestores, apesar dos reparos feitos às contas, não foram punidos com a imputação de multa.

Os demais gestores foram penalizados com multas que variam de R$1 mil a R$2,5 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico. Foram determinados, ainda, ressarcimentos aos cofres municipais, com recursos pessoais, aos responsáveis pelas câmaras de Aporá (R$3.978,00), Itaparica (R$37.414,30), João Dourado (R$13.500,00) e Barro Preto (R$1.160,00).

Já as contas das câmaras de Dias D’Ávila e Taperoá, da responsabilidade de José Carlos Correia e Ana Maria Goto, respectivamente, foram aprovadas na íntegra, sem a indicação de ressalvas pelos relatores.

A 2ª Câmara do TCM é composta, atualmente, pelos conselheiros Mário Negromonte (presidente), Raimundo Moreira e Fernando Vita e pelos auditores Antônio Carlos da Silva, Antônio Emanuel de Souza e José Cláudio Ventin.

Cabe recurso das decisões.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

20/01/2022
TCM reagenda as datas-limite de inserção de dados no sistema SIGA e do sistema e-TCM
O Tribunal de Contas dos Municípios informa que, tendo em vista a edição da Resolução...[leia mais]
19/01/2022
TCM retoma contagem dos prazos processuais nesta sexta (21)
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia restabelece, nesta sexta-feira (21/01), a fluência...[leia mais]
13/01/2022
Diretoria do TCM divulga novo estudo sobre a lei de licitações
A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
10/01/2022
TCM passa a exigir comprovante de vacinação para acesso às suas dependências
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia passará a exigir, a partir do dia 17 de janeiro, a...[leia mais]