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Contas da Câmara de Madre de Deus são aprovadas

27 de novembro de 2018

Na sessão desta terça-feira (27/11), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Madre de Deus, da responsabilidade de Marden dos Santos Lessa, relativas ao exercício de 2017. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, imputou ao gestor uma multa de R$1,5 mil pelas irregularidades identificadas durante o exame dessas contas.

O Legislativo recebeu, a título de duodécimos, repasses no montante de R$8.865.300,00 e realizou despesas na ordem de R$8.863.888,12, não ultrapassou o limite máximo de 7%, em cumprimento ao previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.

A despesa total com pessoal alcançou o valor de R$7.530.718,91, que correspondeu a 5,44% da receita corrente líquida municipal de R$138.470.175,13. Apesar da Câmara ter cumprido o limite de 6%, disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o gestor foi advertido por ter ultrapassado o limite de alerta de 90% do estabelecido.

Cabe recurso da decisão.

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