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Paulo Sérgio Felippi cumpriu os requisitos constitucionais e teve suas contas aprovadas sem ressalvas e multas.

21 de agosto de 2012

















Na tarde desta terça-feira
(21/08), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, decidiu
pela aprovação sem ressalvas e multas das contas da
Câmara de Lençóis, sob a gestão de Paulo
Sérgio Lessa Felippi, atinentes ao exercício de 2011.



A 12ª Inspetoria Regional de
Controle Externo, responsável pelo acompanhamento, identificou
que as despesas
empenhadas e pagas alcançaram o montante de R$556.758,12, não
havendo portanto saldo devedor. Em respeito ao art. 42, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.



As despesas realizadas
com pessoal, alcançaram o percentual de 56,14% da receita, De
acordo com o art. 29-A, da CF.



No que se refere à
remuneração dos vereadores, a gestão gastou
somente 5% da receita do Município de Lençóis,
dentro dos parâmetros legais exigidos.



Restou comprovado também
a apresentação dos
relatórios
de gestão fiscal correspondentes ao 1º, 2º e 3º
quadrimestres de 2011, com os respectivos demonstrativos.



O controle interno
atendeu plenamente a demanda legislativa, conforme exige o artigo 74
da CF e ao artigo 90 Constituição do Estado da Bahia,
além da Resolução TCM nº 1.120/05.



Com relação
a multas e ressarcimentos não existem pendências
registradas, restando a relatoria diante da satisfatória
prestação financeira, aprovar na íntegra as
contas da Câmara de Lençóis.



Íntegra do voto
das contas da Câmara de Lençóis.
















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