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O presidente Juracy Alves Feitosa cumpriu todos os índices constitucionais e recebeu quitação plena do TCM.

13 de dezembro de 2011

















O Tribunal de Contas dos Municípios,
na sessão desta terça-feira (13/12), aprovou na íntegra
as contas da Câmara de Mulungu do
Morro
, na gestão de
Juracy Alves Feitosa, relativas ao exercício de 2010, sendo o
7º Legislativo a ter quitação plena.



Também foram aprovadas, sem
qualquer ressalva, as contas das Câmaras de Amargosa, Central,
Érico Cardoso, Ibititá, Senhor do Bonfim e Terra Nova.



A
Câmara recebeu a título de transferência o total
de
R$
612.722,63 e as

despesas orçamentárias atingiram a quantia de
R$
589.152,27, sendo
o
saldo orçamentário de
R$
23.570,36
utilizado
nas despesas extraorçamentárias, não
remanescendo recurso a ser devolvido ao Executivo.



Não houve
inscrição de restos a pagar no exercício, nem
realização de Despesas de Exercícios Anteriores
– DEA pagas em 2011, em atendimento ao disposto no art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.



A
despesa com pessoal atingiu o total de
R$
554.004,94
,
correspondente a
3,64%
da receita corrente liquida municipal, de
R$
15.209.366,78
,
em respeito ao limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar de
nº 101/00.



A
folha de pagamento, incluindo os subsídios dos Vereadores,
alcançou a importância de
R$
423.352,92
,
correspondente a
69,09%
da transferência realizada ao Legislativo, em respeito ao
determinado pelo § 1º do artigo 29-A da Constituição
Federal, que estabelece o máximo de 70%.



Íntegra do voto do relator das
contas da Câmara de Mulungu do Morro.






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